Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS E COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
II. Inexistindo, em cognição sumária, elementos suficientes para evidenciar falha na prestação do serviço bancário ou a responsabilidade da instituição financeira pelas operações realizadas mediante suposto golpe da falsa central de atendimento, mostra-se necessária a dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos.
III. Ausente a demonstração concomitante dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os empréstimos e as compras contestadas.