Alexandre A. J. de Mesquita

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência, para que produza seus efeitos jurídicos (art. 200, parágrafo único, do CPC), e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII), revogando a liminar. 9.Proceda a Secretaria à baixa das restrições lançadas no RENAJUD sobre o veículo objeto da ação e ao recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento. 10.Custas remanescentes, se houver, pela autora (art. 90 do CPC). 11.Sem honorários, porque o réu não constituiu advogado. 12.Diante da renúncia ao prazo recursal pela autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e torno definitiva a liminar, para consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). 15.Determino a retirada da restrição judicial lançada no RENAJUD por este juízo, ficando o autor autorizado a transferir o veículo a terceiros, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com posterior prestação de contas à ré. 16.Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa pela gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). 17.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 77, 80 e 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a lavratura do assento de óbito de DELCENIR SILVA LIRA, com os seguintes dados: nome: DELCENIR SILVA LIRA; sexo feminino; parda; nascida em 27 de abril de 1954, em Imperatriz/MA; RG nº 7839733; CPF nº 487.267.613-00; título de eleitor nº 0086 5753 1155; aposentada; data e hora do óbito: 13 de abril de 2026, às 18h10; lugar: UPA Estadual, Avenida Bernardo Sayão, nº 968, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA; idade: 71 anos; residência: Rua Rio Grande do Sul, nº 553, Maranhão Novo, Imperatriz/MA; filiação: Militão Alves Ferreira e Alcina Alves da Silva, falecidos; estado civil: casada com Arcenio Alecrim Lira (casamento registrado no Ofício Único de João Lisboa/MA); causa da morte: sepse (CID A41), pneumonia (CID J18) e doença renal crônica (CID N18); médica atestante: Dra. Letícia Souza Maia, CRM/MA 16634; Declaração de Óbito nº 38935780-4; sepultamento: Cemitério Campo da Saudade, em Imperatriz/MA, quadra 16, cova 03; filhos, todos maiores: Alessandro Alves Lira, Ariana Silva Lira Pinheiro e Adriano Silva Lira; deixou bens (imóvel na Rua Rio Grande do Sul, nº 553, Maranhão Novo, Imperatriz/MA); testamento não conhecido; declarante: Arcenio Alecrim Lira. 12.O Oficial fará as anotações e comunicações previstas nos arts. 80, 106 e 107 da Lei nº 6.015/1973, inclusive à Justiça Eleitoral, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao órgão de identificação civil, e, localizados os assentos de nascimento e de casamento, as respectivas anotações com remissões recíprocas. 13.Defiro a gratuidade da justiça. O registro e a primeira certidão são isentos de emolumentos (art. 30 da Lei nº 6.015/1973). Sem custas e sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária sem litígio. 14.Transitada em julgado, servirá cópia desta sentença como MANDADO ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente de Imperatriz/MA. Após o cumprimento, arquivem-se.

ia Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça." Como se pode constatar, a presente demanda carece de interesse processual, por não ser o meio útil e necessário para o alcance do bem jurídico pleiteado pelo requerente, que deverá requerer administrativamente a suscitação da dúvida pelo oficial de registro, nos moldes legais, para, somente assim, ver a apreciação de seu pleito em sede judicial. Assim, em face da manifesta ausência das condições da ação, na modalidade interesse processual, no aspecto da não necessidade do provimento perseguido, sem o adimplemento das regras pertinentes, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, vez que concedo assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Imperatriz que proceda ao assentamento de óbito do(a) Sr(a) DUCILA GONCALVES, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na Declaração de Óbito, anexada no Id.174090302, além dos documentos pessoais do de cujus, que deverão ser remetidos com esta sentença. Nas observações deverá constar que foi declarante a requerente, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA. Defiro a gratuidade judiciária na forma da Lei, pelo que fica a parte requerente isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos cartorários. Serve a presente como mandado/oficio, sem ônus. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Imperatriz que proceda ao assentamento de óbito do(a) Sr(a) MARIA MARTINS DA SILVA, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na Declaração de Óbito, anexada no Id.173250745, além dos documentos pessoais do de cujus, que deverão ser remetidos com esta sentença. Nas observações deverá constar que foi declarante a requerente, DEUSILENE MARTINS DA SILVA. Defiro a gratuidade judiciária na forma da Lei, pelo que fica a parte requerente isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos cartorários. Serve a presente como mandado/oficio, sem ônus. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Imperatriz que proceda ao assentamento de óbito do(a) Sr(a) PEDRO ALVES DO NASCIMENTO, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na Declaração de Óbito, anexada no Id.147062099, além dos documentos pessoais do de cujus, que deverão ser remetidos com esta sentença. Nas observações deverá constar que foi declarante o requerente, FRANCISCO DA CONCEICAO NASCIMENTO. Defiro a gratuidade judiciária na forma da Lei, pelo que fica a parte requerente isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos cartorários. Serve a presente como mandado/oficio, sem ônus. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

equerente, diante dos princípios da instrumentalidade e celeridade, de rigor estender-se-lhe o maior resultado diante do menor esforço processual, máxime quando comprovados pelos inclusos documentos que, apesar de lavrado o assento do casamento, notória a equivocidade quanto ao sobenome do autor. Destarte, comprovados os fatos constitutivos de seu direito (CPC art. 373, I), encontrando a pretensão substrato na moldura interpretativa do artigo 109 e ss. da Lei n. 6.015/73, de rigor a procedência do pedido. Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para retificar, reflexos no assentamento e registro de casamento do autor, para constar como sobrenome “JOÃO FERNANDES DA SILVA”, mantendo-se os demais dados. Servirá a presente sentença como Mandado de Averbação/Retificação no Cartório de Registro Civil de João Lisboa/MA, lavrado sob a matrícula nº 2364, às fls. 246, do Livro nº 05, em 07 de outubro de 1978. Sem custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C.

quar o assento à realidade fática e jurídica reconhecida, sem implicar aplicação retroativa de norma penal. Ademais, a exclusão do nome do cônjuge encontra amparo no art. 1.814, I, do Código Civil, o qual repudia a atribuição de efeitos jurídicos favoráveis a quem pratica homicídio doloso contra o cônjuge. Comprovados os fatos constitutivos de seu direito (CPC art. 373, I), encontrando a pretensão substrato na moldura interpretativa do artigo 109 e ss. da Lei n. 6.015/73, de rigor a procedência do pedido. Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para retificar o registro civil de óbito de FRANCILENE SILVA SANTOS, para retificação do assento de óbito de FRANCILENE SILVA SANTOS (Matrícula nº 02965202552000400002048000100180), a fim de que seja excluído o nome de JOEL PINHEIRO SANTOS do campo destinado ao cônjuge e conste, no campo “causa da morte”, a expressão “Feminicídio (Vítima de Homicídio Qualificado)”, mantendo-se os demais dados. Isento de custas e emolumentos. Sem custas e emolumentos. Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Imperatriz/MA, com observância da gratuidade de justiça. A presente sentença serve como mandado/ofício. Expedientes necessários. P.R.I.C Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos.

Posto isso, com base na fundamentação exposta, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, "a" do CPC. No que INDEFIRO o pedido de transferência eletrônica de valores do crédito principal à conta do patrono da parte, com base no item 13, Anexo B, da Recomendação nº 159/2024 – CNJ. No que tange à possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, para que referida providência seja viabilizada, faz-se estritamente indispensável que o patrono junte aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a parte autora, com a planilha de cálculos anexa dos valores referentes à parte e o patrono. Intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária de sua titularidade, ou chave PIX de sua conta pessoal, para a transferência eletrônica do seu crédito. Atento à causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Defiro o pedido da parte executada ao id 192691013. Oficie-se ao responsável pela guarda do veículo para proceder a liberação imediata do veículo apreendido. Publique-se.