Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e torno definitiva a liminar, para consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). 15.Determino a retirada da restrição judicial lançada no RENAJUD por este juízo, ficando o autor autorizado a transferir o veículo a terceiros, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com posterior prestação de contas à ré. 16.Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa pela gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). 17.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Processo nº 0814495-32.2026.8.10.0040 Parte Requerente: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Parte Requerida: LUZILAN CARVALHO COSTA Advogado do(a) REU: MIRANILDE FERNANDES MAGALHAES - MA29412 SENTENÇA 1.Vistos e etc. 2.BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, contra LUZILAN CARVALHO COSTA, relativa ao veículo Ford Ka SE Plus 1.0, ano 2019, modelo 2020, placa QXC1412, chassi 9BFZH55L3L8453265, dado em alienação fiduciária no contrato nº 57824971. Alegou o inadimplemento e juntou a notificação da devedora. 3.Deferida a liminar (id 186327343), o veículo foi apreendido em 22 de julho de 2026 (id 186565117). No mesmo dia, a ré compareceu aos autos e contestou (id 186601599). Afirmou que, em 16 de julho, negociara com o banco o pagamento das duas parcelas vencidas, de cerca de R$ 3.600,00, mas o boleto não foi enviado. Pediu a suspensão da consolidação, a restituição do veículo mediante depósito daquele valor, a exibição das gravações das ligações e de planilha detalhada, e impugnou o saldo cobrado. Pediu gratuidade. 4.O autor apresentou réplica (id 188144087) e pediu a consolidação da propriedade e a baixa da restrição (id 187693253). 5.É o relatório. Decido. 6.O processo comporta julgamento antecipado, porque a questão é de direito e os fatos relevantes estão documentados (art. 355, I, do CPC). 7.O comparecimento espontâneo da ré, no dia da apreensão, supriu a citação (art. 239, § 1º, do CPC). 8.A mora está comprovada pela notificação juntada à inicial, e a própria ré reconhece o atraso das parcelas. Pelo art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a devedora poderia, nos cinco dias seguintes à execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, e reaver o bem livre do ônus. 9.O Superior Tribunal de Justiça fixou essa interpretação no Tema 722 dos recursos repetitivos. A ré não fez nenhum depósito no prazo legal. 10.A alegada negociação não altera esse quadro. Ainda que provada, ela envolvia apenas as parcelas vencidas e não se concretizou em acordo. A recusa do credor em receber parte do débito depois do ajuizamento não afasta a mora nem dispensa o pagamento integral exigido pela lei especial. Por isso, a exibição das gravações é irrelevante para o julgamento e fica indeferida (art. 370, parágrafo único, do CPC). 11.A impugnação à composição do saldo devedor não impede a consolidação. Depois da venda do bem, o credor deve aplicar o preço no pagamento do crédito e das despesas e entregar à devedora o saldo que houver, com a devida prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969). É nessa fase que a ré poderá discutir os valores, inclusive judicialmente. 12.DEFIRO à ré a gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC), e não há nos autos elementos que a afastem. 13.Dispositivo 14.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e torno definitiva a liminar, para consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). 15.Determino a retirada da restrição judicial lançada no RENAJUD por este juízo, ficando o autor autorizado a transferir o veículo a terceiros, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com posterior prestação de contas à ré. 16.Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa pela gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). 17.Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 18.Publique-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, assinado e datado eletronicamente. Alexandre A. J. de Mesquita Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz
