Kátia Coelho de Sousa Dias

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminar suscitadas e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GILBERTO SANTOS MATOS EM FACE DE CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ainda, INDEFIRO o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé pois o ajuizamento de ação destinada a discutir condições contratuais e descontos em folha não configura, isoladamente, conduta processual abusiva. MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido ao Requerente nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO a arguição de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, revogando a inversão do ônus da prova, REJEITO as demais preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE ROBERTA MENDES SILVA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 183505141, tornando definitiva a obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento de denervação percutânea de faceta articular (6 segmentos), com radioscopia, diária e materiais associados, conforme a guia nº 9979134. Reconheço o cumprimento da obrigação quanto à autorização emitida em 03/07/2026, sem incidência da multa cominatória; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora, ambos pela TAXA SELIC, a contar da publicação desta sentença até o efetivo pagamento; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora para fins de eventual recurso. Transitada em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares e prejudiciais suscitadas pela Requerida e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por GILBERTO SANTOS MATOS em face de LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de substituição processual da LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pela MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S/A. Ainda, REJEITO o pedido de condenação do Requerente por litigância de má-fé. MANTENHO os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Requerente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo Requerente no Id. 194740368 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, em razão de sua ausência injustificada à audiência. Considerando o benefício da gratuidade da justiça registrado nos autos, fica suspensa a exigibilidade das custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto persistirem os pressupostos legais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e o retifico para R$ 22.555,33 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 292, II, V, VI e § 3º, do CPC. Proceda a Secretaria à retificação no sistema PJe; b) no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARYLENE DE JESUS FARIAS SOARES em face do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado em caso de interposição de recurso inominado. Publique-se.

Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de incompetência do Juizado pela necessidade de perícia e de descabimento da inversão do ônus da prova, e JULGO PREJUDICADO o pedido de dispensa da audiência de conciliação. b) HOMOLOGO a renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo o valor da causa em R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). c) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de quitação do IPVA 2026, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. d) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR LOCALIZA RENT A CAR S/A a pagar à autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, ambos pela TAXA SELIC, a contar da publicação desta sentença até o efetivo pagamento; e) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de resolução do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença já registrada no Sistema PJe. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARCOS CAETANO FEITOSA DE SOUSA e NARA CYNTHYA WANZELLER PEDROSO em face de BANCO DO BRASIL S/A, e, consequentemente: a) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade da justiça e MANTENHO o benefício anteriormente concedido aos Requerentes pela decisão de Id. 185149924. b) DECLARO subsistentes e exigíveis, nos limites das respectivas contratações e dos pagamentos já realizados, as obrigações decorrentes das cinco operações realizadas em 12/02/2026, no cartão Visa final 2437, totalizando R$ 46.659,90; c) INDEFIRO os pedidos de: a) declaração de inexigibilidade do débito; b) repetição do indébito, simples ou em dobro; e c) indenização por danos morais; Fica prejudicado o pedido de confirmação da tutela de urgência, diante da improcedência da pretensão principal. Registro que o julgamento ora proferido considera o contexto fático comum às demandas conexas nº 0800466-64.2026.8.10.0011, 0800516-90.2026.8.10.0011, 0800519-45.2026.8.10.0011 e 0800520-30.2026.8.10.0011, sem estender a estes autos os efeitos subjetivos das decisões proferidas contra instituições financeiras distintas. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CHARLENILSON COSTA E COSTA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, reconhecendo a regularidade da contratação telefônica do serviço denominado “Plano Casa Solar”, diante da comprovação de que o Requerente foi informado sobre suas características e seu custo mensal, tendo manifestado concordância com a adesão. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do dispositivo legal acima mencionado. Conforme dito acima, tal circunstância não impede que o Requerente peça a rescisão do contrato junto à Requerida a qualquer momento, não podendo esta a isso se opor. MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao Requerente. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS SILVA e WAGNER REIS DA SILVA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial. ACOLHER parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa, exclusivamente quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade das cobranças e de restituição dos valores, em relação ao autor WAGNER REIS DA SILVA, extinguindo tais pretensões, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, sem prejuízo da análise de seu pedido de indenização por danos morais. DECLARAR a irregularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada em 04/07/2026, bem como a inexigibilidade, em relação à autora Tatiane da Conceição de Jesus Silva, das cobranças de R$ 169,90, referentes ao custo administrativo de autorreligação, e de R$ 11,30, referentes à taxa de religação, totalizando R$ 181,20. CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a restituir à autora Tatiane da Conceição de Jesus Silva, em dobro, o montante de R$ 362,40 (trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), correspondente às cobranças indevidas, desde que comprovado o efetivo pagamento dos valores discutidos, acrescido de atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, uma única vez, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros, a contar de 01/09/2026, data indicada como a do pagamento, observada a efetiva comprovação nos autos; CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora Tatiane da Conceição de Jesus Silva, a título de indenização por danos morais, acrescidos de atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, uma única vez, sem cumulação com outro índice de correção monetária ou juros, a partir da data desta sentença, em observância à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor Wagner Reis da Silva, por ausência de demonstração suficiente de lesão extrapatrimonial individualizada. A presente sentença não implica declaração de inexistência de todos os débitos pretéritos vinculados à unidade consumidora, restringindo-se às cobranças e à interrupção especificamente discutidas nestes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas as hipóteses legais. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela parte requerida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por P R R SILVA – ME em face de BANCO DO BRASIL S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 19.975,00 (dezenove mil, novecentos e setenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, correspondente ao valor da transferência não reconhecida, deduzida a quantia de R$ 25,00 já restituída, acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, observada a metodologia legal aplicável, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros, a fim de evitar duplicidade de encargos. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação suficiente de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas as hipóteses legais. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE LEITE LIMA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer as contas do Instagram “@euhenriqueliima” e “@clube.ily”, de titularidade do autor, com todos os seus conteúdos, seguidores e funcionalidades, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de sua revisão (art. 537, § 1º, do CPC); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O restabelecimento ora determinado não impede a requerida de adotar, futuramente, medidas de moderação fundadas em violação concreta, individualizada e devidamente comunicada ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95) e será recebido apenas no efeito devolutivo quanto ao capítulo da obrigação de fazer (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Mantida a gratuidade da justiça deferida ao autor na Decisão de Id. 189796488. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.