Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800708-23.2026.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FASE: SENTENÇA REQUERENTE: PAULO HENRIQUE LEITE LIMA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO DANIEL PESSOA GABINA DE OLIVEIRA - MA25956, YANNA GUIMARAES SILVA SODRE - MA27463 REQUERIDA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO HENRIQUE LEITE LIMA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O autor alega que, em 15/08/2026, teve suspensas e, posteriormente, desabilitadas de forma permanente as contas do Instagram “@euhenriqueliima” (pessoal) e “@clube.ily” (de sua loja de vestuário infantil), sem indicação da conduta concretamente imputada. Afirma ter recorrido administrativamente sem êxito e utilizar os perfis em parcerias comerciais e na atividade da loja. Requer a reativação das contas e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi indeferida, por ora, na Decisão de Id. 189796488. Contestação no ID 193231485. Audiência de conciliação infrutífera 05/10/2026 (ID. 193300206). Houve réplica (ID. 193678069). É o breve relato. DECIDO. I. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As partes, em audiência, declararam não ter interesse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado, sendo a matéria passível de solução pela prova documental já produzida (art. 355, I, do CPC, c/c arts. 5º e 33 da Lei nº 9.099/95). De início, a requerida afirma que o serviço Instagram é fornecido pela Meta Platforms, Inc., que seria a única capaz de adotar providências quanto ao aplicativo. O argumento não afasta sua legitimidade. Explico. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. integra o mesmo grupo econômico e representa no país o provedor estrangeiro, respondendo pelos serviços oferecidos ao público brasileiro (art. 11 da Lei nº 12.965/2014 e art. 1.138 do Código Civil). A própria contestação, aliás, reconhece que a requerida pode transmitir as ordens judiciais ao provedor e acompanhar seu cumprimento. A requerida sustenta que o autor não seria destinatário final do serviço, por utilizar os perfis com finalidade comercial. Ainda que se admita o uso profissional das contas, incide o Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada, diante da evidente vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do usuário perante a plataforma. É a requerida quem detém, com exclusividade, os registros, os critérios de moderação e as razões dos bloqueios. Mantém-se, assim, a inversão do ônus da prova determinada na Decisão de Id. 189796488 (art. 6º, VIII, do CDC). De todo modo, ainda que se aplicasse apenas a regra geral do art. 373, II, do CPC, caberia à requerida comprovar o fato impeditivo que invocou, a violação dos Termos de Uso pelo autor. Não se nega à requerida a prerrogativa de estabelecer regras de uso e de moderar conteúdos e contas em sua plataforma. Essa prerrogativa, contudo, não é ilimitada. A aplicação da penalidade mais grave prevista, a desabilitação permanente, exige justa causa demonstrável, informação adequada ao usuário e efetiva oportunidade de defesa, à luz da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e da transparência exigida pelo Marco Civil da Internet (art. 7º, VI e VIII, da Lei nº 12.965/2014). No caso, os documentos que acompanham a inicial (IDs. 189444622 a 189444624) mostram que a requerida comunicou ao autor apenas a categoria genérica dos Padrões da Comunidade supostamente violada, sem indicar publicação, mensagem, atividade ou comportamento específico. Os recursos administrativos foram rejeitados por respostas padronizadas, sem qualquer fundamentação. Mais relevante: este Juízo, na Decisão de Id. 190338455, intimou a requerida para esclarecer, de forma específica e documentada, os motivos concretos dos bloqueios, a conduta atribuída ao autor, a regra violada e os registros técnicos que embasaram as medidas. A contestação não respondeu a nenhum desses pontos. Limitou-se a reproduzir cláusulas dos Termos de Uso, a descrever em abstrato as ferramentas de denúncia e a invocar a liberdade de contratar, sem apontar um único fato concreto atribuível ao autor. A mera transcrição de cláusula contratual que autoriza a desativação de contas não comprova a ocorrência das condições necessárias à sua aplicação. A requerida, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), configurando-se falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A conclusão coincide com a tese firmada no precedente invocado: a desativação de conta em rede social sem comprovação de justa causa e sem notificação prévia configura falha na prestação de serviços, e o ônus da prova incumbe à parte que alega fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alheio. Reconhecida a ilicitude da desabilitação, impõe-se o restabelecimento das contas “@euhenriqueliima” e “@clube.ily”, com seus conteúdos, seguidores e funcionalidades. Não prospera a alegação de que a condenação violaria a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da CF) ou obrigaria a requerida a manter as contas indefinidamente. A presente decisão não altera os Termos de Uso nem impede a requerida de, futuramente, aplicar medidas de moderação diante de violação concreta, devidamente individualizada e comunicada ao usuário. O que se afasta é apenas a penalidade ora examinada, aplicada sem demonstração de justa causa. A livre iniciativa, por sua vez, deve ser exercida em conformidade com a defesa do consumidor, que também é princípio da ordem econômica (art. 170, V, da CF). Presentes, nesta fase de cognição exauriente, a probabilidade do direito e o perigo de dano, este evidenciado pela utilização profissional dos perfis e pela persistência do bloqueio desde 15/08/2026, cabível a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença (art. 300 do CPC), a fim de que eventual recurso inominado seja recebido apenas no efeito devolutivo quanto a esse capítulo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Quanto aos danos morais, a falha na prestação do serviço, por si só, não gera dano moral presumido. O mero inadimplemento ou a ruptura contratual indevida, sem repercussão demonstrada sobre atributos da personalidade, honra, imagem, nome, integridade psíquica, configura dissabor inerente às relações negociais, não passível de compensação pecuniária. No caso, o autor não demonstrou que a suspensão das contas tenha atingido sua honra ou imagem perante terceiros, nem que tenha sido exposto publicamente a situação vexatória. Os documentos relativos às parcerias com as empresas Hering e Hortix indicam apenas o adiamento de ações remuneradas, em grande parte, por meio de permuta de mercadorias. Esses elementos dizem respeito, quando muito, a eventual prejuízo de ordem patrimonial, que não foi objeto de pedido nesta ação nem foi quantificado. Repercussões econômicas não se convertem em dano extrapatrimonial pela simples ausência de pedido de danos materiais. Os aborrecimentos decorrentes da indisponibilidade temporária das contas, embora reais, serão sanados pelo restabelecimento determinado nesta sentença, que recompõe integralmente a situação do autor no que se refere ao objeto da demanda. Esse é exatamente o entendimento adotado no precedente da 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo, no qual se reconheceu a falha na prestação do serviço pela desativação de conta em rede social sem justificativa idônea, determinou-se o restabelecimento, mas se afastou a indenização por danos morais. Veja-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, tendo por objeto a suspensão de conta em rede social. Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Recurso da ré para inversão da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desativação da conta em rede social foi justificada e se houve falha na prestação de serviços que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Ainda que a relação entre as partes não seja de consumo, pois a parte recorrida utiliza a plataforma para comercialização de produtos, não sendo destinatária final dos serviços, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em razão da hipossuficiência técnica e econômica. 4. A ré não comprovou a justa causa para a desativação da conta, não apresentando documentos que sustentem a alegação de violação de propriedade intelectual. 5. A ré não notificou previamente a autora sobre a desativação, impedindo a defesa. O ônus da prova cabia à ré, que não demonstrou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. 6. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A desativação de conta em rede social sem comprovação de justa causa e sem notificação prévia configura falha na prestação de serviços. 2. O ônus da prova incumbe à parte que alega fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alheio. Dispositivos relevantes citados: Art. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1033148-78.2020.8.26.0100, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 12/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1076972-53.2021.8.26.0100, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 12/05/2022; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado 4000407-65.2025.8.26.0032, Juíza Relatora Maria Domitila Prado Manssur, j. 25/11/2025.” (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 10107657920258260602 Sorocaba, Relator: Carlos Alexandre Böttcher, Data de Julgamento: 09/12/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/12/2025) Como se vê, o precedente reconhece que a ausência de justa causa para a desativação basta para impor o restabelecimento da conta, mas não conduz, automaticamente, ao dever de indenizar. A mesma solução se impõe aqui: a tutela adequada à lesão comprovada é a obrigação de fazer, e não a compensação por danos morais não demonstrados. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE LEITE LIMA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer as contas do Instagram “@euhenriqueliima” e “@clube.ily”, de titularidade do autor, com todos os seus conteúdos, seguidores e funcionalidades, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de sua revisão (art. 537, § 1º, do CPC); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O restabelecimento ora determinado não impede a requerida de adotar, futuramente, medidas de moderação fundadas em violação concreta, individualizada e devidamente comunicada ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95) e será recebido apenas no efeito devolutivo quanto ao capítulo da obrigação de fazer (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Mantida a gratuidade da justiça deferida ao autor na Decisão de Id. 189796488. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como Mandado, Carta de Citação e/ou Intimação, para todos os fins de direito. São Luís/MA, data do sistema. Kátia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito titular do 6ºJECRC AVISO IMPORTANTE: Este Juizado Especial Cível adverte as partes que NÃO solicita pagamentos, depósitos ou transferências (PIX) para a liberação de valores processuais ou alvarás. Desconfie de ligações ou mensagens de texto (WhatsApp/SMS) com cobranças em nome de servidores, juízes ou advogados vinculados a esta ação. Em caso de dúvida, consulte o andamento processual exclusivamente pelos canais oficiais do Tribunal de Justiça.
