Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800686-62.2026.8.10.0011 AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: SENTENÇA REQUERENTE: CHARLENILSON COSTA E COSTA ADVOGADA: SANDRA CORREA RODRIGUES - MA 26.008 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - MA 6.100-A SENTENÇA: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por CHARLENILSON COSTA E COSTA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A na qual o Requerente se insurge contra a cobrança de serviço não contratado em sua conta de energia denominado “Plano Casa Solar”. Na petição inicial de Id. 188891256, o Requerente afirma que, desde fevereiro de 2025, vem sendo cobrado mensalmente em suas faturas de energia elétrica o valor de R$ 34,90, referente ao serviço denominado “Plano Casa Solar”, cuja contratação nega ter solicitado ou autorizado. Sustenta que identificou 19 cobranças, totalizando R$ 663,10, e que tentou solucionar administrativamente a questão, sem êxito. Requer a declaração de inexistência da contratação e dos débitos correspondentes, a suspensão definitiva das cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos, inicialmente calculada em R$ 1.326,20, além das parcelas vincendas, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A decisão de Id. 189213673 indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova, incumbindo à Requerida apresentar documentação comprobatória da contratação e histórico dos faturamentos. Em contestação de Id. 192858823, a Requerida arguiu inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação telefônica, a licitude da inclusão do serviço na fatura de energia, a inexistência de dano moral e o descabimento da repetição em dobro. Juntou documentação interna no Id. 192858824 e arquivo de áudio identificado como gravação da contratação no Id. 192858825. Realizada Audiência em 07/10/2026, não houve conciliação. As partes dispensaram a produção de outras provas e concordaram com o julgamento antecipado, conforme ata de Id. 193543565. O Requerente apresentou manifestação à contestação no Id. 193909531, impugnando a validade da suposta contratação telefônica e reiterando os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da inépcia da inicial A Requerida sustenta que a petição inicial não estaria acompanhada de provas suficientes para demonstrar a irregularidade das cobranças. A preliminar não merece acolhimento. A inicial descreve adequadamente os fatos, identifica o serviço questionado, o período das cobranças e os pedidos formulados, permitindo o pleno exercício do contraditório. A suficiência da prova documental constitui questão relacionada ao mérito, não configurando hipótese de inépcia. REJEITO a preliminar. 1.2. Da impugnação à gratuidade da justiça A gratuidade da justiça foi deferida pela decisão de Id. 189213673. A Requerida não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC. REJEITO a impugnação e MANTENHO o benefício anteriormente concedido. 2. Do mérito 2.1. Da regularidade da contratação telefônica A controvérsia consiste em verificar a validade da contratação do serviço denominado “Plano Casa Solar”, cobrado mensalmente na fatura de energia elétrica do Requerente pelo valor de R$ 34,90. A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à Requerida demonstrar a regularidade da contratação, conforme inversão do ônus da prova deferida no Id. 189213673. Para tanto, a Requerida apresentou registros administrativos (Id. 192858824) e gravação da conversa telefônica mantida com o Requerente (Id. 192858825). Da análise do conteúdo da gravação, verifica-se que o atendente identificou-se como representante da Equatorial Serviços, integrante do grupo Equatorial Energia, e explicou ao consumidor as características do serviço “Casa Solar”, incluindo assistência de eletricista, encanador, chaveiro, manutenção de eletrodomésticos, participação em sorteios mensais e cobertura para determinados danos à residência. Durante a apresentação, informou expressamente que a disponibilização dos serviços ocorreria “no seu custo de R$ 34,90 mensais”, esclarecendo, portanto, a existência de contraprestação financeira e seu valor. Na sequência, após confirmar o endereço de prestação dos serviços, o atendente declarou: “Hoje a ligação é apenas para deixar registrada a adesão aos serviços Casa Solar e a sua participação nos próximos sorteios para este endereço aqui. Pode confirmar, né, Charlynilson?” A essa pergunta o Requerente respondeu: “Pode ser.” Posteriormente, ao ser questionado se havia alguma dúvida sobre as informações prestadas, respondeu: “Não, não. Não tenho nenhuma dúvida.” O conjunto da conversa permite concluir que o consumidor recebeu informações sobre a natureza do serviço, seus benefícios e o preço mensal, manifestando concordância com a adesão, sem apresentar questionamentos ou objeções quanto às condições expostas. Embora a oferta tenha sido apresentada em associação ao histórico de bom pagador e à participação em sorteios, tais circunstâncias não afastam, por si sós, a validade da contratação, especialmente porque o atendente informou expressamente o custo mensal antes de solicitar a confirmação da adesão. A contratação telefônica não exige fórmula verbal específica, sendo suficiente que a manifestação de vontade, examinada no contexto da comunicação, demonstre a concordância do consumidor com as condições essenciais do negócio. No presente caso, a resposta afirmativa foi prestada após a exposição dos serviços e do respectivo preço, inexistindo elementos suficientes para concluir que o Requerente tenha sido induzido a erro quanto à natureza onerosa da contratação. A referência posterior à inclusão do serviço na fatura de energia elétrica também se mostra compatível com a modalidade de cobrança discutida nos autos. Desse modo, a gravação de Id. 192858825 constitui prova suficiente da solicitação e aceitação do serviço, atendendo ao ônus probatório atribuído à Requerida e afastando a alegação de contratação não autorizada. A divergência entre as datas de adesão mencionadas na contestação e no registro administrativo de Id. 192858824, embora revele inconsistência documental, não é suficiente, isoladamente, para invalidar a manifestação de vontade registrada na gravação telefônica, sem prejuízo da necessidade de correspondência entre a data efetiva da contratação e o período de cobrança. Assim, reconheço a regularidade da contratação telefônica do serviço “Plano Casa Solar”, não havendo fundamento para declarar a inexistência da relação contratual ou determinar o cancelamento judicial das cobranças com base na alegada ausência de consentimento. Tal circunstância não impede que o Requerente peça a rescisão do contrato junto à Requerida a qualquer momento, não podendo esta a isso se opor. 2.2. Da repetição do indébito A restituição de valores pressupõe a demonstração de pagamento indevido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Reconhecida a validade da contratação telefônica e não demonstrada irregularidade autônoma nas cobranças exigidas em decorrência do serviço contratado, inexiste indébito a ser restituído. Consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição em dobro. 2.3. Dos danos morais A pretensão indenizatória está fundamentada na alegada contratação não autorizada e nas cobranças dela decorrentes. Entretanto, reconhecida a regularidade da adesão e ausente demonstração de conduta ilícita imputável à Requerida, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Ademais, não foram demonstradas circunstâncias concretas capazes de caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CHARLENILSON COSTA E COSTA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, reconhecendo a regularidade da contratação telefônica do serviço denominado “Plano Casa Solar”, diante da comprovação de que o Requerente foi informado sobre suas características e seu custo mensal, tendo manifestado concordância com a adesão. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do dispositivo legal acima mencionado. Conforme dito acima, tal circunstância não impede que o Requerente peça a rescisão do contrato junto à Requerida a qualquer momento, não podendo esta a isso se opor. MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao Requerente. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Serve esta Sentença como Mandado/Carta de Intimação. São Luís/MA, data do sistema. KÁTIA COELHO DE SOUSA DIAS Juíza de Direito titular do 6º JECRC AVISO IMPORTANTE: Este Juizado Especial Cível NÃO solicita pagamentos, depósitos, transferências via PIX, senhas ou dados bancários por mensagens privadas para liberação de valores processuais ou alvarás. As partes e seus advogados deverão confirmar qualquer comunicação exclusivamente por meio do sistema PJe e dos canais oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
