Rayane Gobbi de Oliveira Cratz

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA IVONE LIMA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para reconhecer o direito da autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993; condenar o INSS a implantar, em favor da autora, benefício assistencial no valor mensal de um salário-mínimo, com data de início em 07/02/2025; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 07/02/2025 até a efetiva implantação do benefício, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, a serem definidos na fase de liquidação. Determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis; Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, caso ainda não tenham sido expressamente deferidos. Sem custas, diante da isenção legal da autarquia previdenciária. O benefício deverá ser mantido enquanto presentes os requisitos legais, sem prejuízo das revisões administrativas previstas na legislação aplicável. Sentença sujeita ao reexame necessário, se presentes os pressupostos legais. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO ANTÔNIO FERNANDO FREIRE ALBUQUERQUE da imputação descrita na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, sem prejuízo da apuração e cobrança de eventual responsabilidade civil ou administrativa pelos fatos, nas vias próprias. Não havendo notícia de prisão ou medida cautelar pessoal decretada nestes autos, nada há a deliberar quanto à restituição da liberdade. Eventuais medidas cautelares vinculadas exclusivamente a este processo deverão cessar. Sem custas processuais ao acusado, diante da assistência pela Defensoria Pública e da natureza absolutória do pronunciamento. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e conceder em favor da autora, Antônia Sebastiana Nascimento da Mata, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31), na condição de segurada especial, com Data de Início do Benefício (DIB) em 20/05/2025 e Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de 1 (um) salário-mínimo; Encaminhe-se a segurada ao processo de Reabilitação Profissional, mantendo o pagamento regular do benefício até a sua efetiva reabilitação para atividade compatível ou eventual convolação em aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e Tema 177/TNU), vedada a fixação de alta programada (art. 60, §§ 8º e 9º); Determino as parcelas vencidas desde a DIB (20/05/2025) até a efetiva implantação administrativa, abatidos eventuais valores comprovadamente percebidos a título de benefícios inacumuláveis no mesmo interstício. Sobre as parcelas pretéritas devidas, a atualização monetária e os juros de mora incidirão, a partir dos respectivos vencimentos mensais, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata implantação do benefício, fixando a Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/09/2026. Oficie-se/intime-se à Central Especializada de Alta Demanda (CEAB/DJ) para cumprimento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC c/c Súmula nº 111 do STJ). Isenta a autarquia de custas processuais na forma da lei, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das despesas processuais comprovadas e honorários periciais antecipados. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto a condenação é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado e cumprida a tutela de urgência, intime-se o INSS para apresentar os cálculos das parcelas em atraso no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 do CPC). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder e implantar em favor de FRANCISCO NASCIMENTO LIMA o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB a ser atribuído), com as seguintes especificações: Data de Início do Benefício (DIB): 01/04/2025 (DER); Renda Mensal Inicial (RMI): a ser apurada pelo INSS nos termos da legislação de regência (1 salário mínimo vigente, na condição de segurado especial); Data de Início do Pagamento (DIP): no primeiro dia do mês de implantação; Data de Cessação do Benefício (DCB) / Estimativa: 15/01/2029, ressalvado o direito de o segurado pleitear prorrogação administrativa prévia (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991). CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a DIB (01/04/2025) e a DIP, com o abatimento de eventuais parcelas inacumuláveis já adimplidas administrativamente no período. Os valores atrasados serão atualizados com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, a incidência da taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), em índice único que engloba correção e juros. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que promova a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, servindo cópia do presente pronunciamento como ofício de cumprimento junto à Central de Análise de Benefícios do INSS. Em razão da sucumbência recíproca não equivalente, mas tendo o autor decaído de parte mínima do pedido (apenas quanto à definitividade da incapacidade), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação do INSS em custas processuais, ante a isenção de que goza perante a Justiça Estadual (nos termos da legislação tributária estadual e do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 c/c art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980). Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor total da condenação não excede manifestamente o teto de 1.000 (mil) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC (conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 490/STJ). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto e da consequente falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Certifique-se a cópia do Termo de Audiência de Depoimento Especial (fls. 53-54) e do arquivo audiovisual correspondente nos autos do Inquérito Policial n.º 5001994-27.2026.8.01.0013, caso ainda não o tenha sido feito. Certifique-se o cumprimento ou translado das medidas de proteção deferidas às fls. 26-33 aos autos principais ou ao procedimento próprio. Mantenha-se o segredo de justiça nestes autos eletrônicos, em obediência ao art. 12, § 6.º, da Lei n.º 13.431/2017 e art. 234-B do Código Penal. Publique-se.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, DECLARO extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas finais remanescente, em virtude do acordo celebrado ter ocorrido antes da Decisão final (art. 90, § 3º do CPC) e, pelo fato de tratar se tratar de Fazenda Pública, por força do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001. Determino a adoção das demais providências de praxe, devendo ser expedido o competente RPV conforme valor homologado, para quitação da obrigação pecuniária. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário por incapacidade temporária, no valor de um salário mínimo, observada a condição de segurado especial, com Data de Início do Benefício (DIB) em 15/02/2025; b) FIXAR a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação administrativa, diante da ausência de estimativa precisa de recuperação da capacidade laboral, ressalvada a possibilidade de requerimento de prorrogação nos últimos 15 (quinze) dias do período de manutenção, caso persista a incapacidade, observadas as regras administrativas aplicáveis; c) CONCEDER tutela provisória de urgência e DETERMINAR ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação desta sentença, observadas a DIB e a DCB estabelecidas; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os critérios legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública e o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase de cumprimento de sentença, compensados eventuais valores inacumuláveis pagos administrativamente no mesmo período; e) REJEITAR o pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente, por ausência de comprovação de incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às taxas judiciárias e à taxa de diligência externa, eventual reembolso deverá observar o art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, limitando-se às despesas efetivamente antecipadas pela parte vencedora, se houver. O pedido de destaque dos honorários contratuais será apreciado por ocasião da expedição do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando o contrato juntado aos autos e os limites legais aplicáveis. Considerando o valor do proveito econômico estimado e o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a implantar em favor de ANTÔNIO FRANCISCO MARQUES DO VALLE o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (Espécie 92), acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 26/07/2024 (dia imediato à cessação do NB 638.453.666-1) e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada segundo as diretrizes legais vigentes; CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das prestações pretéritas vencidas desde a DIB (26/07/2024) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, descontando-se eventuais importâncias inacumuláveis percebidas a mesmo título administrativamente no período; CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que proceda à IMEDIATA IMPLANTAÇÃO do benefício previdenciário deferido, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de cominação de multa diária; DEFERIR o destaque dos honorários advocatícios contratuais no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o crédito líquido retroativo devido ao autor, em favor da sociedade Lauro H. B. Rocha Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 31.464.037/0001-02), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94; CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendidas apenas as parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC e da Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Isento o réu do pagamento de custas processuais, na forma da legislação de regência. Considerando que o proveito econômico da condenação é notoriamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Oficie-se incontinenti à Agência de Atendimento das Demandas Judiciais (AADJ) do INSS ou ao órgão competente de representação processual, instruindo o expediente com os dados desta sentença para cumprimento incondicional da tutela de urgência no prazo assinalado. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o INSS para, querendo, apresentar os cálculos das parcelas em atraso no prazo legal; b) oportunize-se manifestação da parte exequente; c) inexistindo impugnação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, com a respectiva reserva da cota dos honorários contratuais destacados. Publique-se.

Isto posto,HOMOLOGOpor sentença a avença formulada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelo que fora ali disposto. Em consequência,JULGO PROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais (CPC, art. 90, §3º, do CPC). Outrossim, dado o caráter consensual da demanda, não há de se falar em honorários advocatícios de sucumbência. No mais, considerando o caráter consensual, anote-se o imediato trânsito em julgado. Após, evolua-se o feito para cumprimento de sentença e expeça-se a competente requisição de pequeno valor na forma acorda. Cumpra-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER DEUSANIR DA SILVA MANOEL, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal e ABSOLVER ROMELL SHALIM AYALA CALDERON, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; Rejeito o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, diante da absolvição dos acusados. Revogo eventuais medidas cautelares pessoais impostas exclusivamente nestes autos, salvo se houver outro fundamento ou ordem de prisão vigente em processo diverso. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas legais. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a restabelecer, em favor de João Rodrigues Farias, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB fixada em 01/04/2021 e DCB em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação, ressalvado o direito do autor de requerer prorrogação administrativa, na forma da fundamentação supra e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, sem prejuízo de que o autor, sobrevindo agravamento ou persistência do quadro incapacitante, postule oportunamente a conversão pela via própria; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a DIB (01/04/2021) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) e deduzidos eventuais valores pagos a idêntico título no mesmo período, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da legislação aplicável e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o entendimento do E. STF no Tema 810 (RE 870.947) e as alterações supervenientes decorrentes das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025; DETERMINO que o INSS implante o benefício ora restabelecido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, dada a natureza alimentar da prestação e a evidência do direito reconhecido pela prova técnica produzida nos autos, nos termos dos arts. 300 e 497 do CPC, expedindo-se o necessário; CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, e da Súmula 111 do STJ; Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal de que goza a autarquia previdenciária; A parte autora faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita já deferidos à parte autora (arts. 98 e 99 do CPC). A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, por não exceder o valor da condenação o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls. 459/469, com efeitos infringentes, para REFORMAR o dispositivo da decisão de fls. 451/456, AFASTANDO o reconhecimento da extinção da punibilidade de OMAR BANDEIRA DA SILVA FILHO, por não configurada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos da fundamentação supra (itens II.1 e II.2) e JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu OMAR BANDEIRA DA SILVA FILHO, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 297 e do art. 171, § 2º, inciso I, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma. IV Da dosimetria da pena Crime do art. 297 do CP (falsificação de documento público): Culpabilidade e antecedentes: normais à espécie, réu sem antecedentes criminais registrados. Conduta social e personalidade: sem elementos desabonadores específicos nos autos. Motivos do crime: desfavoráveis, porquanto voltados à apropriação de patrimônio de terceiro, inclusive do próprio genitor. Circunstâncias do crime: desfavoráveis, tendo em vista a sofisticação da conduta, consistente na alteração de múltiplos títulos de propriedade ao longo do tempo. Consequências: desfavoráveis, ante o prejuízo patrimonial suportado pela vítima, mantido por longo período. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o evento. Diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Crime do art. 171, § 2º, I, do CP (estelionato): Pelas mesmas razões acima expostas, motivos, circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis, notadamente pela percepção indevida e reiterada de valores locatícios em prejuízo da vítima, fixo a pena-base em 3 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes as demais circunstâncias modificadoras, torno definitiva a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do concurso material (art. 69 do CP): Tratando-se de condutas autônomas e distintas (falsificação do documento e sua posterior utilização para disposição fraudulenta do imóvel), praticadas mediante desígnios próprios, aplica-se a regra do cúmulo material, somando-se as penas, que resultam em 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal, porquanto a pena total aplicada é superior ao limite de 4 (quatro) anos ali estabelecido. O réu respondeu a todo o processo em liberdade, sem que tenham sobrevindo, nesta sentença, fatos novos que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar antes do trânsito em julgado. Au

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 222/227 e 233), para retificar os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença de fls. 211/214, nos termos da fundamentação supra; HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto pelo INSS, com fundamento no art. 998 c/c art. 200, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO o recurso, sem resolução de seu mérito; CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença de fls. 211/214, tal como ora retificada; Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para, em 10 (dez) dias, comprovar a efetiva implantação do benefício, caso ainda pendente, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase própria; REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, observados estritamente os critérios homologados nesta decisão; Elaborados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se o feito em fase de cumprimento de sentença (arts. 534 e seguintes do CPC); Sem custas remanescentes, ante a isenção legal, e sem honorários recursais, em razão da desistência do recurso antes de seu julgamento. Publique-se.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para: CONDENAR OS RÉUS ISAÍAS NASCIMENTO DA SILVA E MANOEL JONAS DA SILVA DAVI como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso II, c/c §3º da Lei nº 9.455/97 (tortura-castigo), na forma do artigo 29 do Código Penal. ABSORVER o crime de lesão corporal gravíssima (artiog 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal) pelo delito de tortura qualificada, por força do Princípio da Consunção (bis in idem); CONDENAR OS RÉUS ISAÍAS NASCIMENTO DA SILVA E MANOEL JONAS DA SILVA DAVI ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização e reparação de danos morais em favor da vítima Jarison da Silva Albuquerque, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 68, caput, do Código Penal, passo, doravante, a dosar a pena. DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO RÉU ISAÍAS NASCIMENTO DA SILVA - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO II, C/C §3º DA LEI Nº 9.455/97 -TORTURA NA MODALIDADE TORTURA-CASTIGO Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e considerando as descrições atestadas nos autos quanto à culpabilidade (desfavorável, pois a conduta supera o ordinário do tipo e considerando o requinte de crueldade e o uso de machadinha de carpinteiro sobre a raiz de uma árvore para decepar membros de um jovem), antecedentes (conforme certidão de págs. 106/107, o réu é primário), conduta social (poucos elementos foram coletados a respeito dessa circunstância), personalidade do agente (poucos elementos foram coletados), motivos (a motivação fútil será sopesada na fase subsequente, razão pela qual deixo de valorá-la aqui), circunstâncias (revelam-se desfavoráveis, pois o crime ocorreu em ramal isolado na zona rural - Ramal do Macaco Preto, em meio à mata, reduzindo qualquer possibilidade de defesa ou socorro imediato, com emprego de objeto cortante adaptado para mutilação em raiz de árvore), consequências do crime (desfavoráveis, pois a conduta acarretou a amputação física irreparável de dois dedos da mão direita do jovem ofendido - falanges do indicador e médio, gerando deformidade definitiva), além do comportamento da vítima (nada a valorar). No caso em análise, considerando que há 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, a saber em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes. Reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal (motivo fútil). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou redução de pena, razão pela qual FICA O RÉU ISAÍAS NASCIMENTO DA SILVA CONDENADO A PENA TOTAL, CONCRETA E DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. No termos do artigo 387, §2º, do Código

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por consequência, ABSOLVO o réu EDVALDO DOS SANTOS SILVA, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 14, II e art. 226, II, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, incisos IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) e VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam estabelecidas as seguintes obrigações para a autarquia ré, conforme os termos do acordo: Implantação do benefício: BPC-LOAS Deficiência (Espécie 87) em favor de Francisco Maciel Pinto Mourão. DIB (Data de Início do Benefício): 03/06/2024. DIP (Data de Início do Pagamento Administrativo): 01/05/2026. RMI (Renda Mensal Inicial): 1 (um) Salário-Mínimo. Pagamento dos Atrasados: O valor devido a título de atrasados é de R$ 36.285,51, a ser pago exclusivamente mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório por este juízo. Fica a parte autora ciente de que a concessão do benefício importa em renúncia a eventual recebimento inacumulável de Bolsa-Família e de que confere plena e total quitação à obrigação, incluindo correção monetária, juros e honorários de sucumbência. Sem custas processuais remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de forma apartada, ante os termos da quitação mútua estabelecida na autocomposição. Diante da preclusão lógica e da incompatibilidade da vontade de recorrer com a celebração de acordo, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Expeça-se, desde já, o ofício requisitório (RPV ou Precatório) referente ao montante acordado, correspondente a R$ 36.285,51 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) intimando-se as partes acerca do seu teor antes do envio ao Tribunal, nos termos legais. Oficie-se, para a imediata implantação do benefício nos moldes e datas fixados no acordo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cancelada a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Proceda a Secretaria com as devidas baixas na pauta. Sem condenação em custas processuais, dada a gratuidade de justiça deferida. Deixo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em honorários advocatícios sucumbenciais. A autarquia não ofereceu resistência judicial aos termos do requerimento que ensejou a concessão (formulado em 07/11/2025, dias antes da propositura desta ação) e sequer constituiu representação nos autos para contestar o feito, operando-se a revelia. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes NARCISIO FERREIRA RODRIGUES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Oficie-se/Comunique-se ao INSS, preferencialmente via sistema (CEAB-DJ / Prevjud), para que proceda à implantação do benefício BPC-LOAS DEFICIÊNCIA, com DIB em 29/05/2024, DIP em 01/05/2026 e RMI de 1 (um) salário-mínimo. Fixo o prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a efetiva implantação, contados a partir da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) pertinente aos valores atrasados, no importe nominal de R$ 37.954,28 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), que deverão ser atualizados nos exatos termos pactuados em relação aos consectários legais (correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança/Selic, conforme os períodos aplicáveis). Fica a parte autora ciente de que eventual benefício de Bolsa-Família ou outro benefício inacumulável deverá ser cessado/descontado, bem como de sua obrigação de manter o CadÚnico atualizado, sob pena de suspensão administrativa, nos exatos termos anuídos no acordo. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, caso ainda não apreciado. Honorários advocatícios e custas processuais regidos pelos termos da transação e pelas isenções legais pertinentes à autarquia federal. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, julgando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, devendo ser observados os seguintes parâmetros acordados: Benefício: Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário. NB: 31/650.370.236-5. Restabelecimento: A partir de 01/10/2025 (dia seguinte à DCB). Data de Início do Pagamento (DIP): 01/05/2026. Data de Cessação do Benefício (DCB): 24 (vinte e quatro) meses a partir da perícia realizada em 16/01/2026. Valores Atrasados: 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, com desconto de eventuais parcelas inacumuláveis já recebidas. Consectários Legais: Correção monetária pelo INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança até 11/2021; Taxa Selic de 12/2021 a 08/2025; e art. 406 do CC (juros pela Selic deduzido o índice de correção) a partir de 09/2025. Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor da proposta de acordo (Súmula 111 do STJ), sem desconto dos valores pagos administrativamente após a citação. Forma de Pagamento: Exclusivamente por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Intime-se o INSS (via CEAB-DJ) para que proceda à implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da respectiva requisição. Em caso de descumprimento do prazo estipulado no item anterior, fixo, desde já, multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor da autarquia ré, limitada a 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a elaboração dos cálculos dos valores em atraso, em estrita observância aos parâmetros homologados, intimando-se as partes em seguida. Sem custas processuais, dada a isenção legal conferida ao INSS. Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti, face à preclusão lógica decorrente da autocomposição. Após as cautelas de praxe e a expedição dos competentes ofícios requisitórios (RPV/Precatório), arquivem-se os autos com as baixas devidas.