Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO ANTÔNIO FERNANDO FREIRE ALBUQUERQUE da imputação descrita na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, sem prejuízo da apuração e cobrança de eventual responsabilidade civil ou administrativa pelos fatos, nas vias próprias. Não havendo notícia de prisão ou medida cautelar pessoal decretada nestes autos, nada há a deliberar quanto à restituição da liberdade. Eventuais medidas cautelares vinculadas exclusivamente a este processo deverão cessar. Sem custas processuais ao acusado, diante da assistência pela Defensoria Pública e da natureza absolutória do pronunciamento. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.