Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER DEUSANIR DA SILVA MANOEL, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal e ABSOLVER ROMELL SHALIM AYALA CALDERON, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; Rejeito o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, diante da absolvição dos acusados. Revogo eventuais medidas cautelares pessoais impostas exclusivamente nestes autos, salvo se houver outro fundamento ou ordem de prisão vigente em processo diverso. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas legais. Publique-se.