Geraldo Furtado de Araujo Neto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024671-22.2026.5.24.0022 AUTOR: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: DG - COMERCIO E LOGISTICA DE VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3f28b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes à Petição ID 7945447 e EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no inciso III, alínea b, do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil. 2. Expeça-se certidão para habilitação dos créditos nos autos do processo de recuperação judicial da reclamada. 3. Custas a cargo do reclamante no importe de R$ 180,00 - calculadas sobre o valor de R$ 8.999,81 atribuído ao acordo - restando isento de recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora se lhe concede (artigo 790-A da CLT). 4. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 5. Requisitem-se os honorários periciais conforme já determinado. 6. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 7. Intimem-se as partes, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Federal (Acordo de Cooperação nº 7/2010 e Portaria MF nº 435/2011).

ALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025333-83.2026.5.24.0022 AUTOR: JADSON DA COSTA GUTIERRE RÉU: HCX ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc241a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Considerando que a parte autora, embora intimada para tanto, não atendeu à determinação contida no despacho de ID 31a3b03, deixando de fornecer o endereço atual e completo da primeira reclamada, necessário à sua regular notificação, indefiro a petição inicial e, por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 852-B, § 1º, da CLT e 485, I, do CPC. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 121,80, calculadas à razão de 2% sobre o valor da causa, das quais fica dispensada do recolhimento em razão da gratuidade da justiça que lhe concedo nesta oportunidade. Retire-se o feito de pauta. Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025941-81.2026.5.24.0022 AUTOR: LUIS ALFREDO BOLIVAR RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d1c9a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. A parte reclamante desistiu da ação. Como ainda não houve apresentação/recebimento da defesa é desnecessária a anuência da parte contrária. Em razão da desistência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Não é caso de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que não houve apresentação/recebimento da defesa. Custas processuais, pela parte reclamante, à base de 2% sobre o valor da causa, das quais fica dispensada de recolhimento em razão da gratuidade de justiça que é lhe é concedida nesta oportunidade. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025147-60.2026.5.24.0022 AUTOR: NOHELIS MILAGROS ROMERO CEDENO RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea4d4f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de dez dias contados da data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. 2.1. Havendo indicação de conta bancária pelo patrono da reclamante fica desde logo autorizada a transferência do valor. 3. Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não haverá incidência de contribuições previdenciárias. 4. Custas a cargo da reclamante no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 atribuído ao acordo, restando isenta do recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. 5. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 6. Cumpridos todos os termos do acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 7. Intimem-se as partes, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Federal (Acordo de Cooperação nº 7/2010 e Portaria MF nº 435/2011).

Diante disso, julgo procedente o pedido de consignação em pagamento para declarar purgada a mora e também declarar extinta a obrigação relativa aos títulos descritos no TRCT e em relação ao valor consignado, nos termos do art. 477, § 2º da CLT, desobrigando-se a consignante de quaisquer ônus concernentes a juros moratórios e correção monetária sobre tal valor, a partir do depósito, além de declará-la isenta de multa por atraso no pagamento rescisório. Sem custas e sem honorários. Autorizo a liberação do valor depositado em Juízo aos herdeiros/sucessores, assim que comprovada uma das hipóteses previstas art. 1º da Lei nº 6.858/80. Aguarde-se, em sobrestamento, pelo prazo de doze meses, a contar da publicação desta decisão, por eventual manifestação de interessados. Decorrido in albis o referido prazo, o valor deverá ser recolhido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.858/80. Intime-se a consignante.

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025493-11.2026.5.24.0022 AUTOR: FERNANDO LOPES RÉU: ODEIR RAMOS BENITEZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bab6ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Ante a inércia da parte autora em atender a determinação contida na decisão de ID edf890c, não tendo fornecido o atual e completo endereço da reclamada, a fim de viabilizar sua regular notificação, nos termos do art. 321 e 330, IV do CPC, indefiro a petição inicial, e, por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas processuais, pela parte reclamante, à base de 2% sobre o valor da causa, das quais fica dispensada de recolhimento em razão da gratuidade de justiça que é lhe é concedida nesta oportunidade. Retire-se o feito de pauta de audiências. Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024375-39.2026.5.24.0106 AUTOR: YONATHAN ALFREDO GONZALEZ SUBERO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 092edca proferida nos autos. Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de dez dias contados da data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. 2.1. Havendo indicação de conta bancária pelo patrono da reclamante fica desde logo autorizada a transferência do valor. 3. Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não haverá incidência de contribuições previdenciárias. 4. Custas a cargo da reclamante no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído ao acordo, restando isenta do recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. 5. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 6. Retire-se o feito da pauta de audiências. 7. Cumpridos todos os termos do acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 8. Intimem-se as partes, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Federal (Acordo de Cooperação nº 7/2010 e Portaria MF nº 435/2011).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025341-60.2026.5.24.0022 AUTOR: LUIS EDUARDO MARTINEZ MOISES RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ce7b55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de dez dias contados da data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. 2.1. Havendo indicação de conta bancária pelo patrono da reclamante fica desde logo autorizada a transferência do valor. 3. Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não haverá incidência de contribuições previdenciárias. 4. Custas a cargo da reclamante no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00 atribuído ao acordo, restando isenta do recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. 5. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 6. Retire-se o feito da pauta de audiências. 7. Cumpridos todos os termos do acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 9. Intimem-se as partes e a intérprete designada nos autos, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Federal (Acordo de Cooperação nº 7/2010 e Portaria MF nº 435/2011).

c. ADARO SIDNEI ALVES FARIA, já qualificado, ajuizou ação de exibição de documentos em face de GRADI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, também qualificada, pela qual pretendeu a exibição de apólices de seguro que estariam de posse da empregadora. Deu à causa o valor de R$ 1.621,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Notificada, a 1ª requerida ofertou resposta, acompanhada de documentos, da qual o requerente teve vistas, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Assim, acolho o pedido inicial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, pois, embora reconhecida a pretensão pela requerida, não há vencedor ou vencido no procedimento de exibição de documentos, sendo ele mera preparação para eventual ação principal posterior. Concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Custas processuais pelo autor, no importe mínimo legal de R$10,64, uma vez que não há condenação pecuniária, das quais fica dispensada de recolhimento. A sentença é líquida. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025139-20.2025.5.24.0022 AUTOR: ANDRE WILKER RODRIGUES RÉU: ENOVI - SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d82b4d proferida nos autos. Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de dez dias contados da data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. 3. Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não haverá incidência de contribuições previdenciárias. 4. Custas a cargo do reclamante no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 atribuído ao acordo, restando isento do recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. 5. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 6. Retire-se o feito da pauta de audiências. 7. Intime-se, com urgência, o perito designado nos autos, informando-lhe acerca da composição havida entre as partes e, por conseguinte, solicitando-lhe o cancelamento da perícia. 8. Cumpridos todos os termos do acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 9. Intimem-se as partes, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Federal (Acordo de Cooperação nº 7/2010 e Portaria MF nº 435/2011).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024457-31.2026.5.24.0022 AUTOR: ELLEN CRISTINA LOPES RODRIGUES RÉU: RESTAURANTE BELLA TRATTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c1f74 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes à Petição ID ef05684. Certifique-se o trânsito em julgado com a presente data. 2. Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de dez dias contados da data prevista para pagamento da última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. 3. Diante da natureza indenizatória das verbas transacionadas, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem comprovados sobre o valor acordado. 4. Custas a cargo da reclamante no importe de R$ 273,67 - calculadas sobre o valor de R$ 13.683,79 atribuído ao acordo - restando isenta de recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora se lhe concede (artigo 790-A da CLT). 5. Honorários periciais a cargo da reclamada, já fixados na decisão de ID 2a86323 (R$ 800,00 para o perito Sérgio Bergo de Carvalho), que deverão ser recolhidos no prazo de até trinta dias, independentemente de intimação, sob pena de execução. Comprovado o depósito, libere-se ao perito. 6. Expeçam-se alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego em substituição às guias que seriam expedidas pela reclamada. Anote-se que o levantamento do FGTS está condicionado à opção da trabalhadora pelo saque-rescisão e que o recebimento do seguro desemprego demanda o preenchimento dos demais requisitos legais e regulamentares. 7. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 8. Cumpridos todos os termos do acordo e comprovados os recolhimentos devidos, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 9. Intimem-se as partes, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Federal (Acordo de Cooperação nº 7/2010 e Portaria MF nº 435/2011).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025321-69.2026.5.24.0022 AUTOR: MAILSON FERNANDES DE SOUZA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 238a06e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de dez dias contados da data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. 2.1. Havendo indicação de conta bancária pelo patrono da reclamante fica desde logo autorizada a transferência do valor. 3. Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não haverá incidência de contribuições previdenciárias. 4. Custas a cargo do reclamante no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 atribuído ao acordo, restando isento do recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. 5. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 6. Intime-se, com urgência, o Sr.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025377-05.2026.5.24.0022 AUTOR: LUCAS MATHEUS BENITES DE OLIVEIRA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0362ce1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de dez dias contados da data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. 3. Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não haverá incidência de contribuições previdenciárias. 4. Custas a cargo do reclamante no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00 atribuído ao acordo, restando isento do recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. 5. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 6. Retire-se o feito da pauta de audiências. 7. Cumpridos todos os termos do acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 8. Intimem-se as partes, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Federal (Acordo de Cooperação nº 7/2010 e Portaria MF nº 435/2011).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025423-91.2026.5.24.0022 AUTOR: ALDIANO IMACULADA DA SILVA RÉU: G.M PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d40a65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Ante a inércia da parte autora em atender a determinação contida na decisão de ID 4b8bd88, não tendo fornecido o correto endereço das reclamadas, nos termos do art. 321 e 330, IV do CPC, indefiro a petição inicial, e, por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas processuais, pela parte reclamante, à base de 2% sobre o valor da causa, das quais fica dispensada de recolhimento em razão da gratuidade de justiça que é lhe é concedida nesta oportunidade. Retire-se o feito de pauta. Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025355-44.2026.5.24.0022 AUTOR: JOSE LUCAS SANTOS RÉU: G.M PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c14c9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Ante a inércia da parte autora em atender a determinação contida na decisão de ID 614c63e, não tendo fornecido o correto endereço das reclamadas, nos termos do art. 321 e 330, IV do CPC, indefiro a petição inicial, e, por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas processuais, pela parte reclamante, à base de 2% sobre o valor da causa, das quais fica dispensada de recolhimento em razão da gratuidade de justiça que é lhe é concedida nesta oportunidade. Retire-se o feito de pauta. Intime-se.

NTOS ORTIZ LTDA CONSIGNATÁRIO: CAIO RODRIGO FERREIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f34fe6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Ante a inércia da parte autora em atender a determinação contida na decisão de ID af13583, não tendo juntado aos autos instrumento de procuração que legitime a atuação do advogado subscritor da inicial, deixando ainda de emendar a petição inicial, esclarecendo e demonstrando a causa justificadora da consignação, nos termos do art. 321 e 330, IV do CPC, indefiro a petição inicial, e, por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas processuais, pela consignante, à base de 2% sobre o valor da causa, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, remetam-se os autos ao arquivo. GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ FELIPE SANTOS ORTIZ LTDA