Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025321-69.2026.5.24.0022 AUTOR: MAILSON FERNANDES DE SOUZA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 238a06e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de dez dias contados da data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. 2.1. Havendo indicação de conta bancária pelo patrono da reclamante fica desde logo autorizada a transferência do valor. 3. Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não haverá incidência de contribuições previdenciárias. 4. Custas a cargo do reclamante no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 atribuído ao acordo, restando isento do recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. 5. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 6. Intime-se, com urgência, o Sr.