Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025147-60.2026.5.24.0022 AUTOR: NOHELIS MILAGROS ROMERO CEDENO RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea4d4f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de dez dias contados da data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. 2.1. Havendo indicação de conta bancária pelo patrono da reclamante fica desde logo autorizada a transferência do valor. 3. Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não haverá incidência de contribuições previdenciárias. 4. Custas a cargo da reclamante no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 atribuído ao acordo, restando isenta do recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. 5. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 6. Cumpridos todos os termos do acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 7. Intimem-se as partes, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Federal (Acordo de Cooperação nº 7/2010 e Portaria MF nº 435/2011).