Daniel Branquinho Cardoso

IBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0001039-83.2026.5.18.0102 AUTOR: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA RÉU: VERC CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e274d02 proferido nos autos. DESPACHO Autos conclusos para saneamento e análise do requerimento do Autor. MANIFESTAÇÃO DE ID 7f6de20 - DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O Autor requer a desistência do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, tendo em vista que a Ré anuiu com o requerimento em ID 4c48d2f. Nestes termos, homologo o pedido de desistência para que surta seus efeitos legais, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos [art. 485, VIII, CPC]. Destituo do encargo o Sr. perito técnico PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA. Intime-se o Sr.

III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos: a) pronuncio a prescrição das pretensões relativas aos créditos exigíveis antes de 16-2-2021, com a resolução do mérito da causa, neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. A parte autora é sucumbente na ação, mas está dispensada do pagamento das custas em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Valor atribuído à causa: R$ 1.128.064,90. Custas: R$ 22.561,30 [dispensadas]. Intimem-se.

III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos: a) indefiro a petição inicial em relação aos pedidos referentes ao trabalho em feriados e seus respectivos reflexos, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, neste particular [art. 485, I, do CPC]; b) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para liquidar a sentença por cálculos, com as orientações de estilo. Na liquidação, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e dos juros definidos no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI1 do Eg. TST, de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT em 25-10-2024: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido da TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data anterior ao ajuizamento da ação [art. 39, caput, da Lei 8.177-1991]; b) a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA [art. 389, parágrafo único, do Código Civil]; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic simples - IPCA [art. 406, parágrafo único, do Código Civil], com a possibilidade de não incidência [taxa zero], nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. O FGTS será apurado conforme o disposto no art. 22 da Lei 8.036-1990 e os depósitos devem ser recolhidos na conta vinculada do Autor, conforme tese vinculante fixada no julgamento do Tema 68 de IRR - RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Os recolhimentos fiscais observarão o regime de tributação da parte devedora com a incidência de: a) juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento [§ 3º do art. 61 da Lei 9.430-1996]; b) multa de 0,33% por dia de atraso calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% [art. 61 da Lei 9.430-1996]. O imposto de renda deverá ser retido na fonte sobre o total da condenação em relação às parcelas tributáveis, com o acréscimo de juros e correção monetária no momento do pagamento ao credor [fato gerador da obrigação] e a observância do disposto na Súmula 368, II, do Eg. TST quanto aos créditos que deveriam ter sido pagos mês a mês. A parte ré deverá proceder aos recolhimentos previdenciários [de empregador e empregado] de acordo com a natureza das verbas contempladas nesta decisão [art. 28 da Lei 8.212-1991]. Fica autorizada a dedução das contribuições pre

III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para liquidar a sentença por cálculos, com as orientações de estilo. Na liquidação, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e dos juros definidos no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI1 do Eg. TST, de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT em 25-10-2024: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido da TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data anterior ao ajuizamento da ação [art. 39, caput, da Lei 8.177-1991]; b) a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA [art. 389, parágrafo único, do Código Civil]; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic simples - IPCA [art. 406, parágrafo único, do Código Civil], com a possibilidade de não incidência [taxa zero], nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação à correção monetária e juros incidentes sobre a indenização por danos morais, deverão ser observados os mesmos critérios utilizados para os outros créditos trabalhistas [STF, Rcl 47.642, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.6.2021; STF, Rcl 47.839, rel. Min. Nunes Marques, DJe 30.6.2021; STF, Rcl 47.408, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30.6.2021; STF, Rcl 48.135, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6.7.2021; TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min. Breno Medeiros, SDI1, DEJT 28-6-2024]. O FGTS será apurado conforme o disposto no art. 22 da Lei 8.036-1990 e os depósitos devem ser recolhidos na conta vinculada do Autor, conforme tese vinculante fixada no julgamento do Tema 68 de IRR - RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Os recolhimentos fiscais observarão o regime de tributação da parte devedora com a incidência de: a) juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento [§ 3º do art. 61 da Lei 9.430-1996]; b) multa de 0,33% por dia de atraso calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% [art. 61 da Lei 9.430-1996]. O imposto de renda deverá ser retido na fonte sobre o total da condenação em relação às parcelas tributáveis, com o acréscimo de juros e correção monetária no momento do pagamento ao credor [fato gerador da obrigação] e a observância do disposto na Súmula 368, II, do Eg. TST qua

III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos: a) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]; b) julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]; O Autor é sucumbente na ação, mas está dispensado do pagamento das custas em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Valor atribuído à causa: R$ 1.974.305,61. Custas: R$ 39.486,11 [dispensadas]. Valor atribuído à reconvenção: R$ 124.319,90. Custas: R$ 2.486,40 [pela Ré-Reconvinte]. Intimem-se.

III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos: a) pronuncio a prescrição das pretensões relativas aos créditos exigíveis antes de 18-1-2021, com a resolução do mérito da causa, neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para liquidar a sentença por cálculos, com as orientações de estilo. Na liquidação, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e dos juros definidos no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI1 do Eg. TST, de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT em 25-10-2024: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido da TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data anterior ao ajuizamento da ação [art. 39, caput, da Lei 8.177-1991]; b) a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA [art. 389, parágrafo único, do Código Civil]; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic simples - IPCA [art. 406, parágrafo único, do Código Civil], com a possibilidade de não incidência [taxa zero], nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. O FGTS será apurado conforme o disposto no art. 22 da Lei 8.036-1990 e os depósitos devem ser recolhidos na conta vinculada do Autor, conforme tese vinculante fixada no julgamento do Tema 68 de IRR - RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Os recolhimentos fiscais observarão o regime de tributação da parte devedora com a incidência de: a) juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento [§ 3º do art. 61 da Lei 9.430-1996]; b) multa de 0,33% por dia de atraso calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% [art. 61 da Lei 9.430-1996]. O imposto de renda deverá ser retido na fonte sobre o total da condenação em relação às parcelas tributáveis, com o acréscimo de juros e correção monetária no momento do pagamento ao credor [fato gerador da obrigação] e a observância do disposto na Súmula 368, II, do Eg. TST quanto aos créditos que deveriam ter sido pagos mês a mês. A parte ré deverá proceder aos recolhimentos previdenciários [de empregador e empregado] de acordo com a natureza das verbas contempladas nesta decisão [art. 28 da Lei 8.212-1991]. Fica autorizada a dedução das contribuições previdenciárias devid

JESUS FILHO do pagamento de quaisquer despesas, custos e/ou honorários advocatícios. Pugnam pela isenção das custas e que as contribuições previdenciárias sejam apuradas em proporcionalidade ao valor do acordo, nos termos da OJ 376, da SDI1, do TST. Considerando que o acordo foi protocolizado na fase de execução, os Réus deverão recolher a contribuição previdenciária, observando a proporcionalidade entre as parcelas deferidas na r. sentença e o valor do acordo, nos termos da OJ 376, da SDI1, do TST. Quanto às custas, os Réus deverão recolher pelo valor discriminado na planilha de ID 293abd1. Homologo o acordo entabulado entre as partes [ID 1ca8cd7] para que surta seus efeitos legais, em conformidade com o art. 764, § 3º, da CLT, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e art. 831, parágrafo único, da CLT. Considerando que o acordo foi protocolizado na fase de execução, são devidas as custas e contribuições previdenciárias. Considerando a comprovação do integral cumprimento do acordo [ID e9578b0], remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a apuração da contribuição previdenciária, observando a proporcionalidade entre as parcelas deferidas na sentença e o valor do acordo, nos termos da OJ 376, da SBDI-1, do TST. O imposto de renda deverá ser recalculado com base no valor do acordo. As custas são devidas pelos valores discriminados na planilha de ID 293abd1. Cumprido o acordo e recolhidas as custas, imposto de renda e contribuições previdenciárias, retirem-se as restrições sobre o nome e bens dos Devedores, e arquivem-se os autos.

, o silêncio do Autor importará em presunção de integral cumprimento dos termos pactuados. Cumprido o acordo, o Exequente dá aos Réus geral, irrestrita e irrevogável quitação de todo e qualquer efeito do extinto contrato de trabalho, bem como da presente execução. Em caso de mora ou ausência de pagamento da parcela, incidirá multa diária de 5% [cinco por cento] sobre o montante inadimplido, até o limite de 50% [cinquenta por cento]. Superado o prazo de 10 dias de inadimplência de qualquer parcela, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá a multa de 50%. Homologo o acordo entabulado entre as partes [ID f94ad90 e f94ad90] para que surta seus efeitos legais, em conformidade com o art. 764, § 3º, da CLT, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e art. 831, parágrafo único, da CLT. Expeça alvará para liberação dos valores bloqueados nos autos [R$ 979,94], acrescidos dos rendimentos legais, diretamente na conta do Procurador do Autor, Dr. ADRINEI NUNES DE BARROS, informada no termo de acordo. Considerando que a execução é proveniente do descumprimento do primeiro acordo entabulado pelas partes, onde restou consignado na ata de ID 9fbbf40 que as parcelas que compõem o acordo é de cunho indenizatório, não há incidência de contribuição previdenciária. Custas no valor de R$ 514,45, dispensadas, em razão da concessão da justiça gratuita ao Autor. Dispensada a intimação da União [Procuradoria-Geral Federal], nos termos da Portaria PGF 47, de 7-7-2023. Suspenda-se os atos executórios até o termo final do acordo ou notícia do descumprimento da avença. Cumprido o acordo, retirem-se eventuais restrições existentes sobre os nomes e bens dos Devedores. Após, arquivem-se os autos.

III - DISPOSITIVO Homologo o acordo entabulado entre as partes, nos termos da fundamentação supra, para que surta seus efeitos legais [art. 764, § 3º, da CLT], resolvendo o mérito da causa [art. 487, III, b, do CPC]. Retire-se o processo da pauta de audiência de instrução do dia 26-11-2026, às 10h30min. Não há incidência de contribuições previdenciárias porque as partes declaram que as parcelas são 100% de natureza indenizatória, pelo que se dispensa a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria PGF 47, de 7-7-2023. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos Autores, que ficam dispensados do encargo do recolhimento das custas. Valor atribuído ao acordo: R$ 200.000,00. Custas: 4.000,00 [dispensadas]. Tudo devidamente cumprido fica autorizado o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Intimem-se as Partes e o MPT.

III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos: a) pronuncio a prescrição das pretensões relativas aos créditos exigíveis antes de 3-12-2020, com a resolução do mérito da causa, neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para liquidar a sentença por cálculos, com as orientações de estilo. Na liquidação, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e dos juros definidos no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI1 do Eg. TST, de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT em 25-10-2024: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido da TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data anterior ao ajuizamento da ação [art. 39, caput, da Lei 8.177-1991]; b) a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA [art. 389, parágrafo único, do Código Civil]; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic simples - IPCA [art. 406, parágrafo único, do Código Civil], com a possibilidade de não incidência [taxa zero], nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. O FGTS será apurado conforme o disposto no art. 22 da Lei 8.036-1990 e os depósitos devem ser recolhidos na conta vinculada do Autor, conforme tese vinculante fixada no julgamento do Tema 68 de IRR - RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Os recolhimentos fiscais observarão o regime de tributação da parte devedora com a incidência de: a) juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento [§ 3º do art. 61 da Lei 9.430-1996]; b) multa de 0,33% por dia de atraso calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% [art. 61 da Lei 9.430-1996]. O imposto de renda deverá ser retido na fonte sobre o total da condenação em relação às parcelas tributáveis, com o acréscimo de juros e correção monetária no momento do pagamento ao credor [fato gerador da obrigação] e a observância do disposto na Súmula 368, II, do Eg. TST quanto aos créditos que deveriam ter sido pagos mês a mês. A parte ré deverá proceder aos recolhimentos previdenciários [de empregador e empregado] de acordo com a natureza das verbas contempladas nesta decisão [art. 28 da Lei 8.212-1991]. Fica autorizada a dedução das contribuições previdenciárias devid

III - DISPOSITIVO Homologo o acordo entabulado entre as partes, nos termos da fundamentação supra, para que surta seus efeitos legais [art. 764, § 3º, da CLT], resolvendo o mérito da causa [art. 487, III, b, do CPC]. Retire-se o processo da pauta de audiência inicial do dia 28-10-2026, às 9h55min. Não há incidência de contribuições previdenciárias porque as partes declaram que as parcelas são 100% de natureza indenizatória, pelo que se dispensa a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria PGF 47, de 7-7-2023. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor, que fica dispensado do encargo do recolhimento das custas. Valor atribuído ao acordo: R$ 10.400,00. Custas: 208,00 [dispensadas]. Tudo devidamente cumprido fica autorizado o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Intimem-se as Partes.

III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para liquidar a sentença por cálculos, com as orientações de estilo. Na liquidação, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e dos juros definidos no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI1 do Eg. TST, de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT em 25-10-2024: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido da TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data anterior ao ajuizamento da ação [art. 39, caput, da Lei 8.177-1991]; b) a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA [art. 389, parágrafo único, do Código Civil]; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic simples - IPCA [art. 406, parágrafo único, do Código Civil], com a possibilidade de não incidência [taxa zero], nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. O FGTS será apurado conforme o disposto no art. 22 da Lei 8.036-1990 e os depósitos devem ser recolhidos na conta vinculada do Autor, conforme tese vinculante fixada no julgamento do Tema 68 de IRR - RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Os recolhimentos fiscais observarão o regime de tributação da parte devedora com a incidência de: a) juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento [§ 3º do art. 61 da Lei 9.430-1996]; b) multa de 0,33% por dia de atraso calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% [art. 61 da Lei 9.430-1996]. O imposto de renda deverá ser retido na fonte sobre o total da condenação em relação às parcelas tributáveis, com o acréscimo de juros e correção monetária no momento do pagamento ao credor [fato gerador da obrigação] e a observância do disposto na Súmula 368, II, do Eg. TST quanto aos créditos que deveriam ter sido pagos mês a mês. A parte ré deverá proceder aos recolhimentos previdenciários [de empregador e empregado] de acordo com a natureza das verbas contempladas nesta decisão [art. 28 da Lei 8.212-1991]. Fica autorizada a dedução das contribuições previdenciárias devidas pela parte empregada em seus créditos, pois o art. 33, § 5º, da mesma Lei, repassa ao empregador apenas a responsabilidade pelo recolhimento. A comprovação do recolhimento das custas deverá s