Ementa
III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. A Autora é sucumbente na ação, mas está dispensada do pagamento das custas em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Valor atribuído à causa: R$ 32.230,00. Custas: R$ 644,60 [dispensadas]. Intimem-se.