III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. O Autor é sucumbente na ação, mas está dispensado do pagamento das custas em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Valor atribuído à causa: R$ 33.221,04. Custas: R$ 664,42 [dispensadas]. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0000757-45.2026.5.18.0102 AUTOR: DARLON DONIZETH DE SOUZA MACHADO RÉU: POSTO CASTRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7067b4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensável [art. 852-I da CLT]. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial atende às disposições do art. 840 da CLT, combinado com o art. 319 do CPC, apresentando inclusive pedidos certos, determinados e com indicação do seu valor, conforme redação dada pela Lei 13.467-2017. Ademais, verifica-se uma breve exposição da situação fática e os correspondentes pedidos aos quais o Autor entende fazer jus – elementos que permitiram à Ré a apresentação de ampla defesa. Em relação ao pedido de danos morais, o Autor atribuiu valor certo e determinado. Além disso, a narrativa da inicial expõe com clareza os fatos [pressão psicológica, restrição ao uso de banheiro e condições degradantes do refeitório] e o fundamento jurídico. Eventual divergência quanto à suficiência das provas ou à existência jurídica do direito alegado será analisada no mérito. Rejeito a preliminar. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO O Autor alega que a dispensa por justa causa em 17-4-2026 foi arbitrária e decorrente de perseguição pessoal. Sustenta a inexistência de fundamento para a penalidade máxima aplicada pela Ré. Relata que o controle de jornada era realizado manualmente sob severa orientação da chefia para mascarar as horas extras efetivamente prestadas e que as anotações não refletiam o real labor diário. Requer a reversão para dispensa imotivada com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, além da entrega de guias para saque do FGTS e seguro-desemprego. A Ré defende a validade da dispensa por justa causa aplicada em razão de faltas graves e fraudes no controle de jornada. Salienta a observância da gradação pedagógica por meio de advertências e suspensões anteriores. Argumenta a quebra irreversível da confiança necessária para a manutenção do vínculo. Afirma o correto pagamento do saldo de salário e dos valores devidos conforme TRCT. Analiso. Diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho [inteligência da Súmula 212 do Eg. TST] e por constituir fato extintivo do direito do empregado [art. 818, II, da CLT], o ônus da prova da justa causa do empregado incumbe ao empregador. Ademais, a justa causa é uma penalidade que pode macular a vida profissional do trabalhador, o que exige maior cuidado na análise dos fatos que a configuram, atribuindo-lhes a gravidade que realmente têm, para que não se incorra em erro ou injustiça, evitando prejuízo irreparável ao empregado. Foram juntadas aos autos cópias de advertências [ID ef2c343] e suspensões [ID 7cd99f5] recebidas ao longo do contrato de trabalho, referentes a queda de rendimento e ausência injustificada na pista de abastecimento no período de trabalho [10-3-2026] e divergências nos valores do caixa [16-3-2026, 26-3-2026 e 8-4-2026] e fraude na anotação do controle de jornada com "inserção/alteração indevida de horários" [17-3-2026]. O Comunicado de Dispensa por Justa Causa [ID 03ae9fa] indica a recorrência nas divergências dos valores de caixa sob responsabilidade do Autor, além de fraude na marcação do horário de saída no ponto no dia 15-4-2026 e a ausência de marcação no dia 16-4-2026, o que configuraria a hipótese do art. 482, "h", da CLT [ato de indisciplina ou insubordinação]. Consta do TRCT [ID 03ae9fa] a dispensa por justa causa pelo empregador ocorrida em 17-4-2026. A Ré comprovou o pagamento tempestivo do valor líquido das verbas rescisórias [ID f92e1b5]. O Autor sequer se manifestou sobre a contestação e os documentos apresentados pela Ré, além de ter dispensado a produção da prova oral em audiência. Não ficou demonstrado que o Autor foi indevidamente dispensado por justa causa por perseguição pessoal. As advertências e suspensões recebidas pelo Obreiro, que culminaram com a penalidade máxima, possuem gravidade suficiente para configurar a hipótese do art. 482, "h", da CLT. Assim, indefiro o pedido de reversão da justa causa e, consequentemente, de pagamento de aviso-prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional e de entrega das guias para saque do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL O Autor alega ter sofrido pressão psicológica abusiva por metas e ameaças veladas de demissão pelo setor administrativo. Narra que sua condição de saúde foi alvo de deboches e humilhações públicas, além de ser submetido a condições degradantes de higiene em refeitório com presença de fezes de rato. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. A Ré nega a ocorrência de assédio moral e condições degradantes. Afirma que a cobrança de metas constitui exercício regular do poder diretivo e jamais ocorreu de forma vexatória. Impugna as alegações sobre higiene no refeitório por falta de provas documentais válidas nos autos. Refuta a existência de piadas ou humilhações relacionadas ao estado de saúde do Autor. Analiso. Para a configuração do assédio moral, é necessária a caracterização de humilhações, prejuízos ou sofrimentos morais habituais decorrentes de atitude arbitrária do empregador e da intenção deliberada do empregador de constranger ou prejudicar a vítima, por meio de humilhações ou terror psicológico, o que não ficou demonstrado nos autos. O Autor não produziu prova apta a comprovar as alegações de constrangimento, deboche ou pressão psicológica excessiva. Quanto às fotografias destinadas a comprovar a suposta precariedade do refeitório, o Autor indicou link externo no corpo da petição inicial, que não foi acessado por este Juízo por questão de segurança cibernética. Ademais, a apresentação de provas por meio de links externos implicam em vícios em decorrência da falta de protocolo no PJe, pois impede a constatação do momento exato de sua juntada [data e horário], bem como dificulta a constatação de sua preservação no curso do processo [não impede a eliminação, substituição ou acréscimo de documentos armazenados externamente]. Ressalto que, na Justiça do Trabalho, os documentos que instruem o processo devem ser juntados por meio de protocolo no PJe. O Autor, assim, não produziu prova de suas alegações em relação ao refeitório, ônus que lhe cabia [art. 818, I, da CLT]. Nesses termos, rejeito o pedido indenizatório. JUSTIÇA GRATUITA O Autor declarou que não tem condições de arcar com as despesas processuais, presumindo-se a pobreza com base no art. 1º da Lei 7.115-1983. Com efeito, não havendo prova nos autos de que o Autor tem condições financeiras para suportar as despesas processuais, defiro os benefícios da justiça gratuita [art. 790, § 3º, da CLT]. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, a possibilidade de majoração dos honorários em caso de eventual recurso [art. 85, § 11, do CPC] e os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, configurada a sucumbência exclusiva da parte autora, condeno-a a pagar ao advogado da parte ré honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determino que a execução dos honorários sucumbenciais por ela devidos fique sob imediata condição suspensiva, até que sejam implementadas as condições estabelecidas no § 4º do art. 791-A da CLT, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766 pelo E. STF no dia 20-10-2021. III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a resolução do mérito da causa [art. 487, I, do CPC]. O Autor é sucumbente na ação, mas está dispensado do pagamento das custas em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Valor atribuído à causa: R$ 33.221,04. Custas: R$ 664,42 [dispensadas]. Intimem-se. DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DARLON DONIZETH DE SOUZA MACHADO
