Raianne Liberal Coutinho

Ante o exposto, na reclamação trabalhista nº 0000175-16.2026.5.18.0241, ajuizada por MARCELA QUEIROZ DO NASCIMENTO em face de ATACADÃO PHARMA 7 LTDA (1ª reclamada), JK SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (2ª reclamada), BEATRIZ D APARECIDA SILVA MEIRELES (3ª reclamada), ATACADÃO PHARMA 2 LTDA (4ª reclamada), ATACADÃO PHARMA 5 LTDA (5ª reclamada), DROGAMINAS EIRELI (6ª reclamada), DISTRIBUIDORA PHARMA LTDA (7ª reclamada) e DROGABELLA SERVIÇOS LTDA (8ª reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista para: 2.1) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 01/01/2026 (último dia trabalhado); 2.2) condenar, exclusivamente, a 8ª reclamada a: 2.2.1) pagar as seguintes parcelas a título de verbas rescisórias, nos limites da inicial: um dia de saldo de salário de janeiro de 2026; 30 dias de aviso prévio indenizado; 6/12 de férias proporcionais de 2025/2026, acrescida do terço constitucional (já computada a projeção do aviso prévio); 1/12 de 13º salário proporcional de 2026 (já computada a projeção do aviso prévio); depósitos do FGTS sobre a projeção do aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo rescisório; 2.2.2) pagar horas extras, intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e descanso semanal remunerado, conforme fundamentação; 2.2.3) pagar multa do art. 477, § 8º, da CLT. Em relação à 8ª reclamada, julgo improcedentes os demais pedidos. Em relação às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, julgo improcedentes todos os pedidos. Após o trânsito em julgado, excluam-se as reclamadas Atacadão Pharma 7 Ltda, JK Serviços de Apoio Administrativo Ltda, Beatriz D Aparecida Silva Meireles, Atacadão Pharma 2 Ltda, Atacadão Pharma 5 Ltda, Drogaminas Eireli e Distribuidora Pharma Ltda do polo passivo. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, recolhimentos fiscais e previdenciários e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas de R$300,00, pela 8ª reclamada, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento nº 0001427-54.2026.5.18.0241, ajuizada por FECRUZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAL LTDA em face de JOSE IGOR SANTOS VIANA, nos termos da fundamentação, para declarar extinta a obrigação da consignante relativamente aos valores e parcelas discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no montante depositado de R$ 4.503,58, liberando-a dos efeitos da mora quanto a tais parcelas. 2) NÃO CONHEÇO da reconvenção oposta por JOSE IGOR SANTOS VIANA, extinguindo-a sem resolução do mérito. Defiro ao consignatário os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo consignatário no importe de 5% sobre o valor da consignação, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas de R$ 90,07, pelo consignatário, calculadas sobre o valor da consignação (R$ 4.503,58), dispensadas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes.

Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, consoante fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamante no importe de R$ 552,36, calculados sobre o valor atribuído à causa, cujo recolhimento fica dispensado, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça que ora lhe são concedidos, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Fica a parte autora intimada, via DJEN. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, uma vez que neste momento foi procedida à verificação dos autos, em especial dos itens abaixo relacionados: DEPÓSITOS (ACORDO, EXECUÇÃO, CONSIGNADO E RECURSO): ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências CONVÊNIOS (BACENJUD, RENAJUD E DETRAN): ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências PENHORA(S): ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências ORDEM DE PRISÃO: ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA: ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências DOCUMENTOS (CTPS, TRCT, CD/SD E OUTROS): ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências Verificados os autos, constatou-se que inexistem providências a serem tomadas que obstem seu arquivamento, tais como: expedição de ofícios; liberação de valores; desbloqueio junto ao BacenJud; cancelamento de restrição judicial de veículos; cancelamento de averbação de penhora de imóvel; liberação de penhora; cancelamento de ordem de prisão, vista à União; lançamento de valores e encargos no SAJ(custas, emolumentos, contribuições previdenciárias, imposto de renda, acordo, execução, consignação e outros). Assim, os autos serão remetidos ao ARQUIVO DEFINITIVO, em conformidade com o disposto na RA Nº 69/2010, na seguinte condição: (X)Guarda intermediária, apto à eliminação após 5 anos. ( )Guarda permanente (Exemplo: Trabalho Análogo à Escravo, Trabalho Indígena, Direito de Greve, Retribuição por Invenção ou Patente, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança). ( )Guarda permanente/valor histórico. mmbm RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LAIANY RODRIGUES BATISTA

Ante o exposto, na reclamação trabalhista nº 0002125-94.2025.5.18.0241, ajuizada por THAIS DE FREITAS TAVARES LUZ em face de DIAS ASSESSORIA CONTABIL LTDA (1ª reclamada), FACULDADE EVANGELICA DE VALPARAISO LTDA (2ª reclamada) e CAMPO BELO EMPREENDIMENTO LTDA (3ª reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, decido: 1) REJEITAR as preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista para condenar a 1ª reclamada a: 2.1) pagar verbas rescisórias constantes do TRCT de Id. 551ac0d, no valor líquido de R$ 6.311,47; 2.2) regularizar os depósitos de FGTS relativos a março de 2025 e multa de 40% sobre o saldo rescisório. Em relação à 1ª reclamada, julgo improcedentes os demais pedidos. Julgo improcedentes todos os pedidos postulados em desfavor da 2ª reclamada (FACULDADE EVANGELICA DE VALPARAISO LTDA) e da 3ª reclamada (CAMPO BELO EMPREENDIMENTO LTDA). Após o trânsito em julgado, excluam-se ambas as reclamadas do polo passivo. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, recolhimentos fiscais e previdenciários e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas de R$ 160,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, na reclamação trabalhista nº 0002209-95.2025.5.18.0241, ajuizada por ANA EUNICE DO NASCIMENTO RODRIGUES em face de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LOGOS LTDA - CESPEL, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, decido: 1) REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES a reclamação para condenar a reclamada a pagar: 2.1) horas extras decorrentes do intervalo intrajornada que exceder a duas horas diárias, conforme fundamentação. Julgo improcedentes todos os demais pedidos da petição inicial. Autorizo a compensação dos créditos deferidos à reclamante nesta ação com os valores devidos pela trabalhadora à reclamada reconhecidos na ação conexa nº 0000999-09.2025.5.18.0241. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários conforme a fundamentação. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, na reclamação trabalhista nº 0000055-70.2026.5.18.0241, ajuizada por CAROLINA DE OLIVEIRA MOURA em face de DONNA MARIA BIJOUX E ACESSÓRIOS LTDA (1ª Reclamada), EDGAR VIEIRA DUARTE – ME (2ª Reclamada), EDGAR VIEIRA DUARTE (3º Reclamado), HOSANA DUARTE OLIVEIRA VIEIRA (4ª Reclamada) e PRO X CELULAR E INFORMÁTICA LTDA (5ª Reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista para: 2.1) reconhecer a rescisão contratual na modalidade sem justa causa, por iniciativa da 1ª reclamada, em 31/05/2025; 2.2) condenar a 1ª reclamada e, solidariamente, o 3º reclamado e as 2ª, 4ª e 5ª reclamadas a: 2.2.1) pagar as verbas rescisórias conforme TRCT de Id. 7773444, no valor total de R$3.212,36; 2.2.2) pagar horas extras e intervalo intrajornada suprimido, conforme fundamentação; 2.2.3) regularizar os depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante relativos aos períodos de junho de 2023 a abril de 2024; agosto de 2024 e de outubro de 2024 a maio de 2025 (incluindo a projeção do aviso prévio), inclusive da multa de 40% sobre o saldo rescisório. 2.2.4) pagar multa do art. 477, § 8º, da CLT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante, ao 3º reclamado e à 4ª reclamada, mas indefiro às 1ª e 2ª reclamadas. Honorários advocatícios, recolhimentos fiscais e previdenciários e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito.

DISPOSITIVO Reputa-se integralmente cumprido o pactuado. Homologo a composição e, por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015. Custas pela reclamante, no importe de R$ 400,00, as quais são fixadas sobre o valor do acordo judicial (R$ 20.000,00), de cujo recolhimento fica dispensada, em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora se defere. Ficam as partes intimadas, por seus advogados/via DJEN. Considerando o previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. kfnc RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MAIARA SANTOS RIBEIRO

DISPOSITIVO Reputa-se integralmente cumprido o pactuado. Homologo a composição e, por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015. Custas pela reclamante, no importe de R$ 400,00, as quais são fixadas sobre o valor do acordo judicial (R$ 20.000,00), de cujo recolhimento fica dispensada, em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora se defere. Ficam as partes intimadas, por seus advogados/via DJEN. Considerando o previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. kfnc RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CINOMANIA SEGURANCA LTDA

- BP CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MIRANTE LTDA

Ante o exposto, na reclamação trabalhista nº 0000125-87.2026.5.18.0241, ajuizada por ESPÓLIO DE MAURICIO RIBEIRO DA SILVA em face de CSV SEGURANÇA CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA LTDA (1ª reclamada) e EDIFICAR - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (2ª reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, decido: 1) julgar extinto, sem resolução do mérito, as pretensões de pagamento de adicional noturno e Descanso Semanal Remunerado; 2) rejeitar a preliminar de impugnação à justiça gratuita; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista para: 3.1) declarar a rescisão contratual em decorrência da morte do empregado, em 08/01/2026. 3.2) condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada a: 3.2.1) pagar multa de R$7.500,00, relativa ao acordo descumprido; 3.2.2) pagar as seguintes parcelas a título de verbas rescisórias: 8 dias de saldo de salário de janeiro de 2026; 1/12 de 13º salário proporcional de 2026 e 3/12 de férias proporcionais de 2025/2026 acrescidas do terço constitucional; 3.2.3) pagar férias integrais (simples) de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; 3.2.4) pagar o 13º salário integral de 2025; 3.2.5) pagar os salários referentes aos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025, no valor de R$1.799,32 cada; 3.2.6) regularizar os depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante durante todo pacto laboral. 3.2.7) pagar indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$6.000,00; 3.2.8) pagar multa do art. 467 da CLT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, recolhimentos fiscais e previdenciários e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pela reclamada de 2% sobre o valor apurado sobre os cálculos das verbas condenatórias, observado o valor mínimo de R$10,64 (art. 789 da CLT). Conforme Recomendação nº 04/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração da planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Para subsidiar a liquidação do julgado, se necessário, deverá a Secretaria providenciar a juntada de extrato analítico da conta vinculada à parte autora por meio de convênio ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Os cálculos de liquidação integram esta SENTENÇA LÍQUIDA para todos os fins, refletindo os valores reconhecidos como devidos, sem prejuízo de posteriores atualizações. Incumbe às partes impugnarem os cálculos por meio de recurso ordinário, sob pena de preclusão (Súmula 1 do TRT da 18ª Região). Esta sentença é assinada desde logo por esta Magistrada, que lhe atribui sigilo no PJe, exceto para os servidores desta Vara do Trabalho. O valor da condenação é fixado de forma provisória em R$30.000,00, exclusivamente para fins de lançamento no PJe. Com o retorno dos autos, a Secretaria deverá retirar o sigilo da sentença e dos cálculos e intimar as partes e demais interessados para ciência, i

Ante o exposto, na reclamação trabalhista nº 0012543-28.2024.5.18.0241, ajuizada por VINICIUS ROSA JUSTINO em face de OURINUTRI SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA (nome atual de A 2 F LABORATORIO E FARMACEUTICA LTDA, 1ª reclamada), A 2 F INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (2ª reclamada), MALTH PARTICIPACOES LTDA (3ª reclamada), F.G. COMERCIAL LTDA (4ª reclamada) e DOMINA FARMA GESTORA DE MARCAS LTDA (5ª reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, decido: 1) REJEITAR as preliminares de incompetência material e territorial e impugnação à justiça gratuita; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES a reclamação trabalhista para: 2.1) declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a 2ª reclamada, com admissão em 01/10/2021 e dispensa sem justa causa em 31/05/2024, função de gerente de contas, e salário de R$ 11.389,36; 2.2) condenar as reclamadas, solidariamente, a: 2.2.1) pagarem 13º salário proporcional de 2021 (3/12) e integral de 2022 e 2023; 2.2.2) pagarem férias integrais relativas ao período aquisitivo de 2021/2022 (em dobro) e 2022/2023 (simples); 2.2.3) pagarem a título de verbas rescisórias, no limite da inicial: 36 dias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais (com a projeção do aviso prévio) e 13º salário proporcional (com a projeção do aviso prévio). 2.2.4) pagarem comissões retidas sobre vendas canceladas/inadimplidas, no valor de R$ 32.000,00, com reflexos; 2.2.5) efetuarem os depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido. 2.2.6) pagarem multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, atualização monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.