Ementa
Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento nº 0001427-54.2026.5.18.0241, ajuizada por FECRUZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAL LTDA em face de JOSE IGOR SANTOS VIANA, nos termos da fundamentação, para declarar extinta a obrigação da consignante relativamente aos valores e parcelas discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no montante depositado de R$ 4.503,58, liberando-a dos efeitos da mora quanto a tais parcelas. 2) NÃO CONHEÇO da reconvenção oposta por JOSE IGOR SANTOS VIANA, extinguindo-a sem resolução do mérito. Defiro ao consignatário os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo consignatário no importe de 5% sobre o valor da consignação, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas de R$ 90,07, pelo consignatário, calculadas sobre o valor da consignação (R$ 4.503,58), dispensadas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes.