Jaime Luis Bezerra Araujo

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritos, rejeito preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação ajuizada por JOSE AUGUSTINHO PRIVINO SOUSA em desfavor de P. MELO DE PINHO FILHO – ME e de 55 TECH - SERVICOS COM EXCELENCIA LTDA, para declarar a existência de vínculo de emprego único entre o reclamante e as demandadas no período de 21/05/2024 a 04/12/2025, com projeção do aviso prévio até 06/01/2026, na função de auxiliar de instalador de painel solar (21/05/2024 a 31/12/2024) e de instalador de painel solar (01/01/2025 a 06/01/2026), mediante remuneração de R$ 1.861,87 mensais, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento de: a) 1 hora extra por dia laborado de segunda a sexta-feira, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%, nos termos da fundamentação; b) aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos) e integral de 2025; d) férias simples do período 2024/2025 e proporcionais do período 2025/2026 (7/12 avos), ambas acrescidas do terço constitucional; e) FGTS de todo o período do pacto laboral com a multa rescisória de 40%; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe equivalente a um salário do trabalhador (R$ 1.861,87); g) indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00; h) honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A título de obrigação de fazer, determino que: a) As reclamadas deverão proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, fazendo constar: data de admissão em 21/05/2024, data de encerramento em 06/01/2026 (já integrada a projeção do aviso prévio indenizado), cargo/função de auxiliar de instalador de painel solar de 21/05/2024 a 31/12/2024 e de instalador de painel solar a partir de 01/01/2025, e remuneração mensal de R$ 1.861,87. Em caso de inércia patronal, a Secretaria da Vara promoverá a anotação supletiva (art. 39, § 1º, da CLT); b) As rés deverão fornecer as guias para habilitação perante o Programa do Seguro-Desemprego e para o levantamento dos depósitos do FGTS, no mesmo prazo. Não cumprida a obrigação de entrega das guias ou em caso de inviabilidade da percepção do benefício por óbice patronal, expedir-se-á alvará judicial ou converter-se-á a obrigação em indenização substitutiva equivalente (Súmula nº 389, II, do TST). Improcedentes os demais pedidos, fixando honorários advocatícios em favor dos patronos das rés no percentual de 15% sobre os pedidos rejeitados, cuja exigibilidade permanece suspensa por 2 anos (ADI 5766 do STF). Tudo foi apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais de juros e correção monetária, considerando a remuneração de R$ 1.861,87. Custas

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, rejeito preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por CARLOS AUGUSTO MUNIZ CIPRIANO em desfavor de AURORA SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE MASSAPE, para condenar a reclamada, com responsabilidade subsidiária do Município reclamado, ao pagamento de: a) diferenças do adicional de insalubridade de 20% para 40% (grau máximo), calculadas com base no salário mínimo nacional vigente em cada competência, de 13/12/2025 a 30/06/2026, com reflexos em décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS com a indenização rescisória de 40%; b) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12) e de 2026 (6/12); c) férias proporcionais na fração de 7/12 acrescidas do terço constitucional; d) FGTS do liame contratual de 13/12/2025 a 30/06/2026 acrescido da multa rescisória de 40%; e) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário base do obreiro (R$ 1.621,00); f) multa do artigo 467 da CLT, fixada no patamar de 50% incidente sobre as verbas rescisórias stricto sensu incontroversas (férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); g) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos. Honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante de 15% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados em prol dos réus, com a exigibilidade suspensa pelo prazo bienal nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5.766 do STF. DILIGÊNCIA Diante do reconhecimento da insalubridade e em atenção à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, da Presidência do TST e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, remeta-se cópia desta Sentença ao endereço eletrônico [email protected] do Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia para o endereço eletrônico [email protected], informando no corpo do e-mail o número do processo e a identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF, endereço do estabelecimento com código postal (CEP), a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Tudo será apurado por simples cálculos, após o trânsito em julgado, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. A base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar o salário base de R$ 1.621,00, acrescido do adicional de insalubridade no patamar integral de 40% sobre o salário mínimo. Custas processuais a cargo da primeira reclamada no montante de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Devido o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, rejeito preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por GUILHERME GABRIEL DA COSTA OLIVEIRA em desfavor de AURORA SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE MASSAPE, para condenar a reclamada, com responsabilidade subsidiária do Município reclamado, ao pagamento de: a) diferenças do adicional de insalubridade de 20% para 40% (grau máximo), calculadas com base no salário mínimo nacional vigente em cada competência, de 13/02/2026 a 30/06/2026, com reflexos em décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS com a indenização rescisória de 40%; b) décimo terceiro salário proporcional de 2026 na fração de 5/12; c) férias proporcionais na fração de 5/12 acrescidas do terço constitucional; d) FGTS do liame contratual de 13/02/2026 a 30/06/2026 acrescido da multa rescisória de 40%; e) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário base do obreiro (R$ 1.621,00); f) multa do artigo 467 da CLT, fixada no patamar de 50% incidente sobre as verbas rescisórias stricto sensu incontroversas (férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); g) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos. Honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante de 15% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados em prol dos réus, com a exigibilidade suspensa pelo prazo bienal nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5.766 do STF. DILIGÊNCIA Diante do reconhecimento da insalubridade e em atenção à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, da Presidência do TST e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, remeta-se cópia desta Sentença ao endereço eletrônico [email protected] do Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia para o endereço eletrônico [email protected], informando no corpo do e-mail o número do processo e a identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF, endereço do estabelecimento com código postal (CEP), a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Tudo será apurado por simples cálculos, após o trânsito em julgado, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. A base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar o salário base de R$ 1.621,00, acrescido do adicional de insalubridade no patamar integral de 40% sobre o salário mínimo. Custas processuais a cargo da primeira reclamada no montante de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Devido o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação ajuizada por BRUNA LETÍCIA ALVES DE SOUSA ROCHA para condenar, solidariamente, as reclamadas CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS HEPATO RENAIS DO CEARÁ, PLURALMED GESTÃO HOSPITALAR S/A e SCALAMED SOLUÇÕES EM SAÚDE S/A, e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, a pagarem à reclamante, com juros e correção monetária na forma da lei, as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias discriminadas no TRCT de Id e673d22, além de aviso prévio indenizado, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente adimplidas sob o mesmo título; b) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; c) acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT sobre as verbas rescisórias indicadas em fundamentação; d)honorários advocatícios de 15%, na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, de forma solidária e subsidiária na forma deste comando decisório (isento o Município nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT), no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em primeiro grau de jurisdição, o que se encontra superado diante da redação contida no artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula nº 393 do C. TST. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada em até 10% em caso de reiteração manifestamente protelatória (artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC c/c artigo 769 da CLT). Intimem-se as partes.

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por FRANCISCO LUAN ARAUJO TEOTONIO em desfavor de AURORA SERVICOS LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12) e de 2026 (6/12); b) férias proporcionais na fração de 7/12 acrescidas do terço constitucional; c) FGTS do liame contratual de 11/12/2025 a 30/06/2026 acrescido da multa rescisória de 40%; d) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário base do obreiro (R$ 1.621,00); e) multa do artigo 467 da CLT, fixada no patamar de 50% incidente sobre as verbas rescisórias stricto sensu incontroversas (férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); f) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo será apurado por simples cálculos, após o trânsito em julgado, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. A base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar o salário base de R$ 1.621,00, acrescido do adicional de insalubridade no patamar de 40% sobre o salário mínimo. Custas processuais a cargo da primeira reclamada no montante de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Devido o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.”. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 8

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por JOSE LUCAS DOS SANTOS FERNANDES em desfavor de AURORA SERVICOS LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12) e de 2026 (6/12); b) férias proporcionais na fração de 7/12 acrescidas do terço constitucional; c) FGTS do liame contratual de 11/12/2025 a 30/06/2026 acrescido da multa rescisória de 40%; d) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário base do obreiro (R$ 1.621,00); e) multa do artigo 467 da CLT, fixada no patamar de 50% incidente sobre as verbas rescisórias stricto sensu incontroversas (férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); f) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo será apurado por simples cálculos, após o trânsito em julgado, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. A base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar o salário base de R$ 1.621,00, acrescido do adicional de insalubridade no patamar de 40% sobre o salário mínimo. Custas processuais a cargo da primeira reclamada no montante de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Devido o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.”. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, rejeito preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por FRANCISCO DENILSON MARTINS DA SILVA em desfavor de AURORA SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE MASSAPE, para condenar a reclamada, com responsabilidade subsidiária do Município reclamado, ao pagamento de: a) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12) e de 2026 (6/12); b) férias proporcionais na fração de 7/12 acrescidas do terço constitucional; c) FGTS do liame contratual de 17/12/2025 a 30/06/2026 acrescido da multa rescisória de 40%; d) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário base do obreiro (R$ 1.621,00); e) multa do artigo 467 da CLT, fixada no patamar de 50% incidente sobre as verbas rescisórias stricto sensu incontroversas (férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); f) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos. Honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante de 15% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados em prol dos réus, com a exigibilidade suspensa pelo prazo bienal nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5.766 do STF. Tudo será apurado por simples cálculos, após o trânsito em julgado, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. A base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar o salário base de R$ 1.621,00, acrescido do adicional de insalubridade no patamar de 40% sobre o salário mínimo. Custas processuais a cargo da primeira reclamada no montante de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Devido o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde q

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, rejeito preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por ANTONIO CARLOS LIMA NASCIMENTO em desfavor de AURORA SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE MASSAPE, para condenar a reclamada, com responsabilidade subsidiária do Município reclamado, ao pagamento de: a) décimo terceiro salário proporcional de 2026 (6/12); b) férias proporcionais na fração de 6/12 acrescidas do terço constitucional; c) FGTS do liame contratual de 26/12/2025 a 30/06/2026 acrescido da multa rescisória de 40%; d) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário base do obreiro (R$ 1.621,00); e) multa do artigo 467 da CLT, fixada no patamar de 50% incidente sobre as verbas rescisórias stricto sensu incontroversas (férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); f) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Improcedentes os demais pedidos. Honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante de 15% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados em prol dos réus, com a exigibilidade suspensa pelo prazo bienal nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5.766 do STF. Tudo será apurado por simples cálculos, após o trânsito em julgado, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. A base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar o salário base de R$ 1.621,00, acrescido do adicional de insalubridade no patamar de 40% sobre o salário mínimo. Custas processuais a cargo da primeira reclamada no montante de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Devido o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítu

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, rejeito preliminar, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS SERGIO CASCIANO DOS SANTOS FILHO em desfavor de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do reclamado no montante equivalente a 15% sobre o valor atualizado da causa, restando a respectiva exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, com esteio no artigo 791-A, § 4º, da CLT e na ADI 5.766 do STF. Custas pelo reclamante, no percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas em face da concessão da gratuidade. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a S. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos” Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897–A da CLT ensejará pagamento de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada em até 10% em caso de reiteração (artigo 1026, §§2º e 3º, do CPC c/c 769 da CLT). Outrossim, adverte-se que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios considerados manifestamente incabíveis, intempestivos ou protelatórios, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recursos subsequentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por FRANCISCO LAELTON CORREIA DA SILVA em desfavor de AURORA SERVICOS LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) décimo terceiro salário proporcional de 2026 (4/12); b) férias proporcionais na fração de 4/12 acrescidas do terço constitucional; c) FGTS do liame contratual de 23/02/2026 a 30/06/2026 acrescido da multa rescisória de 40%; d) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário base do obreiro (R$ 1.621,00); e) multa do artigo 467 da CLT, fixada no patamar de 50% incidente sobre as verbas rescisórias stricto sensu incontroversas (férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); f) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo será apurado por simples cálculos, após o trânsito em julgado, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. A base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar o salário base de R$ 1.621,00, acrescido do adicional de insalubridade no patamar de 40% sobre o salário mínimo. Custas processuais a cargo da primeira reclamada no montante de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Devido o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.”. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897–A da CLT en

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Ressalto que a presente decisão não prejudica o direito de ação da parte reclamante, observada a legislação aplicável, destacando-se que, nos termos da Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta do recolhimento, em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação aplicável. Intimem-se.

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, rejeito preliminar, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO BRITO DE SOUSA em desfavor de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do reclamado no montante equivalente a 15% sobre o valor atualizado da causa, restando a respectiva exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado, com esteio no artigo 791-A, § 4º, da CLT e na ADI 5.766 do STF. Custas pelo reclamante, no percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas em face da concessão da gratuidade. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a S. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos” Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897–A da CLT ensejará pagamento de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada em até 10% em caso de reiteração (artigo 1026, §§2º e 3º, do CPC c/c 769 da CLT). Outrossim, adverte-se que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios considerados manifestamente incabíveis, intempestivos ou protelatórios, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recursos subsequentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interp

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente ação ajuizada por ANTONIO EMANUEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA em desfavor de AURORA SERVICOS LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12) e de 2026 (6/12); b) férias proporcionais na fração de 7/12 acrescidas do terço constitucional; c) FGTS do liame contratual de 11/12/2025 a 30/06/2026 acrescido da multa rescisória de 40%; d) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário base do obreiro (R$ 1.621,00); e) multa do artigo 467 da CLT, fixada no patamar de 50% incidente sobre as verbas rescisórias stricto sensu incontroversas (férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); f) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Tudo será apurado por simples cálculos, após o trânsito em julgado, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. A base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar o salário base de R$ 1.621,00, acrescido do adicional de insalubridade no patamar de 40% sobre o salário mínimo. Custas processuais a cargo da primeira reclamada no montante de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Devido o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.”. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o

ISTO POSTO, e nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo como se nele inserta, rejeito preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO ALBANI MARQUES DA PENHA em desfavor de B&Q ENERGIA LTDA, condenando a reclamada ao pagamento de: a) horas extras do período de 01/02/2022 a 20/11/2022, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos da fundamentação; b) 30 minutos diários, a título de supressão de intervalo intrajornada, no período de 01/02/2022 a 20/11/2022; c) honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Tudo será apurado por simples cálculos, após o trânsito em julgado, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais de juros e correção monetária, observando a evolução salarial do autor. Custas processuais, pela parte reclamada, no montante de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, para os efeitos legais. Devidos o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a S. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos”. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897–A da CLT ensejará pagamento de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada em até 10% em caso de reiteração (artigo 1026, §§2º e 3º, do CPC c/c 769 da CLT). Outrossim, adverte-se que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios considerados manifestamente incabíveis, intempestivos ou protelatórios, não suspendem nem interrompem o prazo para a

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO LUCAS TOME FROTA em desfavor de GUSTAVO LUCIANO ROMANI LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) 2 (duas) horas extras diárias no período de 26/12/2021 a 26/07/2022, com adicional de 50%, e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS; b) dobra dos feriados trabalhados no período (01/01/2022, 15/04/2022, 21/04/2022, 01/05/2022 e 16/06/2022), com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS; c) honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A título de obrigação de fazer, determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS do autor para fazer constar a data de admissão em 26/12/2021, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de anotação supletiva pela Secretaria da Vara. Improcedentes os demais pedidos, fixando honorários advocatícios em favor dos patronos da ré no percentual de 15% sobre os pedidos rejeitados, cuja exigibilidade permanece suspensa por 2 anos (ADI 5766 do STF). Tudo foi apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais de juros e correção monetária, observando o salário mínimo das épocas próprias. Custas processuais, pela parte reclamada, na forma do cálculo em anexo. Recolhimento, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias porventura devidas à Seguridade Social, assim como os recolhimentos tributários cabíveis, na forma preceituada nos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.” Desta feita, a oposição de

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritos, rejeito preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação ajuizada por AURILENE SOARES LOPES em desfavor de ANA LIDIA PONTE COSTA (RESTAURANTE VILA LICÂNIA), para declarar a existência do vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no interregno de 01/10/2025 a 04/01/2026, na função de auxiliar de cozinha e com salário-base mensal de R$ 2.500,00, condenando a reclamada ao pagamento de: a) horas extras com adicional de 50%, nos termos da fundamentação, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; b) adicional noturno de 20% com incidência da hora reduzida noturna (art. 73 da CLT), com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; c) indenização substitutiva referente aos 12 (doze) meses de estabilidade provisória acidentária delimitada de 05/01/2026 a 05/01/2027 (art. 118 da Lei nº 8.213/1991), compreendendo os salários do período estabilitário com reflexos em 13º salário, férias com um terço constitucional e depósitos do FGTS com a multa de 40%; d) aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); e) 13º salário proporcional de 2025 (3/12); f) férias proporcionais com o terço constitucional; g) FGTS de todo o período do pacto laboral com a multa rescisória de 40%; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe equivalente a um salário da trabalhadora (R$ 2.500,00); i) indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, fixada em R$ 7.500,00 (três meses de incapacidade total temporária); j) indenização por danos materiais na modalidade de danos emergentes, no importe de R$ 185,00 (ressarcimento de exame ultrassonográfico); k) indenização por danos materiais na modalidade de pensionamento em parcela única, arbitrada em R$ 50.000,00; l) indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00; m) indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00; n) honorários periciais médicos fixados em R$ 2.800,00; o) honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A título de obrigação de fazer, determino que a Reclamada proceda à: a) anotação da CTPS da Autora, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, constando admissão em 01/10/2025, função de auxiliar de cozinha, remuneração mensal de R$ 2.500,00 e término em 07/02/2027 (considerando o período estabilitário de 05/01/2026 a 05/01/2027 acrescido da projeção do aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, ex vi da Lei nº 12.506/2011 e da OJ nº 268 da SBDI-1 do TST), sob pena de cumprimento pela Secretaria da Vara do Trabalho; b) emissão da respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) perante o órgão previdenciário competente, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada

Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIANNE MOTA em face de BABY GYM SOBRAL LTDA, para reconhecer a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão voluntário em 15/06/2026 e condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: a) saldo de salário de 3 dias no valor bruto de R$ 162,10, autorizada a dedução da quantia de R$ 149,95 comprovadamente quitada, restando saldo remanescente de R$ 12,15; b) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no montante de R$ 1.621,00; c) condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital/eSocial da autora com data de saída em 15/06/2026, no prazo de 5 dias após intimação específica decorrente do trânsito em julgado, sob pena de multa de logo fixada em um salário contratual; d) honorários advocatícios de 15% sobre o produto da condenação. Tudo foi apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais de juros e correção monetária, sobre a remuneração acolhida em um salário mínimo. Custas, pela reclamada, na forma do cálculo em anexo. Recolhimento, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias porventura devidas à Seguridade Social, assim como os recolhimentos tributários cabíveis, na forma do art. 46 e seus parágrafos da Lei 8.541/92, ficando a Secretaria desta Vara incumbida de verificar o seu adimplemento. Imposto de renda na forma do provimento 01/96, da Corregedoria do C. TST . Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a S. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos”. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897–A da CLT ensejará pagamento de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada em até 10% em caso de reiteração

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000297-07.2026.5.07.0024 RECLAMANTE: IRAILDO PEREIRA DE BARROS RECLAMADO: MARK - TERCERIZACAO, COLETA E LOCACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55df1cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Tendo em vista os termos da certidão supra, julgo extinta a execução (art. 924 da Lei nº 13.105/2015 (CPC)), devendo a secretaria promover as diligências necessárias para fins estatísticos (e-Gestão). Nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE.