Ementa
Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO LUCAS TOME FROTA em desfavor de GUSTAVO LUCIANO ROMANI LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) 2 (duas) horas extras diárias no período de 26/12/2021 a 26/07/2022, com adicional de 50%, e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS; b) dobra dos feriados trabalhados no período (01/01/2022, 15/04/2022, 21/04/2022, 01/05/2022 e 16/06/2022), com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS; c) honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A título de obrigação de fazer, determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS do autor para fazer constar a data de admissão em 26/12/2021, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de anotação supletiva pela Secretaria da Vara. Improcedentes os demais pedidos, fixando honorários advocatícios em favor dos patronos da ré no percentual de 15% sobre os pedidos rejeitados, cuja exigibilidade permanece suspensa por 2 anos (ADI 5766 do STF). Tudo foi apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais de juros e correção monetária, observando o salário mínimo das épocas próprias. Custas processuais, pela parte reclamada, na forma do cálculo em anexo. Recolhimento, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias porventura devidas à Seguridade Social, assim como os recolhimentos tributários cabíveis, na forma preceituada nos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.” Desta feita, a oposição de
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0001247-16.2026.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO LUCAS TOME FROTA RECLAMADO: GUSTAVO LUCIANO ROMANI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f181465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO LUCAS TOME FROTA em desfavor de GUSTAVO LUCIANO ROMANI LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) 2 (duas) horas extras diárias no período de 26/12/2021 a 26/07/2022, com adicional de 50%, e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS; b) dobra dos feriados trabalhados no período (01/01/2022, 15/04/2022, 21/04/2022, 01/05/2022 e 16/06/2022), com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS; c) honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A título de obrigação de fazer, determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS do autor para fazer constar a data de admissão em 26/12/2021, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de anotação supletiva pela Secretaria da Vara. Improcedentes os demais pedidos, fixando honorários advocatícios em favor dos patronos da ré no percentual de 15% sobre os pedidos rejeitados, cuja exigibilidade permanece suspensa por 2 anos (ADI 5766 do STF). Tudo foi apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais de juros e correção monetária, observando o salário mínimo das épocas próprias. Custas processuais, pela parte reclamada, na forma do cálculo em anexo. Recolhimento, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias porventura devidas à Seguridade Social, assim como os recolhimentos tributários cabíveis, na forma preceituada nos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.” Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897–A da CLT ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada em até 10% em caso de reiteração (artigo 1026, §§2º e 3º, do CPC c/c 769 da CLT). Outrossim, adverte-se que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios considerados manifestamente incabíveis, intempestivos ou protelatórios, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recursos subsequentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A reclamada fica, desde já, intimada a efetuar o pagamento da importância líquida apurada, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. O não cumprimento dessa obrigação implicará a constrição imediata de bens ou valores, sem necessidade de nova citação, intimação ou notificação, conforme disposto nos artigos 652, d, 765 e 832, § 1º, da CLT, bem como no Enunciado nº 119, aprovado na 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 7ª Região. Intimem-se as partes. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FRANCISCO LUCAS TOME FROTA
