Ementa
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritos, rejeito preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação ajuizada por AURILENE SOARES LOPES em desfavor de ANA LIDIA PONTE COSTA (RESTAURANTE VILA LICÂNIA), para declarar a existência do vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no interregno de 01/10/2025 a 04/01/2026, na função de auxiliar de cozinha e com salário-base mensal de R$ 2.500,00, condenando a reclamada ao pagamento de: a) horas extras com adicional de 50%, nos termos da fundamentação, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; b) adicional noturno de 20% com incidência da hora reduzida noturna (art. 73 da CLT), com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; c) indenização substitutiva referente aos 12 (doze) meses de estabilidade provisória acidentária delimitada de 05/01/2026 a 05/01/2027 (art. 118 da Lei nº 8.213/1991), compreendendo os salários do período estabilitário com reflexos em 13º salário, férias com um terço constitucional e depósitos do FGTS com a multa de 40%; d) aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); e) 13º salário proporcional de 2025 (3/12); f) férias proporcionais com o terço constitucional; g) FGTS de todo o período do pacto laboral com a multa rescisória de 40%; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe equivalente a um salário da trabalhadora (R$ 2.500,00); i) indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, fixada em R$ 7.500,00 (três meses de incapacidade total temporária); j) indenização por danos materiais na modalidade de danos emergentes, no importe de R$ 185,00 (ressarcimento de exame ultrassonográfico); k) indenização por danos materiais na modalidade de pensionamento em parcela única, arbitrada em R$ 50.000,00; l) indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00; m) indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00; n) honorários periciais médicos fixados em R$ 2.800,00; o) honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A título de obrigação de fazer, determino que a Reclamada proceda à: a) anotação da CTPS da Autora, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, constando admissão em 01/10/2025, função de auxiliar de cozinha, remuneração mensal de R$ 2.500,00 e término em 07/02/2027 (considerando o período estabilitário de 05/01/2026 a 05/01/2027 acrescido da projeção do aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, ex vi da Lei nº 12.506/2011 e da OJ nº 268 da SBDI-1 do TST), sob pena de cumprimento pela Secretaria da Vara do Trabalho; b) emissão da respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) perante o órgão previdenciário competente, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000419-20.2026.5.07.0024 RECLAMANTE: AURILENE SOARES LOPES RECLAMADO: ANA LIDIA PONTE COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da4bec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritos, rejeito preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação ajuizada por AURILENE SOARES LOPES em desfavor de ANA LIDIA PONTE COSTA (RESTAURANTE VILA LICÂNIA), para declarar a existência do vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no interregno de 01/10/2025 a 04/01/2026, na função de auxiliar de cozinha e com salário-base mensal de R$ 2.500,00, condenando a reclamada ao pagamento de: a) horas extras com adicional de 50%, nos termos da fundamentação, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; b) adicional noturno de 20% com incidência da hora reduzida noturna (art. 73 da CLT), com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; c) indenização substitutiva referente aos 12 (doze) meses de estabilidade provisória acidentária delimitada de 05/01/2026 a 05/01/2027 (art. 118 da Lei nº 8.213/1991), compreendendo os salários do período estabilitário com reflexos em 13º salário, férias com um terço constitucional e depósitos do FGTS com a multa de 40%; d) aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); e) 13º salário proporcional de 2025 (3/12); f) férias proporcionais com o terço constitucional; g) FGTS de todo o período do pacto laboral com a multa rescisória de 40%; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe equivalente a um salário da trabalhadora (R$ 2.500,00); i) indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, fixada em R$ 7.500,00 (três meses de incapacidade total temporária); j) indenização por danos materiais na modalidade de danos emergentes, no importe de R$ 185,00 (ressarcimento de exame ultrassonográfico); k) indenização por danos materiais na modalidade de pensionamento em parcela única, arbitrada em R$ 50.000,00; l) indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00; m) indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00; n) honorários periciais médicos fixados em R$ 2.800,00; o) honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A título de obrigação de fazer, determino que a Reclamada proceda à: a) anotação da CTPS da Autora, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, constando admissão em 01/10/2025, função de auxiliar de cozinha, remuneração mensal de R$ 2.500,00 e término em 07/02/2027 (considerando o período estabilitário de 05/01/2026 a 05/01/2027 acrescido da projeção do aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, ex vi da Lei nº 12.506/2011 e da OJ nº 268 da SBDI-1 do TST), sob pena de cumprimento pela Secretaria da Vara do Trabalho; b) emissão da respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) perante o órgão previdenciário competente, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Autorizo a expedição pela Secretaria de alvarás judiciais substitutivos para levantamento dos valores que vierem a ser recolhidos a título de FGTS e para habilitação junto ao programa do Seguro-Desemprego. Improcedentes os demais pedidos, fixando honorários advocatícios em favor dos patronos da ré no percentual de 15% sobre os pedidos rejeitados, cuja exigibilidade permanece suspensa por 2 anos (ADI 5766 do STF). Tudo foi apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais de juros e correção monetária, considerando a remuneração de R$ 2.500,00. Custas processuais, pela reclamada, conforme cálculo em anexo. Recolhimento, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias porventura devidas à Seguridade Social, assim como os recolhimentos tributários cabíveis, na forma preceituada nos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.”. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897–A da CLT ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada em até 10% em caso de reiteração (artigo 1026, §§2º e 3º, do CPC c/c 769 da CLT). Outrossim, adverte-se que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios considerados manifestamente incabíveis, intempestivos ou protelatórios, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recursos subsequentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A reclamada fica, desde já, intimada a efetuar o pagamento da importância líquida apurada, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. O não cumprimento dessa obrigação implicará a constrição imediata de bens ou valores, sem necessidade de nova citação, intimação ou notificação, conforme disposto nos artigos 652, d, 765 e 832, § 1º, da CLT, bem como no Enunciado nº 119, aprovado na 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 7ª Região. Intimem-se as partes. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA LIDIA PONTE COSTA
