Jayme Polachini Neto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0000519-60.2026.5.05.0531 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS ROCHA RECLAMADO: COMERCIAL CARAVELAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e96f328 proferido nos autos. Visto. Homologo o acordo id nº b1ed8dc nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$ 8.000,00. Os recolhimentos previdenciários e fiscais ficarão a cargo da reclamada, conforme cláusula 3 do acordo. Custas serão suportadas pelas partes, somam 2% do valor do acordo - R$ 160,00 e do recolhimento de sua parcela fica dispensado às partes na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Por ora, a perícia não foi realizada. Logo, não há honorários periciais. A cláusula 7, §2º dispõe que em caso de descumprimento do acordo, o processo retornará ao estado anterior ao acordo, qual seja, instrução (realização de perícia). Esclareço que caso retorne a fase inicial, os valores efetivamente pagos, serão deduzidos dos valores a serem liquidados. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. A expedição de alvará de liberação de FGTS depende da anotação da CTPS. Logo, cabe a reclamada demonstrar que cumpriu a obrigação de fazer junto ao e-social, conforme cláusula 2ª, no prazo de 05 dias, da ciência da presente homologação do acordo. Quanto a cláusula 6ª, a obrigação de realizar os registros de anotação de CTPS junto ao e-social para fins de averbação no CNIS da reclamante é da reclamada. Logo, não cabe expedição de ofício ao INSS pela secretaria para este fim. Cumprido o acordo, conclusos para homologação do acordo por meio de sentença para fins de registro no e-social. Descumprido o acordo, intime-se a perita para remarcar a perícia. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 28 de outubro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS HENRIQUE SANTOS ROCHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0000519-60.2026.5.05.0531 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS ROCHA RECLAMADO: COMERCIAL CARAVELAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e96f328 proferido nos autos. Visto. Homologo o acordo id nº b1ed8dc nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$ 8.000,00. Os recolhimentos previdenciários e fiscais ficarão a cargo da reclamada, conforme cláusula 3 do acordo. Custas serão suportadas pelas partes, somam 2% do valor do acordo - R$ 160,00 e do recolhimento de sua parcela fica dispensado às partes na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Por ora, a perícia não foi realizada. Logo, não há honorários periciais. A cláusula 7, §2º dispõe que em caso de descumprimento do acordo, o processo retornará ao estado anterior ao acordo, qual seja, instrução (realização de perícia). Esclareço que caso retorne a fase inicial, os valores efetivamente pagos, serão deduzidos dos valores a serem liquidados. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. A expedição de alvará de liberação de FGTS depende da anotação da CTPS. Logo, cabe a reclamada demonstrar que cumpriu a obrigação de fazer junto ao e-social, conforme cláusula 2ª, no prazo de 05 dias, da ciência da presente homologação do acordo. Quanto a cláusula 6ª, a obrigação de realizar os registros de anotação de CTPS junto ao e-social para fins de averbação no CNIS da reclamante é da reclamada. Logo, não cabe expedição de ofício ao INSS pela secretaria para este fim. Cumprido o acordo, conclusos para homologação do acordo por meio de sentença para fins de registro no e-social. Descumprido o acordo, intime-se a perita para remarcar a perícia. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 28 de outubro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- COMERCIAL CARAVELAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS CumPrSe 0001004-60.2026.5.05.0531 REQUERENTE: RAFAEL JESUS ANDRADE REQUERIDO: MZN APOIO OPERACIONAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f3b8e3 proferida nos autos. Homologo o acordo id nº 2f44bb4, nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$ 181.647,43 . A executada assinou a petição de acordo de forma digital. Diante do acordo, fica prejudicado a Impugnação aos cálculos interposto pelo executado de ID 7494077. Informe ao Tribunal que houve homologação de acordo no presente processo que abrangeu ao processo 0000544-10.2025.5.05.0531, solicitando a baixa dos autos. Após a devolução dos autos 0000544-10.2025.5.05.0531, Libere-se ao exequente os depósitos recursais Os recolhimentos previdenciários, ficarão a cargo da reclamada que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução, observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória (OJ 376 TST). Custas recolhidas quando da interposição dos recursos. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Cumprido o acordo, conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 28 de outubro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL JESUS ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS CumPrSe 0001004-60.2026.5.05.0531 REQUERENTE: RAFAEL JESUS ANDRADE REQUERIDO: MZN APOIO OPERACIONAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f3b8e3 proferida nos autos. Homologo o acordo id nº 2f44bb4, nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$ 181.647,43 . A executada assinou a petição de acordo de forma digital. Diante do acordo, fica prejudicado a Impugnação aos cálculos interposto pelo executado de ID 7494077. Informe ao Tribunal que houve homologação de acordo no presente processo que abrangeu ao processo 0000544-10.2025.5.05.0531, solicitando a baixa dos autos. Após a devolução dos autos 0000544-10.2025.5.05.0531, Libere-se ao exequente os depósitos recursais Os recolhimentos previdenciários, ficarão a cargo da reclamada que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução, observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória (OJ 376 TST). Custas recolhidas quando da interposição dos recursos. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Cumprido o acordo, conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 28 de outubro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MZN APOIO OPERACIONAL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000294-84.2019.5.05.0531 RECLAMANTE: ANA PAULA DE JESUS SANTOS FRANCISCO RECLAMADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 245b9f4 proferida nos autos. Visto. Homologo o acordo id nº 19345bd nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$18.700,00 . Com a presente homologação de acordo, os embargos à execução de id d1aaaeb restam prejudicados. Façam-se as movimentações para fins de e-gestão. Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais ficarão a cargo da reclamada que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 15 dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução, observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória (OJ 376 TST). Custas serão suportadas pelas partes, somam 2% do valor do acordo - R$374,00 e do recolhimento de sua parcela fica dispensado às partes e na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Decorridos dez dias do vencimento da parcela única do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Cumprido o acordo, conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 28 de outubro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA PAULA DE JESUS SANTOS FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000294-84.2019.5.05.0531 RECLAMANTE: ANA PAULA DE JESUS SANTOS FRANCISCO RECLAMADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 245b9f4 proferida nos autos. Visto. Homologo o acordo id nº 19345bd nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$18.700,00 . Com a presente homologação de acordo, os embargos à execução de id d1aaaeb restam prejudicados. Façam-se as movimentações para fins de e-gestão. Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais ficarão a cargo da reclamada que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 15 dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução, observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória (OJ 376 TST). Custas serão suportadas pelas partes, somam 2% do valor do acordo - R$374,00 e do recolhimento de sua parcela fica dispensado às partes e na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Decorridos dez dias do vencimento da parcela única do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Cumprido o acordo, conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 28 de outubro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- OTAVIO DADALTO

- PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA

- OTAVIO CALIMAN DADALTO

- FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

- DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

- LEONARDO MARCONDES DADALTO

- OSVALDO DADALTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0000674-63.2026.5.05.0531 RECLAMANTE: BEATRIZ LIMA SOUZA RECLAMADO: VIACAO SANTA CLARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2972a06 proferida nos autos. Visto. Homologo o acordo celebrado pelas partes (id: a215381) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. As parcelas fixadas no acordo são de natureza indenizatória. Logo, não incidem contribuição previdenciária. Custas a cargo do reclamado, no valor de R$ 470,00, cujo o recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 10 dias da intimação da presente decisão. Decorridos dez dias do vencimento do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Cumprido o acordo, conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte reclamada na seguinte obrigação de pagar: > indenização por danos morais, no importe de R$35.000,00. 4. Justiça gratuita Diante da renda da pessoa física (ADC 80, STF), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 5. Honorários advocatícios (procedente) Nas margens delineadas pelo Art. 791-A da CLT, honorários advocatícios devidos exclusivamente pela parte reclamada, na razão de 10% do valor integral da condenação (OJ 348, SDI-I, TST). 6. Liquidação, dedução e cumprimento da sentença Sentença ilíquida: A liquidação deverá observar os parâmetros fixados na fundamentação. FGTS: A apuração do montante devido deve considerar como base de cálculo todos os créditos reconhecidos nesta decisão que ostentam a natureza salarial (Art. 15, Lei n.º 8.036/90). Os valores relativos aos recolhimentos ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada (Tema 68, IRR, TST), exceto nos casos de inadimplemento da obrigação de fazer e de condenação derivada de outro direito reconhecido (reflexo). Nessas hipóteses, os valores pagos diretamente ao trabalhador não satisfazem a obrigação com a Caixa Econômica Federal (Art. 26-A, Lei n.º 8.036/90). Dedução: autorizada, desde logo, a dedução dos valores eventualmente quitados pela reclamada sob os mesmos títulos das condenações ora fixadas (Art. 884, CC). A comprovação do pagamento, em momento superveniente, importa na satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), mas não ensejará a alteração do resultado da sentença, ficando mantidas integralmente as condenações provenientes da sucumbência. Multas coercitivas e cumprimento do título: Os requerimentos que dizem respeito às diretrizes de eventual execução serão apreciados oportunamente, após a consolidação do título executivo, ressalvadas as cominações previstas nas condenações que determinam o cumprimento de obrigações de fazer. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Contribuições previdenciárias pelo empregador sobre as verbas de natureza salarial (art. 28, Lei nº 8.213/91), autorizados os descontos da cota-parte do empregado, respeitado o limite legal (Súmula 368, II, TST). O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF caberá à parte reclamada, consoante tabela progressiva, observada a faixa de isenção tributária, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula 368, TST e IN RFB 1.500/2014). Juros e correção monetária: na forma do entendimento consolidado pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Honorários periciais - perícia médica: pela parte sucumbente no objeto da perícia (reclamada), ora arbitrados

Pelo exposto, na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. II. CONCLUSÃO Conforme a fundamentação exposta, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, nos autos do processo n.º 0001381-02.2024.5.05.0531, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita: direito reconhecido à parte autora (ADC 80, STF). Honorários advocatícios: pela parte reclamante, na razão de 10% do valor atribuído à causa, mantidos em condição suspensiva de exigibilidade. Custas: pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (Art. 789, II, CLT), das quais resta isenta (Art. 790-A, CLT). Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SUZANO S.A.

Pelo exposto, na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. II. CONCLUSÃO Conforme a fundamentação exposta, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, nos autos do processo n.º 0001381-02.2024.5.05.0531, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita: direito reconhecido à parte autora (ADC 80, STF). Honorários advocatícios: pela parte reclamante, na razão de 10% do valor atribuído à causa, mantidos em condição suspensiva de exigibilidade. Custas: pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (Art. 789, II, CLT), das quais resta isenta (Art. 790-A, CLT). Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- COSME JESUS DOS SANTOS

Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações: (a) de fazer: > reintegrar o empregado, mantendo as mesmas condições anteriores à dispensa, inclusive quanto à manutenção do plano de saúde; (b) de pagar: > salários do período de afastamento, a partir de 05/06/2024 até a efetiva reintegração; > indenização por danos morais, no importe de R$40.000,00. 3. Justiça gratuita Diante da renda da pessoa física durante o ajuizamento - período de afastamento (ADC 80, STF), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 4. Honorários advocatícios (sucumbência mínima) Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), honorários advocatícios devidos exclusivamente pela parte demandada (Art. 791-A, CLT), na razão de 10% do valor integral da condenação (OJ 348, SDI-I, TST). 5. Liquidação, dedução e cumprimento da sentença Sentença ilíquida: A liquidação deverá observar os parâmetros fixados na fundamentação. Dedução: autorizada, desde logo, a dedução dos valores eventualmente quitados pela reclamada sob os mesmos títulos das condenações ora fixadas (Art. 884, CC), em especial os salários quitados após a primeira dispensa (04/06/2024), em cumprimento à decisão judicial exarada no proc. n.º 0033782-95.2024.5.05.0000. Multas coercitivas e cumprimento do título: Os requerimentos que dizem respeito às diretrizes de eventual execução serão apreciados oportunamente, após a consolidação do título executivo, ressalvadas as cominações previstas nas condenações que determinam o cumprimento de obrigações de fazer. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Contribuições previdenciárias pelo empregador sobre as verbas de natureza salarial (art. 28, Lei nº 8.213/91), autorizados os descontos da cota-parte do empregado, respeitado o limite legal (Súmula 368, II, TST). O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF caberá à parte reclamada, consoante tabela progressiva, observada a faixa de isenção tributária, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula 368, TST e IN RFB 1.500/2014). Juros e correção monetária: na forma do entendimento consolidado pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Honorários periciais: pela parte sucumbente no objeto da perícia (reclamada), ora arbitrados em R$4.500,00 (Art. 790-B, CLT). Custas: pela parte reclamada, na proporção de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, CLT), ora arbitrada em R$ 100.000,00. III. CONCLUSÃO Conforme a fundamentação exposta, que passa a integrar este dispositivo p

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0000471-43.2022.5.05.0531 RECLAMANTE: DAVIDSON OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECLAMADO: TUBOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 097634b proferida nos autos. Visto, Homologo o acordo id nº 9f44435 nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$84.008,38, abrangendo os processos reunidos 0000474-95.2022.5.05.0531 e 0000472-28.2022.5.05.0531. As partes assinaram a petição de acordo por meio do gov.br. Os recolhimentos previdenciários e custas processuais ficarão a cargo da reclamada que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução, conforme planilha de id a3c3d54. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Cumpridas tais diligências, façam os autos conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE o valor do acordo, abrangidos encargos fiscais incidentes, bem como cláusula penal integrante do ajuste. Intimem-se as partes.

ios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Custas: pela parte reclamada, na proporção de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, CLT). III. CONCLUSÃO Conforme a fundamentação exposta, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, nos autos do processo n.º 0000321-23.2026.5.05.0531, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar: > a existência do vínculo empregatício mantido entre as partes; (b) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: > indenização pelo reconhecimento do acúmulo de função, no importe de R$5.000,00; > saldo de salário (16 dias) de dezembro/2025 (Art. 7º, VII, CF); > aviso prévio indenizado de 30 dias (Art. 7º, XXI, CF); > férias proporcionais (06/12) de 2025/2026, acrescidas do terço constitucional (Art. 7º, XVII, CF); > 13º salário proporcional (05/12) de 2025 e (01/12) de 2026 (Art. 7º, VIII, CF); > multa prevista no Art. 467 da CLT; > multa prevista no Art. 477, §8º, da CLT; > horas extraordinárias com o adicional de 50%, consideradas aquelas trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal (condição mais benéfica), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e RSR; > valor indevidamente descontado, no importe de R$300,00. (c) condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: > realizar os depósitos faltantes ao FGTS, além da indenização compensatória de 40% do montante integral que deveria ter sido recolhido durante todo o contrato de trabalho (Art. 18, §1º, Lei n.º 8.036/90), diretamente na conta vinculada do autor, em 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta decisão, sob pena de conversão da condenação em obrigação de pagar diretamente ao empregado. (d) determinar à Secretaria: > realizar a anotação do vínculo na CTPS da parte reclamante, para fazer constar que exerceu a função de Vendedor, com o salário de R$ 1.518,00, de 19/07/2025 a 15/01/2026 (OJ 82, SDI-I, TST), nos trilhos do artigo 39 da CLT; Improcedentes os demais pedidos. Cálculos: sentença líquida, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO FERRAZ FIGUEIREDO FRANCK

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000803-39.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: MAURILIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: DL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM OBRAS E EDIFICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f98ea4 proferida nos autos. Visto. Homologo o acordo id nº bf93110, ratificado pelos executados de id ac01583, nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$ 40.000,00. A primeira parcela do acordo, devidamente quitada, conforme id 493d3b0. Os recolhimentos previdenciários ficarão a cargo da reclamada que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução, observando a planilha de id eb309aa. Custas pro rata, apuradas à base de 2%, (R$ 800,00) ficando dispensada a parte da reclamante, devendo a empresa reclamada, portanto, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00, no prazo de 10 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Cumprido o acordo, conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 08 de setembro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- DL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM OBRAS E EDIFICACOES LTDA - ME

- DARKSON DE JESUS CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000803-39.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: MAURILIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: DL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM OBRAS E EDIFICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f98ea4 proferida nos autos. Visto. Homologo o acordo id nº bf93110, ratificado pelos executados de id ac01583, nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$ 40.000,00. A primeira parcela do acordo, devidamente quitada, conforme id 493d3b0. Os recolhimentos previdenciários ficarão a cargo da reclamada que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução, observando a planilha de id eb309aa. Custas pro rata, apuradas à base de 2%, (R$ 800,00) ficando dispensada a parte da reclamante, devendo a empresa reclamada, portanto, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00, no prazo de 10 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Cumprido o acordo, conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 08 de setembro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MAURILIO JOSE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000502-63.2022.5.05.0531 RECLAMANTE: EDVANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: J. DE ANDRADE NASCIMENTO EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f73b04 proferida nos autos. Visto. Homologo o acordo id nº14fb0b1 nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$ 70.000,00. Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais ficarão a cargo da reclamada que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 15 dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução, observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória (OJ 376 TST). Custas serão suportadas pelas partes, somam 2% do valor do acordo - R$1.400,00 e do recolhimento de sua parcela fica dispensado o reclamante na forma do artigo 790, § 3º da CLT. As executadas deverão comprovar o recolhimento de R$700,00 relativo às custas, no prazo de 15 dias, após o vencimento da última parcela. Os honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$3.042,96 a serem pagos no prazo de 15 dias da última parcela. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. A executada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (Transferência do veículo), no prazo de 90 dias, conforme cláusula 2. Os valores penhorados no sisbajud devem ser mantidos nos autos até a quitação integral do acordo. Cumprido o acordo integralmente, libere-se aos seus depositante. Intime-os. Cumprido o acordo, conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 04 de setembro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- EDVANDRO DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000502-63.2022.5.05.0531 RECLAMANTE: EDVANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: J. DE ANDRADE NASCIMENTO EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f73b04 proferida nos autos. Visto. Homologo o acordo id nº14fb0b1 nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$ 70.000,00. Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais ficarão a cargo da reclamada que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 15 dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução, observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória (OJ 376 TST). Custas serão suportadas pelas partes, somam 2% do valor do acordo - R$1.400,00 e do recolhimento de sua parcela fica dispensado o reclamante na forma do artigo 790, § 3º da CLT. As executadas deverão comprovar o recolhimento de R$700,00 relativo às custas, no prazo de 15 dias, após o vencimento da última parcela. Os honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$3.042,96 a serem pagos no prazo de 15 dias da última parcela. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. A executada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (Transferência do veículo), no prazo de 90 dias, conforme cláusula 2. Os valores penhorados no sisbajud devem ser mantidos nos autos até a quitação integral do acordo. Cumprido o acordo integralmente, libere-se aos seus depositante. Intime-os. Cumprido o acordo, conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 04 de setembro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- J. DE ANDRADE NASCIMENTO EIRELI

- RODOCLEAN SERVICOS DE INJECAO DIESEL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS CumSen 0001344-38.2025.5.05.0531 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PAPEIS EXECUTADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7838038 proferida nos autos. #id:4a5f071: Homologo a desistência do substituído TIAGO DAMASCENA FAUSTINO. Prosseguimento da execução: Sem impugnação da parte contrária, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Int. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 04 de setembro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SUZANO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS CumSen 0001344-38.2025.5.05.0531 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PAPEIS EXECUTADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7838038 proferida nos autos. #id:4a5f071: Homologo a desistência do substituído TIAGO DAMASCENA FAUSTINO. Prosseguimento da execução: Sem impugnação da parte contrária, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Int. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 04 de setembro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PAPEIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS CumSen 0001380-80.2025.5.05.0531 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PAPEIS EXECUTADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce172d6 proferida nos autos. DECISÃO Processo principal n.º 0001205-72.2014.5.05.0531 Desistência: Homologo a desistência requerida pelo titular do direito. Cessão de crédito: Não há qualquer comando judicial no processo principal quanto à titularidade da execução ou à invalidade da eventual cessão de crédito dos substituídos. Inviável que cada liquidação individual abra um apêndice de tal magnitude, sob pena de desvirtuamento do instrumento processual. Sem determinação em sentido distinto no processo principal, prossiga-se com a execução. Rejeito. Manifestação da executada após a emenda à petição inicial: Os documentos juntados pela exequente possibilitam a individualização dos substituídos e permitem a oposição de defesa pela executada. A demandada, como empregadora, pode contrapor os dados informados, em especial, os critérios de cálculos utilizados e a residência dos empregados no período abrangido pela condenação. Sendo assim, oportuniza-se o prazo de 08 (oito) de oito dias para a demandada apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, §1º, CLT). Salienta-se que, em caso de apresentação de impugnação, caberá à parte interessada apresentar planilha de cálculos, conforme os critérios de cálculo que reputar pertinentes à liquidação. Eventual requerimento de dilação do prazo e a apresentação de novo incidente processual serão interpretados como resistência injustificada ao andamento do processo (Art. 793-B, IV, CLT). Int. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 07 de setembro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SUZANO S.A.