Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0000674-63.2026.5.05.0531 RECLAMANTE: BEATRIZ LIMA SOUZA RECLAMADO: VIACAO SANTA CLARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2972a06 proferida nos autos. Visto. Homologo o acordo celebrado pelas partes (id: a215381) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. As parcelas fixadas no acordo são de natureza indenizatória. Logo, não incidem contribuição previdenciária. Custas a cargo do reclamado, no valor de R$ 470,00, cujo o recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 10 dias da intimação da presente decisão. Decorridos dez dias do vencimento do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Cumprido o acordo, conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE. Intimem-se.