Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS CumPrSe 0001004-60.2026.5.05.0531 REQUERENTE: RAFAEL JESUS ANDRADE REQUERIDO: MZN APOIO OPERACIONAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f3b8e3 proferida nos autos. Homologo o acordo id nº 2f44bb4, nos termos em que foi pactuado pelas partes no valor de R$ 181.647,43 . A executada assinou a petição de acordo de forma digital. Diante do acordo, fica prejudicado a Impugnação aos cálculos interposto pelo executado de ID 7494077. Informe ao Tribunal que houve homologação de acordo no presente processo que abrangeu ao processo 0000544-10.2025.5.05.0531, solicitando a baixa dos autos. Após a devolução dos autos 0000544-10.2025.5.05.0531, Libere-se ao exequente os depósitos recursais Os recolhimentos previdenciários, ficarão a cargo da reclamada que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de imediata execução, observando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória (OJ 376 TST). Custas recolhidas quando da interposição dos recursos. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Tendo em vista a Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019, desnecessária a expedição de ofício ao INSS. O não pagamento de uma das parcelas no prazo, implica no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, e considerando que o(a) reclamado(a) com débito, fica, de logo, determinada a solicitação de bloqueio on line, nas contas do(a) reclamado(a), por meio do sistema BACEN JUD, inclusive dos encargos legais porventura existentes. O não cumprimento do presente acordo no prazo ajustado implicará na inclusão do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. Cumprido o acordo, conclusos para extinção da execução. Descumprido, EXECUTE-SE. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 28 de outubro de 2026. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- RAFAEL JESUS ANDRADE