Adriana Ledur

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, DANIEL LOPES PAIM, em face do reclamado MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, que deverá ser excluído do polo passivo, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os formulados em face do reclamado INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do CPC, para: I) Condenar o reclamado INSAUDE em obrigação de fazer, consistente na entrega do Perfil Previdenciário Profissiográfico, no prazo e sob pena do pagamento da multa fixada na fundamentação. II) Condenar o reclamado INSAUDE ao pagamento das seguintes verbas em favor do reclamante: 1) adicional de insalubridade, com reflexos; 2) horas extras, inclusive trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos; 3) tempo suprimido dos intervalos intrajornada de 1 hora; e 4) tempo suprimido dos intervalos interjornada de 11 horas. Os valores deferidos a título de FGTS e de indenização compensatória de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado. Uma vez que o contrato foi extinto sem justa causa, autorizo o levantamento da quantia depositada na conta vinculada do reclamante, mediante alvará judicial cuja expedição ora se determina. Condeno o reclamado no pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; a parte autora deve honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos reclamados, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em relação a cada um. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da concessão da gratuidade da Justiça à parte autora, a exigibilidade das verbas honorárias decorrentes da sucumbência fica suspensa, conforme disposto na fundamentação, observada a decisão proferida pelo Pleno do STF na ADI 5.766. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive quanto a juros, correção monetária e tributos devidos, bem como aos critérios de cálculos, abatimentos e reflexos. Sentença a ser liquidada por cálculos, sem limitação quanto aos valores postulados, uma vez que meramente estimativos, consoante entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 4ª Região e do C. TST (§2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST). Honorários periciais pelo reclamado INSAUDE, no valor de R$ 2.500,00, atualizáveis. O primeiro reclamado está isento de depósito recursal em caso de interposição de recurso. Custas no importe de R$ 600,00, pelo reclamado INSAUDE, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 30.000,00, sujeito a complementação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se partes e perito.

Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulado pela(o) reclamante, MARIVANE PAULA STAGGEMEIER, em face da reclamada, DISTRIBUIDORA DE QUEIJOS SGORLA LTDA - ME, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I , do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento do que segue: 1- diferenças de horas extras, com reflexos; 2 - verbas rescisórias e a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no valor de um salário mensal; 3 - FGTS dos meses de julho e agosto de 2025, bem ainda de diferenças da indenização compensatória de 40%; e 4 - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores deferidos a título de FGTS e de indenização compensatória de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado. Uma vez que o contrato foi extinto por rescisão indireta, autorizo, em tutela de urgência, o levantamento da quantia depositada na conta vinculada da parte reclamante, mediante alvará judicial cuja expedição ora se determina. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Diante da concessão da gratuidade da Justiça à parte autora, a exigibilidade das verbas honorárias decorrentes da sucumbência fica suspensa, conforme disposto na fundamentação, observada a decisão proferida pelo Pleno do STF na ADI 5.766. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive quanto a juros, correção monetária e tributos devidos, bem como aos critérios de cálculos, abatimentos e reflexos. Sentença a ser liquidada por cálculos, sem limitação quanto aos valores postulados, uma vez que meramente estimativos, consoante entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 4ª Região e do C. TST (§2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST). Custas no importe de R$ 1.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 50.000,00, sujeito a complementação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado pela(o) reclamante, LUIS ANDREI DA SILVA KLEIN, em face da reclamada, FRAS-LE SA, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I , do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento do que segue: 1 - Adicional de insalubridade em grau máximo, tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional, mais reflexos; e 2 - Diferenças de participação nos lucros e resultados. Os valores deferidos a título de FGTS e de indenização compensatória de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado. Uma vez que o contrato foi extinto por rescisão indireta, autorizo, em tutela de urgência, o levantamento da quantia depositada na conta vinculada da parte reclamante, mediante alvará judicial cuja expedição ora se determina. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; a parte autora, por sua vez, deve honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada no percentual de 10% do valor dos pedidos em que foi integralmente sucumbente, conforme valores descritos na petição inicial. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Diante da concessão da gratuidade da Justiça à parte autora, a exigibilidade das verbas honorárias decorrentes da sucumbência fica suspensa, conforme disposto na fundamentação, observada a decisão proferida pelo Pleno do STF na ADI 5.766. Condeno a reclamada, ainda, no pagamento de honorários periciais de R$ 2.500,00 para o perito técnico. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive quanto a juros, correção monetária e tributos devidos, bem como aos critérios de cálculos, abatimentos e reflexos. Sentença a ser liquidada por cálculos, sem limitação quanto aos valores postulados, uma vez que meramente estimativos, consoante entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 4ª Região e do C. TST (§2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST). Custas no importe de R$ 45.000, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 900,00, sujeito a complementação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva arguidas pelas reclamadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, SANDRO DA SILVA SANTOS, em face das reclamadas, G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do CPC. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT, em favor dos procuradores das partes rés, no valor de R$ 3.000,00. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da concessão da gratuidade da Justiça à parte autora, a exigibilidade das verbas honorárias decorrentes da sucumbência fica suspensa, conforme disposto na fundamentação, observada a decisão proferida pelo Pleno do STF na ADI 5.766. Custas no importe de R$ 1.487,31, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 74.365,54, e dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, WILSON PATRIQUE SILVEIRA ENS, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar a reclamada MARCOPOLO S/A, ao pagamento das seguintes parcelas em favor do reclamante: a) adicional de periculosidade, com reflexos b) diferenças de adicional noturno, com reflexos; e c) diferenças de horas extras, com reflexos. As diferenças de FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada da parte autora. Condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; a parte autora deve honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da concessão da gratuidade da Justiça, a exigibilidade das verbas honorárias decorrentes da sucumbência da parte autora fica suspensa, conforme disposto na fundamentação, na forma artigo 98, § 3º, do CPC/2015, observada, ainda, a decisão proferida pelo Pleno do STF na ADI 5.766. Honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, pela reclamada. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive quanto a juros, correção monetária e tributos devidos, bem como aos critérios de cálculos, abatimentos e reflexos. Sentença a ser liquidada por cálculos, sem limitação quanto aos valores postulados, uma vez que meramente estimativos, consoante entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 4ª Região e do C. TST (§2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST). Custas no importe de R$ 480,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 24.000,00, sujeito a complementação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e o perito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado pela(o) reclamante, JAQUELINE RIBEIRO, em face da reclamada, RANDONCORP S.A., resolvendo o mérito com base no artigo 487, I , do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos. Os valores deferidos a título de FGTS e de indenização compensatória de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado. Uma vez que o contrato foi extinto por iniciativa da reclamada, sem justa causa, autorizo o levantamento da quantia depositada na conta vinculada da parte reclamante, mediante alvará judicial cuja expedição ora se determina. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; a parte autora, por sua vez, deve honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada no percentual de 10% do valor dos pedidos em que foi integralmente sucumbente, conforme valores descritos na petição inicial. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Diante da concessão da gratuidade da Justiça à parte autora, a exigibilidade das verbas honorárias decorrentes da sucumbência fica suspensa, conforme disposto na fundamentação, observada a decisão proferida pelo Pleno do STF na ADI 5.766. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 1.300,00 a serem pagos em favor do perito técnico, pela União, através da RPH. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive quanto a juros, correção monetária e tributos devidos, bem como aos critérios de cálculos, abatimentos e reflexos. Sentença a ser liquidada por cálculos, sem limitação quanto aos valores postulados, uma vez que meramente estimativos, consoante entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 4ª Região e do C. TST (§2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST). Custas no importe de R$ 10.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 200,00 , sujeito a complementação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021372-10.2026.5.04.0405 RECLAMANTE: ANTONIO MICHAEL MIRANDA DE LIMA RECLAMADO: TRES EIXOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4727f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, diante do descumprimento da determinação do juízo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Custas no valor de R$ 2.300,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa e dispensadas, em razão da concessão da gratuidade da Justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração juntada no Id. c53cf6b. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021373-92.2026.5.04.0405 RECLAMANTE: FRANCINE DE JESUS COLLING RECLAMADO: LAMINA INDUSTRIA PLASTICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccec775 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, diante do descumprimento da determinação do juízo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Custas no valor de R$ 4.484,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa e dispensadas, em razão da concessão da gratuidade da Justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração juntada no Id. f8c3839. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL CumPrSe 0020376-80.2024.5.04.0405 REQUERENTE: MONIQUE BANASESKI SANTA LUCIA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 840320a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, em 27 de outubro de 2026, faço os presentes autos CONCLUSOS à (o) Exmº. Sr(a). Juiz(a) do Trabalho. NELCI MARIA WIECHORIK Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas de R$ 11.785,00 sobre o valor do acordo a ser pago aos reclamante (R$ 553.000,00 + FGTS R$ 36.250,39), pelo reclamado, facultada a dedução dos valores já recolhidos no processo principal. Intime-se a União para os fins do artigo 535, do CPC.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ACum 0021440-57.2026.5.04.0405 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA E EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CAXIAS DO SUL RECLAMADO: RESTAURANTE PAO DO CEU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82ec3aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. HOMOLOGO O ACORDO veiculado na petição #id:b56266c, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo com amparo no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Custas pela parte autora no importe de R$ 95,21, calculadas sobre R$ 4.760,37, dispensadas na forma da lei, tendo em vista que concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, sendo insuficientes os valores recebidos para fazerem frente às despesas processuais. Contudo, as custas são reversíveis à reclamada em caso de inadimplemento. Dispensada a intimação da União, e o disposto Portaria Normativa PGF 47/2023, vigente desde 01.09.2023, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Concede-se ao procurador do(a) autor(a) o prazo de 05 dias, a contar da data final para cumprimento do acordo em seu favor, para se manifestar sobre eventual inadimplemento, caso em que já deverá apresentar planilha com valores corrigidos conforme a ADC nº 58. No silêncio, ter-se-á por cumprido. Noticiado o não pagamento, a reclamada deverá ser intimada para que comprove o adimplemento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, abrindo mão das prerrogativas do art. 884 da CLT. Cumprido, proceda a Secretaria ao lançamento dos pagamentos e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 487, I, do CPC, declarando extinta a obrigação objeto da demanda, mas restrita ao valor consignado e ressalvando o direito subjetivo dos sucessores de postular quaisquer outras diferenças oriundas do extinto contrato de trabalho, inclusive relacionados à exatidão das parcelas a que se refere o depósito, em ação própria. O montante do depósito judicial deve ser liberado, por meio de alvará eletrônico, observados os dados bancários informados junto à petição de ID. 644eaeb. Expeça-se ainda alvará para saque de FGTS de saldo eventualmente existente na conta vinculada do falecido JOSE LEANDRO PADILHA DE SOUZA. Custas de R$ 38,05, sobre os valores consignados, dispensadas na forma da lei. Considerando a natureza não conflituosa do feito, não há que se falar em honorários sucumbenciais a quaisquer das partes. Retifique-se o polo passivo, para que conste os consignatários. Transitado em julgado, registrem-se os pagamento no sistema PJE, bem como arquivem-se os presentes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado pela(o) reclamante, SONIA LUCIA DE MOURA CAVALHEIRO SIQUEIRA, em face da reclamada, FRAS-LE SA, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I , do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento do que segue: a) adicional de insalubridade em grau máximo, tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional, mais reflexos. Os valores deferidos a título de FGTS e de indenização compensatória de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado. Uma vez que o contrato foi extinto por rescisão indireta, autorizo, em tutela de urgência, o levantamento da quantia depositada na conta vinculada da parte reclamante, mediante alvará judicial cuja expedição ora se determina. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Condeno a reclamada, ainda, no pagamento de honorários periciais de R$ 2.500,00 para o perito técnico. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive quanto a juros, correção monetária e tributos devidos, bem como aos critérios de cálculos, abatimentos e reflexos. Sentença a ser liquidada por cálculos. Nos termos do inciso I do artigo 852-B da CLT, limito a condenação aos valores indicados na petição inicial, ressalvada a aplicação de juros e correção monetária, e a incidência dos descontos previdenciários e fiscais. Custas no importe de R$ 480,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 24.000,00, sujeito a complementação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior a 06/11/2020 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, LENOIR MOTA, em face da reclamada, FRAS-LE S.A, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I e II, do CPC, para: I) Condenar a reclamada em obrigação de fazer, consistente na retificação e entrega do PPP, nos termos da fundamentação, sob pena de pagamento da multa fixada. II) Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor da parte reclamante: a) adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos; b) horas extras, com reflexos; c) diferenças salariais decorrentes da equiparação. Os valores deferidos a título de FGTS e de indenização compensatória de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da empregada. Fica determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores, em razão da modalidade de rescisão contratual. Condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; a parte autora deve honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da concessão da gratuidade da Justiça, a exigibilidade das verbas honorárias decorrentes da sucumbência da parte autora fica suspensa, conforme disposto na fundamentação, na forma artigo 98, § 3º, do CPC/2015, observada, ainda, a decisão proferida pelo Pleno do STF na ADI 5.766. Honorários periciais, pela reclamada, arbitrados em R$ 2.500,00, atualizáveis. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, inclusive quanto a juros, correção monetária e tributos devidos, bem como aos critérios de cálculos, abatimentos e reflexos. Sentença a ser liquidada por cálculos, sem limitação quanto aos valores postulados, uma vez que meramente estimativos, consoante entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 4ª Região e do C. TST (§2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST). Custas no importe de R$ 1.600,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 80.000,00, sujeito a complementação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e o perito.

GIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020020-17.2026.5.04.0405 RECLAMANTE: LUCIA LOURDES DE CARVALHO MOREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97ebb60 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, em 24 de outubro de 2026, faço os presentes autos CONCLUSOS à (o) Exmº. Sr(a). Juiz(a) do Trabalho. MARCOS AUGUSTO CARBONERA Vistos, etc. HOMOLOGO O ACORDO veiculado na petição #id:a25b350, retificado pelas partes no #id:35a9249, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo com amparo no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Constato erro material no arbitramento das custas que constou na sentença #id:89b68b8, sendo que o valor correto é de R$ 80,00, haja vista o valor atribuído à condenação. Assim, como houve sentença de mérito proferida antes de protocolada a petição de acordo, diante dos termos da composição efetuada pelas partes, as custas processuais, no valor de R$ 80,00, deverão ser recolhidas, em guia própria, pela segunda reclamada no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Exclua-se a primeira reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL do polo passivo. Dispensada a intimação da União, e o disposto Portaria Normativa PGF 47/2023, vigente desde 01.09.2023, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Concede-se ao procurador do(a) autor(a) o prazo de 05 dias, a contar da data final para cumprimento do acordo em seu favor, para se manifestar sobre eventual inadimplemento, caso em que já deverá apresentar planilha com valores corrigidos conforme a ADC nº 58. No silêncio, ter-se-á por cumprido. Noticiado o não pagamento, a reclamada deverá ser intimada para que comprove o adimplemento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, abrindo mão das prerrogativas do art. 884 da CLT. Cumprido, proceda a Secretaria ao lançamento dos pagamentos e arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021358-26.2026.5.04.0405 RECLAMANTE: TAUANA VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CHARLES RONDINELI ELERT RADTKE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82f670f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. HOMOLOGO O ACORDO veiculado na petição #id:b108dda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo com amparo no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Custas pela parte autora no importe de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, dispensadas na forma da lei, tendo em vista que concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, sendo insuficientes os valores recebidos para fazerem frente às despesas processuais. Contudo, as custas são reversíveis à reclamada em caso de inadimplemento. Dispensada a intimação da União, e o disposto Portaria Normativa PGF 47/2023, vigente desde 01.09.2023, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Concede-se ao procurador do(a) autor(a) o prazo de 05 dias, a contar da data final para cumprimento do acordo em seu favor, para se manifestar sobre eventual inadimplemento, caso em que já deverá apresentar planilha com valores corrigidos conforme a ADC nº 58. No silêncio, ter-se-á por cumprido. Noticiado o não pagamento, a reclamada deverá ser intimada para que comprove o adimplemento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, abrindo mão das prerrogativas do art. 884 da CLT. Cumprido, proceda a Secretaria ao lançamento dos pagamentos e arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0021753-52.2025.5.04.0405 RECLAMANTE: NATHALIA NAZARETH CATARI FIGUEROA RECLAMADO: NATTU ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5823c77 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, em 22 de outubro de 2026, faço os presentes autos CONCLUSOS à (o) Exmº. Sr(a). Juiz(a) do Trabalho. MARCOS AUGUSTO CARBONERA Vistos, etc. HOMOLOGO O ACORDO veiculado na petição #id:8e73397, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo com amparo no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Expeçam-se os alvarás para saque do FGTS e habilitação no programa Seguro-Desemprego. Custas processuais já fixadas na sentença #id:0733a6a pela reclamada, que deverão ser recolhidas, por meio de guia própria, no prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo. Dispensada a intimação da União, e o disposto Portaria Normativa PGF 47/2023, vigente desde 01.09.2023, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Concede-se ao procurador do(a) autor(a) o prazo de 05 dias, a contar da data final para cumprimento do acordo em seu favor, para se manifestar sobre eventual inadimplemento, caso em que já deverá apresentar planilha com valores corrigidos conforme a ADC nº 58. No silêncio, ter-se-á por cumprido. Noticiado o não pagamento, a reclamada deverá ser intimada para que comprove o adimplemento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, abrindo mão das prerrogativas do art. 884 da CLT. Cumprido, proceda a Secretaria ao lançamento dos pagamentos e arquivem-se os autos.

Em face do exposto, e com fundamento na Resolução Administrativa nº 08/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, julgo extinto, sem resolução de mérito, o(s) pedido(s) constante na(s) alínea(s) “c”, "d", "e" e “f” da petição inicial. Tendo em vista a vedação à cumulação de pedidos de natureza distinta, e a consequente impossibilidade de remessa da ação, determino o prosseguimento da presente demanda em relação aos demais pedidos. Defiro à parte autora o prazo de 05 dias para apresentar o novo valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora, caso seja de seu interesse, poderá ajuizar nova ação perante a 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul para pleitear os pedidos ora extintos. Intime-se.