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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT4, Consignação em Pagamento 0020639-44.2026.5.04.0405

Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
0020639-44.2026.5.04.0405
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 487, I, do CPC, declarando extinta a obrigação objeto da demanda, mas restrita ao valor consignado e ressalvando o direito subjetivo dos sucessores de postular quaisquer outras diferenças oriundas do extinto contrato de trabalho, inclusive relacionados à exatidão das parcelas a que se refere o depósito, em ação própria. O montante do depósito judicial deve ser liberado, por meio de alvará eletrônico, observados os dados bancários informados junto à petição de ID. 644eaeb. Expeça-se ainda alvará para saque de FGTS de saldo eventualmente existente na conta vinculada do falecido JOSE LEANDRO PADILHA DE SOUZA. Custas de R$ 38,05, sobre os valores consignados, dispensadas na forma da lei. Considerando a natureza não conflituosa do feito, não há que se falar em honorários sucumbenciais a quaisquer das partes. Retifique-se o polo passivo, para que conste os consignatários. Transitado em julgado, registrem-se os pagamento no sistema PJE, bem como arquivem-se os presentes.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ConPag 0020639-44.2026.5.04.0405 CONSIGNANTE: PIZZARIA GALELLI LTDA CONSIGNATÁRIO: JOSE LEANDRO PADILHA DE SOUZA (SUCESSÃO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e9f879 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 487, I, do CPC, declarando extinta a obrigação objeto da demanda, mas restrita ao valor consignado e ressalvando o direito subjetivo dos sucessores de postular quaisquer outras diferenças oriundas do extinto contrato de trabalho, inclusive relacionados à exatidão das parcelas a que se refere o depósito, em ação própria. O montante do depósito judicial deve ser liberado, por meio de alvará eletrônico, observados os dados bancários informados junto à petição de ID. 644eaeb. Expeça-se ainda alvará para saque de FGTS de saldo eventualmente existente na conta vinculada do falecido JOSE LEANDRO PADILHA DE SOUZA. Custas de R$ 38,05, sobre os valores consignados, dispensadas na forma da lei. Considerando a natureza não conflituosa do feito, não há que se falar em honorários sucumbenciais a quaisquer das partes. Retifique-se o polo passivo, para que conste os consignatários. Transitado em julgado, registrem-se os pagamento no sistema PJE, bem como arquivem-se os presentes. As partes ficam automaticamente intimadas com a ciência da publicação da presente sentença. ADRIANA LEDUR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEANDRO PADILHA DE SOUZA