Marisa Felisberto Pereira

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CSAC 0010785-45.2026.5.03.0052 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a0a244 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de Ação Cumprimento de Sentença, ofertada pelo sindicato, em relação aos autos 0010234-80.2017.5.03.0052. Após a análise da manifestação do executado, o exequente manifestou em id 44c7191, reconhecimento que nenhum dos substituídos se beneficia do titulo executivo. Julgo extinto o presente processo, por falta de interesse de agir, vez que não poderá ser beneficiado pelo comando exequendo. Alerto a parte autora, em especial seu procurador, sobre a necessidade de ser mais criterioso ao propor estes cumprimentos de sentença e observar, corretamente, se o empregado atende aos critérios para figurar como beneficiário de sentença coletiva e já foi distribuído alguma ação em seu favor. Não se pode mover a máquina judiciária ao sabor de sua vontade, pois todo processo é forrado por um componente ético, que parece ter sido esquecido no caso presente. A fim de se evitar alegação de omissão, destaco que, na hipótese dos autos, verdadeiramente, não são devidos honorários sucumbenciais. A inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em fase de execução na seara trabalhista, por haver regramento próprio sobre o tema. Neste sentido, é a jurisprudência deste Regional: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na demanda, não incidindo na fase de cumprimento de sentença/acordo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011190-85.2017.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 22/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios na esfera trabalhista são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010416-39.2018.5.03.0179 (AP); Disponibilização: 20/05/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Da mesma forma, por similitude, não são devidas custas processuais pelo exequente em cumprimento de sentença. Prejudicado a análise dos demais pontos da impugnação. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0011354-80.2025.5.03.0052 AUTOR: ILKSON KENEDY DE SOUSA RÉU: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00d60db proferida nos autos. Vistos. Quitado o débito exequendo, julgo extinta a execução. Liberem-se à parte ré os saldos das contas 0108.042.01538167-9 e 0108.042.01538520-8, observando a conta indicada no Id 3df16fb. Intimem-se as partes para, querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamentos próprios no prazo de cinco dias, sob pena de serem desarquivados somente mediante justo motivo. Nesse prazo, devem as partes, na hipótese de ter apresentado qualquer mídia ou documentos físicos atinentes a estes autos, retirá-los na Secretaria, sob pena de destruição. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0010096-69.2024.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78d2d73 proferida nos autos. Vistos. Quitado o débito exequendo, julgo extinta a execução. Libere-se à parte ré o crédito remanescente nos autos, o qual poderá ser destinado ao aproveitamento em outra ação na qual figure como parte, nos termos do que dispõe o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024. Intimem-se as partes para, querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamentos próprios no prazo de cinco dias, sob pena de serem desarquivados somente mediante justo motivo. Nesse prazo, devem as partes, na hipótese de ter apresentado qualquer mídia ou documentos físicos atinentes a estes autos, retirá-los na Secretaria, sob pena de destruição. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

amante LAIZ MARIA TAVARES GARRUCHO, em razão do acordo homologado no processo nº 0010097-83.2026.5.03.0052. Conforme documentação apresentada no ID 6f56174, o acordo homologado em 06/03/2026 estabeleceu a quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido entre as partes. A quitação expressamente conferida ao contrato de trabalho, sem ressalvas quanto às parcelas ora postuladas, alcança todas as obrigações decorrentes da relação empregatícia, nos termos da OJ 132 da SDI-2 do TST, não se limitando aos pedidos formulados naquela ação. Assim, acolho a preliminar de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à reclamante LAIZ MARIA TAVARES GARRUCHO, nos termos do art. 485, V, do CPC. DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA A reclamada requereu o aproveitamento da prova pericial produzida na ação coletiva nº 0011415-38.2025.5.03.0052, juntada no ID a961f4b, tendo as reclamantes manifestado concordância com sua utilização. Considerando que a perícia foi realizada no mesmo estabelecimento hospitalar, abrangendo as condições ambientais pertinentes à controvérsia, defiro o aproveitamento do laudo como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, preservado o contraditório e sem prejuízo da valoração de suas conclusões quando do julgamento. Entretanto, o enquadramento da insalubridade depende da identificação dos setores em que cada trabalhadora efetivamente prestou serviços, bem como dos respectivos períodos de lotação. Assim, determino que a reclamada apresente, no prazo de 15 dias, os registros de lotação, escalas de trabalho ou outros documentos equivalentes que permitam identificar os setores em que as reclamantes remanescentes exerceram suas atividades no período controvertido, inclusive eventuais transferências, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Após, conceda-se vista às reclamantes pelo prazo de 8 dias. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0011420-18.2026.5.03.0087 AUTOR: DANIEL FRANCO DE ANDRADE RÉU: FORTUCE & FORTUCE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14de8d0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. O reclamante, DANIEL FRANCO DE ANDRADE, requereu a desistência da presente ação, conforme petição de ID bd85f6e. Considerando que não houve apresentação de contestação pela reclamada, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada no ID 17ce0f8, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 6.111,67, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 305.583,37, das quais fica isento em razão da justiça gratuita concedida. Retire-se o processo da pauta de audiência do dia 18/11/2026. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A. no ID 9db058c para reconhecer que Antônio Artur Clemente Cesário, Antônio de Pádua Morelo, Antônio Eberle Conde de Almeida e Antônio Furtado Campos não estão abrangidos pelo título executivo, nos termos da fundamentação, e julgo extinto o cumprimento de sentença em relação a esses substituídos. Rejeito a impugnação quanto a Antônio Carlos Monteiro Moreira, determinando o prosseguimento da liquidação em relação a ele. Indefiro os requerimentos de apresentação de documentos complementares, de honorários advocatícios e de custas processuais, nos termos da fundamentação. Intime-se o sindicato exequente para apresentar os cálculos de liquidação relativos a Antônio Carlos Monteiro Moreira, no prazo de 15 dias, observados os parâmetros do título executivo. Apresentados os cálculos, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se.

ulos deverão alcançar o período entre 03.08.2007 a 10.11.2017, e devem incluir os períodos em que a substituída, uma vez alcançada a condição de beneficiária, tiver sido removida para agência bancária da reclamada situada fora da base territorial do Sindicato Autor, observada a limitação a 10.11.2017. Analisando detidamente os autos, observo que os cálculos homologados e já quitados pelo executado já incluíram o período até 10/11/2017, referente a substituída Lidiane Cristina de Sousa Gomes, conforme id 9f0eed6. Assim sendo, não há novos valores a serem quitados em relação a ela. Dessa forma, julgo extinto o presente processo, vez que não poderão ser beneficiados duplamente pelo mesmo título executivo. A fim de se evitar alegação de omissão, destaco que, na hipótese dos autos, verdadeiramente, não são devidos honorários sucumbenciais. A inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em fase de execução na seara trabalhista, por haver regramento próprio sobre o tema. Neste sentido, é a jurisprudência deste Regional: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na demanda, não incidindo na fase de cumprimento de sentença/acordo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011190-85.2017.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 22/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios na esfera trabalhista são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010416-39.2018.5.03.0179 (AP); Disponibilização: 20/05/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Da mesma forma, por similitude, não são devidas custas processuais pelo exequente em cumprimento de sentença. Prejudicado a análise dos demais pontos da impugnação. Após o transito, arquivem-se os autos.

RA DO TRABALHO DE CATAGUASES ConPag 0010536-94.2026.5.03.0052 CONSIGNANTE: SP3 CONFECCOES LTDA CONSIGNATÁRIO: NEUSA MARIA SIMOES TAVARES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b80b6db proferida nos autos. Vistos os autos. A execução restringe-se a custas processuais de R$ 17,24, impostas à consignante na decisão de ID 1f7a3de. A tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi infrutífera, conforme certidão de ID 0e62563. Considerando que o débito é inferior ao valor mínimo previsto no art. 1º, I e § 5º, da Portaria MF nº 75/2012, deixo de prosseguir na cobrança e extingo a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Intimem-se as partes, facultado o armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010475-39.2026.5.03.0052 AUTOR: LUCAS DA SILVA LIMA RÉU: TOP CENTER DDP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0485932 proferida nos autos. Vistos. Registre-se que decorreu o prazo para o(a) reclamante denunciar irregularidades no cumprimento do acordo, conforme determinado na ata de audiência de ID 1c6a103. Portanto, ante o cumprimento integral do acordo e para observância do Ofício Circular TST.CGJT N. 9/2023, por sentença, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Pagamentos lançados, para fins estatísticos. Dispensada a intimação da União/PGF, considerando o valor das contribuições previdenciárias e o que consta na Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. As partes ficam desde já cientes de que deverão retirar qualquer documento ou mídia apresentado e que se encontre acautelado na Secretaria, sob pena de imediata destruição tão logo decorra o prazo. Deverão também extrair e armazenar dados destes autos eletrônicos, em assentamento próprio, na forma do artigo 25 Resolução 185 de 24.03.17 do CSJT. Intimem-se.

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CSAC 0010784-60.2026.5.03.0052 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc5d8b8 proferido nos autos. Vistos os autos. O Banco do Brasil apresentou impugnação no ID a50ce0d, questionando o enquadramento dos substituídos no título executivo coletivo. O sindicato manifestou-se no ID ea61d6f. Considerando a concordância do sindicato e os elementos documentais apresentados, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito, em relação a Edivaldo de Figueiredo, Eduardo de Almeida Vilela e Elci Gandra Cordeiro, diante da ausência de crédito exigível nestes autos. Quanto a Eduardo Ribeiro Pinheiro e Eduardo Riera Leal, intime-se o sindicato para, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e extinção do feito em relação aos referidos substituídos, apresentar documentação das ações individuais nº 0010819-30.2020.5.03.0052 e nº 0010662-81.2017.5.03.0078, respectivamente, especialmente certidões de trânsito em julgado e comprovação de eventual requerimento de suspensão das demandas individuais, nos termos do art. 104 do CDC, para verificação de seu enquadramento nos critérios estabelecidos na decisão de ID f10dce2. Após, conclusos. Intimem-se.

NTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fe406a proferido nos autos. Vistos os autos. O Banco do Brasil apresentou impugnação no ID e99f8d9, questionando o enquadramento dos substituídos no título executivo coletivo. O sindicato manifestou-se no ID f8fc5f8, seguindo-se manifestação do executado no ID c7d0717. Considerando os elementos documentais apresentados e os critérios estabelecidos no título executivo, especialmente a prescrição bienal reconhecida na decisão de ID f10dce2, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito, em relação a José Antônio Dias Machado, José Clair Malta e José Carlos Marques, diante da ausência de crédito exigível nestes autos. Quanto a José Antonio Guedim de Mello, intime-se o sindicato para, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e extinção do feito em relação ao substituído, apresentar documentação da ação individual nº 0010175-11.2016.5.03.0058, especialmente certidão de trânsito em julgado e comprovação de eventual requerimento de suspensão da demanda individual, nos termos do art. 104 do CDC, para verificação de seu enquadramento nos critérios estabelecidos na decisão de ID f10dce2. Quanto a José Carlos de Souza e Silva, considerando os registros de pagamento de anuênios decorrentes de decisão judicial anterior, intime-se o sindicato para, no mesmo prazo, esclarecer se subsistem diferenças não abrangidas pelos pagamentos efetuados, indicando objetivamente os períodos e parcelas que pretende executar, sob pena de preclusão e extinção do feito em relação ao substituído. No mesmo prazo, deverá o Banco apresentar cópia das decisões judiciais pertinentes da ação coletiva nº 0118000-93.2004.5.03.0006, suficientes para verificar o alcance da condenação anterior e sua correspondência com o título executado nestes autos. Após, conclusos. Intimem-se.

R JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CSAC 0010788-97.2026.5.03.0052 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d54a9 proferida nos autos. Vistos os autos. O Banco do Brasil apresentou impugnação no ID 690812a, questionando o enquadramento dos substituídos no título executivo coletivo. O sindicato manifestou-se no ID b7a095d. Considerando a concordância do sindicato e os elementos documentais apresentados, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito, em relação a Gilmar Duarte, Gilsara Almeida da Silva, Hélio Nilson Oliveira Marinho e Hélio Rodrigues Alvim, diante da ausência de crédito exigível nestes autos. Quanto a Guilherme de Oliveira Arruda, intime-se o sindicato para, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e extinção do feito, apresentar documentação da ação individual nº 0011490-14.2016.5.03.0078, especialmente certidão de trânsito em julgado e comprovação de eventual requerimento de suspensão da demanda individual, nos termos do art. 104 do CDC, para verificação de seu enquadramento nos critérios estabelecidos na decisão de ID f10dce2. Após, conclusos. Intimem-se.

O JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0010302-15.2026.5.03.0052 AUTOR: RENATA CRISTINA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c266965 proferida nos autos. Vistos. A exequente confirmou, no ID c313963, o recebimento das duas parcelas do acordo homologado no ID 320b180. Os honorários advocatícios e periciais foram liberados, conforme IDs b900619 e ed351f2. A executada comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS, conforme IDs dcc7f49 e c8ff505. Julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se, via SIF, em favor de SUPERMERCADO BAHAMAS S/A, o saldo integral da conta judicial nº 2251.042.04954059-5, atualmente de R$ 46,55, com os acréscimos até a transferência, para a conta indicada no ID 3e4346d, Banco Bradesco, agência 3505, conta corrente 725297-8. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010595-82.2026.5.03.0052 AUTOR: JOAO PAULO LOPES DA SILVEIRA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08a95fd proferida nos autos. Vistos. Registre-se que decorreu o prazo para o(a) reclamante denunciar irregularidades no cumprimento do acordo, conforme determinado na ata de audiência de ID 8b4b9e1. Portanto, ante o cumprimento integral do acordo e para observância do Ofício Circular TST.CGJT N. 9/2023, por sentença, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Pagamentos lançados, para fins estatísticos. Dispensada a intimação da União/PGF, considerando o valor das contribuições previdenciárias e o que consta na Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. As partes ficam desde já cientes de que deverão retirar qualquer documento ou mídia apresentado e que se encontre acautelado na Secretaria, sob pena de imediata destruição tão logo decorra o prazo. Deverão também extrair e armazenar dados destes autos eletrônicos, em assentamento próprio, na forma do artigo 25 Resolução 185 de 24.03.17 do CSJT. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010943-42.2022.5.03.0052 AUTOR: SANDRA REGINA MONTEIRO SALGADO NUNES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fafe55c proferida nos autos. Vistos. Julgo extinta a execução. Determino que a Caixa Econômica Federal, agência Cataguases, se aproprie do saldo da conta 0108.042.01537581-4, referente ao crédito remanescente da ré, remetendo-nos os comprovantes. Considerando que, havendo notória insuficiência de servidores para cumprir as decisões judiciais, há necessidade de se usar a racionalização dos serviços para se obter maior celeridade nos processos da Vara, o que se dá com a concentração de atos, dou a este despacho valor de alvará. A autenticidade do documento deverá ser verificada pelo site https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) junto à assinatura eletrônica. Este documento, com força de alvará, é válido somente se contiver a assinatura digital do Juiz do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. É dispensada a assinatura física do Magistrado, nos termos do Ofício-Circular TST/GP/JAP 018/2017 e Recomendação CR/VCR/03/2017 do TRT da 3ª Região. A resposta deverá ser enviada para o endereço eletrônico [email protected], fazendo menção ao número do processo e ao nome das partes. Remeta-se à instituição bancária para cumprimento. Dispensada a intimação da União/PGF, considerando o valor das contribuições previdenciárias e o que consta na Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. As partes ficam cientes de que deverão retirar da Secretaria eventuais documentos físicos acautelados, assim como extrair cópia do feito para garantia de possíveis interesses futuros. Tudo cumprido, ao arquivo. CATAGUASES/MG, 09 de novembro de 2026. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SANDRA REGINA MONTEIRO SALGADO NUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0010943-42.2022.5.03.0052 AUTOR: SANDRA REGINA MONTEIRO SALGADO NUNES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fafe55c proferida nos autos. Vistos. Julgo extinta a execução. Determino que a Caixa Econômica Federal, agência Cataguases, se aproprie do saldo da conta 0108.042.01537581-4, referente ao crédito remanescente da ré, remetendo-nos os comprovantes. Considerando que, havendo notória insuficiência de servidores para cumprir as decisões judiciais, há necessidade de se usar a racionalização dos serviços para se obter maior celeridade nos processos da Vara, o que se dá com a concentração de atos, dou a este despacho valor de alvará. A autenticidade do documento deverá ser verificada pelo site https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) junto à assinatura eletrônica. Este documento, com força de alvará, é válido somente se contiver a assinatura digital do Juiz do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. É dispensada a assinatura física do Magistrado, nos termos do Ofício-Circular TST/GP/JAP 018/2017 e Recomendação CR/VCR/03/2017 do TRT da 3ª Região. A resposta deverá ser enviada para o endereço eletrônico [email protected], fazendo menção ao número do processo e ao nome das partes. Remeta-se à instituição bancária para cumprimento. Dispensada a intimação da União/PGF, considerando o valor das contribuições previdenciárias e o que consta na Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. As partes ficam cientes de que deverão retirar da Secretaria eventuais documentos físicos acautelados, assim como extrair cópia do feito para garantia de possíveis interesses futuros. Tudo cumprido, ao arquivo. CATAGUASES/MG, 09 de novembro de 2026. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CSAC 0010798-44.2026.5.03.0052 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96e75f1 proferida nos autos. Vistos. Diante da manifestação do autor, julgo extinta a execução. As partes ficam intimadas para que retirem dos autos as mídias e demais documentos apresentados na secretaria, caso haja, no prazo de 08 dias, sob pena de serem eliminados sem necessidade de nova intimação. Tudo cumprido e se nada for requerido, ao arquivo. CATAGUASES/MG, 09 de novembro de 2026. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CSAC 0010798-44.2026.5.03.0052 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96e75f1 proferida nos autos. Vistos. Diante da manifestação do autor, julgo extinta a execução. As partes ficam intimadas para que retirem dos autos as mídias e demais documentos apresentados na secretaria, caso haja, no prazo de 08 dias, sob pena de serem eliminados sem necessidade de nova intimação. Tudo cumprido e se nada for requerido, ao arquivo. CATAGUASES/MG, 09 de novembro de 2026. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por UIARA KRISTINA CARDOSO MANTOVANI VILELA em face de MUNICÍPIO DE CATAGUASES para condenar a parte ré a pagar à parte autora no prazo legal, observados os parâmetros traçados nos fundamentos, conforme se apurar em regular liquidação de sentença diferenças entre o adicional de insalubridade quitado em seu grau médio (20%), conforme fichas financeiras, e aquele efetivamente devido em seu grau máximo (40%), com a mesma base de cálculo, a partir de 01/06/2023, com os respectivos reflexos legais EM férias + 1/3, décimos terceiros, horas extras eventualmente quitadas e FGTS (a depositar). O pagamento é devido até a efetiva inclusão em folha, o que deverá ser comprovado pela parte ré até o início da fase de execução, sob pena de estipulação de multa diária equivalente ao dobro da diferença diária devida. Juros e correção, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor dos patronos da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional). Vencida na pretensão que motivou a realização da perícia técnica, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$2.000,00, atualizável na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, a partir desta sentença. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre o adicional de insalubridade deferido e os seus reflexos em férias usufruídas e décimos terceiros salários, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota do reclamante. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, I, da CLT). Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor presumido das contribuições previdenciárias e os termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se as partes.