Ementa
RA DO TRABALHO DE CATAGUASES ConPag 0010536-94.2026.5.03.0052 CONSIGNANTE: SP3 CONFECCOES LTDA CONSIGNATÁRIO: NEUSA MARIA SIMOES TAVARES (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b80b6db proferida nos autos. Vistos os autos. A execução restringe-se a custas processuais de R$ 17,24, impostas à consignante na decisão de ID 1f7a3de. A tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi infrutífera, conforme certidão de ID 0e62563. Considerando que o débito é inferior ao valor mínimo previsto no art. 1º, I e § 5º, da Portaria MF nº 75/2012, deixo de prosseguir na cobrança e extingo a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Intimem-se as partes, facultado o armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio.