Dimis da Costa Braga

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do IBAMA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. À Secretaria, para retificar a autuação quanto ao campo "Justiça gratuita" e para trasladar cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 1018056-83.2021.4.01.4100. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, III, "a", do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR A NULIDADE, com efeitos ex tunc, do Auto de Infração nº 3BW6BHFN e do Termo de Embargo nº Y53NP2PQ, em relação à autora; b) DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA dos atos deles decorrentes em relação à autora, inclusive cobrança da multa, inscrição em dívida ativa e no CADIN, comunicações ao Banco Central e à SEDAM/RO e inclusão na lista de áreas embargadas; c) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINAR ao IBAMA que, em 15 (quinze) dias, cancele os atos, promova as baixas acima e comprove o cumprimento nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. CONDENO o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (R$ 15.000,00), atualizado (arts. 85, § 3º, I, e 90, caput, do CPC), e ao reembolso das custas adiantadas pela autora. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se.

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para CONDENAR o réu ADIVALDO MAONTEIRO DA SILVA: a) em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em recuperar a área degradada de 176 hectares, situada na Linha 1º de Maio, Km 12, Distrito de União Bandeirantes, Porto Velho/RO, coordenadas centrais 9º47'53"S e 64º27'55"W, delimitada no Termo de Embargo 7ELAZLYC, mediante a elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD e seu protocolo perante o órgão estadual ambiental competente no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação para o cumprimento, com comprovação nos autos, iniciando-se as medidas nele previstas no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação pelo órgão ambiental, sob cuja supervisão será executado. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica e do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos arts. 499 e 500 do CPC, a serem apurados em liquidação de sentença, considerados os parâmetros apresentados pelo autor (R$ 10.742,00 por hectare, conforme a Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), os danos e reflexos ambientais oriundos do desmatamento e as despesas relativas às providências para a recuperação; b) ao pagamento de INDENIZAÇÃO pelos DANOS MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS E RESIDUAIS causados ao patrimônio ecológico e pelo PROVEITO ECONÔMICO obtido ilicitamente, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos da fundamentação; e c) ao pagamento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS COLETIVOS, no valor de R$ 850.766,40 (oitocentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir de 30/09/2020 (Súmula 54 do STJ), segundo os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os valores das condenações pecuniárias serão destinados ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Mantenho a inversão do ônus da prova deferida na decisão de ID 2159055474. DEFIRO ao réu os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/1985; STJ, AgInt no AREsp nº 873.026/SP, Segunda Turma, DJe 11.10.2016). Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intime-se o réu para o cumprimento da obrigação de fazer, prossiga-se com a liquidação por arbitramento e execute-se. Após,

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida na decisão ID 2166284830, tornando definitiva a determinação de retirada de todo o rebanho bovino da área objeto da ação, e DETERMINAR aos réus ARLINDO BISPO DOS SANTOS e ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA que se abstenham de reintroduzir rebanho bovino na área degradada de 58,5 hectares; b) CONDENAR os réus ARLINDO BISPO DOS SANTOS e ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em recuperar a área degradada de 58,5 (cinquenta e oito vírgula cinco) hectares, situada na BR-364, Km 1081, Ramal Rio Novo, Gleba Federal Euclides da Cunha, Setor 11, Município de Porto Velho/RO, identificada nos autos (Laudo de Perícia Criminal Federal nº 075/2019-UTEC/DPF/DRS/MS – ID 2160458085, p. 105-118), mediante a elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, a ser apresentado ao órgão ambiental competente no prazo de 90 (noventa) dias, submetendo-o à sua aprovação e supervisão, devendo as medidas nele previstas ser iniciadas no prazo de 90 (noventa) dias contados da aprovação e executadas conforme o cronograma aprovado pela entidade ambiental. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste Juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos arts. 499 e 500 do CPC, a serem determinadas em liquidação de sentença, considerado como parâmetro o custo de recuperação indicado pelo autor (R$ 10.742,00 por hectare, nos termos da Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, totalizando R$ 628.407,00), devidamente atualizado, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e as despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/1985. c) CONDENAR os réus ARLINDO BISPO DOS SANTOS e ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO pelos danos materiais ambientais intermediários (interinos) e residuais causados ao patrimônio ecológico, bem como à restituição do proveito econômico obtido ilicitamente com a exploração da área desmatada, a serem apurados em liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), revertendo-se a soma respectiva ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/1985; d) CONDENAR os réus ARLINDO BISPO DOS SANTOS e ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS COLETIVOS, no valor de R$ 251.362

e propriedade sobre terras públicas, com cancelamento de registro e imissão na posse, quando houver descumprimento de cláusula resolutiva." Com o retorno dos autos, este Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária proferiu, em 19/10/2026, sentença conjunta (ID 2296466934) nos autos daquela ação declaratória e das ações de usucapião nº 1019150-95.2023.4.01.4100, nº 1004931-43.2024.4.01.4100, nº 1008019-89.2024.4.01.4100 e nº 1008609-66.2024.4.01.4100, reunidas para julgamento conjunto com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC. No dispositivo relativo à ação declaratória, assim se decidiu: 3.1.3 JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a resolução do Contrato de Concessão de Domínio de Terras Públicas – CCDTP CLE 01/79/32/010, celebrado entre o INCRA e João Luiz da Fonseca em 12 de junho de 1981, com a consequente reversão do domínio à União; b) DETERMINAR o cancelamento do registro imobiliário dele decorrente (matrícula n. 12.259 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, sucedida pela matrícula n. 7.187 do Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO); c) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a imissão do INCRA na posse do imóvel objeto da lide, identificado como Lote 262 da Gleba Burareiro, com área de 514,1651 ha (quinhentos e quatorze hectares, dezesseis ares e cinquenta e um centiares), localizado no município de Ariquemes/RO. A ordem de imissão alcança o réu e a assistente, ressalvadas as vias próprias contra os demais ocupantes. A sentença conjunta examinou o edital da Concorrência nº 01/79, o anteprojeto, o contrato e seus aditivos e os laudos de vistoria de 1983, 1996 e 1999, e concluiu que "houve descumprimento das obrigações constantes da cláusula sexta do Contrato de Concessão, situação que fez incidir automaticamente a condição resolutiva estabelecida na cláusula oitava do mesmo instrumento." A própria impetrante foi admitida naquele feito na qualidade de assistente simples do réu e teve rejeitadas as teses que lá deduziu em defesa da subsistência do título, prescrição e decadência da pretensão do INCRA, prazo limite para a fiscalização, extinção da resolubilidade pela hipoteca constituída em favor do Banco do Brasil, caráter leonino das cláusulas, incompetência do Programa Terra Legal e incidência do art. 18 da Lei nº 11.952/2009 com a redação da Lei nº 13.465/2017. Quanto aos efeitos perante terceiros, a sentença assentou que "as escrituras de 2005 e 2006 não foram registradas e, por isso, não conferiram à assistente direito real oponível ao INCRA, mas apenas direito obrigacional em face do alienante (art. 1.245 do Código Civil). Ademais, as alienações ocorreram após o termo final do prazo de implantação, quando a condição resolutiva já havia se implementado." E, nas ações de usucapião, registrou que a serventia imobiliária recusara o registro das escrituras da impetrante pela Nota de Devolução nº 24/2021, "em virtude da vedação

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade do Termo de Embargo nº 817084, Série E, exclusivamente no que tange à sua incidência sobre a área de posse e domínio de GILDETE PEREIRA DOS SANTOS, correspondente a 8,279 hectares sobrepostos sobre o lote 01-B (Lote 01-B, matrícula nº 36.244, CAR RO-1100205-7EC2.E1D3.1F87.474C.A781.EA21.41B8.6479), e DETERMINO ao IBAMA que proceda à sua imediata retirada dos sistemas em nome da autora; DECLARAR a nulidade da Notificação nº 143/2025-DITEC-RO/SUPES-RO e da obrigação pecuniária de reposição florestal nela contida, ante a ausência de infração ambiental praticada pela autora na área referida. CONDENO o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor causa, a ser atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas em reembolso (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC).] Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada material sobre os pedidos formulados nestes embargos à execução. Em atenção ao princípio da causalidade e diante das vedações contidas no art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, no Decreto-Lei nº 1.025/1969 e na Súmula nº 168 do TFR, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. De igual modo, não há condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 9734-63.2011.4.01.4100 para as providências de extinção daquele feito. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela embargante NERIZA HAGE RIBEIRO DA VEIGA. Outrossim, com relação ao pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração nº 1674-E e desconstituição de toda a relação jurídica oriunda do processo administrativo nº 02024.000680/2014-22 (incluindo as teses de irregularidade no trâmite interno administrativo e de prescrição intercorrente administrativa), acolho a prejudicial de mérito arguida pelo IBAMA e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, para declarar a prescrição da pretensão da particular contra a Fazenda Pública federal, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/2002; Decreto-Lei 1.025/1969; Súmula 168 do TFR e REsp 1143320/RS). Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/1996). Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal n. 1012627-04.2022.4.01.4100 Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, consubstanciada na Escritura Pública de Doação Remuneratória com Encargo e Outras Avenças, por meio da qual foi formalizada a transferência do Lote de Produção n.º 42, com área de 9,7164 hectares, e do Lote de Reserva Legal ARL42, com área de 40,8292 hectares, ambos integrantes do Reassentamento Morrinhos, Município de Porto Velho/RO, aos donatários Vilson Ramos de Campos e Maria Socorro de Campos, nos termos constantes do instrumento público juntado aos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados com seus respectivos patronos, na forma convencionada na transação celebrada. Sem custas processuais remanescentes, observada a legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela embargante ELIANA KLITZKE LAUVERS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA tão somente para: DECLARAR o direito da embargante à preservação da sua meação, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do lote urbano nº 12, quadra 72, matrícula nº 5.449 do Registro de Imóveis de Nova Monte Verde-MT, a qual recairá sobre o valor de avaliação do imóvel em caso de eventual alienação judicial nos autos da execução fiscal associada; ASSEGURAR à embargante o direito de preferência na aquisição da fração ideal correspondente à quota-parte do executado, em condições de igualdade com eventuais concorrentes, nos termos do art. 843, § 1º, do Código de Processo Civil. MANTENHO ÍNTEGRA a indisponibilidade de bens averbada na matrícula imobiliária nº 5.449 do Registro de Imóveis de Nova Monte Verde-MT, estendendo-se sobre a totalidade do lote de terras. DEFIRO em favor da embargante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Pelo princípio da causalidade e pela sucumbência recíproca (arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC, c/c Súmula nº 303 do STJ), condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e nas custas processuais, sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal de origem nº 0002526-68.2012.4.01.4101. Transitada em julgado, arquivem-se.

Por todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: a) CONDENO a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (CAERD), o Estado de Rondônia e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), de forma solidária, a.1) Ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em executar integralmente o Programa de Monitoramento Geotécnico da Estabilidade dos Taludes, o Programa de Monitoramento Ambiental da Fauna e Flora e o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (condicionantes n. 12, 13 e 15 da Licença de Instalação n. 148445), observando os termos do Parecer Técnico n. 1242/COLMAMP/2024; a.2) Ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em elaborar projeto de reparação pelos danos causados ao sítio arqueológico Vila de Santo Antônio e à linha férrea da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré em decorrência das obras objeto desta ação, apresentá-lo ao IPHAN em até 90 (noventa) dias e, após aprovação da autarquia, executá-lo conforme o cronograma constante do próprio projeto aprovado; a.3) Ao pagamento de compensação por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985; e a.4) Ao pagamento de indenização pelos danos residuais e irreversíveis, cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento e revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) REJEITO o pedido de condenação dos réus à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); c) REJEITO os pedidos relativos às alegações de supressão irregular de vegetação e gestão imprópria de resíduos, por insuficiência de provas. Qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, conforme art. 16 da Lei n. 7.347/1985. EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de apresentação de Relatório de Monitoramento Ambiental (condicionante n. 16 da Licença de Instalação n. 148445), por perda do interesse processual (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Deixo de fixar, nesta oportunidade, a multa (astreinte) requerida no item 4 da petição inicial, reservando-a para a fase de execução, na forma do art. 537, caput, do Código de Processo Civil. Não se mostrando possível a restauração ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pelos órgãos competentes e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos arts. 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação por arbitramento. A condenação pecuniária estabelecida nos itens “a.3” e “a.4” deste dispositivo será satisfeita, quanto a todos os réus, pelo rito do

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em consequência: a) mantenho hígido o Auto de Infração nº 021019-B, bem como o processo administrativo que lhe deu origem; b) reconheço a validade da constituição definitiva do crédito administrativo; c) mantenho a validade da Certidão de Dívida Ativa objeto da Execução Fiscal nº 1012889-80.2024.4.01.4100; d) determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/2002; Decreto-Lei 1.025/1969; Súmula 168 do TFR e REsp 1143320/RS). Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/1996). Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

DISPOSITIVO a) Em relação ao processo n. 0001635-26.2007.4.01.4100, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a resolução do Contrato de Concessão de Domínio de Terras Públicas n. 232.2.01/1.131, celebrado pelo INCRA e por Saulo Lenzi Lemes em 7 de março de 1983, e DETERMINAR o cancelamento do registro imobiliário dele decorrente (matrícula n. 16.369 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO), na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Em relação à ação de oposição n. 0001729-71.2007.4.01.4100, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR o direito de propriedade da União sobre o imóvel rural identificado como Lote 96 do Setor 05, Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas, município de Porto Velho/RO, com área de 388,3734 hectares, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e c) Em relação à ação de usucapião n. 0000270-34.2007.4.01.4100, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte OSCAR SCHNEIDER GONÇALVES ao pagamento das custas processuais e dos horários advocatícios em favor do INCRA, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos arts. 85, § 8°, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado/ofício ao 1° Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, para que seja efetivado o cancelamento do registro imobiliário. Não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487,I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE procedentes os pedidos para acolher a conversão da obrigação de restituição da embarcação em perdas e danos. CONDENDO o IBAMA ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do desaparecimento da embarcação e respectivos bens apreendidos, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, observados os limites do pedido e a efetiva extensão do prejuízo comprovado. INDEFIRO os pedidos de indenização por danos morais e por lucros cessantes. INDEFERIO o benefício da justiça gratuita. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno: a) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser apurada na liquidação da sentença, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). b) o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a inexistência de elementos quantificadores dos alegados danos morais e lucros cessantes, e nas custas processuais. Publique-se.

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JIRAU ENERGIA S.A. para: DECLARAR definitivamente desapropriada e incorporado ao patrimônio da JIRAU ENERGIA S.A. a área de 679,4095 hectares, destinada à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jirau, delimitada pela perícia judicial como correspondente exclusivamente à Área Norte, integrada pelos Lotes 20, 20-A e 20-B, nos exatos limites constantes dos memoriais, plantas e levantamentos técnicos acolhidos nesta sentença. CONVALIDO a imissão da JIRAU ENERGIA S.A. na posse do imóvel acima identificado, efetivada em 27/01/2012. DECLARAR que o Lote 11 (matrícula nº 4.879) não integra a área objeto da presente desapropriação, por localizar-se na Área Sul, fora da área de influência direta do empreendimento, e, portanto, excluído da presente expropriação. FIXAR a justa indenização da área desapropriada em R$ 5.170.990,11 (cinco milhões, cento e setenta mil, novecentos e noventa reais e onze centavos), correspondente ao Valor da Terra Nua e às benfeitorias, conforme discriminação constante do laudo complementar de ID 2177599193, assim distribuída: Áreas matriculadas a) Lote 20 – matrícula nº 19.324: área expropriada de 104,5888 hectares, indenização total de R$ 964.914,82, composta por: -Valor da Terra Nua: R$ 777.984,23; -Benfeitorias: R$ 186.930,59. b) Lote 20-A – matrícula nº 19.325: área expropriada de 93,9125 hectares, indenização total de R$ 788.071,43, composta por: -Valor da Terra Nua: R$ 673.798,93; -Benfeitorias: R$ 114.272,50. c) Lote 20-B – matrícula nº 19.322: área expropriada de 76,9596 hectares, indenização total de R$ 687.760,59, composta por: -Valor da Terra Nua: R$ 562.175,40; -Benfeitorias: R$ 125.585,19. Áreas de posse ("a quem de direito") d) Área de posse incidente sobre o Lote 20: 192,9883 hectares, correspondente ao Valor da Terra Nua de R$ 1.305.446,99; e) Área de posse incidente sobre o Lote 20-A: 87,9993 hectares, correspondente ao Valor da Terra Nua de R$ 627.270,32; f) Área de posse incidente sobre o Lote 20-B: 122,9610 hectares, correspondente ao Valor da Terra Nua de R$ 797.525,96. RECONHECER, para os exclusivos fins da presente ação expropriatória, que a indenização correspondente às áreas matriculadas descritas no item anterior pertence a João Batista Zanin, em razão do reconhecimento expresso formulado pelos espólios de Abílio Mariano da Silva e Orlandina Prestes da Silva, por Lindalva Prestes da Silva e por Renato Prestes da Silva nas alegações finais, sem prejuízo da eficácia das constrições judiciais eventualmente incidentes sobre esse crédito, e da observância das penhoras, cessões, constrições judiciais, acordos homologados ou demais gravames anteriormente constituídos sobre o respectivo crédito indenizatório, os quais deverão ser rigorosamente observados por ocasião dos levantamentos. DETERMINAR que a indenização correspondente às áreas de posse discriminadas pelo perito sob a rubrica "a quem d

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus: a) JOSE RAIMUNDO BASSI DE SALES, GIVALDO GONCALVES DA SILVA e JENIVALDO PEREIRA RODRIGUES na obrigação de fazer, consistente em recuperar as áreas degradadas de 57,65 hectares, de 14,44 hectares e de 9,46 hectares respectivamente, identificadas nos autos, com a apresentação de Planos de Recuperação Ambiental – PRAD no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-os à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverão ser implementados pelos demandados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) JOSE RAIMUNDO BASSI DE SALES, GIVALDO GONCALVES DA SILVA e JENIVALDO PEREIRA RODRIGUES ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos valores respectivos de: a) R$ 247,710,52 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e dez reais e cinquenta e dois centavos); b) de R$ 31,022,89 (trinta e um mil, vinte e dois reais e oitenta e nove centavos); e c) de 20.323,86 (vinte mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, execute-se. Após, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.