Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência e, por conseguinte, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009664-81.2026.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEMA LEONARDI SUCKEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIENE CANDIDO DA SILVA - RO6522 POLO PASSIVO: (RO) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-INCRA-RO e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por Gema Leonardi Suckel em face de ato do Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA SR-17 do Estado de Rondônia e, solidariamente, do Coordenador Geral de Regularização Fundiária – PGT-INCRA – SEDE. Pede a concessão de medida limina para que seja determinado à autoridade coatora a REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA COM A EMISSÃO DO TÍTULO DE DOMINIO pelo INCRA da área da Impetrante. Requer, ao final, a concessão da segurança e a confirmação da liminar. A impetrante, na sequência, requereu o arquivamento do feito sem julgamento do mérito (ID 2261716289). Em síntese, é o relatório. DECIDO. Em se tratando de mandado de segurança, não há óbice à desistência da ação a qualquer momento e independentemente da anuência da autoridade impetrada. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria no julgamento de recurso extraordinário repetitivo (RE n. 669.367), com a aprovação da seguinte tese relativa ao Tema 530: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência e, por conseguinte, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
