Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, consubstanciada na Escritura Pública de Doação Remuneratória com Encargo e Outras Avenças, por meio da qual foi formalizada a transferência do Lote de Produção n.º 42, com área de 9,7164 hectares, e do Lote de Reserva Legal ARL42, com área de 40,8292 hectares, ambos integrantes do Reassentamento Morrinhos, Município de Porto Velho/RO, aos donatários Vilson Ramos de Campos e Maria Socorro de Campos, nos termos constantes do instrumento público juntado aos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados com seus respectivos patronos, na forma convencionada na transação celebrada. Sem custas processuais remanescentes, observada a legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1006828-48.2020.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE FRANCISCA DO NASCIMENTO e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para cumprimento de obrigação de fazer, proposta por Santo Antônio Energia S.A. em face do Espólio de Francisca do Nascimento da Silva e respectivos sucessores, objetivando o cumprimento da obrigação assumida pelos executados de comparecer ao cartório competente para assinatura da escritura pública destinada à transferência dos imóveis vinculados ao Programa de Reassentamento da População Atingida pela implantação da Usina Hidrelétrica Santo Antônio. A pretensão executiva decorre dos compromissos assumidos no âmbito do reassentamento dos atingidos pelo empreendimento, bem como dos instrumentos celebrados para regularização fundiária das áreas de produção e de reserva legal. No curso do processo, a parte autora informou que as partes compareceram ao Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho e celebraram a Escritura Pública de Doação Remuneratória com Encargo e Outras Avenças, objeto da presente demanda, requerendo sua homologação judicial e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a presente execução foi ajuizada com o objetivo de compelir os executados ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na formalização da transferência dos imóveis destinados ao reassentamento decorrente da implantação da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, mediante assinatura da escritura pública correspondente. A autora demonstrou que, no âmbito do Programa de Remanejamento da População Atingida, assumiu a obrigação de disponibilizar aos reassentados os lotes de produção e as respectivas áreas de reserva legal, providenciando a lavratura das escrituras públicas, remanescendo apenas a assinatura dos beneficiários para a conclusão da transferência dominial. No decorrer da tramitação processual, sobreveio fato superveniente apto a solucionar integralmente a controvérsia. As partes celebraram Escritura Pública de Doação Remuneratória com Encargo e Outras Avenças, por meio da qual a Santo Antônio Energia S.A., na qualidade de outorgante doadora, transferiu aos donatários Vilson Ramos de Campos e Maria Socorro de Campos a propriedade dos imóveis integrantes do Reassentamento Morrinhos, formalizando definitivamente a obrigação cuja execução era buscada na presente demanda. Da análise do instrumento público verifica-se que a avença não traduz mera liberalidade da concessionária, mas representa o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da implantação da UHE Santo Antônio e dos acordos celebrados no âmbito do programa de reassentamento da população atingida, promovendo a regularização definitiva da situação jurídica dos imóveis. Consta da escritura que a beneficiária originária do reassentamento foi Francisca do Nascimento da Silva, posteriormente falecida, circunstância que ensejou a sucessão hereditária de seus direitos. Sobreveio, entretanto, cessão dos direitos possessórios pelos herdeiros em favor de Vilson Ramos de Campos e Maria Socorro de Campos, razão pela qual a transferência da propriedade foi formalizada diretamente em benefício destes, mediante anuência expressa dos sucessores da reassentada originária. O objeto do negócio jurídico compreende a transferência do Lote de Produção n.º 42, situado no Reassentamento Morrinhos, com área de 9,7164 hectares, matriculado sob o n.º 48.645, bem como do correspondente Lote de Reserva Legal ARL42, com área de 40,8292 hectares, ambos localizados no Município de Porto Velho/RO, consolidando a regularização fundiária e ambiental prevista nos compromissos assumidos pela concessionária. A escritura pública evidencia, portanto, o integral cumprimento da obrigação perseguida na presente execução, inexistindo remanescente controvérsia entre as partes. Ademais, a cláusula contratual invocada pela autora estabelece expressamente que o instrumento constitui transação apta à extinção da presente ação judicial, autorizando qualquer das partes a requerer sua homologação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não se verifica qualquer vício capaz de comprometer a validade do negócio jurídico. As partes são capazes, o objeto é lícito e disponível, inexistindo ofensa à ordem pública ou aos direitos de terceiros. Presentes, portanto, os requisitos para homologação da transação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, consubstanciada na Escritura Pública de Doação Remuneratória com Encargo e Outras Avenças, por meio da qual foi formalizada a transferência do Lote de Produção n.º 42, com área de 9,7164 hectares, e do Lote de Reserva Legal ARL42, com área de 40,8292 hectares, ambos integrantes do Reassentamento Morrinhos, Município de Porto Velho/RO, aos donatários Vilson Ramos de Campos e Maria Socorro de Campos, nos termos constantes do instrumento público juntado aos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados com seus respectivos patronos, na forma convencionada na transação celebrada. Sem custas processuais remanescentes, observada a legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
