Tiago Pinto Oliveira

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR THIAGO RIOS PINA ALVES e JOÃO HENRIQUE BONFIM BRAZIL nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena dos sentenciados. I – DO RÉU THIAGO RIOS PINA ALVES: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é reincidente (id. 272323112) e tal circunstância será avaliada na segunda fase da dosimetria; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga não justifica a análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Presentes a agravante da reincidência específica (autos n. 52200251820208090137 – id. 272323112) e a atenuante da CONFISSÃO ESPONTÂNEA (extrajudicial), de modo que as compenso e mantenho a pena no mínimo legal. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Isto porque o réu é reincidente, o que obsta a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 5 (CINCO) ANOS RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o FECHADO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face do total de pena imposto. II - DO RÉU JOÃO HENRIQUE BONFIM BRAZIL: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é reincidente (id. 272323124) e tal circunstância será avaliada na segunda fase da dosimetria; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga não justifica a análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Presentes a agravante da reincidência (autos n. 0749532-58.2022.8.07.0001 – id. 272323124) e a atenuante da CONFISSÃO ESPONTÂNEA

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ERIK VINÍCIUS DINIZ DOS SANTOS, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Atento às diretrizes do artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário, id. 283196805; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga apreendida não justifica análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE, no mínimo legal, qual seja, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta a situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do artigo 68 do Código Penal, presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, ausentes circunstâncias agravantes. Deixo, no entanto, de minorar a reprimenda nesta fase, por força da Súmula 231 do STJ, vez que já dosada no mínimo legal, razão por que mantenho a pena intermediária em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, além de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na terceira fase, ausentes causas de aumento, aplicável, no entanto, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Assim, aplico a minorante em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços) e fixo a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, além de 167 (CENTO SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do quantum da pena e com fundamento no artigo 33, §2.º, alínea “a”, e §3.º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem oportunamente fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando a pena aplicada e o regime inicial aberto, concedo ao acusado o direito de recorrer solto. Expeça-se o respectivo alvará de soltura e coloque ERIK VINÍCIUS DINIZ DO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR MAYKON LEANDRO DOS SANTOS SILVA, nas penas dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Atento às diretrizes do artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário, id. 282874908; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga apreendida não justifica análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE, no mínimo legal, qual seja, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta a situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do artigo 68 do Código Penal, presentes as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, ausentes circunstâncias agravantes. Deixo, no entanto, por força da Súmula 231 do STJ, de minorar a reprimenda nesta fase, vez que já dosada no mínimo legal, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, além de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na terceira fase, ausentes causas de aumento, aplicável, no entanto, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Assim, aplico a minorante em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços) e fixo a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, além de 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do quantum da pena e com fundamento no artigo 33, §2.º, alínea “a”, e §3.º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem oportunamente fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando a pena aplicada e o regime inicial aberto, concedo ao acusado o direito de recorrer solto. Expeça-se o respectivo alvará de solt

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR MARCOS CARDOSO ALVES e EMERSON LIMA DE OLIVEIRA, nas penas dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como para absolvê-los do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Atento às diretrizes do artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena: 1 - Quanto ao réu MARCOS CARDOSO ALVES: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é duplamente reincidente (id. 277756169), de maneira que usarei a primeira como maus antecedentes para majorar a pena-base e a remanescente será levada em consideração apenas na segunda fase de dosagem da pena, a fim de se evitar a figura do bis in idem; c) sua conduta social deve ser valorada negativamente, vez que cumpria pena durante o cometimento do delito em análise; d) não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga apreendida não justifica análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que não lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE acima do mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, qual seja, em 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do artigo 68 do Código Penal, ausentes circunstâncias atenuantes, presente, lado outro, a circunstância agravante da reincidência, razão por que majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, além de 778 (SETECENTOS R SETENTA E OITO) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Não há causas de aumento. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado reincidente. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, além de 778 (SETECENTOS R SETENTA E OITO) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do quantum da pena, bem como das diretrizes expostas no artigo 33, §2.º, “a”, e §3.º do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena. In

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ADEMARQUE MARTINS DE MELO, nas penas dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. Atento às diretrizes do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado. Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário, id. 224262505, ostenta condenações com trânsito em julgado, de maneira que usarei a primeira como maus antecedentes para majorar a primeira fase, e a remanescente somente na segunda fase da dosimetria, a fim de se evitar a figura do bis in idem; c) sua conduta social deve ser valorada, vez que cumpria pena durante o cometimento do delito em análise; d) não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade não justifica a análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que lhe são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE no mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, qual seja, em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do artigo 68, do Código Penal, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão por que mantenho a pena intermediária em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, além de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na terceira fase, observa-se a presença de causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Assim, aplico a minorante em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços) e fixo a pena, ainda provisoriamente em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, além de 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. Presente, também causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, inciso III, do mesmo diploma legal, razão por que majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto) e, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA, em 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, além de 195 (CENTO E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no artigo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR PAULO MATHEUS DA SILVA DUTRA, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do artigo 307 do Código Penal. Atento às diretrizes do artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena: 1 – Quanto ao delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário, id. 273623766; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga apreendida não justifica análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE, no mínimo legal, qual seja, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta a situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do artigo 68 do Código Penal, presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, ausentes circunstâncias atenuantes. Deixo, no entanto, de minorar a reprimenda nesta fase, por força da Súmula 231 do STJ, vez que já dosada no mínimo legal, razão por que mantenho a pena intermediária em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, além de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na terceira fase, ausentes causas de aumento, aplicável, no entanto, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Assim, aplico a referida minorante em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços) e fixo a pena DEFINITIVA E CONCRETA, para este delito, em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, além de 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2 - Quanto ao delito de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário, id. 273623766; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, i

am as inconsistências objetivas referentes à ausência de identificação direta, à divergência entre os apartamentos 104 e 201, à falta de corroboração da comunicação atribuída ao COPOM e, sobretudo, à vinculação do mesmo revólver, pelo respectivo número de série, a outra ocorrência e a outro indivíduo. Dessa forma, embora existam indícios que apontem para o acusado, eles não alcançam o grau de certeza necessário à imposição de condenação criminal, razão pela qual a absolvição do denunciado, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, é medida que se impõe. DISPOSTIVO Diante tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS NUNES JÚNIOR, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Em relação aos objetos descritos nos itens 3, 4 e 6 do AAA n. 497/2025 (id. 258053723), determino a incineração/destruição na totalidade. Salvo se interessar a outro procedimento investigativo ou processo judicial, decreto o perdimento da arma de fogo e munições citadas nos itens 1 e 2 do referido AAA (id. 258053723) e determino o encaminhamento ao Comando do Exército, por intermédio do CEGOC – Central de Guarda de Objetos de Crimes – para que se proceda a sua destruição ou doação, conforme determina o art. 25 da Lei n.º 10.826/03. No mais, quanto ao documento descrito no item 5 do AAA acima referido, proceda-se a restituição no prazo de 30 (trinta) dias. Ultrapassado o prazo in albis, fica autorizada a destruição do documento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive ao INI. Após, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. P. R. I. A.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR IRALDI NUNES MACHADO JUNIOR, DIOGO APARECIDO BARBOSA SANTOS, BRUNO AMARAL DE LIMA, WILKER PEREIRA DE OLIVEIRA, DAIANE ALVES DE OLIVEIRA e GILMAR NAZARÉ MARÇAL DOS SANTOS, nas penas do artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. Atento às diretrizes do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena. 1 – Do réu IRALDI NUNES MACHADO JUNIOR: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário (id. 268284399); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga apreendida não justifica análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE, no mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, qual seja, em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 700 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do artigo 68, do Código Penal, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Razão por que mantenho a pena intermediária em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, além de 700 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Não há causas de aumento. Incabível a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão de estar sendo condenado por associação para o tráfico de drogas. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, além de 700 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no artigo 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o ABERTO. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, a serem fixadas pelo juízo das execuções. Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, faculto ao sentenciado o direito de recorrer solto. Expeça-se alvará de soltura e coloque IRALDI NUNES MACHADO JUNIOR em liberdade, salvo se preso por outro motivo. 2 – Do réu DIOGO APARECIDO BARBOSA SANTOS: Observa-se que: a)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ARTHUR VINÍCIUS DE SOUZA nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado. Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário (id. 267548817); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a variedade e natureza de parte das drogas apreendidas serão valoradas em fase posterior da dosimetria. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes. Presentes as atenuantes da MENORIDADE RELATIVA e da CONFISSÃO ESPONTÂNEA, as quais deixo de valorar, diante da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal nesta fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ). Presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, o que justifica a exasperação da pena em 1/6 (um sexto). Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado primária e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Todavia, diante da variedade e natureza de parte das drogas apreendidas (maconha e cocaína – substância altamente nociva à sociedade e ao usuário), aplico a minorante em 1/2 (metade). Diante do exposto, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo juízo das execuções. Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, permito que o acusado recorra em liberdade. Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ARTHUR VINÍCIUS DE SOUZA, já qualificado aos autos. Expeça-se o alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Custas pelo sentenciado (art. 804 do CPP). Quanto às porções de droga descritas nos itens 1-3 e 5 do AAA nº 67/2026 (id. 263382926), determino a incineração/destruição

m análise atenta da situação, não vislumbro óbice à homologação do acordo. Outrossim, o acusado confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, bem como constato que restaram observadas as condições dispostas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP. No mais, à vista da afirmação de ERICK DAVI SILVA CARDOZO, na qual aceita voluntariamente as condições inseridas no termo do acordo de não persecução penal (id 295306785), o que ocorreu em presença e concordância de sua defesa técnica, tudo nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, com redação da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus regulares efeitos. Aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado. A tramitação do procedimento fica SUSPENSA, aguardando o cumprimento das condições do acordo. Procedam-se as comunicações devidas, inclusive sobre a suspensão da tramitação do presente procedimento. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que promova o cumprimento do acordo celebrado. B. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR NATHANAEL XAVIER DOS SANTOS e FILIPE ALVES, nas penas dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Atento às diretrizes do artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena: 1) Do réu NATHANAEL XAVIER DOS SANTOS. Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário, id. 288266872; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga apreendida não justifica análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE, no mínimo legal, qual seja, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta a situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do artigo 68 do Código Penal, presentes as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, ausentes circunstâncias agravantes. Deixo, no entanto, por força da Súmula 231 do STJ, de minorar a reprimenda nesta fase, vez que já dosada no mínimo legal, razão por que mantenho a pena intermediária em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, além de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na terceira fase, observa-se ausência de causas de aumento, aplicável, no entanto, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Assim, aplico a minorante em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços) e fixo a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, além de 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do quantum da pena e com fundamento no artigo 33, §2.º, alínea “a”, e §3.º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem oportunamente fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando a pena aplicada e o regime inicial aberto, concedo ao acusado o d

lise atenta da situação, não vislumbro óbice à homologação do acordo. Outrossim, o acusado confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, bem como constato que restaram observadas as condições dispostas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP. No mais, à vista da afirmação de IGOR MARTINHO PEREIRA CONRADO, na qual aceita voluntariamente as condições inseridas no termo do acordo de não persecução penal (id 295003434), o que ocorreu em presença e concordância de sua defesa técnica, tudo nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, com redação da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus regulares efeitos. Aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado. A tramitação do procedimento fica SUSPENSA, aguardando o cumprimento das condições do acordo. Procedam-se as comunicações devidas, inclusive sobre a suspensão da tramitação do presente procedimento. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que promova o cumprimento do acordo celebrado. B. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

Em análise atenta da situação, não vislumbro óbice à homologação do acordo. Outrossim, o acusado confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, bem como constato que restaram observadas as condições dispostas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP. No mais, à vista da afirmação de RHAFAEL PEDROZA RIBEIRO, na qual aceita voluntariamente as condições inseridas no termo do acordo de não persecução penal (id 295003657), o que ocorreu em presença e concordância de sua defesa técnica, tudo nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, com redação da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus regulares efeitos. Aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado. A tramitação do procedimento fica SUSPENSA, aguardando o cumprimento das condições do acordo. Procedam-se as comunicações devidas, inclusive sobre a suspensão da tramitação do presente procedimento. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que promova o cumprimento do acordo celebrado. B. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

análise atenta da situação, não vislumbro óbice à homologação do acordo. Outrossim, o acusado confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, bem como constato que restaram observadas as condições dispostas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP. No mais, à vista da afirmação de MATEUS FERNANDES DE SOUZA, na qual aceita voluntariamente as condições inseridas no termo do acordo de não persecução penal (id 295003721), o que ocorreu em presença e concordância de sua defesa técnica, tudo nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, com redação da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus regulares efeitos. Aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado. A tramitação do procedimento fica SUSPENSA, aguardando o cumprimento das condições do acordo. Procedam-se as comunicações devidas, inclusive sobre a suspensão da tramitação do presente procedimento. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que promova o cumprimento do acordo celebrado. B. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ANTÔNIO CÉSAR ALVES OLIVEIRA nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado. Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é tecnicamente primário (id. 283513153); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a variedade e natureza de parte das drogas apreendidas serão avaliadas em fase posterior da dosimetria. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Embora as duas condenações em 1ª instância ostentadas pelo acusado - autos n. 0766691-09.2025.8.07.0001 e 0702795-55.2026.8.07.0001 (id. 283513153) - não possam ser valoradas, isoladamente, para afastar a minorante inserta no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, os elementos concretos extraídos da dinâmica delitiva revelam que sua atuação não se revestiu de caráter meramente ocasional. Com efeito, a comercialização foi constatada após prévio monitoramento policial, durante o qual foram observados sucessivos contatos com usuários, seguidos da apreensão de porções de crack em poder dos adquirentes. Além disso, foram localizadas outras porções de maconha e crack ocultadas em esconderijo nas proximidades do ponto de atuação, enquanto o acusado portava R$ 285,00 em cédulas fracionadas. A diversidade das substâncias, o modo de acondicionamento e ocultação, a pluralidade de atos de mercancia e a estrutura adotada para manter as drogas fora da posse imediata constituem, em conjunto, circunstâncias concretas indicativas de dedicação à atividade criminosa, incompatível com a figura do traficante eventual. Afasta-se, portanto, a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o SEMIABERTO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face do total de pena imposto. No caso dos autos, não houve inovação fática apta a alterar o panorama exposto no dec

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA SANTOS nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena da sentenciada. I – DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06: Observa-se que: a) a culpabilidade da acusada vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primária (id. 284867731); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade e natureza de parte das drogas apreendidas (quase 2kg de cocaína) serão valoradas em fase posterior da dosimetria. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Embora primária e de bons antecedentes, a acusada mantinha quase 2kg de cocaína, parte fracionada em numerosas porções prontas para comercialização, além de tablete da mesma substância, diversas balanças de precisão, expressiva quantia em dinheiro e arma de fogo no local de armazenamento, transportando, ainda, parte da droga no veículo por ela conduzido. Tais circunstâncias, consideradas conjuntamente, demonstram estrutura voltada ao armazenamento, fracionamento e distribuição de entorpecentes, incompatível com atuação meramente ocasional, de modo que não incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Assim, torno a pena definitiva e concreta, para este delito, em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. II – DO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03: Observa-se que: a) a culpabilidade da acusada vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primária (id. 284867731); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Diante do comando do art. 68 do Código Penal, verifico a ausência de circunstâncias agravantes e a presença da circunstância atenuante da CONFISSÃO ESPONTÂNEA. No entanto, tendo em vista a fixação da pena-base no mínimo legal, mantenho a pena e fixo a reprimend

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR JOILSON DE JESUS MARTINS MOREIRA, nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06. Atento às diretrizes do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado. Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é reincidente (id. 282251965), fato que será levado em consideração apenas na segunda fase de dosagem da pena, a fim de se evitar a figura do bis in idem; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga apreendida não justifica análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE no mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, qual seja, em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do artigo 68 do Código Penal, ausentes circunstâncias atenuantes, presente, lado outro, a circunstância agravante da reincidência, razão por que majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, além de 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na terceira fase, incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado reincidente. Presente, no entanto, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11/343/06. Assim, majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto) e torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, além de 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do quantum da pena, bem como das diretrizes expostas no artigo 33, §2.º, “a”, e §3.º do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena em face do total de pena imposta. Em face do regime inicial eleito, deixo de conceder ao ssentenciado o direito de apelar em liberdade. Recomende-se, p

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR GUILHERME MENDES DE LIMA, nas penas dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Atento às diretrizes do artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é reincidente (id. 281558231), fato que será levado em consideração apenas na segunda fase de dosagem da pena, a fim de se evitar a figura do bis in idem; c) sua conduta social deve ser valorada negativamente, vez que cumpria pena durante o cometimento do delito em análise; d) não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga apreendida não justifica análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que não lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE acima do mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, qual seja, em 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do artigo 68 do Código Penal, ausentes circunstâncias atenuantes, presente, lado outro, a circunstância agravante da reincidência, razão por que Por serem igualmente preponderantes, promovo a compensação entre as referidas circunstâncias e mantenho a pena intermediária em 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, além de 778 (SETECENTOS E SETENTA E OITO) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Não há causas de aumento. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado reincidente. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, além de 778 (SETECENTOS E SETENTA E OITO) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do quantum da pena, bem como das diretrizes expostas no artigo 33, §2.º, “a”, e §3.º do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena em face do total de pena imposta. Embora o regime inicial eleito, deixo de conceder ao condenado o direito de apelar em liberdade. Recomende-se,

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, nas penas dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Atento às diretrizes do artigo 42, da Lei n.º 11.343/2006 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é duplamente reincidente (id. ), de maneira que usarei a primeira como maus antecedentes para majorar a pena-base e a remanescente apenas na segunda fase de dosagem da pena, a fim de se evitar a figura do bis in idem; c) sua conduta social deve ser valorada negativamente, vez que cumpria pena durante o cometimento do delito em análise; d) não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade de droga apreendida não justifica análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que não lhes são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE acima do mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, qual seja, em 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do artigo 68 do Código Penal, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea qualificada, bem como da circunstância agravante da reincidência. Por serem igualmente preponderantes, promovo a compensação entre as referidas circunstâncias e mantenho a pena intermediária em 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO além de 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Não há causas de aumento. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado reincidente. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO além de 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do quantum da pena, bem como das diretrizes expostas no artigo 33, §2.º, “a”, e §3.º do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena em face do total de pena imposta. Em face regime inicial eleito, deixo de conceder ao c

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR SEBASTIÃO LEMOS FRANCO nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado. Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário (id. 275875579); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a variedade e natureza de parte das drogas apreendidas serão valoradas em fase posterior da dosimetria. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, razão pela qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto). Presente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Em que pese o acusado tenha contra si um registro criminal anterior (IP nº 0706517-97.2026.8.07.0001 - id. 275875579), não houve até o presente momento oferecimento de denúncia, cabendo o registro que, conforme o entendimento do STJ (Tema 1139), “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Nada obstante, considerando a variedade e natureza de parte da droga apreendida (maconha e cocaína – substância esta altamente nociva à sociedade e ao usuário, dado o alto teor de toxicidade e a rápida dependência por ela provocada), aplico a minorante em ½ (metade). Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO e 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo juízo das execuções. Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, permito que o acusado recorra em liberdade. Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE SEBASTIÃO LEMOS FRANCO, já qualificado. Expeça-se o alvará de soltura. Cust