Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0757677-98.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: IRALDI NUNES MACHADO JUNIOR, DIOGO APARECIDO BARBOSA SANTOS, BRUNO AMARAL DE LIMA, WILKER PEREIRA DE OLIVEIRA, DAIANE ALVES DE OLIVEIRA, GILMAR NAZARE MARCAL DOS SANTOS SENTENÇA O representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de IRALDI NUNES MACHADO JUNIOR, DIOGO APARECIDO BARBOSA SANTOS, BRUNO AMARAL DE LIMA, WILKER PEREIRA DE OLIVEIRA, DAIANE ALVES DE OLIVEIRA e GILMAR NAZARÉ MARÇAL DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, atribuindo-lhes a autoria do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. A conduta delitiva foi narrada nos seguintes termos, id. 254852907: No período de 2023 a 2025, restou apurado que os denunciados integravam um grupo criminoso de caráter transnacional, estruturada e estável, dedicada à aquisição, transporte, armazenamento, distribuição e venda de drogas ilícitas, sobretudo cocaína, crack e skunk, bem como à prática de atos de lavagem de capitais. A droga era adquirida junto a fornecedores do Estado de Rondônia, transportada em veículos com compartimentos ocultos ou em caminhões de transportadoras ligadas aos investigados, armazenada em imóveis e comércios em Goiás e no Distrito Federal e, por fim, distribuída em larga escala na região de Samambaia/DF e arredores. As diligências policiais, ao longo de quase dois anos de investigação, resultaram em seis flagrantes, com apreensão de toneladas de entorpecentes, prisão de integrantes em plena atividade, interceptações telefônicas, monitoramentos e laudos periciais que evidenciam a materialidade e autoria dos delitos. Assim, consta dos autos que em relação à associação criminosa para o tráfico interestadual é possível delimitar as seguintes condutas dos denunciados: IRALDI NUNES MACHADO JUNIOR, DIOGO APARECIDO BARBOSA SANTOS, BRUNO AMARAL DE LIMA, WILKER PEREIRA DE OLIVEIRA, DAIANE ALVES DE OLIVEIRA e GILMAR NAZARÉ MARÇAL DOS SANTOS integraram, de forma estável e permanente, a organização criminosa liderada por IGOR, assumindo funções relevantes e indispensáveis à manutenção da traficância. Apurou-se que IRALDI NUNES MACHADO JUNIOR recebeu de WILKER um veículo Renault/Sandero, posteriormente utilizado para o transporte de drogas de Goiânia ao Distrito Federal, ocasião em que os denunciados LUCAS e BRENO foram presos em flagrante, com entorpecentes ocultados em compartimento secreto no referido automóvel, evidenciando sua inserção logística na cadeia criminosa. DIOGO APARECIDO BARBOSA SANTOS, por sua vez, foi identificado como fornecedor direto de entorpecentes, utilizando seu apartamento e a garagem do edifício em que residia como ponto de armazenamento de drogas. Foi flagrado entregando substâncias ilícitas a BRUNO AMARAL LIMA, com quem atuava em conjunto na preparação para distribuição, reforçando seu papel de intermediário essencial na engrenagem criminosa. Registre-se, ainda, que preso em flagrante transportando 22kg de cocaína de Goiás para o DF, o que evidencia que também atuava como transportador de drogas do grupo criminoso. Se identificava como policial para as pessoas e estava infiltrado em diversos grupos policiais do WhatsApp com o objetivo de dificultar a atuação da polícia. Já BRUNO AMARAL DE LIMA desempenhava função de “entregador” do grupo, utilizando motocicleta e mochila com a logomarca da empresa de delivery iFood como disfarce para ocultar sua atividade ilícita. Foi visualizado recebendo drogas de DIOGO e acondicionando-as em sua mochila, repassando-as no varejo no Distrito Federal, caracterizando atuação operacional típica de colaborador ativo da associação criminosa. WILKER PEREIRA DE OLIVEIRA, por sua vez, tinha papel central na logística da organização. Além de repassar veículos a outros membros, como o Sandero entregue a IRALDI e um automóvel JAC, utilizado por IAGO, era responsável por adaptar compartimentos ocultos em automóveis para o transporte de drogas, movimentava vultosos valores em benefício de integrantes e fornecedores, e até mesmo registrou boletins de ocorrência falsos de supostos furtos de veículos, com o objetivo de confundir as investigações e obstruir o rastreamento patrimonial. Sua esposa, DAIANE ALVES DE OLIVEIRA, igualmente participava das ações ilícitas, tendo sido flagrada em interceptações telefônicas nas quais afirmava ter entregue drogas a indivíduo identificado como “Zoi” e tratava da possibilidade de que este guardasse o material em sua residência, além de mencionar que o colaborador realizaria entregas de entorpecentes, o que comprova sua atuação consciente e voluntária no suporte à traficância. Por fim, GILMAR NAZARÉ MARÇAL DOS SANTOS foi identificado como colaborador direto do núcleo central, com atuação em atividades de armazenamento e transporte de entorpecentes, reforçando a logística necessária para a manutenção da distribuição de drogas comandada por IGOR e MATHEUS. Dessa forma, todos os citados integraram, de maneira consciente e estável, a associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, prestando suporte operacional, logístico e financeiro, contribuindo de modo efetivo para a consecução das atividades ilícitas, em clara configuração do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. As ilustres Defesas dos acusados DAIANE, IRALDI, WILKER, GILMAR NAZARÉ, DIOGO APARECIDO, BRUNO AMARAL apresentaram, respectivamente, respostas à acusação, sob ids. 254852927, 257152289, 257603804, 259429105, 264892499. A denúncia foi recebida em 06 de março de 2026, id. 267786757. Na audiência de instrução probatória, realizada por meio de videoconferência, foram ouvidas as testemunhas Tabajara Arnaud Sampaio Coelho, Luiz Henrique Dourado Sampaio, Cleidson Teodorico da Silva, Cláudio Lucas de Farias, Magda Aparecida de Andrade Melo, Vanderlei Ferreira de Oliveira, Charles Barreto Ribeiro e Andreia Lemos Moreira Alves. Passou-se, por fim, ao interrogatório dos acusados, id. 287821773. Encerrada a instrução, as partes nada requereram. O Ministério Público, em seus memoriais, pugnou pela condenação dos acusados, nas penas do artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, bem como pelo perdimento dos bens e valores em favor da União e sejam incineradas as substâncias entorpecentes apreendidas id. 290006736. A Defesa da acusada DAIANE, por memoriais, id. 290250878, não argui preliminares. No mérito, alega insuficiência probatória, pugna pela absolvição da acusada, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecendo-se as circunstâncias atenuantes comprovadas nos autos, bem como o afastamento das agravantes não demonstradas, além do reconhecimento da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena em 2/3 (dois terços). Por fim, requer a eleição do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, a substituição d privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. A Defesa do acusado WILKER, por memoriais, id. 290579113, argui, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia, alega ausência de individualização do pacto estável e permanente do réu na associação criminosa, bem como da ilicitude da interceptação atribuída à data de 20/05/2024, anterior à primeira autorização que incluiu referido réu, bem como do registro contraditório que também indica a data de 05/10/2024, pugna pelo desentranhamento do diálogo e das provas dele derivadas. No mérito, alega insuficiência probatória, requer a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se circunstâncias agravantes ou causas de aumento, com eleição do regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, com detração do período de prisão já cumprido e, por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade. A Defesa do acusado IRALDI, por memoriais, sob id. 291445950, não argui preliminares. No mérito, alega insuficiência probatória a encerrar um édito de censura, punga pela absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, com reconhecimento da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, convertendo-se a privativa de liberdade em restritivas de direitos e eleição do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. A Defesa do acusado GILMAR, por memoriais, sob id. 292173425, não argui preliminares. No mérito, alega insuficiência probatória a encerrar um édito de censura, punga pela absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requer a eleição do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, revogando-se a prisão preventiva e detraindo-se o tempo de prisão já cumprido. A Defesa do acusado BRUNO AMARAL, por memoriais, sob id. 292570991, não argui preliminares. No mérito, alega insuficiência probatória a encerrar um édito de censura, ou atipicidade da conduta, punga pela absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como afastamento da circunstância agravante da reincidência, com eleição do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Defesa do acusado DIOGO APARECIDO, por memoriais, sob id. 291647249, não argui preliminares. No mérito, alega insuficiência probatória, atipicidade da conduta ou provas de não ter o réu concorrido para o delito, pugna pela absolvição, com fulcro no artigo 38/6, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, com detração do período em que ficou preso preventivamente. Por fim, pleiteia seja determinado o cancelamento das edidas restritivas ou cautelares eventualmente impostas ao acusado nos autos nº 0753073-65.2023.8.07.0001. Devem ser destacadas ainda as seguintes peças: portaria inaugural de investigação, id. 254851282; autos de apresentação e apreensão, id. 254852464 e seguintes; autos de apreensão, id. 254852450 e seguintes; laudo de exame de informática, id. 254852700, relatórios de vistoria veicular, id. 254852726 e seguintes; laudos de perícia criminal – exames físico-químico, ids. 254852701, 254852895 e seguintes; termos de restituição, id. 254852593 e seguintes; e folhas de antecedentes penais, id. 268283091 e seguintes. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se aos acusados a prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. PRELIMINARES A defesa de WILKER suscitou, preliminarmente, a inépcia da denúncia por ausência de individualização do vínculo associativo estável e permanente, sustentando que a peça acusatória não esclareceu com quem ele teria se associado, quando teria aderido ao grupo, qual finalidade criminosa comum teria aceitado ou qual função permanente teria desempenhado. Alegou, ainda, a ilicitude do diálogo interceptado entre WILKER e DAIANE, porque o relatório final teria situado a comunicação em 20 de maio de 2024, antes da decisão de 10 de setembro de 2024 que incluiu WILKER entre os alvos da medida, enquanto a tabela técnica constante do ID 237736398, página 81, teria registrado o mesmo diálogo em 5 de outubro de 2024. Com esses fundamentos, requereu o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a anulação dos atos decisórios subsequentes em relação a WILKER, bem como o desentranhamento do diálogo questionado e das provas dele derivadas. A preliminar de inépcia da denúncia não merece acolhimento. A peça acusatória deve ser examinada em sua integralidade e, no caso, descreveu o período de atuação do grupo, sua finalidade de praticar reiteradamente o tráfico de drogas, a estrutura formada para o fornecimento, transporte e distribuição dos entorpecentes e os elementos pelos quais WILKER teria aderido de maneira consciente e duradoura ao empreendimento criminoso. Foram especificadas as relações comunicacionais e financeiras mantidas pelo acusado, a circulação de veículos posteriormente utilizados nas atividades do grupo, a existência de arquivos telemáticos relacionados a drogas e compartimentos ocultos e sua vinculação a GILMAR, apontado como responsável pela execução de entregas. A denúncia também individualizou a função atribuída a WILKER dentro da associação. Segundo a narrativa acusatória, ele não teria sido incluído na investigação pela simples circunstância de conhecer outros investigados, mas por desempenhar atividade relevante na logística do grupo, mediante o fornecimento e a circulação de veículos, a disponibilização de automóveis dotados de compartimentos ocultos, a movimentação de recursos entre pessoas vinculadas à estrutura e a coordenação de entregas realizadas por GILMAR. A acusação, portanto, expôs atos concretos que permitiram ao réu conhecer a imputação e exercer plenamente sua defesa. A circunstância de a denúncia descrever associação composta por diversos integrantes, com funções distintas e atuação em diferentes locais, não a torna genérica. A individualização exigida não pressupõe que a peça acusatória apresente contato direto e simultâneo entre todos os integrantes, mas que indique a contribuição atribuída a cada acusado para a realização da finalidade comum. Esse requisito foi observado ao se atribuir a WILKER participação no segmento relacionado à circulação de veículos, movimentação financeira, preparação logística e execução de entregas. Também não há indefinição acerca das pessoas com as quais WILKER teria estabelecido o vínculo associativo. A acusação o relacionou a IGOR e MATHEUS, apontados como lideranças da estrutura local, bem como a DAIANE e GILMAR, aos quais seriam atribuídas atividades de apoio, guarda e entrega. A referência a outros integrantes investigados ou processados separadamente decorre da amplitude da associação e do fracionamento da persecução penal, sem comprometer a compreensão da conduta submetida a julgamento nestes autos. A defesa, ademais, demonstrou compreender integralmente a imputação ao impugnar de maneira específica as movimentações financeiras, as negociações de veículos, os compartimentos ocultos, os arquivos telemáticos e o diálogo mantido entre WILKER e DAIANE. Houve efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, sem indicação de dificuldade concreta na elaboração da resposta defensiva. Não se identifica, portanto, prejuízo decorrente da forma como os fatos foram narrados. A ausência de indicação do dia exato em que WILKER teria aderido à associação também não ocasiona a inépcia. A imputação refere-se a delito permanente, cuja execução se prolongou durante o período investigado e se revelou por sucessivos atos atribuídos ao acusado. Nessa hipótese, basta a delimitação temporal possível e a descrição dos comportamentos que, segundo a acusação, demonstram a estabilidade e a permanência do vínculo, não sendo indispensável precisar o momento exato em que ocorreu a adesão subjetiva de cada integrante. A alegação de que os elementos descritos não demonstrariam vínculo estável e permanente diz respeito à suficiência do conjunto probatório e deve ser apreciada no mérito. A aptidão formal da denúncia não se confunde com a comprovação definitiva da imputação. Como a peça acusatória expôs os fatos, indicou a finalidade comum, descreveu a função atribuída a WILKER e permitiu o exercício da defesa, não há fundamento para reconhecer sua inépcia. A preliminar de ilicitude da interceptação igualmente deve ser rejeitada. A defesa fundamenta o pedido na divergência entre a data de 20 de maio de 2024, mencionada no relatório narrativo, e a data de 5 de outubro de 2024, constante da tabela técnica. Essa inconsistência, embora exija cautela na valoração do diálogo, não demonstra, por si só, que a comunicação tenha sido efetivamente captada antes da autorização judicial. A existência de registro técnico que situa a conversa em momento posterior à inclusão de WILKER entre os alvos impede a conclusão segura de que a interceptação ocorreu de forma clandestina ou fora dos limites da decisão judicial. Para o reconhecimento da ilicitude, não basta a constatação de possível erro material na transposição da data para o relatório policial. Seria necessário demonstrar que a comunicação foi efetivamente captada em 20 de maio de 2024, antes da autorização judicial, e não apenas que essa data foi mencionada em uma peça narrativa. Como a tabela técnica registra o diálogo em 5 de outubro de 2024, a divergência documental não permite afirmar, com segurança, que houve interceptação sem prévia autorização. Além disso, o diálogo questionado não constitui a origem exclusiva da investigação contra WILKER nem o único fundamento da imputação. Sua vinculação ao grupo também decorreu do fluxo de comunicações com integrantes investigados, das movimentações financeiras, dos veículos relacionados à logística da associação, dos arquivos armazenados em nuvem e dos monitoramentos policiais. Não foi demonstrado que esses elementos tenham sido obtidos exclusivamente em razão da conversa mantida com DAIANE. A defesa também não individualizou quais provas posteriores decorreriam necessariamente do diálogo impugnado. O pedido de exclusão das provas derivadas foi formulado de maneira abrangente, sem demonstração do vínculo causal entre a comunicação questionada e cada um dos elementos cuja retirada seria pretendida. A identificação de WILKER ocorreu a partir do desenvolvimento da investigação e de fontes probatórias diversas, não sendo possível reconhecer contaminação automática de todo o acervo. A divergência das datas, portanto, deve ser considerada na aferição do valor do diálogo, mas não autoriza a declaração de nulidade de toda a investigação nem o afastamento indiscriminado das provas produzidas. Ausente demonstração segura de captação anterior à autorização judicial, de derivação causal das demais provas ou de prejuízo concreto ao exercício da defesa, rejeita-se a preliminar de ilicitude. Por essas razões, rejeitam-se as preliminares de inépcia da denúncia e de ilicitude da interceptação. A peça acusatória descreveu suficientemente a atuação atribuída a WILKER, delimitou sua inserção na estrutura investigada e permitiu o pleno exercício do contraditório, enquanto a inconsistência temporal apontada pela defesa não comprova que o diálogo tenha sido captado antes da autorização judicial nem contamina os elementos probatórios obtidos por fontes autônomas. MÉRITO Encontram-se presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, de modo que avanço ao exame do mérito. Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial, pelos: portaria inaugural de investigação, id. 254851282; autos de apresentação e apreensão, id. 254852464 e seguintes; autos de apreensão, id. 254852450 e seguintes; laudo de exame de informática, id. 254852700, relatórios de vistoria veicular, id. 254852726 e seguintes; laudos de perícia criminal – exames físico-químico, ids. 254852701, 254852895 e seguintes; termos de restituição, id. 254852593 e seguintes, tudo em sintonia com as declarações prestadas pelas testemunhas Tabajara Arnaud Sampaio Coelho, Luiz Henrique Dourado Sampaio, José Igor Rocha e Sergio Leonardo. Inicialmente importa observar que o acusado, em Juízo, O acusado IRALDI NUNES MACHADO JUNIOR negou a imputação e afirmou que não possuía qualquer envolvimento com o tráfico de drogas ou com associação destinada à prática desse delito. Declarou que não sabia precisar a razão pela qual foi incluído na investigação e atribuiu a acusação às relações de amizade que mantinha e à participação em churrascos e outros encontros sociais. Afirmou que era trabalhador, exercia atividade como motorista de aplicativo e havia sido proprietário de um mercado durante aproximadamente dez anos. No que se refere aos demais acusados, declarou que não mantinha relação de amizade ou qualquer vínculo com WILKER e esclareceu que apenas o havia visto anteriormente, sem terem mantido contato. Afirmou igualmente que não conhecia GILMAR, DIOGO ou BRUNO e ressaltou que jamais manteve qualquer contato com eles. Acrescentou, especificamente quanto a DIOGO, que sequer se recordava de ter ouvido terceiros mencionarem anteriormente o nome dele. O acusado WILKER PEREIRA DE OLIVEIRA negou a acusação e afirmou que não possuía envolvimento com o tráfico de drogas ou com associação destinada à sua prática. Relatou que exercia atividades de intermediação, compra e venda de veículos e que, até onde tinha conhecimento, um dos automóveis anteriormente negociados por ele foi posteriormente abordado com substâncias entorpecentes em seu interior. Disse que comercializou aproximadamente três veículos relacionados à investigação, sendo um Jeep Renegade, um Renault Sandero e um JAC J3, mas não sabia precisar qual deles havia sido apreendido pela polícia. Acrescentou que nunca havia sido preso anteriormente. Afirmou que a primeira negociação ocorreu havia alguns anos e envolveu um JAC J3 Sedan de cor prata. Relatou que, enquanto realizava a revisão do automóvel em uma oficina mecânica, onde o veículo estava exposto com placa de venda, IGOR demonstrou interesse em adquiri-lo, ocasião em que trocaram contatos e, posteriormente, concretizaram o negócio. Em relação ao diálogo interceptado entre ele e sua esposa, DAIANE, envolvendo a entrega de objetos a GILMAR, sustentou que a conversa dizia respeito a uma peça automotiva adquirida pela internet. Explicou que havia vendido a GILMAR um Fiat Palio 2011, de cor vermelha, cujo câmbio apresentou defeito e que, como não se encontrava em casa quando a encomenda chegou, pediu a DAIANE que entregasse a peça a GILMAR, para que ele a levasse à oficina ou a guardasse em sua residência. Relatou que conheceu GILMAR aproximadamente um ano antes da pandemia, quando ambos trabalhavam como motoristas de aplicativo. Disse que, durante o período pandêmico, diante da redução das corridas, passou a comprar e revender mercadorias, como aparelhos celulares e televisores, ingressando posteriormente na negociação de automóveis. Acrescentou que, após a pandemia, DAIANE sofreu grave lesão no fêmur, necessitou de procedimento cirúrgico e permaneceu debilitada, circunstância que aumentou suas responsabilidades domésticas e familiares. Afirmou que, em razão dessa situação, passou a contar com o auxílio de GILMAR para atividades como levar veículos às oficinas, buscar peças automotivas e adquirir produtos anunciados na internet, remunerando-o mediante o pagamento de diárias de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Relatou que GILMAR também realizava serviços informais no condomínio onde residia e chegou a auxiliar sua família em situações de emergência envolvendo seu filho, razão pela qual desenvolveram relação de amizade. Negou, contudo, a existência de vínculo empregatício, subordinação funcional ou exclusividade, ressaltando que GILMAR exercia outras atividades por conta própria. Declarou que as movimentações bancárias existentes entre ambos correspondiam ao pagamento das diárias e ao adiantamento de valores destinados à aquisição de peças e ao custeio de reparos automotivos, sendo eventual saldo restituído após a apresentação dos respectivos gastos. Citou, como exemplo, o conserto do câmbio do Fiat Palio, no valor aproximado de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Relatou que, durante a pandemia, GILMAR perdeu seu veículo para a instituição financeira e passou a trabalhar com entregas em motocicleta, ocasião em que lhe alugou uma moto pelo valor semanal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Acrescentou que, posteriormente, após acidentes envolvendo motocicletas, negociou com GILMAR a venda de um Fiat Palio pelo valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), pago em parcelas semanais variáveis, conforme os rendimentos obtidos por ele. Afirmou que jamais teve conhecimento de qualquer atividade ilícita praticada por GILMAR. Sobre o registro de um veículo Chevrolet Onix na residência dele, declarou que não se recordava especificamente do automóvel, mas explicou que possuía pouco espaço em sua própria garagem e que, em algumas oportunidades, pediu a GILMAR que guardasse veículos em sua residência. No tocante à expressiva movimentação financeira apontada pela investigação, sustentou que os valores decorriam de sua atividade de intermediação de veículos, muitas vezes realizada mediante contratos particulares. Explicou que, nessas operações, o valor integral da negociação transitava por sua conta bancária para posterior repasse ao proprietário do automóvel, permanecendo consigo apenas a comissão, normalmente situada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que sua principal fonte de renda era a intermediação de veículos e a compra e venda de mercadorias, mantendo a atividade de motorista de aplicativo de forma complementar. Declarou que possuía aproximadamente sete anos de experiência no transporte por aplicativo, com mais de dez mil corridas pela Uber, cinco mil pela 99 e três mil pela inDrive. Quanto aos demais acusados, afirmou que não conhecia DIOGO nem se recordava de qualquer contato relacionado a ele. Declarou igualmente que não se lembrava de ter conhecido ou mantido contato com BRUNO. Em relação a IRALDI, negou qualquer relação de subordinação ou convivência. Por fim, afirmou que, entre os acusados neste processo, mantinha vínculo apenas com GILMAR, a quem considerava amigo, e com sua esposa DAIANE, com quem convivia maritalmente havia aproximadamente dezessete anos. O acusado DIOGO APARECIDO BARBOSA SANTOS afirmou que tinha conhecimento da imputação de associação para o tráfico que lhe foi atribuída, mas negou integralmente os fatos narrados na acusação, sustentando que não correspondiam à realidade. Declarou que jamais armazenou substâncias entorpecentes em sua residência ou no estacionamento do edifício onde morava. Esclareceu que utilizava a vaga de garagem do condomínio com exclusividade e não a cedia a terceiros. Quanto aos registros de transferência de volumes entre veículos no estacionamento, afirmou que transportava habitualmente duas malas em razão de suas atividades profissionais, sendo uma destinada a roupas e objetos pessoais e outra a materiais de primeiros socorros. Relatou que, à época dos fatos, comercializava copos e garrafas térmicas da marca Stanley, divulgando os produtos por meio do WhatsApp e do Instagram. Afirmou que vendia aproximadamente vinte a trinta garrafas por mês, além de copos, e concedia descontos aos compradores que optassem por retirar pessoalmente as mercadorias. Disse que os produtos ficavam armazenados em uma prateleira na sala de seu apartamento, ao lado da televisão, e não soube informar se foram arrecadados durante o cumprimento do mandado de busca. Negou que se apresentasse falsamente como policial. Esclareceu que exercia a profissão de condutor socorrista do SAMU e participava de grupos de mensagens compostos por profissionais de diferentes áreas de segurança e atendimento emergencial, entre eles vigilantes, brigadistas, socorristas e porteiros, cujos integrantes tinham conhecimento de sua verdadeira atividade profissional. Afirmou que jamais se identificou como policial. Acrescentou que possuía registro de CAC, atualmente suspenso, e mantinha suas munições guardadas no interior de um cofre. Quanto à sua rotina profissional, informou que trabalhava como condutor socorrista do SAMU em regime de plantão de 24 por 96 horas e também atuava em ambulância hospitalar, realizando transferências no Estado de Goiás. Relatou que se deslocava de carro de Samambaia até Águas Lindas/GO e que, durante esses trajetos, transportava habitualmente duas malas contendo uniforme, toalha, cobertor e materiais de primeiros socorros, como talas e colares cervicais, inclusive para eventual atendimento de emergências durante os deslocamentos. Em relação a IGOR, afirmou que o conhecia apenas porque ambos residiam no mesmo edifício e que mantinham conversas ocasionais na portaria, sem qualquer relação negocial ou vínculo mais próximo. Disse que somente tomou conhecimento de que IGOR também figurava no processo quando recebeu a citação judicial. No tocante a BRUNO AMARAL, afirmou que já recebeu em sua residência a visita de uma pessoa chamada Bruno, mas não soube informar seu nome completo nem confirmar se se tratava do corréu. Negou possuir qualquer vínculo de parentesco com BRUNO. Esclareceu que, quando compradores compareciam ao condomínio para retirar os produtos que comercializava, dirigia-se diretamente à garagem e abria o respectivo portão, não havendo necessidade de identificação dessas pessoas na portaria, pois os acessos eram distintos. Por fim, declarou que não conhecia IRALDI, WILKER PEREIRA, DAIANE ALVES ou GILMAR NAZARE e negou manter ou ter mantido qualquer vínculo com eles. A acusada DAIANE ALVES DE OLIVEIRA negou os fatos que lhe foram imputados e afirmou que somente tomou conhecimento da acusação posteriormente. Relatou que permanecia exclusivamente em casa e se dedicava aos cuidados de seus três filhos, especialmente do caçula, que apresentava crises convulsivas desde os sete meses de idade e possuía diagnóstico de transtorno do espectro autista, nível de suporte 2. Disse que tinha conhecimento apenas de que seu esposo trabalhava como motorista de aplicativo e realizava negociações envolvendo veículos e que não sabia explicar por que seu nome passou a constar no processo. Declarou que jamais participou de negociação, venda ou entrega de substâncias entorpecentes nem desenvolveu qualquer atividade ilícita em sua residência ou em outro local. Acrescentou que, durante a diligência policial, não foram apreendidos em sua posse entorpecentes, balança de precisão ou quaisquer outros objetos ilícitos. Afirmou que anteriormente trabalhou com carteira assinada em mercados e lojas de shopping, além de exercer atividades autônomas, mas deixou o trabalho formal para se dedicar integralmente aos cuidados do filho, em razão das crises convulsivas apresentadas pela criança desde os sete meses de vida. Informou que era beneficiária do programa Bolsa Família havia aproximadamente quatro ou cinco anos e que o benefício permanecia ativo, estando submetida às avaliações de renda exigidas para sua manutenção. Relatou que era mãe de três filhos, com treze, onze e quatro anos de idade. Esclareceu que o filho mais novo necessitava de acompanhamento terapêutico e de cuidados diários constantes, era muito apegado a ela e apresentava dificuldades de adaptação a determinados ambientes e pessoas. Afirmou que, além do genitor da criança, era a única pessoa em condições de prestar-lhe os cuidados necessários, pois sua mãe já cuidava dos avós idosos, de um irmão com transtorno mental e autismo e de seu pai, que apresentava quadro de depressão e problemas de coluna. Quanto aos demais acusados, declarou que conhecia apenas GILMAR NAZARE, com quem manteve contato em somente duas oportunidades. Relatou que, na primeira, GILMAR compareceu à sua residência para buscar uma peça de veículo e entregá-la ao mecânico de seu esposo e que, na segunda, auxiliou no transporte de seu filho ao hospital durante uma crise convulsiva. Acrescentou que seu esposo conheceu GILMAR em razão do trabalho como motorista de aplicativo. Em relação ao acusado IRALDI NUNES, afirmou que não o conhecia. Sobre a mensagem mencionada nos autos, relacionada a um favor prestado por GILMAR, esclareceu que o diálogo dizia respeito exclusivamente à entrega de uma peça automotiva ao seu esposo, em ocasião na qual seu filho passava mal e ela necessitava que o marido retornasse para casa. Sustentou que a conversa tratava unicamente de peças de veículo, sem qualquer referência ou relação com substâncias entorpecentes. Por fim, declarou que não conhecia DIOGO APARECIDO e jamais ouviu seu esposo fazer qualquer menção a ele. O acusado BRUNO AMARAL DE LIMA negou que integrasse associação voltada ao tráfico de drogas e declarou que, à época dos fatos, trabalhava com transporte por aplicativo, por meio das plataformas Uber, 99 e iFood, além de realizar corridas particulares. Relatou que, no dia dos fatos, aceitou uma solicitação de corrida, embora não se recordasse de quem a havia realizado. Esclareceu que, nesse tipo de serviço, o motorista não tinha acesso prévio ao conteúdo dos objetos transportados, não abria as embalagens nem mantinha contato com as mercadorias, pois não lhe competia averiguar o conteúdo dos pacotes. Afirmou que adquiriu, mediante financiamento, uma motocicleta avaliada em aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da qual já havia quitado cinco parcelas com os rendimentos obtidos no trabalho por aplicativo. Esclareceu que contou com o auxílio de seu pai, de sua tia e de sua avó para o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referentes à entrada do veículo. Relatou que anteriormente trabalhava como vendedor feirante, mas, após sofrer um acidente de trânsito em 2022, perdeu os dentes, ficou com a dicção prejudicada e desenvolveu quadro de depressão, sem receber benefício previdenciário, circunstâncias que dificultaram sua inserção em outros empregos e o levaram a adquirir a motocicleta para trabalhar com entregas e transporte por aplicativo. Quanto aos demais acusados, declarou que nunca viu ou manteve qualquer contato com DIOGO APARECIDO. Afirmou que, no momento de sua prisão, sequer compreendia o motivo da abordagem e que somente tomou conhecimento do nome de DIOGO e de outro envolvido posteriormente, por intermédio de seu advogado. Afirmou também que não conhecia IRALDI NUNES e jamais o havia visto anteriormente. Relatou que, durante o cumprimento da busca em sua residência, colaborou voluntariamente com os policiais, consentiu com a realização da diligência e forneceu espontaneamente a senha de seu aparelho celular. Reconheceu que havia substância entorpecente em sua residência, mas sustentou que ela se destinava exclusivamente ao seu consumo pessoal. Afirmou que era usuário apenas de maconha e negou o consumo de outras substâncias ilícitas. O acusado GILMAR NAZARE MARÇAL DOS SANTOS negou os fatos que lhe foram imputados e afirmou que não possuía qualquer participação na associação para o tráfico descrita na denúncia. Relatou que sua vinculação à investigação ocorreu em razão de um veículo que, após ser monitorado pela polícia, foi filmado por drone em sua residência, onde permaneceu por apenas uma tarde e uma noite. Declarou que conheceu WILKER por intermédio da plataforma Uber, quando ambos trabalhavam como motoristas de aplicativo, ocasião em que integraram um grupo de WhatsApp criado para combinar encontros e almoços entre os motoristas. Relatou que posteriormente deixou de trabalhar pela plataforma em razão da redução da demanda e da impossibilidade de continuar pagando as parcelas do veículo financiado por seu irmão, razão pela qual devolveu o automóvel e passou a prestar serviços no condomínio onde residia, inclusive em obras de pavimentação com bloquetes realizadas para a administração local e para a empresa de engenharia responsável pelas intervenções. Afirmou que, após ficar sem veículo próprio, WILKER lhe disponibilizou uma motocicleta para utilização em suas atividades cotidianas, mediante pagamentos semanais de aproximadamente R$ 120,00 (cento e vinte reais). Contudo, declarou que não se adaptou ao veículo em razão de seu porte físico e de um problema na perna, tendo sofrido algumas quedas, motivo pelo qual devolveu a motocicleta. Relatou que posteriormente negociou com WILKER a aquisição de um automóvel de menor valor, que utilizaria para sua locomoção e para a realização de fretes particulares. Acrescentou que WILKER trabalhava com a compra, o conserto e a posterior revenda de veículos e, eventualmente, contratava-o para a realização de serviços, mediante o pagamento de diárias. Afirmou que, nessas ocasiões, levava automóveis adquiridos por WILKER às oficinas mecânicas, elétricas ou de lanternagem, bem como buscava peças compradas pela internet para entregá-las aos profissionais responsáveis pelos reparos. Sustentou que sempre verificava o material transportado e as respectivas notas fiscais e ressaltou que jamais aceitaria transportar qualquer mercadoria ilícita. Em relação a DAIANE, afirmou que mantinha apenas contato eventual com ela, limitando-se a cumprimentá-la quando comparecia à residência do casal para buscar peças ou veículos destinados às oficinas. Esclareceu que, em determinadas ocasiões, realizava essas tarefas porque WILKER precisava permanecer em casa para auxiliar nos cuidados dos filhos. Especificamente quanto ao Chevrolet Onix de cor prata localizado em sua residência, afirmou que o automóvel havia sido adquirido por WILKER, que lhe pediu para guardá-lo temporariamente por não possuir espaço disponível. Relatou que o veículo chegou à sua casa por volta do horário do almoço, permaneceu no local durante aquela tarde e aquela noite e foi retirado no dia seguinte pelo respectivo comprador. Acrescentou que WILKER raramente lhe solicitava que guardasse veículos em sua residência e que aquela foi uma situação meramente pontual. Por fim, declarou que parte da movimentação financeira verificada em sua conta bancária decorria de apostas realizadas na plataforma digital conhecida como “Jogo do Tigrinho”. Afirmou que utilizava recursos provenientes de seu trabalho nas apostas e também obtinha premiações, tendo realizado, em determinadas oportunidades, saques superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais). As negativas de autoria apresentadas em juízo por IRALDI, WILKER, DIOGO, DAIANE, BRUNO e GILMAR, embora constituam legítimo exercício da autodefesa, não encontram respaldo no conjunto probatório. As versões de que as relações mantidas seriam exclusivamente pessoais ou comerciais, de que os veículos e as movimentações financeiras decorreriam apenas de negócios lícitos, de que os volumes transportados conteriam produtos comuns ou materiais profissionais e de que as entregas estariam relacionadas somente a peças automotivas não explicam satisfatoriamente a convergência entre os dados telemáticos, os fluxos financeiros, os registros de monitoramento, a circulação de veículos, as apreensões realizadas em ações conectadas à investigação e a divisão funcional das atividades. Não foi localizado, entre os seis acusados submetidos a julgamento nestes autos, réu que tenha exercido o direito ao silêncio durante o interrogatório judicial, pois todos apresentaram versões e negaram participação na associação. De todo modo, o eventual exercício do direito ao silêncio não poderia ser interpretado em prejuízo do acusado, embora também não tivesse o condão de neutralizar as provas autônomas produzidas sob contraditório. Nesse sentido, a testemunha Luiz Henrique Dourado Sampaio, delegado de polícia, em Juízo, relatou que a investigação teve início a partir da atuação de IGOR FILIPE e MATHEUS, identificados como lideranças de um grupo responsável pela distribuição, no Distrito Federal, de grandes quantidades de entorpecentes provenientes de Rondônia e de outros estados fronteiriços, posteriormente repassados a traficantes de menor expressão. Esclareceu que as apurações foram desenvolvidas por meio de sucessivas medidas cautelares, com afastamento dos sigilos bancário e telefônico, interceptações e obtenção de dados telemáticos, mediante as quais foram identificados, inclusive, indivíduos estabelecidos em Guajará-Mirim/RO que atuavam como fornecedores de drogas para o grupo. Afirmou que WILKER PEREIRA foi identificado como pessoa próxima a IGOR e MATHEUS, em razão do intenso fluxo de comunicações e da expressiva movimentação financeira entre eles, tendo sido constatados repasses de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de WILKER para MATHEUS. Acrescentou que WILKER fornecia e comercializava veículos utilizados pelo grupo, alguns formalmente registrados em nome de IRALDI NUNES, apontado pela investigação como pessoa subordinada às lideranças e utilizada para figurar como proprietário formal dos automóveis, alguns deles dotados de compartimentos ocultos no painel destinados ao transporte de entorpecentes. Informou que, ao longo de aproximadamente um ano e meio de investigação, sucessivas apreensões reforçaram as suspeitas acerca da dinâmica apurada. Relatou que, em agosto de 2024, GUSTAVO MILHOMEM foi preso na posse de um Jeep Renegade dotado de compartimento oculto, veículo que, segundo a investigação, havia sido fornecido por WILKER, e que, no imóvel utilizado como residência e depósito, também foi apreendida quantidade de entorpecentes avaliada em aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Disse que, no mês seguinte, subordinados de IGOR e MATHEUS deslocaram-se até Goiânia em um Renault Sandero anteriormente repassado por WILKER e foram interceptados no retorno com aproximadamente oito quilos de entorpecentes, sendo quatro quilos de cocaína e quatro quilos de skunk, acondicionados em compartimento oculto do painel. Acrescentou que a diligência alcançou a residência de onde as drogas haviam saído, em Goiânia, o que resultou em novas apreensões e na prisão de indivíduos provenientes de Rondônia. Quanto a DIOGO APARECIDO, declarou que ele foi identificado como associado de IGOR e MATHEUS a partir do fluxo de comunicações telemáticas, de movimentações financeiras de menor expressão e dos monitoramentos realizados pela equipe policial. Relatou que DIOGO foi registrado em encontros com integrantes do grupo em Samambaia e que, em janeiro de 2025, foi preso quando retornava de Goiânia conduzindo um Honda Civic fornecido pelas lideranças, no qual foram encontrados aproximadamente vinte a vinte e dois quilos de cocaína. Esclareceu que a apreensão deu origem a auto de prisão em flagrante apartado, embora os fatos guardassem conexão com a investigação da associação para o tráfico objeto destes autos. Acrescentou que, antes desse flagrante, DIOGO havia sido monitorado transferindo volumes de seu veículo para um automóvel ocupado por IGOR e MATHEUS e, em outra oportunidade, repassando volumes, na garagem do condomínio onde residia, para o baú da motocicleta utilizada por BRUNO AMARAL. Explicou que não houve abordagem imediata porque a investigação ainda estava em andamento e que a conclusão de que os objetos continham entorpecentes decorreu do contexto investigativo então acompanhado. Informou que não foram encontradas drogas durante a busca realizada na residência de DIOGO, mas foram apreendidos acessórios relacionados a arma de fogo, esclarecendo que ele possuía registro de posse de arma. Em relação a BRUNO AMARAL, ponderou que sua vinculação aos fatos investigados se restringiu essencialmente ao episódio registrado na garagem do condomínio, no qual ele recebeu de DIOGO os referidos volumes, além dos registros de antecedentes criminais existentes. Esclareceu que não foram identificadas transações financeiras entre BRUNO e DIOGO nem vínculos em redes sociais entre BRUNO e os demais investigados e que não teve acesso ao resultado da perícia realizada no aparelho celular de BRUNO. Acrescentou que, embora tenha sido encontrada pequena quantidade de entorpecente na residência de BRUNO, não foi lavrado auto de prisão em flagrante por tráfico, em razão da quantidade apreendida. No tocante a IRALDI NUNES, afirmou que sua vinculação à investigação decorreu das movimentações financeiras mantidas com outros alvos e, sobretudo, do fato de veículos provenientes de WILKER e posteriormente utilizados nas atividades investigadas terem sido formalmente registrados em seu nome. Esclareceu que não houve flagrante recente de IRALDI na companhia dos demais investigados, embora tenham sido encontradas, em armazenamento em nuvem, fotografias antigas indicativas de proximidade e amizade com IGOR e MATHEUS. Ressaltou que nenhuma substância entorpecente foi apreendida diretamente com IRALDI por ocasião de sua prisão. A respeito de GILMAR NAZARE, conhecido como “Zói”, declarou que a investigação o identificou como subordinado operacional de WILKER, encarregado da realização de entregas. Explicou que essa conclusão resultou da análise conjunta das instruções transmitidas por WILKER, das referências feitas por DAIANE ALVES nas comunicações interceptadas e das movimentações financeiras verificadas entre WILKER e GILMAR. Ressalvou, contudo, que não foram realizadas diligências de campo destinadas a acompanhar os destinatários finais das entregas atribuídas a GILMAR e que não foi demonstrado contato dele com os demais investigados, estando seu vínculo de subordinação relacionado especificamente a WILKER. Mencionou uma diligência em que determinado veículo foi visualizado na garagem da residência de GILMAR, sem que o automóvel tivesse sido apreendido ou submetido a exame pericial. Quanto a DAIANE ALVES, esclareceu que sua vinculação aos fatos decorreu especialmente de diálogo interceptado com WILKER, no qual ambos teriam tratado da guarda e da entrega de objetos por GILMAR. Reconheceu que DAIANE não empregou expressamente a palavra “droga” nem mencionou valores na conversa e que a interpretação de que se tratava de entorpecentes resultou do contexto global da investigação. Ressaltou que não foram identificadas conversas diretas de DAIANE com os demais corréus, registros audiovisuais dela praticando atos ilícitos ou conduzindo veículos dotados de compartimentos ocultos, nem houve apreensão de objetos ilícitos diretamente em sua posse. Por fim, novamente quanto à atuação de WILKER, esclareceu que ele foi formalmente inserido nas apurações no início de 2024, a partir dos desdobramentos da investigação, e não figurava na primeira medida cautelar requerida. Declarou que, embora a distância geográfica da residência de WILKER dificultasse a realização de campanas contínuas, foram efetuados monitoramentos, diligências e afastamentos de sigilos telemáticos. Afirmou que a ligação de WILKER com IGOR e MATHEUS foi evidenciada pelo fluxo de comunicações registrado pelas operadoras e pela movimentação financeira entre os investigados, cujos dados brutos permaneceram armazenados em mídia produzida pelo setor especializado em investigação de lavagem de dinheiro. Acrescentou que foram encontrados elementos indicativos de que WILKER realizava modificações em veículos para instalar compartimentos ocultos, inclusive vídeos produzidos pelo próprio acusado acerca do procedimento. Relatou que foram identificados compartimentos dessa natureza em três automóveis, sendo um Jeep Renegade e dois Renault Sandero, além de referência a um veículo JAC que não chegou a ser apreendido. Informou que, durante o cumprimento dos mandados, um Sandero branco foi encontrado na posse de WILKER e que o próprio acusado demonstrou aos policiais a sequência específica de comandos necessária para abrir o compartimento oculto existente no painel. O agente de polícia Tabajara Arnaud Sampaio Coelho relatou que a Operação Irmãos, conduzida pela Coordenação de Repressão às Drogas, teve início no final de 2023 e foi deflagrada em julho de 2025, após extensa investigação destinada a apurar a atuação de organização criminosa responsável pelo abastecimento do Distrito Federal com entorpecentes provenientes da Região Norte do país. Esclareceu que as drogas eram inicialmente transportadas até o Estado de Goiás e, posteriormente, introduzidas no Distrito Federal, tendo a investigação alcançado mais de cinquenta pessoas e identificado IGOR FILIPE e MATHEUS como lideranças do grupo. No que se refere a DIOGO APARECIDO, afirmou que ele, conhecido como “Barbosa”, apresentava-se como policial do Estado de Goiás, ostentava fotografias portando armas de fogo e residia no Residencial Olimpic, em Samambaia, condomínio no qual IGOR também possuía imóvel. Relatou que foram registrados diversos encontros de DIOGO com as lideranças do grupo no estacionamento do condomínio e que, em uma dessas ocasiões, MATHEUS lhe entregou um veículo Honda Civic, com o qual DIOGO se deslocou até Goiânia. Informou que, no retorno ao Distrito Federal, o automóvel foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, a pedido da equipe responsável pela investigação, ocasião em que foram apreendidos cerca de vinte quilos de entorpecentes no porta-malas. Acrescentou que DIOGO exercia a função de transportador de drogas e que havia registros de que ele descarregava malas no estacionamento do condomínio para posterior retirada por outros integrantes da organização. Afirmou que as interceptações revelaram diálogos entre DIOGO e MATHEUS acerca de quantidades de entorpecentes, com referências a “peças” e “quilos”, circunstância que contribuiu para a decisão de realizar a abordagem na rodovia. Quanto a BRUNO AMARAL, declarou que foram realizados levantamentos de endereço e registros visuais do acusado aguardando DIOGO no estacionamento do condomínio. Relatou que, em determinada ocasião, DIOGO foi filmado entregando a BRUNO uma sacola contendo objetos com formato semelhante a tabletes, os quais ele acondicionou no baú de uma motocicleta utilizada para entregas do iFood. Explicou que a abordagem não foi realizada naquele momento para não comprometer o prosseguimento das investigações. Segundo o que foi apurado com colaboradores da portaria do edifício, BRUNO identificava-se como sobrinho de DIOGO e exercia a função de pulverização e distribuição local dos entorpecentes. Informou que foram apreendidas porções de maconha na residência de BRUNO durante a deflagração da operação. Esclareceu, contudo, que não se recordava de transferências financeiras específicas envolvendo BRUNO nem do resultado da perícia realizada em seu aparelho celular, ressaltando que o cumprimento do mandado em sua residência ficou a cargo de outra equipe. Em relação a IRALDI NUNES, esclareceu que ele chamou a atenção dos investigadores por figurar como proprietário de veículos utilizados pelas lideranças da organização, além de manter vínculo de amizade de longa data com IGOR e movimentações financeiras com outros investigados. Relatou que veículos registrados em nome de IRALDI haviam sido anteriormente transferidos por WILKER PEREIRA, entre eles um Renault Sandero, um Jeep Renegade e um JAC J3, sendo os dois primeiros posteriormente apreendidos em situações de flagrante relacionadas à operação. A respeito de WILKER, afirmou que a análise financeira revelou movimentação de aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) durante o período investigado, inclusive com pessoas apontadas como traficantes e fornecedoras de entorpecentes em Guajará-Mirim/RO. Relatou que WILKER passou a ser monitorado a partir da segunda das três fases de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, justamente em razão das transferências de veículos e das movimentações financeiras identificadas. Acrescentou que WILKER utilizava linha telefônica registrada em nome de sua esposa, DAIANE ALVES, e mantinha GILMAR NAZARE, conhecido como “Zóio”, como pessoa encarregada de realizar entregas. Informou que as interceptações e os dados telemáticos indicavam negociações de entorpecentes por WILKER e o acionamento de GILMAR para realizar as entregas, mediante o pagamento de pequenos valores pelos serviços prestados. Acrescentou que foram encontrados, na nuvem vinculada a WILKER, arquivos relacionados à pesagem de drogas, cobranças financeiras, comprovantes bancários, consultas acerca da prisão de comparsas e instruções para abertura ou confecção de compartimentos ocultos em veículos. Esclareceu que não houve apreensão de entorpecentes diretamente com WILKER por ocasião de sua prisão. No tocante a GILMAR NAZARE, afirmou que a análise dos dados telemáticos de WILKER permitiu identificar o contato denominado “Zóio” como pertencente a GILMAR, a quem era atribuída a realização de entregas. Relatou que um veículo registrado em nome da mãe de IGOR foi monitorado enquanto era conduzido por GILMAR até sua residência, em Ceilândia, onde permaneceu guardado por alguns dias, havendo registros fotográficos e imagens produzidas por drone. Afirmou que GILMAR exercia função acessória, realizando entregas a mando de WILKER, embora não tivesse participado pessoalmente da diligência de prisão e busca realizada na residência dele. Quanto a DAIANE ALVES, relatou que sua vinculação à investigação ocorreu posteriormente, em razão dos elementos relacionados ao seu marido, WILKER. Mencionou diálogo interceptado no qual DAIANE informou a WILKER que havia deixado “as coisas” com GILMAR e perguntou se ele as guardaria em casa, ao que WILKER respondeu que GILMAR sairia em seguida para realizar as entregas. Esclareceu que DAIANE não utilizou expressamente a palavra “droga” nessa conversa e que não foram identificados registros em que ela negociasse diretamente valores com compradores ou fornecedores de entorpecentes. Explicou que a interpretação policial de que o diálogo se referia a drogas decorreu do contexto global da investigação e da função de entregador atribuída a GILMAR. Por fim, esclareceu que atuou na coordenação geral da investigação e que os elementos patrimoniais foram obtidos tanto por meio de relatórios do COAF quanto mediante afastamentos dos sigilos bancário e fiscal, posteriormente submetidos a cruzamento de dados pela perícia financeira da Polícia Civil. Acrescentou que as interceptações ocorreram em três fases, todas judicialmente autorizadas, e que os respectivos relatórios registravam os alvos, os interlocutores e os horários das comunicações monitoradas. A testemunha Andreia Lemos Moreira Alves, em Juízo, declarou que conhecia os acusados e que era casada com um familiar de DAIANE. Afirmou que conhecia DAIANE havia mais de vinte e dois anos, mantinha contato próximo com ela e frequentava habitualmente sua residência, razão pela qual acompanhava sua rotina familiar. Relatou que DAIANE era mãe de três filhos, um deles diagnosticado com transtorno do espectro autista, e a descreveu como mãe dedicada e presente, ressaltando que o filho com autismo demandava cuidados constantes e significativa assistência materna. Acrescentou que DAIANE enfrentava dificuldades decorrentes de um problema na perna, mas, ainda assim, empenhava-se nos cuidados e na criação dos filhos. Por fim, afirmou que, durante todo o período de convivência com DAIANE, jamais presenciou seu envolvimento em qualquer prática ilícita nem teve conhecimento, por intermédio de terceiros, de que ela estivesse envolvida em atividades dessa natureza. A testemunha Charles Barreto Ribeiro, em Juízo, declarou que não conhecia os demais acusados e que mantinha contato apenas com WILKER PEREIRA, para quem prestava serviços de mecânica e elétrica automotiva em sua oficina, localizada em Ceilândia Norte. Relatou que conhecia WILKER havia aproximadamente quatro ou cinco anos e que o contato profissional teve início em razão de um reparo na direção elétrica de um veículo. Afirmou que, desde então, realizou serviços em cerca de três automóveis pertencentes a WILKER, envolvendo manutenção elétrica e mecânica, revisões periódicas, trocas de óleo e pastilhas de freio, bem como reparos em módulos, sistema ABS, airbag e direção elétrica. Recordou-se especificamente de ter efetuado reparo na direção elétrica de um Ford Fusion, havia aproximadamente quatro anos, além de revisão em um veículo JAC e manutenção em um Volkswagen Gol. Esclareceu que o contato mantido com WILKER era estritamente profissional, pois ele comparecia à oficina apenas para deixar e buscar os veículos, sem permanecer no estabelecimento ou manter conversas prolongadas. Acrescentou que, na maioria das vezes, WILKER estava acompanhado da esposa e, ocasionalmente, do filho pequeno. Afirmou que WILKER jamais lhe mencionou exercer atividade de compra, venda ou comercialização de veículos. Ressaltou que, durante os serviços realizados, não constatou qualquer alteração anormal, irregularidade ou compartimento oculto nos veículos de WILKER, limitando sua atuação aos reparos e às revisões solicitados. Por fim, declarou não se recordar de pessoa chamada GILMAR. Mencionou apenas que, em determinada ocasião, um indivíduo compareceu à oficina para deixar um veículo a pedido de WILKER, a fim de que fossem realizados reparos, mas não soube informar sua identidade nem descrever sua fisionomia, porque estava trabalhando no momento da entrega do automóvel. A testemunha Vanderlei Ferreira de Oliveira, em Juízo, declarou que conhecia GILMAR NAZARE havia mais de vinte anos, pois eram vizinhos e mantinham relação de amizade. Relatou que GILMAR prestava serviços ao condomínio onde residia, realizando atividades de limpeza e auxiliando os moradores em demandas externas. Afirmou que, quando algum vizinho enfrentava problemas com o veículo e solicitava auxílio, GILMAR se deslocava até o local, providenciava o reboque e levava o automóvel para a residência do proprietário ou para uma oficina mecânica. Acrescentou que GILMAR também trabalhou como motorista de aplicativo. Recordou-se de que GILMAR adquiriu uma motocicleta e, após sofrer um acidente com o veículo, permaneceu alguns dias sem utilizá-la, voltando a conduzi-la por breve período. Relatou que, posteriormente, deixou de ver a motocicleta e supôs que ela tivesse sido vendida, após o que GILMAR adquiriu um veículo Fiat Palio. Por fim, descreveu GILMAR como pessoa tranquila, trabalhadora e correta, que mantinha boa convivência com a vizinhança e cuidava de suas próprias responsabilidades. Esclareceu que, entre os acusados, conhecia apenas GILMAR e não conhecia WILKER PEREIRA. A testemunha Magda Aparecida de Andrade Melo, em Juízo, declarou que conhecia DAIANE ALVES desde o nascimento, em razão da relação de amizade mantida com seus pais e familiares. Informou que era professora aposentada e pós-graduada em psicopedagogia e que acompanhou DAIANE desde a infância, inclusive por ocasião de seu casamento e do nascimento dos filhos. Esclareceu que, mais recentemente, em razão de problemas pessoais de saúde e da distância entre as residências, deixou de acompanhar de perto sua rotina diária, embora mantivesse contato frequente por telefone e continuasse acompanhando as questões relacionadas à família. Relatou que conhecia o empenho de DAIANE na criação dos filhos, especialmente nos cuidados dispensados a LUCAS, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Afirmou que, antes mesmo da obtenção do diagnóstico, já prestava orientações à família e chegou a aconselhar a mãe de DAIANE a procurar acompanhamento médico especializado para a criança. Explicou, com base em sua experiência profissional na área da educação, que crianças com transtorno do espectro autista demandam cuidados específicos, estabelecimento de rotina e acompanhamento familiar constante, inclusive para a realização de tratamentos, como terapia e fonoaudiologia, razão pela qual considerava especialmente importante a presença de DAIANE nesse processo. Afirmou que jamais presenciou ou teve conhecimento de q
