Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704746-21.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ADEMARQUE MARTINS DE MELO SENTENÇA O representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ADEMARQUE MARTINS DE MELO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. A conduta delitiva foi narrada nos seguintes termos, id. 225238667: Em 17 de outubro de 2024, por volta das 19h24min, no Hospital Universitário de Brasília, SGAN, Q. 605 – Brasília/DF, o denunciado ADEMARQUE MARTINS DE MELO, agindo com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, VENDEU, para a usuária THAÍS ALVES DE SOUZA ROCHA, 40 (quarenta) unidades de morfina, apresentadas como o medicamento Dimorf, acondicionadas em ampolas com capacidade para 1ml, perfazendo o volume de 40ml (quarenta mililitros), conforme Laudo de Perícia Criminal nº 77.603/2024 (ID 224262502). Consta dos autos que THAÍS ALVES DE SOUZA ROCHA, enfermeira do HUB, internada naquele hospital em 17/10/2024, foi flagrada com 40 ampolas de sulfato de morfina e seringas usadas. Questionada, THAÍS confessou ter comprado 50 ampolas de um contato nas redes sociais, com entrega feita no hospital, por um motoboy. Imagens de segurança identificaram EDILSON LIMA DE ARAÚJO, dono da motocicleta Yamaha, placa REJ 8E52, como sendo o entregador. EDILSON declarou que trabalha na empresa Uber Flash e, no dia dos fatos, recebeu uma encomenda de um homem em frente à loja Animal Vet, em Valparaíso de Goiás, a qual deveria ser entregue no HUB, à pessoa de Thaís. A seu turno, THAÍS confirmou ser dependente química de morfina e entregou comprovantes de transferências realizadas por meio de PIX, referentes à compra de morfina, realizada pela primeira vez em 22 de julho de 2024. Realizadas diligências, a equipe policial verificou que a loja Animal Vet tinha um funcionário chamado VINÍCIUS RYAN. Ainda, consultas via INFOSEG revelaram que os CNPJs beneficiários dos PIXs estavam vinculados aos irmãos ADEMARQUE MARTINS DE MELO e ERLAN MARTINS DE MELO. Além disso, uma ocorrência policial de 23/10/2024, da 2ª Delegacia Distrital de Valparaíso de Goiás, apontou o denunciado ADEMARQUE como suspeito de falsificar documentos sanitários e técnicos para operar irregularmente seus estabelecimentos e adquirir medicamentos controlados de uso humano e veterinário. Ao ser ouvido pela equipe policial, VINÍCIUS RYAN declarou ter trabalhado dois anos na Animal Vet, gerida por Marcos/ADEMARQUE, o qual recebia diretamente os pedidos realizados por meio do WhatsApp. Ainda, segundo VINÍCIUS, o medicamento Diazepam era vendido sem receita, sendo que também suspeitava que ADEMARQUE comercializava morfina e ketamina. Vinícius também mencionou que ADEMARQUE possuía outra loja, chamada GÊNESIS CONSULTÓRIO VETERINÁRIO PETSHOP LTDA., situada no Núcleo Bandeirante/DF, a qual, inclusive, aparece em mais de uma transferência feita por THAÍS. Realizadas diligências de campo no endereço da clínica GÊNESIS, os investigadores constataram que ADEMARQUE estava presente no local. A ilustre Defesa apresentou resposta à acusação, id. 236229136. A denúncia foi recebida em 22 de junho de 2025, id. 239818530. Na audiência de instrução probatória, realizada por meio de videoconferência, foram ouvidas as testemunhas Lucinan Rodrigues Uchoa e Thiago Moreno Pereira. Passou-se, por fim, ao interrogatório do acusado, id. 290860610 e 284722443. Encerrada a instrução, as partes nada requereram. O Ministério Público, em seus memoriais, sob id. 293506089, pugnou pela condenação do acusado, nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. A Defesa, também por memoriais, id. 294417275, não argui preliminares. No mérito, alega insuficiência probatória, pugna pela absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e eleição do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, além da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Devem ser destacadas ainda as seguintes peças: portaria de instauração, id. 224261590; auto de apresentação e apreensão, id. 224262495; comunicação de ocorrência policial, id. 224261591; laudo de perícia criminal – exame físico-químico, id. 224262502; e folha de antecedentes penais, id. 224262505. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. MÉRITO: Encontram-se presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, de modo que avanço ao exame do mérito. Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial, pelos: portaria de instauração, id. 224261590; auto de apresentação e apreensão, id. 224262495; comunicação de ocorrência policial, id. 224261591; laudo de perícia criminal – exame físico-químico, id. 224262502, tudo em sintonia com as declarações prestadas pelas testemunhas Lucinan Rodrigues Uchoa e Thiago Moreno Pereira. Inicialmente importa observar que o acusado, em Juízo, negou o cometimento do delito. Disse ser proprietário das lojas Animal Vet e Gênesis Consultório Veterinário Pet Shop Ltda. Afirmou que a unidade localizada no Núcleo Bandeirante possuía autorização para utilização de medicamentos controlados exclusivamente em consultório veterinário, e não para uso humano, mas negou realizar a venda dessas substâncias, inclusive morfina, em qualquer das lojas. Informou que VINÍCIUS trabalhou na unidade de Valparaíso/GO, posteriormente fechada por ausência de alvará da Vigilância Sanitária. Disse que não conhece THAÍS nem EDILSON LIMA DE ARAÚJO e negou ter vendido morfina ou qualquer outro produto dessa natureza a THAÍS ou a terceiros. Reconheceu que as chaves Pix vinculadas a “Marcos Medicamentos” e à Gênesis Consultório Veterinário e Pet Shop pertenciam às suas empresas, mas afirmou não ter verificado, mesmo após ser citado no processo, a que correspondiam as transferências realizadas por THAÍS nos dias 22/07/2024, 14/10/2024, 16/10/2024 e 17/10/2024, embora as empresas possuíssem contabilidade e controle de caixa. Explicou que havia grande fluxo de vendas de rações, acessórios e outros produtos de pet shop, razão pela qual o fechamento do caixa normalmente ocorria apenas no dia seguinte. Acrescentou que as lojas realizavam entregas de rações e acessórios por meio de aplicativos, inclusive Uber, mas afirmou não ter conhecimento de qualquer entrega destinada ao Hospital Universitário de Brasília e ressaltou que não comercializava produtos para hospitais. Declarou que não apurou se algum funcionário manteve contato com THAÍS ou retirou produtos da loja para entrega. Negou que o estabelecimento comercializasse, sem receita médica, substâncias controladas ou proibidas de uso humano ou veterinário, como diazepam, morfina e cetamina, bem como negou que gerenciasse, separasse ou embalasse tais medicamentos em depósito de uso restrito. Por fim, afirmou que não havia venda de medicamentos controlados, pois aqueles existentes na unidade do Núcleo Bandeirante destinavam-se exclusivamente ao uso no próprio consultório veterinário. A negativa de autoria apresentada por ADEMARQUE não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos. Embora o acusado tenha negado qualquer envolvimento com a comercialização de morfina, sua versão permaneceu isolada e destituída de suporte probatório. Em contrapartida, as investigações revelaram que os pagamentos realizados por THAÍS ALVES DE SOUZA ROCHA pela aquisição da substância foram direcionados a pessoas jurídicas vinculadas ao réu, que o motoboy responsável pela entrega retirou a encomenda em frente à loja Animal Vet, de propriedade do acusado, e que o ex-funcionário VINÍCIUS RYAN informou que ADEMARQUE era quem recebia os pedidos realizados por WhatsApp e coordenava as entregas mais distantes mediante utilização de aplicativos. Soma-se a isso o fato de que o próprio acusado reconheceu serem suas as chaves Pix beneficiárias das transferências efetuadas por THAÍS, não apresentando qualquer documento contábil, nota fiscal ou registro de venda capaz de justificar licitamente os pagamentos recebidos. Assim, a negativa defensiva revela-se incompatível com a sequência lógica dos fatos apurados e com os demais elementos de convicção colhidos ao longo da persecução penal Nesse sentido, a testemunha LUCINAN RODRIGUES UCHOA policial, em juízo, noticiou que a investigação teve início após uma ocorrência registrada pela segurança do Hospital Universitário de Brasília, posteriormente encaminhada à 2ª DP e à SRD. Informou que THAÍS, paciente e funcionária do hospital, declarou que desenvolveu dependência de morfina após receber, anteriormente, dose superior à prescrita e que, na ocasião dos fatos, havia consumido sete frascos de 10 ml, embora a prescrição médica fosse de apenas 3 ml. Afirmou que THAÍS relatou adquirir morfina de ADEMARQUE, de quem já havia comprado outras vezes, embora também tivesse adquirido a substância de terceiros, apresentando comprovante de transferência via Pix vinculada ao investigado. Esclareceu que a investigação identificou imagens de um motoboy realizando a entrega da substância no hospital, sendo possível localizá-lo por meio da placa da motocicleta e apurar que a encomenda havia sido retirada em Valparaíso de Goiás. Acrescentou que o entregador trabalhava por aplicativo e que a corrida havia sido solicitada por ADEMARQUE. Relatou ainda que VINÍCIUS, funcionário do acusado, informou que ADEMARQUE possuía um estabelecimento denominado Gênesis, localizado no Núcleo Bandeirante, além de outro em Valparaíso de Goiás, onde VINÍCIUS era o único funcionário, tratando-se de estabelecimento semelhante a pet shop ou agropecuária. Declarou que VINÍCIUS também afirmou que no local eram comercializadas substâncias de uso humano sem receita médica e indicou a chave Pix utilizada nas transações. Informou ter participado do cumprimento de mandados de busca na residência e nas lojas vinculadas a ADEMARQUE, sem localizá-lo e sem encontrar mercadorias ilícitas. Acrescentou que soube da realização de operação anterior em Valparaíso de Goiás que resultou no fechamento de uma das lojas por irregularidades documentais e que apenas supôs que ADEMARQUE pudesse ter se desfeito das mercadorias após tal fato. Esclareceu que THAÍS não mencionou VINÍCIUS como responsável pelas vendas e acreditava que mantinha contato diretamente com ADEMARQUE, cujo número de telefone teria localizado em anúncio publicado no Facebook. Por fim, afirmou que não colheu depoimento do acusado, que não chegou a ser localizado, que o motoboy não soube indicar o nome da loja nem mencionou ADEMARQUE como proprietário, e que THAÍS declarou utilizar a morfina para consumo próprio, reconhecendo sua dependência química e afirmando ter adquirido a substância de ADEMARQUE em pelo menos cinco ocasiões. A testemunha THIAGO MORENO PEREIRA, também policial, em juízo, noticiou que a investigação teve início após o recebimento de ocorrência policial informando que uma paciente internada em hospital havia passado mal e que, entre seus pertences, fora encontrada expressiva quantidade de morfina. Relatou que, após a melhora do estado de saúde da paciente, conversou com ela, oportunidade em que esta indicou de quem teria adquirido a substância, apresentou comprovantes de transferências via Pix e informou que a entrega havia sido realizada por um motoboy, embora não soubesse precisar o local de origem da mercadoria. Afirmou que, a partir dessas informações, foram realizados levantamentos que conduziram a uma loja de produtos agropecuários situada em Valparaíso de Goiás e vinculada a ADEMARQUE, sendo posteriormente representado pela expedição de mandados de busca para os endereços relacionados ao investigado. Informou que o motoboy declarou ter retirado a encomenda nessa empresa e descreveu a pessoa que lhe entregou os produtos, cujas características eram compatíveis com as do acusado. Esclareceu que o pagamento havia sido realizado para CNPJ vinculado a ADEMARQUE, apontado como proprietário do estabelecimento. Acrescentou que tomou conhecimento de operação realizada pela Polícia Civil de Goiás, na qual ADEMARQUE teria figurado como autuado em flagrante pela comercialização irregular de produtos. Declarou não se recordar se funcionários da loja foram ouvidos nem quem recebia os pedidos encaminhados pelo WhatsApp. Informou que a equipe policial diligenciou em uma loja localizada em Valparaíso de Goiás, que se encontrava fechada, bem como em outro estabelecimento situado no Riacho Fundo ou no Núcleo Bandeirante. Relatou que as pesquisas realizadas demonstraram que ADEMARQUE não possuía autorização para comercialização de morfina. Afirmou que THAÍS informou ter adquirido a substância em outras oportunidades, após encontrar um número de WhatsApp na internet e passar a manter contato por esse canal. Esclareceu que não presenciou pessoalmente qualquer negociação ou entrega entre THAÍS e ADEMARQUE, recordando-se apenas de ter visualizado imagens do hospital que possivelmente mostravam o motoboy ingressando no local e entregando uma sacola ou objetos à paciente. Ressaltou que a inclusão de ADEMARQUE nas investigações decorreu da identificação do beneficiário dos pagamentos, e não de flagrante visual. Informou que, durante o cumprimento dos mandados, constatou que o endereço residencial e uma das lojas estavam situados na mesma região administrativa e que, aparentemente, uma parente do acusado residia no imóvel. Acrescentou que a loja se encontrava fechada, tendo a equipe aguardado a chegada de responsável para a realização das buscas. Destacou que não foram localizados sulfato de morfina, drogas ilícitas, balanças de precisão ou outros objetos relevantes à investigação, acreditando que isso possa ter ocorrido em razão de ação policial realizada dias antes no Estado de Goiás. Por fim, declarou não ter conhecimento de perícia capaz de demonstrar toque ou manuseio direto de ADEMARQUE nas ampolas apreendidas, não se recordar de interceptações telefônicas ou extrações forenses de aparelhos celulares do acusado e confirmou que ADEMARQUE não foi localizado durante o cumprimento dos mandados, tampouco teve aparelho celular apreendido. Informou ainda que, na diligência realizada na clínica Gênesis, situada no Núcleo Bandeirante, foi adquirida apenas ração para gatos com a finalidade de confirmar a identificação do estabelecimento, sem que fosse encontrada qualquer irregularidade ou objeto ilícito. Como se observa, os depoimentos prestados pelos policiais mostraram-se harmônicos, coerentes e convergentes entre si e em perfeita sintonia com os demais elementos constantes dos autos. Ambos relataram que a investigação teve origem na apreensão das ampolas de morfina em poder de THAÍS no Hospital Universitário de Brasília, que as diligências levaram à identificação do motoboy responsável pela entrega, que os pagamentos efetuados pela usuária estavam vinculados a empresas relacionadas ao acusado e que as apurações apontaram a loja Animal Vet como local de origem da remessa. As declarações policiais não se apresentaram isoladas, mas foram corroboradas pelos comprovantes de Pix apresentados pela compradora, pelas imagens de segurança do hospital, pelas informações fornecidas pelo entregador, pelo relato de VINÍCIUS RYAN e pelos documentos reunidos durante a investigação. Não se verificam contradições relevantes capazes de comprometer a credibilidade dos agentes públicos, cujas declarações, prestadas sob compromisso legal e submetidas ao contraditório judicial, mostraram-se firmes, lineares e compatíveis com o contexto probatório global da causa. Convém ressaltar, ainda, que a respeito das declarações dos mencionados policiais, não se vislumbram sequer indícios de qualquer motivo que pudessem levá-los a imputar falsamente os fatos ao acusado. No que se refere à idoneidade dos relatos de agentes e policiais, segue ementa de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE CONDUTA. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora pequena a quantidade de droga apreendida não se pode concluir pela atipicidade da conduta, eis que se trata de imputação por crime de perigo abstrato, assim considerado aquele que "se consuma com a prática da conduta, automaticamente. Não se exige comprovação da produção da situação de perigo". Considerando que o crime de tráfico de entorpecentes é de perigo abstrato, descabe cogitar da aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos. 2. A palavra dos policiais possui fé pública e está corroborada por outros elementos probatórios, todos harmônicos e convergentes, sendo apta a embasar o decreto condenatório. 3. Impossibilidade de acolhimento da tese defensiva de desclassificação do crime para o tipo penal do artigo 28 da Lei 11.343/06 porque a prova produzida nos autos é bastante para concluir que o acusado vendeu porção de crack, indicando com clareza a comercialização e a difusão ilícita e não apenas o uso da droga, principalmente pelo depoimento prestado pelo usuário e pelo fato de que os envolvidos foram encontrados logo após, tendo-se logrado apreender a substância na posse do comprador. 4. Não se admite a possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão da existência de atenuantes na segunda fase da dosimetria. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Conforme restou comprovado nos autos, a traficância realizada pelo apelante se deu a local próximo a estabelecimento de ensino. Trata-se de causa de aumento de natureza objetiva, sendo desnecessário demonstrar que o estabelecimento estava em funcionamento. 6. A quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias que devem ser consideradas como determinantes na modulação da fração de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. Dessa forma, embora a natureza da droga seja negativa, diante da pequena quantidade de droga apreendida, a redução da pena deve ser no patamar máximo de 2/3 (dois terços), nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes desta e. Turma Criminal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1797751, 00061189020188070001, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como já afirmado acima, a materialidade delitiva encontra-se plenamente demonstrada pelo Laudo de Perícia Criminal nº 77.603/2024, que confirmou a presença de morfina nas ampolas apreendidas, substância submetida a controle especial e apta a causar dependência física e psíquica, bem como pelos autos de apreensão, documentos investigativos e demais elementos produzidos ao longo da instrução. O contexto fático demonstra que THAÍS foi flagrada na posse de quarenta ampolas de morfina, além de seringas e ampolas já utilizadas, tendo admitido a aquisição da substância por meio de contato encontrado na internet. A autoria também restou comprovada para além de dúvida razoável. A investigação identificou que os pagamentos realizados por THAÍS eram direcionados a pessoas jurídicas vinculadas ao acusado, circunstância objetiva que conecta ADEMARQUE à cadeia de comercialização da substância. Não se trata, portanto, de mera suspeita ou de inferência genérica, mas de elemento concreto decorrente da rastreabilidade financeira das negociações realizadas pela adquirente. Além disso, o entregador EDILSON informou que retirou a encomenda em frente à loja Animal Vet, estabelecimento diretamente relacionado ao acusado. Ainda que não tenha realizado reconhecimento formal do réu, descreveu a dinâmica da entrega e apontou precisamente o local de origem da mercadoria, informação posteriormente confirmada pelas diligências policiais. A convergência desse relato com os demais elementos investigativos reforça o vínculo entre a remessa apreendida e a estrutura empresarial administrada pelo acusado. As declarações de VINÍCIUS RYAN igualmente assumem especial relevância. O ex-funcionário informou que ADEMARQUE era a pessoa responsável pelo recebimento dos pedidos realizados via WhatsApp, pela gestão dos medicamentos armazenados em local restrito e pela organização das entregas efetuadas diretamente ou por intermédio de aplicativos. Tal narrativa coincide com a forma de aquisição descrita por THAÍS e com a logística identificada durante as investigações A própria dinâmica empregada evidencia atividade mercantil clandestina. Conforme apurado, os contatos eram realizados por redes sociais e WhatsApp, as transferências ocorriam mediante Pix e as entregas eram executadas por motoristas de aplicativo, inclusive no Distrito Federal. Trata-se de esquema compatível com a distribuição reiterada e remunerada de substância entorpecente, afastando a hipótese de episódio isolado ou casual. Ainda que não tenham sido localizadas substâncias ilícitas durante as buscas posteriormente realizadas, tal circunstância não afasta a responsabilidade penal do acusado. O tráfico já se encontrava consumado com a venda e entrega da morfina à usuária, sendo desnecessária a apreensão de estoque adicional para configuração do delito, especialmente quando a autoria se encontra demonstrada por múltiplos elementos independentes e convergentes. Também não prospera a alegação defensiva de insuficiência probatória. A condenação não está fundada em um único elemento de prova, mas em um conjunto robusto e harmônico formado pela apreensão da substância, laudo pericial, comprovantes de transferência financeira, declarações de THAÍS, informações do entregador, depoimento do ex-funcionário e relatos dos policiais responsáveis pela investigação. Tais elementos, analisados de maneira conjunta, formam quadro probatório seguro acerca da autoria delitiva. A tese de que os valores recebidos decorreriam da comercialização regular de produtos veterinários igualmente não merece acolhimento. O acusado reconheceu que as transferências foram direcionadas a suas empresas, mas, apesar de afirmar possuir controle contábil e financeiro dos estabelecimentos, não apresentou qualquer documento apto a comprovar a alegada origem lícita dos pagamentos. A ausência de notas fiscais, registros de venda ou comprovantes de fornecimento dos supostos produtos enfraquece significativamente a versão defensiva. Também não há falar em desclassificação da conduta para o artigo 273 do Código Penal. A substância apreendida foi pericialmente identificada como morfina, substância entorpecente sujeita a controle especial. A circunstância de estar acondicionada em apresentação farmacêutica não descaracteriza sua natureza jurídica nem afasta a incidência da Lei nº 11.343/2006 quando demonstrada sua comercialização clandestina fora dos parâmetros legais e regulamentares. Releva notar que a conduta do acusado não se limitou à simples posse ou disponibilização da substância. Os elementos dos autos demonstram que ele administrava os canais de comunicação utilizados pelos compradores, recebia os valores das transações por intermédio das empresas sob seu controle, organizava a logística de distribuição e viabilizava as entregas mediante utilização de aplicativos, desempenhando papel central em toda a cadeia de comercialização ilícita da morfina. A habitualidade da atividade criminosa também pode ser extraída dos relatos constantes dos autos. THAÍS afirmou ter adquirido morfina do mesmo fornecedor em diversas oportunidades anteriores, circunstância que evidencia continuidade na prática delitiva e reforça o caráter mercantil da atuação desenvolvida pelo acusado. No que se refere à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, sua incidência deve ser reconhecida. A prova produzida demonstra que a entrega da substância foi realizada nas dependências do Hospital Universitário de Brasília, local destinado à prestação de serviços de saúde, circunstância expressamente abrangida pela majorante legal. O acusado valeu-se justamente desse ambiente para concretizar a distribuição da droga à usuária, expondo a risco adicional um espaço voltado ao tratamento e recuperação de pacientes. Por todo o exposto, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas, impondo-se a condenação de ADEMARQUE pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso III, do mesmo diploma legal. A traficância retratada nestes autos revela elevada reprovabilidade, pois envolveu a comercialização clandestina de morfina, potente opioide com elevado potencial de dependência e risco de overdose, destinada a pessoa já dependente química. Condutas dessa natureza ampliam quadros de dependência, fomentam o mercado ilícito de substâncias entorpecentes, comprometem a saúde pública, sobrecarregam os serviços de assistência médica e contribuem para a disseminação de graves consequências sociais, razão pela qual demandam firme resposta estatal em observância às finalidades preventiva e repressiva da norma penal. Assim, verifica-se que o acusado praticou a conduta delitiva prevista nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06, não se vislumbrando em seu favor quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. D I S P O S I T I V O DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ADEMARQUE MARTINS DE MELO, nas penas dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. Atento às diretrizes do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado. Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário, id. 224262505, ostenta condenações com trânsito em julgado, de maneira que usarei a primeira como maus antecedentes para majorar a primeira fase, e a remanescente somente na segunda fase da dosimetria, a fim de se evitar a figura do bis in idem; c) sua conduta social deve ser valorada, vez que cumpria pena durante o cometimento do delito em análise; d) não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade não justifica a análise desfavorável nesta fase. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, que lhe são favoráveis, FIXO-LHE A PENA-BASE no mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, qual seja, em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo, provisoriamente, o pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante do comando do artigo 68, do Código Penal, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão por que mantenho a pena intermediária em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, além de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na terceira fase, observa-se a presença de causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Assim, aplico a minorante em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços) e fixo a pena, ainda provisoriamente em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, além de 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. Presente, também causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, inciso III, do mesmo diploma legal, razão por que majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto) e, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA, em 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, além de 195 (CENTO E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no artigo 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o ABERTO. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo juízo das execuções. Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, faculto ao acusado o direito de recorrer em liberdade, salvo se preso por outro motivo. Custas processuais pelo condenado, asseverando que eventual isenção de pagamento é de competência do Juízo da Execução Penal, conforme inteligência do verbete sumular nº 26 do e. Tribunal de Justiça. No que concerne às ampolas dos medicamentos e pen drive descritos nos itens 1 a 3, do AA nº 302/2024, de id. 224262495, determino a incineração/destruição da totalidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Na sequência, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. e. Brasília-DF, documento datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
