Luís Gustavo B. de Oliveira

Processo civil. Execução de título extrajudicial. Citação. Não efetivada. Exequente. Inércia. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução do mérito. Art. 485, inciso iv, do cpc. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, diante da ausência de citação da executada decorrente da inércia da parte autora em fornecer endereço apto para a diligência, após a frustração da tentativa inicial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se a ausência de citação do réu por falta de indicação de endereço válido, após intimação para dar andamento ao feito, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC); e ii) se tal extinção exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir. 3. A citação válida constitui pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento regular da relação jurídica processual (artigo 239 do CPC), sendo condição de procedibilidade para a efetivação da tutela jurisdicional. 4. A inércia do exequente em fornecer os meios necessários para a realização da diligência citatória, após regular intimação do patrono via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), obsta a angularização da lide e o prosseguimento da marcha processual, caracterizando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC). 5. A exigência de prévia intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do CPC restringe-se às hipóteses de extinção por negligência das partes ou abandono da causa (artigo 485, incisos II e III, do CPC), sendo inaplicável quando a extinção se fundamenta na ausência de pressuposto processual objetivo (artigo 485, inciso IV, do CPC). 6. Os princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito (artigos 4º e 6º do CPC) não servem de salvo-conduto para a desídia da parte autora, que deixa de promover os atos indispensáveis ao impulso oficial da demanda. IV. Dispositivo. 7. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2045645, 0716008-70.2022.8.07.0001, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, julgado em 11/09/2025, publicado no DJe: 25/09/2025; TJDFT, Acórdão 2131371, 0708361-81.2023.8.07.0003, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, julgado em 02/06/2026, publicado no DJe: 15/06/202.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. INSTAURAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO POR SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que foi indeferido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de indeferimento liminar do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo excepcional criado para desestimular ações abusivas ou fraudatórias praticadas pelos sócios sob o manto da autonomia patrimonial conferida à pessoa jurídica para prejudicar seus credores, permitindo-se, por meio da aplicação do instituto da desconsideração, a responsabilização direta dos sócios pelos danos causados em nome da empresa. 4. Nos termos do artigo 134, caput e §4º do Código de Processo Civil, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial” e “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. 5. O artigo 50 do Código Civil estabelece os pressupostos materiais para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, cuja demonstração inequívoca é exigida para o provimento do incidente. Contudo, o momento de sua instauração, conforme os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, rege-se por cognição distinta: basta a plausibilidade da argumentação e a presença de indícios do abuso, sendo o contraditório e a instrução probatória justamente os instrumentos processuais destinados à apuração definitiva dos requisitos. 6. É possível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrada a sucessão empresarial irregular com o objetivo de fraudar credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: " O standard probatório exigível para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não é o mesmo para o julgamento do seu mérito, de modo que, demonstrados minimamente os requisitos autorizadores, não há possibilidade de indeferimento liminar da instauração do incidente, sem oportunização da prévia instrução probatória". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.797.586/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025; TJDFT, Acórdão 2092729, 0729964-54.2025.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2026, publicado no DJe: 04/03/2026; TJDFT, Acórdão 2036368, 0706921-88.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2025, publicado no DJe: 04/09/2025; TJDFT, Acórdão 2166276, 0703055-38.2025.8.07.9000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/08/2026, publicado no DJe: 02/09/2026; TJDFT, Acórdão 2166195, 0722064-83.2026.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2026, publicado no DJe: 01/09/2026.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA. DÉFICIT PATRIMONIAL QUE NÃO CONFIGURA HIPOSSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face de decisão em que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demanda comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a mera demonstração de prejuízos contábeis, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O recolhimento regular de custas em fases anteriores do mesmo processo evidencia capacidade financeira e configura comportamento incompatível com o pedido de gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: " O déficit patrimonial, por si só, não comprova hipossuficiência financeira quando demonstrada expressiva movimentação financeira e histórico de regular recolhimento de custas". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 7º, e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJDFT, Acórdão 2091084, 0708664-84.2022.8.07.0018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/02/2026, publicado no DJe: 03/03/2026; TJDFT, Acórdão 2057972, 0734445-60.2025.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2025, publicado no DJe: 29/10/2025.

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITO AUTOMÁTICO. CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. TEMA REPETITIVO 1.085/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais atinentes à limitação de descontos em conta corrente de parcelas de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de cancelamento unilateral da autorização para débito automático em conta corrente por mútuo feneratício e de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.085 (REsp 1.863.973/SP), definiu que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar". 4. É direito potestativo do consumidor correntista requerer o cancelamento da autorização de débitos automáticos lançados sobre o saldo de sua conta bancária, nos termos do art. 6º da Resolução BACEN nº 4.790/2020, que expressamente assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. 5. Comprovado o pedido de cancelamento da autorização de débito automático e seu formal acolhimento pela instituição financeira, são indevidos os descontos posteriores realizados na conta do correntista, ensejando a restituição simples dos valores, sem prejuízo do direito da instituição financeira de proceder à cobrança por outros meios lícitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento: "1. É direito potestativo do consumidor correntista requerer o cancelamento da autorização de débitos lançados automaticamente sobre o saldo de sua conta bancária, desde que observados os meios de postulação indicados pela norma de regência. 2. São indevidos os descontos em conta realizados após o pedido formal de cancelamento da autorização de débito automático, ensejando a devolução simples de valores". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Resolução BACEN nº 4.790/2020, arts. 4º, 6º, caput, e parágrafo único, e 9º, caput, e parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súm. 297; STJ, Tema Repetitivo 1.085 (REsp n. 1.863.973/SP, REsp n. 1.877.113/SP e REsp n. 1.872.441/SP); TJDFT, Acórdão 2156535, 0754555-80.2025.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2026, publicado no DJe: 07/08/2026; TJDFT, Acórdão 2156512, 0706459-74.2025.8.07.0019, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2026, publicado no DJe: 07/08/2026; TJDFT, Acórdão 2160206, 0709161-90.2025.8.07.0019, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/08/2026, publicado no DJe: 18/08/2026; TJDFT, Acórdão 2159359, 0723598-62.2026.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/08/2026, publicado no DJe: 14/08/2026; TJDFT, Acórdão 2119178, 0744321-36.2025.8.07.0001, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/04/2026, publicado no DJe: 13/05/2026; TJDFT, Acórdão 2036316, 0725887-73.2024.8.07.0020, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2025, publicado no DJe: 04/09/2025; TJDFT, Acórdão 2118632, 0748426-56.2025.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/04/2026, publicado no DJe: 13/05/2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTESTAÇÃO DE FATOS DIVERSOS. REVELIA. TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo réu, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade das transferências bancárias impugnadas, condenando o réu a restituir à autora o valor de R$ 4.748,10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa; (ii) carência de ação, ante a ausência de interesse processual; (iii) falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva da consumidora e/ou de terceiro; (iv) regular utilização do Mecanismo Especial de Devolução; e (v) direito da autora à restituição dos valores subtraídos de sua conta corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo, somente se concedendo o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), hipótese diversa dos autos. 4. Ausência de interesse processual. A pretensão está lastreada em prejuízo patrimonial decorrente de transações que a autora afirma não ter autorizado, estando satisfatoriamente demonstradas a necessidade de intervenção jurisdicional para dirimir a controvérsia sobre a responsabilidade civil da instituição financeira, assim como a utilidade da tutela pretendida. Preliminar rejeitada. 5. Nulidade da revelia e cerceamento de defesa. A contestação apresentada com indicação de fatos, parte, relação jurídica e juízo diversos caracteriza erro grosseiro e justifica a decretação da revelia, uma vez que incumbe ao advogado zelar pela correta inclusão de documento no sistema de processos eletrônicos. Nesse sentido: Acórdão 2047908, 0733525-20.2024.8.07.0001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2025, publicado no DJe: 02/10/2025. Preliminar rejeitada. 6. Inovação recursal. Nos termos do art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão; e o recurso devolve ao tribunal apenas a matéria efetivamente submetida ao contraditório em primeiro grau (art. 1.013, CPC). No tocante às alegações de que as transações teriam sido autenticadas mediante senha pessoal e a partir do próprio dispositivo móvel da autora, bem como a suposta regular utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), a matéria não foi objeto de debate em primeiro grau de jurisdição e, consistindo em inovação recursal, é descabida a sua apreciação na instância revisora. Recurso não conhecido nesta parte. 7. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de seus serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 8. O conjunto probatório evidencia que a autora, beneficiária de salário-maternidade pago pelo INSS, teve sua conta corrente administrada pelo réu movimentada nos dias subsequentes aos créditos depositados (agosto a outubro de 2025), mediante sucessivas transferências, via Pix, em favor de terceiros, totalizando R$ 4.748,10. O fato foi comunicado à autoridade policial e à instituição financeira. 9. Em decorrência dos efeitos da revelia, aplicados regularmente, não há elemento probatório que infirme as alegações da autora ou demonstre a regularidade das operações impugnadas. Compete à instituição financeira, por força dos mecanismos de segurança de que dispõe, o ônus de demonstrar a inexistência de defeito na prestação de seus serviços, notadamente em se tratando de fraude praticada no âmbito de operações bancárias (art. 373, II, do CPC). 10. Por conseguinte, escorreita a sentença que, reconhecendo a revelia do réu, declarou a nulidade das transferências bancárias impugnadas e condenou a instituição financeira a restituir à autora o valor de R$4.748,10, mais os acréscimos legais. A restituição determinada corresponde ao prejuízo material comprovadamente suportado pela autora, afastando a hipótese de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 12. Custas recolhidas. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 13. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 336, 373, II, 1.013 e 1.014; Lei nº 9.099/95, arts. 43, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJDFT, Acórdão 2047908, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 18/09/2025, publicado no DJe 02/10/2025.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO FENERATÍCIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZACAO CONCEDIDA. CANCELAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.085/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais atinentes à revogação da autorização de desconto automático de parcelas de empréstimos em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de cancelamento unilateral da autorização para débito automático em conta corrente por mútuo feneratício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085 (REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP), firmou tese no sentido de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." 4. Conforme os artigos 4º, 6° e 9º, caput, da Resolução n° 4.790/2020, do BACEN, a autorização para débitos em conta deve ser individualizada, contendo manifestação inequívoca do titular da conta, sendo-lhe assegurado o direito de cancelar a autorização, cancelamento este que deve ser solicitado pelo titular à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: "É direito potestativo do consumidor correntista requerer o cancelamento da autorização de débitos lançados automaticamente sobre o saldo de sua conta bancária, desde que observados os meios de postulação indicados pela norma de regência". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Resolução BACEN nº 4.790/2020, arts. 4º, 6º, caput, e parágrafo único, e 9º, caput, e parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súm. 297; STJ, Tema Repetitivo 1.085 (REsp n. 1.863.973/SP, REsp n. 1.877.113/SP e REsp n. 1.872.441/SP); TJDFT, Acórdão 2156535, 0754555-80.2025.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2026, publicado no DJe: 07/08/2026; TJDFT, Acórdão 2156512, 0706459-74.2025.8.07.0019, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2026, publicado no DJe: 07/08/2026; TJDFT, Acórdão 2160206, 0709161-90.2025.8.07.0019, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/08/2026, publicado no DJe: 18/08/2026; TJDFT, Acórdão 2159359, 0723598-62.2026.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/08/2026, publicado no DJe: 14/08/2026.

Direito tributário. Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Despacho citatório sem cumprimento. Súmula 106/STJ. Aplicabilidade. Protesto. Dano moral não configurado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que reconheceu a prescrição de créditos de IPVA dos exercícios de 2005 a 2007, declarou a nulidade das CDAs correspondentes, determinou o cancelamento dos protestos levados a efeito em 2023 e 2024 e condenou o ente público a compensar a parte autora em R$3.000 por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prescrição intercorrente se consumou; e (ii) se é devida compensação por danos morais em razão do protesto da CDA. III. Razões de decidir 3. A suspensão do curso da execução fiscal e a fluência do prazo de prescrição intercorrente pressupõem a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou de bens (Lei nº 6.830/80, art. 40; STJ, Temas Repetitivos n.º 566 e 567). A ausência de cumprimento do despacho citatório impede o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 4. Nesse sentido: “4. No caso concreto, não houve inércia do exequente, mas sim morosidade do Judiciário, que impediu a citação. Não houve intimação pessoal da Fazenda sobre tentativa frustrada de localização da devedora. 5. Aplicável o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo o qual a demora imputável ao Judiciário não pode prejudicar a parte credora. 6. Inexistente o marco inicial para fluência do prazo de prescrição intercorrente, inaplicável o art. 40 da LEF ao caso concreto”. (Acórdão 2106604, 0014231-84.2015.8.07.0018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2026, publicado no DJe: 08/04/2026.) 5. Na hipótese, as CDA n.º 0116522704, 0120978881, 0129394165 e 0130686395 referem-se a débitos de IPVA no valor original de R$ 1.231,08, relativos aos exercícios de 2005 a 2008 e constituídos definitivamente em 2004 a 2007. A execução fiscal foi ajuizada em 5/8/2009, ou seja, dentro do prazo prescricional (87929567 - Pág. 1). 6. Da movimentação da Execução Fiscal nº. 0054759-27.2009.8.07.0001, observa-se que o despacho citatório proferido em 5/8/2009 não foi cumprido. Os autos permaneceram sem movimentação até 2022, quando foram digitalizados, e, em 2025, a execução foi extinta por sentença por ausência de interesse processual (ID 45785507, 124612335 e 228477564 daqueles autos). 7. A prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe, contudo, a observância do procedimento próprio do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 — não localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspensão do processo pelo prazo de um ano com ciência inequívoca da Fazenda Pública e, somente então, início do curso do prazo prescricional intercorrente (Tema 566/STJ) —, não bastando a mera constatação de que a execução permaneceu longo tempo sem movimentação. A simples inércia do exequente em impulsionar o feito após o despacho citatório, por si só, não configura causa de prescrição intercorrente enquanto não instaurado esse procedimento. 8. Quando o despacho citatório sequer chega a ser cumprido, a demora é imputável ao mecanismo da Justiça, e não ao exequente, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ, tal como já reconhecido por esta Turma em casos análogos. 9. Se a ordem de citação de 5/8/2009 jamais foi cumprida — não há nos autos expedição de mandado, tentativa de citação ou qualquer diligência daí em diante —, a paralisação da execução até sua extinção pelo Acordo de Cooperação Técnica é imputável ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ). O crédito tributário, constituído em 2004 a 2007, não está prescrito. 10. Se o débito não está prescrito, legítimo o respectivo protesto e descaracterizado o abalo moral. IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 12. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, I; CPC, art. 240, §1º; Lei 6.830/1980, art. 40; Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único; Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STF, ADI 5.135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 9/11/2016, DJe-022 divulg. 6/2/2018, public. 7/2/2018.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO SUFICIENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença em que foi extinto o processo sem resolução de mérito em razão da ausência de emenda à inicial conforme determinação do Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de registro do gravame no DETRAN para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 exige, para a propositura da ação de busca e apreensão, apenas a comprovação da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º do mesmo diploma, não fazendo qualquer menção à necessidade de registro do gravame no órgão de trânsito como condição para o ajuizamento da demanda. 4. O registro da alienação fiduciária no certificado de registro de veículo tem por finalidade conferir publicidade e oponibilidade perante terceiros, não influenciando na relação contratual estabelecida entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Tese de Julgamento: "Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o registro do gravame no DETRAN não constitui requisito para o ajuizamento da demanda, bastando a comprovação da mora e a juntada do contrato". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 1.012 e 1.013; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CC, art. 1.361, § 1º; CTB, art. 129-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.176.831/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026; TJDFT, Acórdão 2149199, 0737306-10.2025.8.07.0003, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/07/2026, publicado no DJe: 22/07/2026; TJDFT, Acórdão 1973204, 0701072-36.2024.8.07.0012, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, Relator(a) Designado(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 12/03/2025.

Direito tributário. Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Despacho citatório sem cumprimento. Súmula 106/STJ. Aplicabilidade. Protesto. Dano moral não configurado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário cumulada com pedido de compensação por danos morais, reconheceu a prescrição do crédito representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 50098467980, referente a Imposto sobre Serviços (ISS) do exercício de 1999, e condenou o recorrente a pagar compensação por danos morais em razão de protesto extrajudicial lavrado contra o recorrido com base no débito prescrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prescrição intercorrente se consumou; e (ii) se é devida compensação por danos morais em razão do protesto da CDA. III. Razões de decidir 3. A suspensão do curso da execução fiscal e a fluência do prazo de prescrição intercorrente pressupõem a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou de bens (Lei nº 6.830/80, art. 40; STJ, Temas Repetitivos nºs 566 e 567). A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública acerca de diligência frustrada impede o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 4. Nesse sentido: “4. No caso concreto, não houve inércia do exequente, mas sim morosidade do Judiciário, que impediu a citação. Não houve intimação pessoal da Fazenda sobre tentativa frustrada de localização da devedora. 5. Aplicável o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo o qual a demora imputável ao Judiciário não pode prejudicar a parte credora. 6. Inexistente o marco inicial para fluência do prazo de prescrição intercorrente, inaplicável o art. 40 da LEF ao caso concreto”. (Acórdão 2106604, 0014231-84.2015.8.07.0018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2026, publicado no DJe: 08/04/2026.) 5. Na hipótese, a CDA n.º 766704 refere-se a débito de ISS no valor original de R$ 605,60, relativo ao exercício de 1996 e constituído definitivamente em 1998. A execução fiscal foi ajuizada em 25/7/2002, ou seja, dentro do prazo prescricional (ID 86800205 - Pág. 4, 86800861 - Pág. 1). 6. Da movimentação da Execução Fiscal n. 0004479-96.2002.8.07.0001, observa-se que, após tentativa frustrada de citação no Distrito Federal, a Fazenda Pública, em 2011, indicou novo endereço do executado em Feira de Santana/BA. Em 25/10/20211, foi determinada nova tentativa de citação. Os autos, contudo, permaneceram sem movimentação até 2018, quando foram digitalizados, e, em 2025, a execução foi extinta por sentença sem que houvesse a expedição de nova ordem de citação (ID 86800205 - Pág. 7, 20/22, 23, 25 e 27/28). 7. A prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe, contudo, a observância do procedimento próprio do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 — não localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspensão do processo pelo prazo de um ano com ciência inequívoca da Fazenda Pública e, somente então, início do curso do prazo prescricional intercorrente (Tema 566/STJ) —, não bastando a mera constatação de que a execução permaneceu longo tempo sem movimentação. A simples inércia do exequente em impulsionar o feito após o despacho citatório, por si só, não configura causa de prescrição intercorrente enquanto não instaurado esse procedimento. 8. Quando o despacho citatório sequer chega a ser cumprido, a demora é imputável ao mecanismo da Justiça, e não ao exequente, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ, tal como já reconhecido por esta Turma em casos análogos. 9. Se a ordem de citação de 25/10/2011 jamais foi cumprida — não há nos autos expedição de mandado, tentativa de citação ou qualquer diligência daí em diante —, a paralisação da execução até sua extinção pelo Acordo de Cooperação Técnica é imputável ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ). O crédito tributário, constituído em 1998, não está prescrito. 10. Se o débito não está prescrito, legítimo o respectivo protesto e descaracterizado o abalo moral. IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 12. Sem custas ou honorários. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, caput e parágrafo único, I e IV; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, DJe de 1/2/2010 (Súmula 106/STJ); STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, DJe de 16/10/2018 (Tema 566/STJ).

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE HORÁRIO DE VOO ATRAVÉS DE APLICATIVO. ERRO NO SISTEMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo recorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se houve erro na distribuição do ônus da prova; (iii) se a recorrida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrente; (iv) se a recorrida falhou no serviço prestado e (v) se o recorrente tem direito à reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é de consumo, estando as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, e será analisada sob a ótica do CDC. 4. Como destinatário da prova, compete ao juiz avaliar a pertinência dos elementos probatórios necessários ao julgamento do mérito, nos termos do art. 371 do CPC. No caso dos autos, é evidente que a prova testemunhal não se mostraria apta a comprovar o fato narrado pelo recorrente, consistente na remarcação do horário de embarque sem sua solicitação, por se tratar de questão que dependeria, necessariamente, de prova documental apta a demonstrar eventual falha no sistema. Assim, não houve qualquer irregularidade no indeferimento da produção de prova oral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, cumpre registrar que, para a sua aplicação, se faz necessária a observância dos requisitos previstos no art. 6, VIII, do CDC, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, os quais não se amoldam à hipótese dos autos. 6. Nesse ponto, imperioso constar que o recorrente não se enquadra como hipossuficiente e tinha meios de obter prova documental mínima para demonstrar que a remarcação havia sido feita pelo próprio sistema, fotografando ou gravando a tela no momento da constatação do erro, o que não foi feito, corroborando com a impossibilidade de inverter o ônus probatório. Sobre o tema, cita-se o acórdão n. 2149139, 0706796-64.2023.8.07.0009, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/07/2026, publicado no DJe: 22/07/2026. 7. Ademais, o fato de o recorrente ter declarado que o erro indicado por ele teria ocorrido durante o uso da função “administrar reserva”, disponível no aplicativo da recorrida, reforça a necessidade de apresentação de elementos capazes de contribuir para o afastamento da possibilidade de remarcação acidental por sua culpa exclusiva. 8. Portanto, não se pode imputar à recorrida a responsabilidade de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado quando a parte demandante não se desincumbe de provar minimamente os fatos que o gerou, tampouco se pode afirmar que houve falha no serviço por ela ofertado, razão pela qual se mostra acertada a conclusão do juízo de origem pela improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula do julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. 10. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CDC, art. 6, VIII, e Lei n. 9.099/1995, art. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 2149139, 0706796-64.2023.8.07.0009, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/07/2026, publicado no DJe: 22/07/2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade, sob o fundamento de inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória. O agravante sustenta nulidade por ausência de fundamentação, inexequibilidade do título por falta de certeza, liquidez e exigibilidade, ilegitimidade ativa do exequente quanto a contratos acessórios e violação à coisa julgada, requerendo a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se as matérias suscitadas são cognoscíveis em exceção de pré-executividade; (iii) determinar se há violação à coisa julgada ou inexequibilidade do título a justificar o acolhimento da objeção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, ainda que concisa, é válida quando expõe de forma suficiente os fundamentos que permitem a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de recorrer, não configurando violação ao art. 489, §1º, do CPC. 4. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. Alegações relativas à iliquidez do título, à inclusão de encargos indevidos e à composição do débito configuram, em regra, excesso de execução, matéria que deve ser arguida em embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. 6. A alegação de ilegitimidade ativa quanto a contratos acessórios não suscitada na origem constitui inovação recursal inadmissível. 7. A sentença proferida em outro processo não alcança os títulos executados quando se limita a contrato diverso, inexistindo violação à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. Teses de julgamento: “1. A decisão sucinta que explicita os fundamentos essenciais do convencimento judicial não viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC. 2. A exceção de pré-executividade somente admite matérias de ordem pública demonstráveis de plano, sendo inadequada para discutir excesso de execução ou questões que demandem dilação probatória.” _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. art. 489, §1º, 917, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2114393, 0746563-68.2025.8.07.0000, Rel. Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 15/04/2026; Acórdão 2116350, 0716034-37.2023.8.07.0000, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 30/04/2026; Acórdão 2012776, 0708671-28.2025.8.07.0000, Relator(a): Luís Gustavo B. De Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 18/06/2025; Acórdão 1939675, 0703683-15.2022.8.07.0017, Relator(a): Lucimeire Maria Da Silva, 5ª Turma Cível, j. 24/10/2024; Acórdão 1776709, 0713911-73.2022.8.07.0009, Relator(a): Getúlio De Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 18/10/2023; Acórdão 2084119, 0746781-96.2025.8.07.0000, Relator(a): Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 05/02/2026; Acórdão 2066237, 0731633-45.2025.8.07.0000, Relator(a): Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 05/11/2025.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NÃO EFETIVADA. EXEQUENTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, diante da ausência de citação da executada decorrente da inércia da parte autora em fornecer endereço apto para a diligência, após a frustração da tentativa inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se a ausência de citação do réu por falta de indicação de endereço válido, após intimação para dar andamento ao feito, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC); e ii) se tal extinção exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida constitui pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento regular da relação jurídica processual (artigo 239 do CPC), sendo condição de procedibilidade para a efetivação da tutela jurisdicional. 4. A inércia do exequente em fornecer os meios necessários para a realização da diligência citatória, após regular intimação do patrono via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), obsta a angularização da lide e o prosseguimento da marcha processual, caracterizando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC). 5. A exigência de prévia intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do CPC restringe-se às hipóteses de extinção por negligência das partes ou abandono da causa (artigo 485, incisos II e III, do CPC), sendo inaplicável quando a extinção se fundamenta na ausência de pressuposto processual objetivo (artigo 485, inciso IV, do CPC). 6. Os princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito (artigos 4º e 6º do CPC) não servem de salvo-conduto para a desídia da parte autora, que deixa de promover os atos indispensáveis ao impulso oficial da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação válida e a inércia do exequente em adotar providências para a localização do devedor configuram falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2045645, 0716008-70.2022.8.07.0001, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, julgado em 11/09/2025, publicado no DJe: 25/09/2025; TJDFT, Acórdão 2131371, 0708361-81.2023.8.07.0003, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, julgado em 02/06/2026, publicado no DJe: 15/06/2026.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. NATUREZA PROPTER REM DO DANO AO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL. TESE NÃO VENTILADA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença em que foram julgados procedentes os pedidos exordiais para declarar a nulidade de Auto de Infração, afastar a penalidade nele aplicada e determinar a exclusão do débito correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inovação recursal, legitimidade passiva da recorrida para responder por infrações urbanísticas decorrentes de obras realizadas no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura inovação recursal a submissão ao Tribunal de tese jurídica não ventilada na instância de origem e, por conseguinte, não apreciada pela sentença recorrida, o que veda o seu conhecimento sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. A validade do ato administrativo sancionador pressupõe a correta identificação do sujeito passivo, sendo nula a autuação direcionada a quem não detém a propriedade do imóvel nem foi o executor da obra irregular (Lei nº 6.138/2018, artigos 14, 15 e 122). 5. O reconhecimento administrativo da ilegitimidade passiva da apelada pela própria Administração Pública, em processo relativo a auto de infração fundado no mesmo fato, reforça a existência de vício insanável no ato impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: "O reconhecimento pela Administração Pública da ilegitimidade passiva de pessoa jurídica é vinculante para as demais penas decorrente do mesmo ato". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.138/2018 (COE/DF), arts. 14, 15 e 122. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2033947, 0703409-60.2022.8.07.0014, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/08/2025, publicado no DJe: 27/08/2025; TJDFT, Acórdão 2121743, 0703730-52.2023.8.07.0017, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2026, publicado no DJe: 10/06/2026.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO RMC. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO TÉCNICO. NECESSIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais atinente à nulidade de contratos de empréstimo consignado, alegadamente firmados mediante fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cerceamento de defesa na ausência de análise de pedido de produção de prova e necessidade de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que o direito à prova não tenha caráter absoluto, ele é considerado um direito fundamental, derivado dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que compreende a adequada oportunidade de requerer a sua produção, de participar da sua realização, bem como de se manifestar sobre o seu resultado. 4. À luz do princípio da congruência ou adstrição, há julgamento citra petita quando o magistrado deixar de apreciar pedido expressamente deduzido pelas partes. 5. Conforme interpretação conjunta dos artigos 357, II, IV e V, 141, 489, II, III e §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, quando do saneamento e organização do processo, delimitar as questões de fato e direito relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como os pontos controvertidos, especificando os meios de prova admitidos, dentro dos limites da lide, não podendo estar aquém ou ir além desta medida, sendo, por omissão e ausência de não fundamentação, nula a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes que sejam de interesse para o deslinde da controvérsia. 6. Quando o deslinde da controvérsia depender de conhecimento técnico-científico, é necessária a produção de prova pericial, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Tese de Julgamento: "Importa em cerceamento de defesa a ausência de análise de pedido de produção de prova pericial, mormente quando o deslinde de ponto controvertido depende de conhecimentos técnicos que fogem à área jurídica". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 357, II, IV e V, 141, 489, II, III e §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2048000, 0713186-45.2021.8.07.0001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2025, publicado no DJe: 02/10/2025; TJDFT, Acórdão 1734019, 0712541-02.2021.8.07.0007, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/07/2023, publicado no DJe: 04/08/2023; TJDFT, Acórdão 1618003, 0736266-38.2021.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/09/2022, publicado no DJe: 28/09/2022.

Direito tributário. Recurso inominado. Fazenda pública. Execução fiscal. IPVA. Prescrição intercorrente afastada. Multa sanitária. Prescrição intercorrente configurada. Inscrições legítimas preexistentes. Súmula 385 do STJ. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de oito créditos de IPVA relativos aos exercícios de 2006 a 2013 e de uma inscrição de multa sanitária (M.SEC/1994), determinou a baixa definitiva do protesto e das inscrições restritivas, e condenou o ente público ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para apreciar a prescrição de créditos tributários em ação declaratória autônoma; (ii) se a prescrição intercorrente se consumou de forma diferenciada entre as três execuções fiscais que lastreiam as CDAs discutidas; (iii) se subsiste o dever de indenizar por danos morais quanto à CDA cujo protesto se comprova nos autos. III. Razões de decidir 3. O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para julgar ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09. 4. A suspensão do curso da execução fiscal e a fluência do prazo de prescrição intercorrente pressupõem a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou de bens (Lei nº 6.830/80, art. 40; STJ, Temas Repetitivos nºs 566 e 567). A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública acerca de diligência frustrada impede o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 6. Nesse sentido: “4. No caso concreto, não houve inércia do exequente, mas sim morosidade do Judiciário, que impediu a citação. Não houve intimação pessoal da Fazenda sobre tentativa frustrada de localização da devedora. 5. Aplicável o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo o qual a demora imputável ao Judiciário não pode prejudicar a parte credora. 6. Inexistente o marco inicial para fluência do prazo de prescrição intercorrente, inaplicável o art. 40 da LEF ao caso concreto”. (Acórdão 2106604, 0014231-84.2015.8.07.0018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2026, publicado no DJe: 08/04/2026.) 7. Da movimentação das execuções fiscais nº 0054251-68.2011.8.07.0015 e 0041104-58.2014.8.07.0018, relativas aos créditos de IPVA, não consta marco formal de suspensão comunicado à Fazenda Pública quanto à frustração da citação capaz de deflagrar a contagem do prazo prescricional. Quanto à segunda, ainda que se adote 1/3/2024 como termo inicial, o intervalo até a sentença de extinção, em 1/4/2025, é manifestamente inferior ao necessário para a configuração da prescrição intercorrente. Não se configura, portanto, a prescrição quanto a essas oito CDAs. 8. Situação distinta se verifica na execução fiscal nº 0011850-53.1998.8.07.0001. Houve citação pessoal em 9/6/2001 e penhora de bens em 18/6/2001, marcos interruptivos da prescrição, seguidos de pedido de expedição de carta precatória pelo Distrito Federal. A suspensão do feito, todavia, foi objeto de decisão judicial expressa, com despacho de 26/1/2007, marco formal ausente nas demais execuções. Escoado o prazo de suspensão de um ano e, na sequência, o quinquênio do art. 174 do CTN, sem notícia de cumprimento da carta precatória ou de qualquer outro ato de impulso do feito até a sentença de extinção, em 23/1/2026 — lapso de quase dezenove anos —, configura-se a prescrição intercorrente quanto a esta CDA. 9. Consumada a prescrição da CDA nº 0006429114, extingue-se o crédito tributário correspondente (CTN, art. 156, V), sendo indevido o protesto extrajudicial a ela relativo. Subsistem, porém, hígidas e exigíveis as demais oito CDAs de IPVA, regularmente inscritas em dívida ativa em nome da mesma contribuinte. 10. A existência de inscrição legítima preexistente afasta a configuração do dano moral decorrente de anotação irregular, ainda que subsista o direito ao cancelamento do registro indevido (TJDFT, Acórdão 2042141). IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Com relatório. 12. Sentença reformada em parte, para julgar improcedente o pedido quanto às oito CDAs de IPVA, mantendo hígidas as respectivas inscrições em dívida ativa e manter a sentença que determinou a inexigibilidade e a baixa do protesto quanto à CDA nº 0006429114, afastada, contudo, a condenação a título de danos morais. 13. Sem custas e honorários. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40. CTN, arts. 156, V, e 174. Lei nº 12.153/09, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; Súmula 385; Temas Repetitivos nºs 566 e 567 (REsp 1.340.553/RS); TJDFT, Acórdão 2106604; Acórdão 2042141.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. CONTINUIDADE DO CARÁTER DA POSSE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação de imissão na posse fundado na prejudicialidade externa em relação a ação de usucapião especial urbana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de prejudicialidade entre ação de imissão na posse e ação de usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prejudicialidade externa pressupõe uma relação de dependência lógica e jurídica que torne temerário o prosseguimento do feito, visando evitar decisões conflitantes. Contudo, a suspensão não é automática e deve ser avaliada sob o prisma da segurança jurídica. 4. Pelo princípio da continuidade do caráter da posse, previsto no artigo 1.203 do Código Civil, esta mantém os mesmos vícios de sua aquisição, salvo prova robusta em contrário, o que impede a rediscussão da matéria em nova demanda com o intuito de paralisar o exercício do direito de propriedade do arrematante de boa-fé. 5. A arrematação judicial é ato jurídico perfeito e acabado, que garante ao adquirente o direito de fruir do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: "A mera existência de ação de usucapião não justifica a suspensão de ação de imissão na posse por prejudicialidade externa, mormente quando a questão relativa à prescrição aquisitiva já foi decidida por sentença transitada em julgado, inexistindo fatos novos aptos a romper a eficácia da coisa julgada". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.203; art. 313, V. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2129801, 0741807-16.2025.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2026, publicado no DJe: 15/06/2026; TJDFT, Acórdão 732421, 20130020217942AGI, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2013, publicado no DJe: 11/11/2013; TJDFT, Acórdão 2073353, 0736494-74.2025.8.07.0000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/11/2025, publicado no DJe: 19/12/2025.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO SOCIOEDUCATIVO - GDSE. PORCENTAGENS. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença em que foi denegada a segurança, referente ao recebimento da Gratificação de Desempenho Socioeducativo – GDSE no percentual de 35%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Gratuidade de justiça; e aplicação das porcentagens da Gratificação de Desempenho Socioeducativo – GDSE, conforme o artigo 17 da Lei Distrital nº 5.351/2014, em correspondência às atividades que desempenhava o servidor quando da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das custas processuais configura ato processual incompatível com o anterior pedido de assistência judiciária, constituindo elemento objetivo que demonstra a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais. 4. A redação dos incisos I e II do artigo 17 da Lei Distrital nº 5.351/2014 é clara ao condicionar os percentuais mais elevados à “execução de medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e acompanhamento externo de jovens em medida de internação e “execução de medidas socioeducativas de meio aberto”. 5. A vantagem propter laborem é uma modalidade de gratificação ou adicional pago ao servidor público em razão das condições especiais em que o serviço é prestado ou de um serviço específico que está sendo executado. Assim, não se trata de uma retribuição genérica pela função, mas sim uma compensação por circunstâncias extraordinárias, como risco, insalubridade, local de trabalho penoso ou jornada diferenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: "É lícita a aplicação do índice de 15% da Gratificação de Desempenho Socioeducativo – GDSE aos inativos, conforme artigo 17, III da Lei Distrital nº 5.351/2014". Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 5.351/2014, art. 17; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.003.990/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.221.589/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025; TJDFT, Acórdão 2094484, 0701880-23.2024.8.07.0018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/03/2026, publicado no DJe: 10/03/2026; TJDFT, Acórdão 2085564, 0700169-76.2025.8.07.0008, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2026, publicado no DJe: 11/02/2026; TJDFT, Acórdão 2101772, 0712073-28.2023.8.07.0020, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2026, publicado no DJe: 26/03/2026; TJDFT, Acórdão 2101158, 0701029-11.2024.8.07.0009, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2026, publicado no DJe: 26/03/2026; TJDFT, Acórdão 2102022, 0713016-80.2025.8.07.0018, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, Relator(a) Designado(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/03/2026, publicado no DJe: 31/03/2026; TJDFT, Acórdão 2121459, 0781251-08.2025.8.07.0016, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Relator(a) Designado(a): MARILZA NEVES GEBRIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/05/2026, publicado no DJe: 20/05/2026.

CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL COMUM. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença em que foi declarada a nulidade de doação de bem comum por ausência de outorga uxória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de outorga uxória via instrumento particular para doação de bem imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A outorga conjugal é requisito de validade do negócio jurídico de doação de bens comuns ao casal, conforme o artigo 1.647, IV, do Código Civil. 5. Resta determinado nos artigos 107 e 220 do Código Civil que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” e que “a anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento”. Outrossim, o artigo 108, do mesmo código, estabelece que “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”, enquanto o 114 dispõe que “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e não providos. Tese de Julgamento: "Da interpretação conjunta dos artigos 107, 108, 114, 220 e 1.647, IV, todos do Código Civil, conclui-se que a doação de bem imóvel cujo valor ultrapassa os 30 salários-mínimos deve ser efetuada por escritura pública, o que se exige, também, da outorga uxória necessária à validade do ato, que deverá, preferencialmente, constar do instrumento de doação". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 108, 114, 220 e 1.647, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.938.997/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021; TJDFT, Acórdão 2102159, 0704832-02.2024.8.07.0009, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/03/2026, publicado no DJe: 30/03/2026; TJDFT, Acórdão 2043225, 0722779-62.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/09/2025, publicado no DJe: 26/09/2025.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMINISSÃO CONTRA CH3 COMÉRCIO. JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a qual reconheceu a nulidade absoluta da sentença de extinção do processo com resolução de mérito e de todos os atos processuais subsequentes, sob o fundamento de inexistência de citação válida da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central consiste em verificar se a proteção conferida pela coisa julgada prevalece sobre a ausência de citação da parte ré, ou se este vício constitui nulidade absoluta reconhecível de ofício mesmo após o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre o tema, necessário o enquadramento normativo da questão e a compreensão da natureza jurídica da citação no sistema processual civil brasileiro. O artigo 239 do CPC estabelece expressamente ser a citação requisito de existência e de validade do processo, constituindo pressuposto processual de existência, sem o qual não se forma regularmente a relação jurídica processual. 3.1. Ou seja, a citação materializa o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais previstas (art. 5º, LV, da CF), motivo pelo qual sem a citação válida, o réu permanece alheio ao processo, não tendo oportunidade de exercer suas prerrogativas constitucionais de defesa. 3.2. Nesse particular, a jurisprudência abalizada caracteriza a ausência de citação como vício transrescisório, o qual comprometem a própria existência do ato processual, podendo ser reconhecidos a qualquer tempo e por qualquer meio, inclusive de ofício pelo magistrado. 3.3. Nesse sentido: “1. A nulidade ou inexistência da citação constitui vício transrescisório, de ordem pública, que compromete a própria existência da sentença, podendo ser arguido a qualquer tempo por meio de ação rescisória, ação declaratória de nulidade, impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.” (0730446-02.2025.8.07.0000, Relator Designado(a): Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, DJe: 24/11/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de citação válida da parte ré configura nulidade absoluta e vício transrescisório, passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo. 2. A coisa julgada não se forma sem a existência de processo válido, sendo inaplicável para convalidar sentença proferida sem a regular formação da relação processual." ____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. art. 5º, LV. CPC, art. 239. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0704659 15.2023.8.07.0008, Relator(a): Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, DJe: 23/06/2025; 0730446-02.2025.8.07.0000, Relator(a) Designado(a): Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, DJe: 24/11/2025.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. LONGA DURAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PASSAGEIRO. MENOR DE IDADE. ADULTO RESPONSÁVEL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. CARACTERIZADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa aérea contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviço e condenou a indenizar danos morais decorrentes da separação de assentos entre passageiro menor e seu acompanhante em voo internacional. II. Questão em discussão 2. Verificar a configuração de falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão da separação de passageiro menor de idade de seu responsável; a existência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A proteção integral da criança e do adolescente, garantida por preceitos constitucionais e legais (art. 227 da CF/88 e arts. 3º e 4º do ECA), impõe um dever de cuidado especial ao transportador aéreo. 4. A regulamentação específica da aviação civil exige a alocação de assento adjacente para passageiros menores de idade e seus responsáveis, não sendo admissíveis interpretações que comprometam a supervisão direta ou que permitam a separação sem justificativa legal. 5. Cláusulas contratuais que permitam a separação de passageiros menores de seus responsáveis ou alegações de "razões operacionais" não se sobrepõem às normas protetivas do consumidor e da criança, configurando abusividade em caso de conflito. 6. A separação de passageiro menor de seu responsável em voo, em desrespeito às normas aplicáveis, gera situação de vulnerabilidade e angústia que transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. 7. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, o impacto sobre o passageiro e o caráter pedagógico da medida. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: "A separação de passageiro menor de idade de seu responsável em transporte aéreo, em desobediência à regulamentação específica e aos deveres de cuidado inerentes à proteção infanto-juvenil, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa." ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/88, art. 227; ECA, arts. 3º e 4º; Regulamentação Específica da Aviação Civil; Jurisprudência relevante citada: TJDFT; Acórdão 1412724, 0715794-90.2020.8.07.0020, Relator(a): Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 06/04/2022, publicado no DJe: 08/04/2022; Acórdão 2087977, 0781488-42.2025.8.07.0016, Relator(a): Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 05/02/2026, publicado no DJe: Invalid date.