Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. INSTAURAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO POR SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que foi indeferido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de indeferimento liminar do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo excepcional criado para desestimular ações abusivas ou fraudatórias praticadas pelos sócios sob o manto da autonomia patrimonial conferida à pessoa jurídica para prejudicar seus credores, permitindo-se, por meio da aplicação do instituto da desconsideração, a responsabilização direta dos sócios pelos danos causados em nome da empresa. 4. Nos termos do artigo 134, caput e §4º do Código de Processo Civil, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial” e “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. 5. O artigo 50 do Código Civil estabelece os pressupostos materiais para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, cuja demonstração inequívoca é exigida para o provimento do incidente. Contudo, o momento de sua instauração, conforme os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, rege-se por cognição distinta: basta a plausibilidade da argumentação e a presença de indícios do abuso, sendo o contraditório e a instrução probatória justamente os instrumentos processuais destinados à apuração definitiva dos requisitos. 6. É possível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrada a sucessão empresarial irregular com o objetivo de fraudar credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: " O standard probatório exigível para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não é o mesmo para o julgamento do seu mérito, de modo que, demonstrados minimamente os requisitos autorizadores, não há possibilidade de indeferimento liminar da instauração do incidente, sem oportunização da prévia instrução probatória". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.797.586/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025; TJDFT, Acórdão 2092729, 0729964-54.2025.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2026, publicado no DJe: 04/03/2026; TJDFT, Acórdão 2036368, 0706921-88.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2025, publicado no DJe: 04/09/2025; TJDFT, Acórdão 2166276, 0703055-38.2025.8.07.9000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/08/2026, publicado no DJe: 02/09/2026; TJDFT, Acórdão 2166195, 0722064-83.2026.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2026, publicado no DJe: 01/09/2026.