Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO SOCIOEDUCATIVO - GDSE. PORCENTAGENS. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença em que foi denegada a segurança, referente ao recebimento da Gratificação de Desempenho Socioeducativo – GDSE no percentual de 35%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Gratuidade de justiça; e aplicação das porcentagens da Gratificação de Desempenho Socioeducativo – GDSE, conforme o artigo 17 da Lei Distrital nº 5.351/2014, em correspondência às atividades que desempenhava o servidor quando da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das custas processuais configura ato processual incompatível com o anterior pedido de assistência judiciária, constituindo elemento objetivo que demonstra a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais. 4. A redação dos incisos I e II do artigo 17 da Lei Distrital nº 5.351/2014 é clara ao condicionar os percentuais mais elevados à “execução de medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e acompanhamento externo de jovens em medida de internação e “execução de medidas socioeducativas de meio aberto”. 5. A vantagem propter laborem é uma modalidade de gratificação ou adicional pago ao servidor público em razão das condições especiais em que o serviço é prestado ou de um serviço específico que está sendo executado. Assim, não se trata de uma retribuição genérica pela função, mas sim uma compensação por circunstâncias extraordinárias, como risco, insalubridade, local de trabalho penoso ou jornada diferenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: "É lícita a aplicação do índice de 15% da Gratificação de Desempenho Socioeducativo – GDSE aos inativos, conforme artigo 17, III da Lei Distrital nº 5.351/2014". Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 5.351/2014, art. 17; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.003.990/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.221.589/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025; TJDFT, Acórdão 2094484, 0701880-23.2024.8.07.0018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/03/2026, publicado no DJe: 10/03/2026; TJDFT, Acórdão 2085564, 0700169-76.2025.8.07.0008, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2026, publicado no DJe: 11/02/2026; TJDFT, Acórdão 2101772, 0712073-28.2023.8.07.0020, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2026, publicado no DJe: 26/03/2026; TJDFT, Acórdão 2101158, 0701029-11.2024.8.07.0009, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2026, publicado no DJe: 26/03/2026; TJDFT, Acórdão 2102022, 0713016-80.2025.8.07.0018, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, Relator(a) Designado(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/03/2026, publicado no DJe: 31/03/2026; TJDFT, Acórdão 2121459, 0781251-08.2025.8.07.0016, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Relator(a) Designado(a): MARILZA NEVES GEBRIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/05/2026, publicado no DJe: 20/05/2026.