José Acelino Jácome Carvalho

ritos policiais e de eventuais processos cíveis ou criminais. Elas visam proteger pessoas e não processos e se assemelham aos writs constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus. Assim, diante da desnecessidade da manutenção das medidas protetivas envolvendo requerente e requerido, segundo a vítima, eis que esta formalizou termo onde manifesta que não necessita das medidas, outra alternativa não resta a este julgador senão revogar as medidas protetivas de que trata a decisão interlocutória proferida no início do processo, tornando-as, pois, insubsistentes, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, ordenando o seu arquivamento. Recolham-se os mandados e demais expedientes eventualmente pendentes, independente de seu cumprimento. P. R. C. Intimações e expedientes necessários. Arquivem-se estes autos, dando-se baixa na distribuição do sistema PJE.

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas no item 234861037 em favor de SAMARA SILVA RIBEIRO e CLAUDIANY PEREIRA CARVALHO, contra FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO, por não estar demonstrada situação de violência baseada no gênero nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.340/2006, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A revogação não impede a apuração dos fatos nem eventual requerimento de medida cautelar penal perante o juízo criminal competente, se presentes os requisitos legais, se presentes os requisitos legais, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. Acolho o requerimento ministerial de encaminhamento. Remetam-se à 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, responsável pela defesa dos direitos de pessoa idosa, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis quanto à situação do requerido, pessoa idosa de 80 anos, cópias desta sentença, da manifestação ministerial e do boletim de ocorrência nº 488-8056/2026, bem como a senha de acesso aos autos, por meio adequado. Intimem-se as requerentes.

ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu Romário Raoni Pereira Agostinho, como incurso nas penalidades do art. 21 § 2º do Decreto-Lei nº 3.688/1941, do art. 129, § 9º do Código Penal, em relação à criança T.P.G., e do art. 147 do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme dispõe o art. 7º, da Lei nº 11.340/2006. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL: Imprescindível, pois, a análise das circunstâncias judiciais a que se reporta o art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta do sentenciado se exteriorizou pela simples consciência da ilicitude do fato e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade e à vítima, o que não justifica a exasperação da pena, pois se constituem em elementos integrantes da própria estrutura do crime; b) antecedentes: não há registro de condenação anterior atribuída ao réu; c) conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: comuns ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: comuns ao tipo penal; g) consequências do crime: não ultrapassaram as previstas para o tipo legal; h) comportamento da vítima: da análise do contexto probatório, não há elementos indicativos de que a vítima tenha contribuído para a conduta delituosa, sendo esta condição neutra em relação ao acusado. Com isso, considerando as circunstâncias supra analisadas, aplico a pena base de 02 (dois) anos e reclusão. Não verifico a existência de circunstância atenuante em favor do acusado. Por outro lado, verifico existência da circunstância agravante estatuída no art. 61, inciso II, letra "h", do Código Penal, devido ao fato de o incriminado ter praticado a lesão corporal no contexto de violência doméstica contra criança que contava à época dos fatos com 02 (dois) anos de idade, carecendo do aumento da pena aplicada em 1/6 (um sexto) ficando a pena estabelecida no quantum de 02 (dois) anos de 04 (quatro) meses de reclusão. Atento, então, à terceira fase da dosimetria da pena, verifico a inexistência de qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a torno definitiva em 02 (dois) anos de 04 (quatro) meses de reclusão. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, TIPIFICADA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941: Imprescindível, pois, a análise das circunstâncias judiciais a que se reporta o art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta do sentenciado se exteriorizou pela simples consciência da ilicitude do fato e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade e à vítima, o que não justifica a exasperação da pena, pois se constituem e

de inquéritos policiais e de eventuais processos cíveis ou criminais. Elas visam proteger pessoas e não processos e se assemelham aos writs constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus. Assim, diante da desnecessidade da manutenção das medidas protetivas envolvendo requerente e requerido, segundo a vítima, eis que esta formalizou termo onde manifesta a sua desnecessidade, outra alternativa não resta a este julgador senão revogar as medidas protetivas de que trata a decisão interlocutória proferida no início do processo, tornando-as, pois, insubsistentes, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, ordenando o seu arquivamento. Determino que a Secretaria Judiciária de 1º Grau do CRAJUBAR expeça ofício à "Patrulha Maria da Penha", da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte-CE, encaminhando-o para o e-mail institucional: [email protected], bem como expeça ofício ao Grupo de Apoio às Vítimas de Violência-GAVV, da Polícia Militar do Estado do Ceará, encaminhando-o para o e-mail: [email protected], instruídos com cópia da presente sentença, contendo a completa qualificação da(s) requerente(s) e do(s) requerido(s), incluindo número telefônico e WhatsApp ou qualquer outro aplicativo análogo, caso esses dados constem dos autos. Esse ofício tem como objetivo que a Patrulha Maria da Penha e o GAVV tomem ciência da revogação das medidas protetivas de urgência e/ou cautelares concedidas. Recolham-se os mandados e demais expedientes eventualmente pendentes, independente de seu cumprimento. Intime-se o representante do Ministério Público.

de inquéritos policiais e de eventuais processos cíveis ou criminais. Elas visam proteger pessoas e não processos e se assemelham aos writs constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus. Assim, diante da desnecessidade da manutenção das medidas protetivas envolvendo requerente e requerido, segundo a vítima, eis que esta formalizou pedido onde manifesta a sua desnecessidade, outra alternativa não resta a este julgador senão revogar as medidas protetivas de que trata a decisão interlocutória proferida no início do processo, tornando-as, pois, insubsistentes, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, ordenando o seu arquivamento. Recolham-se os mandados e demais expedientes eventualmente pendentes, independente de seu cumprimento. P. R. C. Intime-se a vítima.

sam proteger pessoas e não processos e se assemelham aos writs constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus. Assim, não se opondo ao pedido de desistência apresentado pelas Requerentes e diante da desnecessidade da manutenção das medidas protetivas envolvendo requerentes e requerido, segundo as vítimas, eis que estas formalizaram termo onde manifestam a sua desnecessidade, outra alternativa não resta a este julgador senão revogar as medidas protetivas de que trata a decisão interlocutória proferida no início do processo, tornando-as, pois, insubsistentes, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, ordenando o seu arquivamento. Recolham-se os mandados e demais expedientes eventualmente pendentes, independente de seu cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público Intimem-se as requerentes.

ritos policiais e de eventuais processos cíveis ou criminais. Elas visam proteger pessoas e não processos e se assemelham aos writs constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus. Assim, diante da desnecessidade da manutenção das medidas protetivas envolvendo requerente e requerido, segundo a vítima, eis que esta formalizou termo onde manifesta que não necessita das medidas, outra alternativa não resta a este julgador senão revogar as medidas protetivas de que trata a decisão interlocutória proferida no início do processo, tornando-as, pois, insubsistentes, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, ordenando o seu arquivamento. Recolham-se os mandados e demais expedientes eventualmente pendentes, independente de seu cumprimento. P. R. C. Intimações e expedientes necessários. Arquivem-se estes autos, dando-se baixa na distribuição do sistema SAJ.

de inquéritos policiais e de eventuais processos cíveis ou criminais. Elas visam proteger pessoas e não processos e se assemelham aos writs constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus. Assim, diante da desnecessidade da manutenção das medidas protetivas envolvendo requerente e requerido, segundo a vítima, eis que esta formalizou termo onde manifesta a sua desnecessidade, outra alternativa não resta a este julgador senão revogar as medidas protetivas de que trata a decisão interlocutória proferida no início do processo, tornando-as, pois, insubsistentes, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, ordenando o seu arquivamento. Determino que a Secretaria Judiciária de 1º Grau do CRAJUBAR expeça ofício à "Patrulha Maria da Penha", da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte-CE, encaminhando-o para o e-mail institucional: [email protected], bem como expeça ofício ao Grupo de Apoio às Vítimas de Violência-GAVV, da Polícia Militar do Estado do Ceará, encaminhando-o para o e-mail: [email protected], instruídos com cópia da presente sentença, contendo a completa qualificação da(s) requerente(s) e do(s) requerido(s), incluindo número telefônico e WhatsApp ou qualquer outro aplicativo análogo, caso esses dados constem dos autos. Esse ofício tem como objetivo que a Patrulha Maria da Penha e o GAVV tomem ciência da revogação das medidas protetivas de urgência e/ou cautelares concedidas. Recolham-se os mandados e demais expedientes eventualmente pendentes, independente de seu cumprimento. Procedam-se as devidas atualizações no sistema BNMP 3.0 no tocante à revogação das medidas protetivas. Intime-se o representante do Ministério Público.

tuou o pagamento da dívida, revelando sua satisfação com o crédito recebido. Ainda, confirmou-se o depósito de montante em conta judicial, sendo expedido alvará judicial ao ID 187772795. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Expeça-se, com urgência, contramandado em favor do exequido. Sem custas. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

NA ANGELIM WACHHOLZ REQUERIDO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LEITE Vistos etc. Cuida-se de Ação de Interdição proposta por FABIANA ANGELIM WACHHOLZ em face de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LEITE. Durante o curso do feito, a parte Autora manifestou-se pela extinção da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, conforme consignado no ID nº 189887485 dos autos. Dessa forma, inicialmente, não verifico vício nas manifestações de vontade ou prejuízo às partes, pelo contrário, observo ter havido entre elas um ajuste. Assim, inexistente o interesse na continuidade do feito, resta-me extingui-lo. EX positis, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, assim o fazendo com fundamento no art. 485, VIII do CPC. P .R. I. Sem custas. Juazeiro do Norte-CE, 29 de Janeiro de 2026. JOSE ACELINO JACOME CARVALHO Juiz de Direito

STAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: F. I. D. S. C., D. S. P. REQUERIDO: F. F. M. C. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por F. I. D. S. C., D. S. P. em face de F. F. M. C.. Durante o curso do feito, a parte Autora foi intimada, por seu advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a comprovação de pagamento do débito alimentar pelo Promovido, sob pena de extinção sem resolução de mérito, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo, conforme consignado no ID nº 187473890. Assim, não tendo cumprida a determinação, resta-me extingui-lo. EX positis, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, assim o fazendo com fundamento no art. 485, III do CPC. P .R. I. Sem custas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Juaziero do Norte-CE, 29 de janeiro de 2026. JOSE ACELINO JACOME CARVALHO Juiz de Direito

iro Valter Amorim Ferreira, que concentrava 9/10 da totalidade do espólio, renunciou "integralmente do seu quinhão hereditário os direitos sucessórios incidentes sobre um dos bens imóveis que faz parte do patrimônio atrelado ao espólio de José Amorim da Silva, a saber, imóvel localizado à Avenida Humberto Bezerra, n° 08, Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, registrado na matrícula 9222 do livro 2Ag, folhas 222 R-3 em 24 de março de 1986, em favor dos herdeiros Antônio Amorim da Silva Filho e Fátima Alexandrina Arrais Amorim", ocasião em que foi proferida decisão terminativa com o seguinte teor: "HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo acima. Ato continuo, AS PARTES ACIMA ACORDANTES, Valter Amorim Ferreira, Antônio Amorim da Silva Filho e Fátima Alexandrina Arrais Amorim, RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL QUANTO AO ACORDO ACIMA HOMOLOGADO." Na mesma ocasião, houve a substituição da inventariante, cuja função passou a ser exercida por Valter Amorim Ferreira, com a determinação para que ele apresentasse as últimas declarações acompanhadas do pagamento do ITCD e de Certidões Negativas de Débitos emitidas pelas Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal (ID 139149529). Apesar da declaração de suspeição do magistrado que presidiu a audiência, considerando que os atos que motivaram a referida declaração teriam sido posteriores à sentença, reputou-se válida esta, com determinação de que fosse cumprida a decisão. Por fim, após prestar o compromisso de estilo, o inventariante nomeado informou que não estaria conseguindo obter as CNDs em razão de problema atrelado ao CPF do extinto, razão pela qual requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que o referido órgão informasse "o verdadeiro CPF" do falecido para a conclusão do presente inventário. É o que de relevante há para relatar. Decido. Tendo em vista a finalização do presente feito e que antes da realização da penhora no rosto dos autos o herdeiro Cícero Amorim da Silva havia cedido seus direitos hereditários a Valter Amorim Ferreira, comunique-se ao Juízo de origem das referidas medidas constritivas de direitos quanto aos fatos retromencionados. Tendo em vista a cessão onerosa feita nos autos pelo herdeiro Cícero Amorim da Silva, INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal para que, se for o caso, proceda ao lançamento do tributo eventualmente incidente sobre o ato jurídico praticado. Considerando também as renúncias translativas contidas nos autos, INTIME-SE também a Fazenda Pública Estadual quanto a eventual lançamento tributário que entenda pertinente. No que se refere à suposta venda do bem, considerando que não há documento comprobatório da referida venda e que ela não foi precedida de autorização judicial, nos termos do art. 619, I, do CPC, deverá o bem ser mantido nos autos para fins de tributação e partilha, salvo se comprovada a aquisição originária da propriedade do referido bem por terceiro. Considerando que não houve consenso quanto a q

ão possui mais interesse no prosseguimento do feito. O pedido de desistência é ato incondicionado das partes. Considerando que o pressuposto de admissibilidade da ação, consistente no interesse de agir (sentido necessidade/adequação), não mais permanece, visto que não mais há interesse em atingir o fim pretendido com a presente demanda, outro caminho não há senão o da extinção deste feito, o que se amolda à definição do art. 485, VIII, do CPC. Assim, ausente o interesse pela continuidade do feito, resta-me, de logo, extingui-lo. EX positis, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, Extingo o feito sem resolução de mérito, assim o fazendo com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. P .R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei. Juazeiro do Norte/CE, 15 de janeiro de 2026. JOSE ACELINO JACOME CARVALHO Juiz de Direito em Respondência

desistência é ato incondicionado das partes. Considerando que o pressuposto de admissibilidade da ação, consistente no interesse de agir (sentido necessidade/adequação), não mais permanece, visto que não mais há interesse em atingir o fim pretendido com a presente demanda, outro caminho não há senão o da extinção deste feito, o que se amolda à definição do art. 485, VIII, do CPC. Ainda, mister frisar que a parte requerida ainda não foi citada. Assim, ausente o interesse pela continuidade do feito, resta-me, de logo, extingui-lo. EX positis, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, Extingo o feito sem resolução de mérito, assim o fazendo com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Cessa-se, assim, a eficácia da decisão interlocutória de ID 186939011. P .R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 15 de janeiro de 2026. JOSE ACELINO JACOME CARVALHO Juiz de Direito em Respondência