Ementa
ritos policiais e de eventuais processos cíveis ou criminais. Elas visam proteger pessoas e não processos e se assemelham aos writs constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus. Assim, diante da desnecessidade da manutenção das medidas protetivas envolvendo requerente e requerido, segundo a vítima, eis que esta formalizou termo onde manifesta que não necessita das medidas, outra alternativa não resta a este julgador senão revogar as medidas protetivas de que trata a decisão interlocutória proferida no início do processo, tornando-as, pois, insubsistentes, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, ordenando o seu arquivamento. Recolham-se os mandados e demais expedientes eventualmente pendentes, independente de seu cumprimento. P. R. C. Intimações e expedientes necessários. Arquivem-se estes autos, dando-se baixa na distribuição do sistema PJE.
Inteiro teor
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Avenida Padre Cícero, nº 4501, CASA DA MULHER CEARENSE, São José - CEP 63040-150, Fone: (85) 98113- 5748, Juazeiro do Norte-CE- Email: [email protected] SENTENÇA Número do Processo: 0201990-86.2026.8.06.0293 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher] Réu: REQUERIDO: J. J. D. M. Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas formulado pela requerente, M. D. S. P., perante a autoridade policial e encaminhado a este juizado, diante da prática pelo agressor de violência de gênero, vivenciada pela vítima, relatada no Boletim de Ocorrência/termo de declarações da ofendida, constante nos autos. Nos termos da decisão interlocutória, proferida in limine litis, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da requerente e em detrimento do requerido, José Jocélio de Menezes, consubstanciadas no referido decisum. Acontece que a requerente, intermediada pela Defensoria Pública, colacionou aos autos manifestação no sentido de que não mais necessita das medidas protetivas que lhe foram concedidas, eis que o requerido não mais lhe oferece risco, pelo que suplicou a revogação das medidas protetivas de urgência envolvendo as partes e, por conseguinte, a extinção e arquivamento do processo (ID 222727373). É o relatório. Decido. Efetivamente, as medidas protetivas, no entendimento atual, é de que são tutelas de urgência autônomas, de natureza cível e de caráter satisfativo e devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima. Portanto, estão desvinculadas de inquéritos policiais e de eventuais processos cíveis ou criminais. Elas visam proteger pessoas e não processos e se assemelham aos writs constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus. Assim, diante da desnecessidade da manutenção das medidas protetivas envolvendo requerente e requerido, segundo a vítima, eis que esta formalizou termo onde manifesta que não necessita das medidas, outra alternativa não resta a este julgador senão revogar as medidas protetivas de que trata a decisão interlocutória proferida no início do processo, tornando-as, pois, insubsistentes, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, ordenando o seu arquivamento. Recolham-se os mandados e demais expedientes eventualmente pendentes, independente de seu cumprimento. P. R. C. Intimações e expedientes necessários. Arquivem-se estes autos, dando-se baixa na distribuição do sistema PJE. Juazeiro do Norte, 28 de outubro de 2026 José Acelino Jácome Carvalho Juiz de Direito
