Ementa
iro Valter Amorim Ferreira, que concentrava 9/10 da totalidade do espólio, renunciou "integralmente do seu quinhão hereditário os direitos sucessórios incidentes sobre um dos bens imóveis que faz parte do patrimônio atrelado ao espólio de José Amorim da Silva, a saber, imóvel localizado à Avenida Humberto Bezerra, n° 08, Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, registrado na matrícula 9222 do livro 2Ag, folhas 222 R-3 em 24 de março de 1986, em favor dos herdeiros Antônio Amorim da Silva Filho e Fátima Alexandrina Arrais Amorim", ocasião em que foi proferida decisão terminativa com o seguinte teor: "HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo acima. Ato continuo, AS PARTES ACIMA ACORDANTES, Valter Amorim Ferreira, Antônio Amorim da Silva Filho e Fátima Alexandrina Arrais Amorim, RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL QUANTO AO ACORDO ACIMA HOMOLOGADO." Na mesma ocasião, houve a substituição da inventariante, cuja função passou a ser exercida por Valter Amorim Ferreira, com a determinação para que ele apresentasse as últimas declarações acompanhadas do pagamento do ITCD e de Certidões Negativas de Débitos emitidas pelas Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal (ID 139149529). Apesar da declaração de suspeição do magistrado que presidiu a audiência, considerando que os atos que motivaram a referida declaração teriam sido posteriores à sentença, reputou-se válida esta, com determinação de que fosse cumprida a decisão. Por fim, após prestar o compromisso de estilo, o inventariante nomeado informou que não estaria conseguindo obter as CNDs em razão de problema atrelado ao CPF do extinto, razão pela qual requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que o referido órgão informasse "o verdadeiro CPF" do falecido para a conclusão do presente inventário. É o que de relevante há para relatar. Decido. Tendo em vista a finalização do presente feito e que antes da realização da penhora no rosto dos autos o herdeiro Cícero Amorim da Silva havia cedido seus direitos hereditários a Valter Amorim Ferreira, comunique-se ao Juízo de origem das referidas medidas constritivas de direitos quanto aos fatos retromencionados. Tendo em vista a cessão onerosa feita nos autos pelo herdeiro Cícero Amorim da Silva, INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal para que, se for o caso, proceda ao lançamento do tributo eventualmente incidente sobre o ato jurídico praticado. Considerando também as renúncias translativas contidas nos autos, INTIME-SE também a Fazenda Pública Estadual quanto a eventual lançamento tributário que entenda pertinente. No que se refere à suposta venda do bem, considerando que não há documento comprobatório da referida venda e que ela não foi precedida de autorização judicial, nos termos do art. 619, I, do CPC, deverá o bem ser mantido nos autos para fins de tributação e partilha, salvo se comprovada a aquisição originária da propriedade do referido bem por terceiro. Considerando que não houve consenso quanto a q
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0014828-17.2000.8.06.0112 [Inventário e Partilha] INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANTONIO AMORIM DA SILVA FILHO, ALEXANDRINA AMORIM FERREIRA (FALECIDA), ABIGAIL ARRAES AMORIM, CICERO AMORIM DA SILVA, FATIMA ALEXANDRINA ARRAIS AMORIM REQUERENTE: VALTER AMORIM FERREIRA, ESPOLIO DE JOSE AMORIM DA SILVA Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados por José Amorim da Silva, falecido em 15/08/1995, onde inicialmente foi nomeada inventariante a meeira Alexandrina Amorim Ferreira, que, no curso do feito, também veio a óbito (17/08/2013). Durante o exercício da inventariança por Alexandrina Amorim Ferreira, foram apresentadas as primeiras declarações (ID 139150778), as quais foram impugnadas por Abigail Arraes Amorim, que contestou a qualidade de herdeiro de dois netos do extinto que constaram no rol apresentado, além de apontar a ausência de sua indicação como herdeira e discordar dos valores atribuídos aos bens. No curso do feito a referida impugnação foi julgada procedente, ainda que de forma fragmentada, com a remoção dos netos, filhos de Cícero Amorim da Silva, do rol de herdeiros, bem como com a determinação para a realização de avaliação dos bens e o tratamento de herdeira dado a impugnante no curso do processo. Aos herdeiros menores Antônio Amorim da Silva Filho e Fátima Alexandrina Arraes Amorim, representados por Abigail Arraes Amorim, foi nomeado Curador Especial, que apresentou algumas manifestações durante a tramitação processual. Todavia os referidos herdeiros, netos do extinto, cujo pai faleceu após o óbito do inventariado, atingiram a maioridade e apresentaram procurações nos autos, conforme se vê no ID 139147494. Em audiência de conciliação realizada em 05/11/1999, os herdeiros Francisco Amorim da Silva, Maria Alexandrina Silva, Terezinha Amorim Ferreira, Maria Socorro Amorim Silva, Maria Mônica Ferreira, Josefa Jocelma Amorim de Oliveira, Alexandre Amorim da Silva, renunciaram ao seu quinhão hereditário em favor de Valter Amorim Ferreira, que aceitou as cessões a título gratuito. Na mesma ocasião, foi feita a proposta de aquisição onerosa dos direitos hereditários de Cícero Amorim da Silva, Abigail Arrais Amorim, Antônio Amorim da Silva Filho e Fátima Alexandrina Arrais Amorim por Valter Amorim Ferreira, mas somente o primeiro aceitou a proposta, aguardando-se a resposta dos demais quanto a proposta, eis que não participaram do ato. Na ocasião, foi homologado o acordo celebrado através de decisão parcial de mérito (ID 139147489). Desse modo, o herdeiro Valter Amorim Ferreira passou a concentrar 9/10 da herança e passou a pleitear a substituição da inventariante, cuja função foi anteriormente atribuída a Terezinha Amorim Ferreira após o falecimento da primeira nomeada. Há também informação quanto à venda de um bem pela então inventariante Alexandrina Amorim Ferreira, supostamente com a anuência dos demais herdeiros, mas sem comprovação de que contou com a respectiva autorização judicial (art. 619, I, do CPC), cuja anuência foi refutada por Abigail Arraes Amorim. Constam nos autos, também, duas penhoras no rosto dos autos (IDs 139149001 e 139150794), cujo devedor seria o herdeiro Cícero Amorim da Silva. Em nova audiência de conciliação, realizada em 25/06/2024, o herdeiro Valter Amorim Ferreira, que concentrava 9/10 da totalidade do espólio, renunciou "integralmente do seu quinhão hereditário os direitos sucessórios incidentes sobre um dos bens imóveis que faz parte do patrimônio atrelado ao espólio de José Amorim da Silva, a saber, imóvel localizado à Avenida Humberto Bezerra, n° 08, Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, registrado na matrícula 9222 do livro 2Ag, folhas 222 R-3 em 24 de março de 1986, em favor dos herdeiros Antônio Amorim da Silva Filho e Fátima Alexandrina Arrais Amorim", ocasião em que foi proferida decisão terminativa com o seguinte teor: "HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo acima. Ato continuo, AS PARTES ACIMA ACORDANTES, Valter Amorim Ferreira, Antônio Amorim da Silva Filho e Fátima Alexandrina Arrais Amorim, RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL QUANTO AO ACORDO ACIMA HOMOLOGADO." Na mesma ocasião, houve a substituição da inventariante, cuja função passou a ser exercida por Valter Amorim Ferreira, com a determinação para que ele apresentasse as últimas declarações acompanhadas do pagamento do ITCD e de Certidões Negativas de Débitos emitidas pelas Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal (ID 139149529). Apesar da declaração de suspeição do magistrado que presidiu a audiência, considerando que os atos que motivaram a referida declaração teriam sido posteriores à sentença, reputou-se válida esta, com determinação de que fosse cumprida a decisão. Por fim, após prestar o compromisso de estilo, o inventariante nomeado informou que não estaria conseguindo obter as CNDs em razão de problema atrelado ao CPF do extinto, razão pela qual requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que o referido órgão informasse "o verdadeiro CPF" do falecido para a conclusão do presente inventário. É o que de relevante há para relatar. Decido. Tendo em vista a finalização do presente feito e que antes da realização da penhora no rosto dos autos o herdeiro Cícero Amorim da Silva havia cedido seus direitos hereditários a Valter Amorim Ferreira, comunique-se ao Juízo de origem das referidas medidas constritivas de direitos quanto aos fatos retromencionados. Tendo em vista a cessão onerosa feita nos autos pelo herdeiro Cícero Amorim da Silva, INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal para que, se for o caso, proceda ao lançamento do tributo eventualmente incidente sobre o ato jurídico praticado. Considerando também as renúncias translativas contidas nos autos, INTIME-SE também a Fazenda Pública Estadual quanto a eventual lançamento tributário que entenda pertinente. No que se refere à suposta venda do bem, considerando que não há documento comprobatório da referida venda e que ela não foi precedida de autorização judicial, nos termos do art. 619, I, do CPC, deverá o bem ser mantido nos autos para fins de tributação e partilha, salvo se comprovada a aquisição originária da propriedade do referido bem por terceiro. Considerando que não houve consenso quanto a qual avaliação dos bens prevaleceria, se aquela apresentada por Valter Amorim Ferreira ou por Abigail Arraes Amorim, deverá prevalecer, para constar no formal de partilha, o valor informado pela Fazenda Pública Estadual por ocasião do lançamento do ITCD. Em relação ao suposto problema com o CPF do extinto, poderá este comparecer diretamente na RFB para a solução de eventual irregularidade, a qual pode inclusive decorrer de eventual não apresentação de DIRPF. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas Estadual e Municipal nos termos acima, bem como os herdeiros, por seus respectivos advogados, e o inventariante, a quem concedo o prazo de 60 dias, para cumprimento das determinações anteriores, sob pena de remoção. OFICIE-SE conforme acima determinado. Juazeiro do Norte/CE, 24 de janeiro de 2026. JOSE ACELINO JACOME CARVALHO Juiz de Direito
