Milton Fernandes de Souza

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

1- OS CASOS EXCEPCIONAIS DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO SÃO UNICAMENTE AQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 1.012, PARÁGRAFO 1º, DO CPC E EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS A RESPEITO.

2- APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, QUE JUGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

3- DESCABIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.

4- REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

1- Os casos excepcionais de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo são unicamente aqueles previstos no artigo 1.012, parágrafo 1º, do CPC e em outros dispositivos legais expressos a respeito.

2- Apelação interposta em face de sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que jugou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida.

3- Descabimento do requerimento de efeito suspensivo à apelação, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionadas pelo ordenamento jurídico.

4- Requerimento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO EXPRESSO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO, CONSBUSTANCIADO PELA REGULARIDADE FORMAL.

1- DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, É NECESSÁRIO QUE O RECURSO NÃO APENAS REPRODUZA A INCONFORMIDADE COM O ATO JUDICIAL IMPUGNADO, MAS TAMBÉM APRESENTE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS SE FAZ NECESSÁRIO O REJULGAMENTO DA QUESTÃO NELE AGITADA.

2 - NESSE PASSO, AS RAZÕES DE RECURSO, DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ATO JUDICIAL, EQUIPARAM-SE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, EVIDENCIANDO A FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A SUA ADMISSIBILIDADE.

3- -A LEGITIMIDADE TRADUZ-SE NA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO QUE, NO POLO PASSIVO OU ATIVO, SE CONFIGURA NO INTERESSE DA PARTE EM DEFENDER-SE OU BUSCAR OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PLEITO DE DESOCUPAÇÃO E DESPEJO COMPULSÓRIO DOS RÉUS, ORA APELADOS, DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO SUPERVENIENTE DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO.

1- TRATA-SE ORIGINARIAMENTE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, NO QUAL O AUTOR, ORA APELANTE, REQUER A DESOCUPAÇÃO E DESPEJO COMPULSÓRIO DOS RÉUS, ORA APELADOS, DO IMÓVEL.

2- O AUTOR, ORA APELANTE, NOTICIOU QUE OS RÉUS, ORA APELADOS, DESOCUPARAM O IMÓVEL.

3- A SUPERVENIENTE DESOCUPAÇÃO DO MÓVEL ESVAZIOU O OBJETO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.

4- CONSIDERA-SE PREJUDICADA ESTA APELAÇÃO.

5- RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO EXPRESSO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO, CONSBUSTANCIADO PELA REGULARIDADE FORMAL.

1- DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, É NECESSÁRIO QUE O RECURSO NÃO APENAS REPRODUZA A INCONFORMIDADE COM O ATO JUDICIAL IMPUGNADO, MAS TAMBÉM APRESENTE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS SE FAZ NECESSÁRIO O REJULGAMENTO DA QUESTÃO NELE AGITADA.

2 - NESSE PASSO, AS RAZÕES DE APELAÇÃO, DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO PELA SENTENÇA, EQUIPARAM-SE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, EVIDENCIANDO A FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A SUA ADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE VEDOU O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, BEM COMO QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, PRESCREVE QUE O JUIZ DETERMINE AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, INDICANDO DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO E, CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PODE SER REALIZADA EM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E DESDE QUE NÃO SIRVA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.

1- A ORDEM CONSTITUCIONAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A TODOS OS HIPOSSUFICIENTES (ART. 5º, XXLI, DA CF).

2- E O ORDENAMENTO POSITIVO, RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL, AO DISPOR SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUBORDINA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (ART. 98 DO CPC/2015).

3- PORTANTO, REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO À GRATUIDADE É O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.

4- ESTADO ESSE QUE, CONFORME DISPÕE O §3º DO ARTIGO 99 DO CPC/2015, PODE SER PRESUMIDO ATRAVÉS DE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PESSOA NATURAL.

5- A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É APENAS RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO OU SE EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

6- PERMITE-SE AO JUIZ CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE SEMPRE QUE A SITUAÇÃO SOCIAL, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO REQUERENTE SE MOSTRAR INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.

7- O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE AJUSTAR-SE AOS DITAMES DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CUJA GARANTIA ALCANÇA OS “QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”.

8- MESMA ORIENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA NO VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DESTE TJRJ (“É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE”).

9- PARA SE AFERIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O JULGADOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS A SITUAÇÃO PATRIMONIAL OU O TOTAL DOS GANHOS DA PARTE, MAS SIM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, TENDO-SE EM MENTE A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL.

10- A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA, ENTÃO, AOS REALMENTE NECESSITADOS, A FIM DE SER EVITADA A BANALIZAÇÃO DESTE INSTITUTO, QUE TEM POR VERDADEIRO OBJETIVO PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

11- NO TEMA Nº 1.178, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VEDOU O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, BEM COMO QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, O JUIZ DEVERÁ DETERMINAR AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, INDICANDO DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO E, CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PODE SER REALIZADA EM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E DESDE QUE NÃO SIRVA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.

12- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. C/V FINANCIADA DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE POR ALEGADA COBRANÇA DE TAXAS, VALORES E ENCARGOS CONTRATUAIS EXORBITANTES. REQUERIMENTO DE “JG”. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO COM FUNDAMENTO NO VALOR DA PARCELA (SÚMULA Nº 288, TJRJ). NECESSIDADE DO IMPLEMENTO DE HERMENÊUTICA DOCUMENTAL SOB CRITÉRIOS NÁO EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS (TEMA Nº 1.178/STJ). DEMANDANTE QUE É MORADOR DE ÁREA DE CLASSE MÉDIA, ADQUIRIU VEÍCULO POPULAR USADO, QUE APARENTEMENTE É UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO, NÃO OSTENTANDO ELEMENTOS SIGNO-PRESUNTIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA IMEDIATA, AFIGURANDO-SE, AINDA, A PRÓPRIA SITUAÇÃO DE MORA CONTRATUAL COMO INDICATIVO DE RELATIVA HIPOSSUFICIÊNCIA. OFERTA DE ACORDO NA INICIAL PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO A APONTAR, PORÉM, VIABILIDADE DE SUPORTE DAS CUSTAS/TAXA EM PARCELAS. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART.98, §1º, I C/C §6º, CPC. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM 5 VEZES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. C/V FINANCIADA DE MOTOCICLETA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE COMO CONSEQUÊNCIA DA COBRANÇA DE ALEGADAS TAXAS, VALORES E ENCARGOS ABUSIVOS. REQUERIMENTO DE “JG”. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO COM FUNDAMENTO NO VALOR DA PARCELA (SÚMULA Nº 288, TJRJ). ORIENTAÇÃO VINCULANTE PELO COL. STJ ACERCA DA NECESSIDADE DO IMPLEMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL SOB CRITÉRIOS NÁO EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS (TEMA Nº 1.178/STJ). DEMANDANTE QUE DESEMPENHA A FUNÇÃO DE SERVENTE DE OBRA, AUFERINDO RENDA MENSAL DE POUCO MAIS DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO, É MORADOR EM LOCALIDADE HUMILDE E ADQUIRIU VEÍCULO POPULAR (MOTO) DE BAIXO VALOR, NÃO OSTENTANDO, PORTANTO, ELEMENTOS SIGNO-PRESUNTIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA IMEDIATA, AFIGURANDO-SE, AINDA, A PRÓPRIA MORA CONTRATUAL COMO INDICATIVO DE RELATIVA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIMINUTO VALOR DA CAUSA (R$15.000,00), PORÉM, QUE NÃO IMPORTA EM DESPESAS PROCESSUAIS DE RELEVO, CABENDO NA HIPÓTESE O PARCELAMENTO COMO FORMA ALTERNATIVA DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART.98, §1º, I C/C §6º, CPC. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM 5 PRESTAÇÕES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.

1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UMA FORMA DE SE INTEGRAR O JULGADO, DESTINANDO-SE A EMENDAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/2015, ARTIGO 1.022).

2- APESAR DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, O DECISUM NÃO É PORTADOR DE QUALQUER DEFICIÊNCIA, NÃO SE OMITINDO DE EXPLICITAR OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO NO SENTIDO DE DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA.

3- DESTARTE, DA MERA RELEITURA DO JULGADO, CONCLUI-SE QUE AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE NÃO TÊM O INTUITO DE SOLUCIONAR QUALQUER VÍCIO, E SIM DEMONSTRAR INCONFORMISMO COM O DESFECHO DADO.

DESPROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA Nº 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1- AÇÃO AJUIZADA COM BASE EM ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR – PASEP, CUJA ADMINISTRAÇÃO FICAVA SOB RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.

2- A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP (TEMA Nº 1.150 DO STJ).

3- PARTE AUTORA QUE SE APOSENTOU EM 16/07/2009, OCASIÃO EM QUE SACOU O VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA AO PASEP.

4- NÃO HÁ NOTÍCIA OU COMPROVAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DE QUANDO O AUTOR OBTEVE OS EXTRATOS DE SUA CONTA DO PASEP.

5- AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM 09/10/2025.

6- O ORDENAMENTO CIVIL PÁTRIO ESTABELECE A REGRA DE A DATA DA LESÃO DE DIREITO, A PARTIR DE QUANDO A AÇÃO PODE SER AJUIZADA, É O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL).

7- A CIÊNCIA DO DANO OCORREU NA DATA DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA VINCULADA DO PASEP EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, EM 11/05/1998, OCASIÃO EM QUE PRESENTES CONDIÇÕES DE VERIFICAÇÃO.

8- AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO COINCIDE COM A EMISSÃO DO EXTRATO.

9- NECESSIDADE DE TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA.

10- QUANDO A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 09/10/2025, A PRETENSÃO AUTORAL JÁ ESTAVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO.

11- O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP (TEMA Nº 1.387 DO STJ)

12- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE VEDOU O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, BEM COMO QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, PRESCREVE QUE O JUIZ DETERMINE AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, INDICANDO DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO E, CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PODE SER REALIZADA EM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E DESDE QUE NÃO SIRVA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.

1- A ORDEM CONSTITUCIONAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A TODOS OS HIPOSSUFICIENTES (ART. 5º, XXLI, DA CF).

2- E O ORDENAMENTO POSITIVO, RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL, AO DISPOR SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUBORDINA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (ART. 98 DO CPC/2015).

3- PORTANTO, REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO À GRATUIDADE É O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.

4- ESTADO ESSE QUE, CONFORME DISPÕE O §3º DO ARTIGO 99 DO CPC/2015, PODE SER PRESUMIDO ATRAVÉS DE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PESSOA NATURAL.

5- A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É APENAS RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO OU SE EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

6- PERMITE-SE AO JUIZ CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE SEMPRE QUE A SITUAÇÃO SOCIAL, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO REQUERENTE SE MOSTRAR INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.

7- O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE AJUSTAR-SE AOS DITAMES DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CUJA GARANTIA ALCANÇA OS “QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”.

8- MESMA ORIENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA NO VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DESTE TJRJ (“É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE”).

9- PARA SE AFERIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O JULGADOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS A SITUAÇÃO PATRIMONIAL OU O TOTAL DOS GANHOS DA PARTE, MAS SIM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, TENDO-SE EM MENTE A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL.

10- A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA, ENTÃO, AOS REALMENTE NECESSITADOS, A FIM DE SER EVITADA A BANALIZAÇÃO DESTE INSTITUTO, QUE TEM POR VERDADEIRO OBJETIVO PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

11- NO TEMA Nº 1.178, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VEDOU O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, BEM COMO QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, O JUIZ DEVERÁ DETERMINAR AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, INDICANDO DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO E, CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PODE SER REALIZADA EM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E DESDE QUE NÃO SIRVA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.

12- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE VEDOU O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, BEM COMO QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, PRESCREVE QUE O JUIZ DETERMINE AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, INDICANDO DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO E, CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PODE SER REALIZADA EM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E DESDE QUE NÃO SIRVA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.

1- A ORDEM CONSTITUCIONAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A TODOS OS HIPOSSUFICIENTES (ART. 5º, XXLI, DA CF).

2- E O ORDENAMENTO POSITIVO, RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL, AO DISPOR SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUBORDINA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (ART. 98 DO CPC/2015).

3- PORTANTO, REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO À GRATUIDADE É O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.

4- ESTADO ESSE QUE, CONFORME DISPÕE O §3º DO ARTIGO 99 DO CPC/2015, PODE SER PRESUMIDO ATRAVÉS DE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PESSOA NATURAL.

5- A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É APENAS RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO OU SE EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

6- PERMITE-SE AO JUIZ CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE SEMPRE QUE A SITUAÇÃO SOCIAL, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO REQUERENTE SE MOSTRAR INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.

7- O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE AJUSTAR-SE AOS DITAMES DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CUJA GARANTIA ALCANÇA OS “QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”.

8- MESMA ORIENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA NO VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DESTE TJRJ (“É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE”).

9- PARA SE AFERIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O JULGADOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS A SITUAÇÃO PATRIMONIAL OU O TOTAL DOS GANHOS DA PARTE, MAS SIM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, TENDO-SE EM MENTE A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL.

10- A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA, ENTÃO, AOS REALMENTE NECESSITADOS, A FIM DE SER EVITADA A BANALIZAÇÃO DESTE INSTITUTO, QUE TEM POR VERDADEIRO OBJETIVO PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

11- NO TEMA Nº 1.178, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VEDOU O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, BEM COMO QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, O JUIZ DEVERÁ DETERMINAR AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, INDICANDO DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO E, CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PODE SER REALIZADA EM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E DESDE QUE NÃO SIRVA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.

12- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO-SE TAXAS, VALORES E ENCARGOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO DE “JG”. DECISÃO DO JUÍZO A QUO, DEFERINDO PARCELAMENTO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO INTEGRAL IMEDIATO DAS CUSTAS. VERBAS QUE COMPÔEM A NOÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO, SENDO AMBAS AÇAMBARCADAS PELA CONCESSÃO DE “JG” OU PARCELAMENTO DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA CONJUNTA QUE DEFLUI DO ART.98, §1º, I C/C §6º, CPC. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 A REFORÇAR UNIDADE DE TRATAMENTO PARA AMBOS OS GASTOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DEFERIMENTO AO AUTOR DE PARCELAMENTO À TAXA JUDICIÁRIA E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

1-REQUERENTE É PESSOA IDOSA, COM RENDA BRUTA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 3.350/99.

2-DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA MANUTENÇÃO DE DESPESAS BÁSICAS.

3- O ART. 98 DO CPC PREVÊ A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ÀQUELES QUE NÃO POSSAM ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, HIPÓTESE DOS AUTOS.

4-DEMAIS QUESTÕES ELENCADAS NESTE RECURSO DEVERÃO SER OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.