Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA Nº 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1- AÇÃO AJUIZADA COM BASE EM ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR – PASEP, CUJA ADMINISTRAÇÃO FICAVA SOB RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.
2- A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP (TEMA Nº 1.150 DO STJ).
3- PARTE AUTORA QUE SE APOSENTOU EM 16/07/2009, OCASIÃO EM QUE SACOU O VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA AO PASEP.
4- NÃO HÁ NOTÍCIA OU COMPROVAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DE QUANDO O AUTOR OBTEVE OS EXTRATOS DE SUA CONTA DO PASEP.
5- AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM 09/10/2025.
6- O ORDENAMENTO CIVIL PÁTRIO ESTABELECE A REGRA DE A DATA DA LESÃO DE DIREITO, A PARTIR DE QUANDO A AÇÃO PODE SER AJUIZADA, É O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL).
7- A CIÊNCIA DO DANO OCORREU NA DATA DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA VINCULADA DO PASEP EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, EM 11/05/1998, OCASIÃO EM QUE PRESENTES CONDIÇÕES DE VERIFICAÇÃO.
8- AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO COINCIDE COM A EMISSÃO DO EXTRATO.
9- NECESSIDADE DE TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA.
10- QUANDO A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 09/10/2025, A PRETENSÃO AUTORAL JÁ ESTAVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO.
11- O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP (TEMA Nº 1.387 DO STJ)
12- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.