Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1- O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE AJUSTAR-SE AOS DITAMES DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CUJA GARANTIA ALCANÇA OS “QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”.
2-E O TEMA Nº 1.178, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VEDOU O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL.
3-NÃO IDENTIFICADOS ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO.