Marcos Antônio Barbosa de Souza

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da litispendência em relação ao Processo nº 5001969-50.2026.8.08.0035. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de citação dos réus e de angularização da relação processual nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 303, § 2º, e no artigo 485, incisos I, todos do Código de Processo Civil, e determino: a) A cassação e a revogação definitiva dos efeitos da tutela provisória de urgência concedida na decisão proferida em 22/04/2026 (ID 95619683); b) A condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; c) A suspensão da exigibilidade das verbas da sucumbência devidas pela parte autora, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido nos autos (ID 95619683). Publique-se.

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que tange exclusivamente ao pedido de incorporação e manutenção da Gratificação de Função Chefia Incorporada nos proventos futuros de aposentadoria, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da implantação administrativa do regime de subsídio; b) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA (ID 68325633) e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de qualquer restituição, cobrança ou reposição ao erário dos valores percebidos pela autora sob a rubrica Gratificação de Função Chefia Incorporada (e reflexos atrelados) entre a data de seu afastamento funcional (23/11/2021) e a cessação administrativa/implantação do subsídio (abril de 2025), determinando em definitivo ao IPAJM que se abstenha de efetuar descontos nos proventos da requerente sob tal fundamento; b.2) CONDENAR O IPAJM a restituir à autora os valores que tenham sido efetivamente descontados de seus proventos a título de reposição da referida gratificação (inclusive na folha de maio de 2025 ou subsequentes, caso ainda não devolvidos administrativamente), acrescidos de atualização monetária e compensação da mora mediante incidência exclusiva da Taxa Selic a contar de cada desconto indevido até o efetivo pagamento, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) Pelo princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC) e sucumbência quanto ao mérito, CONDENO O IPAJM ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente à soma do débito tornado inexigível e dos valores a serem repetidos), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenta a autarquia de custas processuais na forma da legislação estadual de regência, não havendo despesas a reembolsar ante a gratuidade deferida à autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito econômico total e a condenação imposta à autarquia estadual não atingem o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, além de encontrar-se o provimento alinhado a precedente vinculante do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 531), a teor do artigo 496, § 4º, inciso II, do mesmo diploma legal. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, REJEITO a preliminar de perda superveniente do interesse processual e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública para: 1) declarar a ilegalidade formal do instrumento de “Consolidação dos Contratos de Concessões de Linhas Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros”, formalizado em 07 de novembro de 1995 entre o Município de Vila Velha e a Viação Sanremo Ltda., por não ter sido precedido do certame substitutivo exigido pelo artigo 175 da Constituição Federal e pelo artigo 42, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.987/1995, sem decretar-lhe a nulidade e sem efeitos retroativos, nos termos dos artigos 20 e 21 da LINDB e em consonância com os itens 1.15 e 1.16 do Acórdão TC-641/2020-1 do TCE-ES, inclusive não afetando os efeitos econômico-financeiros enquanto houver operação por parte da Viação Sanremo; 2) confirmar, em caráter definitivo, as decisões de ID 52174510 (item “b”) e ID 81398568, com a manutenção da Viação Sanremo Ltda. na prestação do serviço até a efetiva substituição operacional, mantidas as condições de execução e de remuneração do serviço, em observância ao princípio da continuidade (Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º); 3) declarar que a irregularidade ora reconhecida decorre de ato da Administração e não de má-fé ou de conduta imputável à concessionária. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de decretação de nulidade da consolidação de 1995. JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), os pedidos de obrigação de fazer relativos à deflagração de licitação isolada e à integração ao Sistema Transcol, nos termos do item 2.4. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, ante a disciplina específica do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, inexistindo hipótese de má-fé. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e, por analogia, do artigo 19 da Lei nº 4.717/1965. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de CLARO S.A., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, DEIXO DE FIXAR nova verba nestes autos executivos, tendo em vista que a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa já foi impositivamente fixada nos autos dos Embargos à Execução apenso (nº 5028908-38.2024.8.08.0035), sob pena de bis in idem, consoante a diretriz da Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça. DETERMINO a restituição integral do valor depositado na conta judicial atrelada a este processo (ID 47265455), com a expedição de alvará em favor da executada CLARO S.A. (CNPJ nº 40.432.544/0001-47), devidamente acrescido de juros e correção monetária na forma da lei. Sem condenação do exequente ao pagamento de custas processuais, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública (art. 39 da Lei nº 6.830/1980). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 6º, da Lei Federal nº 6.830/1980. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) Desconstituam-se integralmente as constrições patrimoniais eventualmente efetuadas nestes autos e nos feitos a este associados, especialmente a penhora lavrada no Auto de Penhora de ID 22734799; b)Condeno o MUNICÍPIO DE VILA VELHA ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; c) Sem condenação do exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública Estadual e Municipal na Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Estadual nº 9.974/2013 e do artigo 39 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 56 e 109 da Lei nº 6.015/1973, para DETERMINAR a retificação no assento do Registro Civil de Pessoas Naturais, nos seguintes termos: a) No assento de nascimento de BRUNA BAZZEOTI PINHEIRO (Livro AA-1, folha 101, termo nº 0000402, matrícula nº 024646 01 55 1982 1 00001 101 0000402 59), registrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Torquato, Comarca de Vila Velha/ES, onde consta o nome da registrada como "BRUNA BAZZEOTI PINHEIRO", passe a constar "BRUNA ANTONELLA BAZZEOTI PINHEIRO"; b) Fica determinado que todas as demais anotações, averbações, patronímicos e dados de filiação constantes no referido assento de nascimento permaneçam inalterados. Cópia desta sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme determinação da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 101/2014, publicado em 05/12/2014), acompanhada de cópia integral da petição inicial e dos documentos necessários para o fiel cumprimento pelo respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte requerente, observando-se os recolhimentos já comprovados nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem instauração de litígio contencioso. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, considerando a nulidade e desconstituição definitiva dos títulos executivos declaradas nos autos dos Embargos à Execução nº 5000089-04.2018.8.08.0035, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso III, e no artigo 925 do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 803, inciso I, do mesmo diploma legal. Determino, como consectário lógico da extinção, o levantamento e a liberação da garantia ofertada no ID 1470677, autorizando-se a sua restituição à executada ou a expedição de certidão comprobatória para baixa junto à entidade financeira fiadora. Sem condenação adicional em honorários advocatícios, haja vista que a verba sucumbencial cabível já foi expressamente fixada nos autos dos respectivos embargos do devedor conexos. Sem custas remanescentes a cargo do Município de Vila Velha, em face da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores para: a) CONDENAR o réu, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, a pagar aos autores, MÁRCIO CAMARGO e WANDA MARIA BERNARDI CAPISTRANO ALCKMIN, a título de justa indenização por desapropriação indireta decorrente do apossamento administrativo irreversível de suas propriedades no Loteamento Estrela, o montante global de R$ 31.170.189,39 (trinta e um milhões, cento e setenta mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), apurado em perícia técnica judicial de engenharia para agosto de 2013; b) DETERMINAR que sobre o valor da indenização incida: (i) correção monetária a partir da data de apresentação do laudo pericial de avaliação (agosto de 2013), segundo o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, em conformidade com as balizas das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025; (ii) juros compensatórios fixados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da emenda à inicial que operou a conversão da demanda em face da Fazenda Pública Municipal (21/09/2009) até a data da expedição do precatório requisitório de pagamento, calculados sobre o valor corrigido da indenização; e (iii) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, com fluência a contar do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, na hipótese de inadimplemento tempestivo pela Fazenda Municipal, consoante o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 c/c art. 100 da Constituição Federal; c) DECLARAR que, após a integral satisfação e pagamento da verba indenizatória ora arbitrada em favor dos expropriados, servirá a presente sentença como título hábil à transferência do domínio dos imóveis expropriados para o patrimônio público do Município de Vila Velha, devendo ser expedido o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente para a respectiva transcrição e baixa, na forma da legislação registral civil e imobiliária; c.1) CONFIRMAR a tutela provisória deferida nos autos para declarar a inexigibilidade dos débitos e lançamentos fiscais de IPTU cobrados pelo Município de Vila Velha sobre os lotes e quadras objeto da presente desapropriação indireta, a partir do apossamento administrativo (abril de 1996), determinando o cancelamento definitivo das certidões de dívida ativa correspondentes e a extinção das correlatas execuções fiscais municipais; c.2) REJEITAR o pedido de condenação do Município de Vila Velha nas sanções por litigância de má-fé formulado pelos requerentes, ante a ausência das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil; d) CONDENAR a municipalidade ré ao reembolso das despesas processuais e honorários do perito adiantados pelos autores, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados dos requerentes, os quais fixo no percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o valor total da condenação a

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da extinção da execução fiscal em apenso pelo pagamento integral do débito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos (ID 48085503). Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de efetiva atuação processual da Fazenda Pública nestes embargos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5006228-93.2023.8.08.0035. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Helena dos Passos e Silva em face de Exatus Promotores de Eventos e Consultoria, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor irrisório atribuído à causa e a revelia da requerida. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar como não escrita qualquer disposição contratual ou editalícia que condicione o termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias para pagamento à data de apresentação ou ateste de nota fiscal, faturas ou certidões pela contratada; b) Condenar o Município de Vila Velha a pagar à autora, Duto Engenharia Ltda., os encargos moratórios, consistentes em correção monetária e juros de mora, decorrentes dos pagamentos efetuados com atraso em relação às medições de serviços e reajustamentos contratuais no âmbito dos Contratos nº 150/2015, nº 048/2016, nº 160/2016, nº 058/2017 e nº 113/2017, a serem apurados em liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, do CPC), observando-se as seguintes balizas: b.1) O prazo de pagamento do Município extingue-se no 30º dia contado da data final de fechamento da medição dos serviços correspondentes; b.2) A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada parcela impaga no prazo legal (31º dia contado da medição), calculada pelo IPCA-E até 08/12/2021; b.3) Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento de cada parcela (art. 397 do Código Civil), calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) até 08/12/2021; b.4) De 09/12/2021 em diante, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e art. 406 do Código Civil, vedada sua cumulação com outros índices de correção ou juros. Condeno o Município de Vila Velha ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela autora (art. 82, § 2º, do CPC). Deixo de condenar o réu em custas remanescentes em virtude da isenção legal de que goza a Fazenda Pública municipal. Condeno o ente réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora. Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios sobre o valor liquidado ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito econômico controvertido, estimado na petição inicial em R$ 73.575,67 e mesmo após os acréscimos legais, situa-se expressamente abaixo do patamar de 100 (cem) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por TRIOMPHE CARROS LTDA e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo exequente (ID 94077596), para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 Condeno o MUNICÍPIO DE VILA VELHA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o Município do pagamento de custas processuais, por força do artigo 39 da Lei nº 6.830/1980, ressalvada a obrigação de reembolsar eventuais despesas antecipadas pelo executado, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e satisfeitas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas de estilo. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: CONDENAR os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.368,43 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação, deverá incidir a taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária), a partir da data do evento danoso (21/08/2018), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Súmula 54 do STJ. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se.

ÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de ESCOLA SANTA URSULA LTDA para cobrança do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, conforme CDA n.º 5/2009. Parte executada citada. Posteriormente, o ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação integral do débito objeto da presente demanda (ID 104796681). É o relatório. DECIDO. A parte executada efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinto foi o crédito tributário. Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando ter dado causa ao ajuizamento da ação, devendo observar o Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do TJES. Publique-se.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, exercendo o juízo de retratação sobre a decisão de ID 95544283: a) Indefiro os pedidos de constrição patrimonial via SISBAJUD e restrições no RENAJUD formulados pelo Município de Vila Velha na petição de ID 99600354; b) Reconheço a plena suficiência do depósito judicial efetivado em 05/07/2011 na Conta Judicial nº 2534291 vinculada ao Banestes (ID 72037111) para quitação do crédito tributário exequendo, haja vista a cessação dos consectários moratórios a cargo da executada desde aquela data, na forma do art. 9º, § 4º, e art. 11, § 2º, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c art. 151, inciso II, do CTN; c) Declaro a conversão em renda e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, com esteio no art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, c/c art. 904, inciso I, e art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. d) Determino a expedição do respectivo alvará judicial eletrônico de transferência/levantamento do saldo integral da Conta Judicial nº 2534291 em favor dos credores, respeitando-se estritamente os percentuais e as contas bancárias indicadas pelo Fisco em sua manifestação de ID 99600354, sendo: 90% (noventa por cento) do montante total depositado em favor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA; e 10% (dez por cento) do montante total depositado em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE VILA VELHA - APROVVE , a título de honorários advocatícios; Custas processuais finais satisfeitas ou inexigíveis. Com a juntada do comprovante de cumprimento do alvará de transferência e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.