Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0010295-03.1997.8.08.0035 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: WANDA MARIA BERNARDI CAPISTRANO ALCKIMIN, MARCIO CAMARGO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO - ES11546, ANGELA CAPISTRANO CAMARGO CABRAL - ES11547 Advogados do(a) REQUERENTE: ANICASSIA TORRES ANTUNUCHE FERNANDES - ES28911, EDUARDO ANTONIO SANTOS SAMPAIO - ES9205 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta, originariamente distribuída como ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos promovida por Márcio Camargo e Wanda Maria Bernardi Capistrano Alckmin. Na exordial, os demandantes alegaram serem legítimos titulares e possuidores de lotes de terreno integrantes do denominado Loteamento Estrela, situado na Barra do Jucu, Município de Vila Velha, adquiridos mediante transcrição imobiliária perante o Cartório do Registro Geral de Imóveis. Narraram que vinham exercendo posse contínua e mansa até que o local foi objeto de invasão coletiva clandestina coordenada por lideranças comunitárias, ocasião em que foram erguidos barracos e demarcados lotes irregulares. Diante disso, requereram mandado liminar de reintegração e, no mérito, a procedência com reparação de perdas e danos. No curso processual, expediu-se mandado de reintegração de posse liminar. Contudo, em razão da proliferação de ocupações desordenadas e da superveniência de intervenção administrativa deflagrada pela edição do Decreto Municipal nº 112/1996, que declarou a área de utilidade pública e interesse social para fins de assentamento popular sem que fosse promovida a competente ação expropriatória ou pago o justo preço, a situação fática revelou-se irreversível. Diante do parecer emitido pelo Ministério Público Estadual constatando a irreversibilidade da ocupação e a consolidação de núcleos urbanos com atuação do Poder Público, os autores apresentaram petição de emenda da exordial, pugnando pela conversão da demanda possessória em ação de indenização por desapropriação indireta em face do Município de Vila Velha. O juízo deferiu o recebimento da emenda à inicial e ordenou a citação da municipalidade. Citado regularmente, o Município de Vila Velha ofertou contestação escrita. Suscitou, preliminarmente: a nulidade da citação por ausência de cópia do despacho no mandado; a carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam, sustentando constar do decreto expropriatório nome diverso; a impossibilidade processual de conversão da ação possessória em desapropriação indireta e vedação à alteração do polo passivo; e a nulidade do despacho que determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública por suposta ausência de fundamentação e intimação. Como prejudicial de mérito, arguiu a decadência e prescrição quinquenal da pretensão indenizatória. No mérito propriamente dito, alegou inexistência de apossamento físico direto pelo Município, imputando a responsabilidade aos invasores particulares, aduzindo negligência dos autores no dever de guarda de sua propriedade e ausência do dever estatal de indenizar. Os requerentes apresentaram réplica detalhada, rebatendo ponto a ponto as preliminares e prejudiciais, reafirmando o domínio registral anterior e a consumação do desapossamento fático decorrente de atos e omissões do ente público municipal. Por meio da decisão saneadora, o magistrado então oficiante afastou as preliminares arguidas, rejeitou a tese de prescrição com base no prazo decenal do Código Civil de 2002 c/c art. 2.028, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial de engenharia, nomeando o perito do juízo. Contra referida decisão, o Município de Vila Velha interpôs recurso de agravo retido, o qual foi devidamente contrarrazoado pelos autores, restando mantida a decisão agravada pelo juízo. O perito judicial apresentou o laudo técnico de avaliação pericial, com minuciosa pesquisa de mercado, metodologia comparativa em conformidade com as normas técnicas da ABNT, vistoria in loco e respostas aos quesitos das partes, quantificando o justo valor de indenização para os lotes invadidos e não indenizados em R$ 31.170.189,39 para agosto de 2013. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial. Registre-se que, consoante comunicação da Secretaria do Juízo dirigida à Primeira Secretaria Unificada, foi determinada a imediata suspensão dos feitos executivos e correlatos vinculados à área em litígio para resguardar a higidez dos atos processuais, restando os presentes autos conclusos para julgamento de mérito. É o relatório em essência. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Regularidade Processual e Inviabilidade de Reabertura de Matérias Preclusas Cumpre anotar, de início, que as preliminares de nulidade de citação, ilegitimidade ativa ad causam, vedação à conversão do procedimento possessório em ação indenizatória e suposta nulidade do despacho de declinação de competência foram expressa e fundamentadamente rejeitadas na decisão saneadora. Tais questões, conquanto reiteradas pelo Município em sede de agravo retido, restam estabilizadas no âmbito deste primeiro grau de jurisdição, haja vista que o juízo já exerceu negativamente o juízo de retratação, competindo a eventual reapreciação recursal exclusivamente à instância ad quem por ocasião do exame de apelação voluntária ou remessa necessária. Não obstante, a título de confirmação dos fundamentos e para evitar qualquer alegação de omissão, consigna-se que a conversão da ação possessória em desapropriação indireta decorre da aplicação direta dos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, positivados nos diplomas instrumentais. Com efeito, verificando-se que a tutela possessória específica tornou-se faticamente inviável em razão do assentamento definitivo de inúmeras famílias e da incorporação da área ao tecido urbano consolidado, a conversão da pretensão reintegratória em perdas e danos por apossamento administrativo atende à entrega do resultado prático equivalente. A respeito do cabimento dessa conversão procedimental, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação paradigmática: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade, quando constatada no caso concreto a inviabilidade da devolução da posse, da conversão da ação de reintegração de posse em indenizatória (desapropriação indireta), em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, sem que isso configure julgamento extra petita. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios", o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.761.063/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.) De igual sorte, afasta-se peremptoriamente a tese de ilegitimidade ativa, porquanto restou cabalmente documentado nos autos que os requerentes adquiriram o domínio das glebas do Loteamento Estrela por meio de escritura pública devidamente levada a registro imobiliário em 12 de setembro de 1975 (Matrícula nº 4.662 do Livro 3-AV do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Velha), transferida pelo anterior titular e que antecede em mais de duas décadas a declaração expropriatória municipal, atendendo perfeitamente ao requisito da titularidade dominial. 2.2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição da Pretensão Expropriatória Indireta No que concerne à prejudicial de mérito arguida pela Fazenda Pública Municipal, fundada no decreto quinquenal (Decreto nº 20.910/1932), impõe-se a sua integral rejeição. A desapropriação indireta não se confunde com mera responsabilidade civil comum decorrente de ilícito extracontratual ordinário. Cuida-se de verdadeira ação de natureza real, sucedâneo da pretensão reivindicatória, fundada na perda compulsória da titularidade imobiliária em proveito do domínio público sem o prévio e devido processo expropriatório. Em razão de sua feição real imobiliária, o prazo prescricional para o particular reclamar a justa indenização correspondia originariamente ao prazo do usucapião extraordinário sob a égide do Código Civil de 1916, consolidando-se a súmula vinte anos do Superior Tribunal de Justiça. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo da usucapião extraordinária restou reduzido para dez anos nas hipóteses em que o possuidor estabelece moradia habitual ou nele realiza obras e serviços de caráter produtivo e de utilidade coletiva, ex vi do artigo 1.238, parágrafo único. Aplicando-se a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, quando não houver transcorrido mais da metade do prazo vintenário até o início da vigência do novel diploma material (11/01/2003), adota-se o prazo decenal com contagem inaugurada na data de entrada em vigor do referido Código, o que projeta o termo final para 11 de janeiro de 2013. Nesse sentido, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao disciplinar o marco de transição temporal nas ações de desapropriação indireta: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 2. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 (dez) anos (art. 1.238, parágrafo único), devendo-se, a partir de então, observar as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotando-o nas expropriatórias indiretas. Precedentes: REsp 1.300.442/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp 944.351/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/4/2013. 3. No caso dos autos, levando-se em conta que o apossamento ocorreu em 1.999 e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário do Código revogado, consoante a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, incide o prazo decenal do atual Código, contado a partir de sua entrada em vigor (11/1/2003), conforme determinado no acórdão da origem. 4. Desse modo, tendo em vista que a ação foi proposta em 14.11.2011, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, não se configurou a prescrição. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 895.931/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016.) No caso vertente, conquanto o Decreto Municipal nº 112 tenha sido expedido em 1996 e os primeiros atos de invasão remontem a essa quadra temporal, a petição de emenda convertendo a demanda em face do Município de Vila Velha foi protocolizada em 2009, tendo a citação da Fazenda Municipal se efetivado formalmente no início de 2010, portanto antes do implemento do prazo decenal contado da vigência da Lei Civil de 2002. Inocorrida a prescrição ou a decadência, passa-se ao exame aprofundado do meritum causae. 2.3. Do Mérito: Apossamento Administrativo, Responsabilidade Expropriatória e Justo Preço No mérito, a controvérsia repousa em definir: (a) a existência do direito de propriedade dos autores e a ocorrência de apossamento fático-administrativo irreversível que justifique a indenização por desapropriação indireta decorrente de conduta comissiva e omissiva da Municipalidade; e (b) o quantum devido a título de justa e prévia indenização constitucional (art. 5º, XXIV, da Constituição Federal). 2.3.1. Do Domínio e da Caracterização da Desapropriação Indireta pelo Município de Vila Velha A propriedade imobiliária dos autores sobre as frações e lotes que compõem o loteamento denominado Estrela, situado na Barra do Jucu, encontra-se sobejamente comprovada pela certidão imobiliária expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Vila Velha, sob o número 4.662, do Livro 3-AV. O referido registro demonstra que a aquisição ocorreu em setembro de 1975, tendo por transmitentes Sybrand Waldemar Reinders e sua esposa, conferindo aos autores o legítimo domínio anterior a qualquer medida interventiva municipal. A alegação municipal de que o esbulho teria decorrido de mero ato isolado de particulares sem qualquer participação do Poder Público cai por terra diante do acervo fático-probatório constante dos autos. Conforme apurado nos autos, o Poder Executivo de Vila Velha editou formalmente o Decreto Municipal nº 112/1996, declarando a quase totalidade das quadras do loteamento de utilidade pública e interesse social com o objetivo explícito de promover assentamento urbano para famílias de baixa renda. A publicação de referido decreto municipal teve efeito deflagrador direto: incitou e catalisou a ocupação em massa da gleba privada pela população desprovida de habitação sob o argumento de que se tratava de projeto governamental de moradia popular. Ainda que deferida liminar possessória nos autos originários, a Municipalidade omitiu-se por completo no dever de desocupar ou impedir o parcelamento clandestino do solo. Pelo contrário, o ente municipal interveio diretamente na área, implantando redes de abastecimento de água potável, energia elétrica, telefonia, iluminação pública, pavimentação e linhas de transporte urbano coletivo, consolidando a transformação física da propriedade particular em extensão urbana habitada dos bairros Barramares e João Goulart. Configurou-se, desse modo, a hipótese típica de apossamento administrativo indireto. A omissão do Poder Público em fazer cumprir a ordem judicial aliada à intervenção fática de urbanização, implantação de serviços essenciais e destinação social da área converteu a ocupação em afetação pública definitiva e irreversível, tornando jurídica e materialmente inviável a restituição da posse aos proprietários registrais. Tal contexto subsunçor encontra perfeita correspondência na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL POR MILHARES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. OMISSÃO DO ESTADO EM FORNECER FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA. POSTERIOR EXAME COMO DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL SOBRE O PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTO PREÇO. PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO DO VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que a parte autora, a despeito de ter conseguido ordem judicial de reintegração de posse desde 1991, encontra-se privada de suas terras até hoje, ou seja, há mais de 2 (duas) décadas, sem que tenha sido adotada qualquer medida concreta para obstar a constante invasão do seu imóvel, seja por ausência de força policial para o cumprimento do mandado reintegratório, seja em decorrência dos inúmeros incidentes processuais ocorridos nos autos ou em face da constante ocupação coletiva ocorrida na área, por milhares de famílias de baixa renda. 3. Constatada, no caso concreto, a impossibilidade de devolução da posse à proprietária, o Juiz de primeiro grau converteu, de ofício, a ação reintegratória em indenizatória (desapropriação indireta), determinando a emenda da inicial, a fim de promover a citação do Estado e do Município para apresentar contestação e, em consequência, incluí-los no polo passivo da demanda. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de conversão da ação possessória em indenizatória, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a fim de assegurar ao particular a obtenção de resultado prático correspondente à restituição do bem, quando situação fática consolidada no curso da ação exigir a devida proteção jurisdicional, com fulcro nos arts. 461, § 1º, do CPC/1973. 5. A conversão operada na espécie não configura julgamento ultra petita ou extra petita, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido, diante da impossibilidade de devolução da posse à autora, sendo descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do imóvel já foi afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo, sendo a outra restante ocupada de forma precária por inúmeras famílias de baixa renda com a intervenção do Município e do Estado, que implantaram toda a infraestrutura básica no local, tornando-se a área bairros urbanos. 6. Não há se falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser aplicada à espécie a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fulcro nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius e no art. 462 do CPC/1973. 7. Caso em que, ao tempo do julgamento do primeiro grau, a lide foi analisada à luz do disposto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC/2002, que trata da desapropriação judicial, chamada também por alguns doutrinadores de desapropriação por posse-trabalho ou de desapropriação judicial indireta, cujo instituto autoriza o magistrado, sem intervenção prévia de outros Poderes, a declarar a perda do imóvel reivindicado pelo particular em favor de considerável número de pessoas que, na posse ininterrupta de extensa área, por mais de cinco anos, houverem realizado obras e serviços de interesse social e econômico relevante. 8. Os conceitos abertos existentes no art. 1.228 do CC/2002 propiciam ao magistrado uma margem considerável de discricionariedade ao analisar os requisitos para a aplicação do referido instituto, de modo que a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Não se olvida a existência de julgados desta Corte de Justiça no sentido de que "inexiste desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Poder Público, não constitui desapropriação indireta" (AgRg no REsp 1.367.002/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). 10. Situação em que tal orientação não se aplica ao caso estudado, pois, diante dos fatos delineados no acórdão recorrido, não há dúvida de que os danos causados à proprietária do imóvel decorreram de atos omissivos e comissivos da administração pública, tendo em conta que deixou de fornecer a força policial necessária para o cumprimento do mandado reintegratório, ainda na fase inicial da invasão, permanecendo omissa quanto ao surgimento de novas habitações irregulares, além de ter realizado obras de infraestrutura no local, com o objetivo de garantir a função social da propriedade, circunstâncias que ocasionaram o desenvolvimento urbano da área e a desapropriação direta de parte do bem.. 11. O Município de Rio Branco, juntamente com o Estado do Acre, constituem sujeitos passivos legítimos da indenização prevista no art. 1.228, § 5º, do CC/2002, visto que os possuidores, por serem hipossuficientes, não podem arcar com o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo proprietário do imóvel (ex vi do Enunciado 308 Conselho da Justiça Federal). 12. Diante da procedência parcial da ação indenizatória contra a Fazenda Pública municipal, tem-se aplicável, além do recurso voluntário, o reexame necessário, razão pela qual não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 475 e 515 do CPC/1973, em face da reinclusão do Estado do Acre no polo passivo da demanda, por constituir a legitimidade ad causam matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, diante do efeito translativo. 13. A solução da controvérsia exige que sejam levados em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, em face das situações jurídicas já consolidadas no tempo, de modo a não piorar uma situação em relação à qual se busca a pacificação social, visto que "é fato público e notório que a área sob julgamento, atualmente, corresponde a pelo menos quatro bairros dessa cidade (Rio Branco), onde vivem milhares de famílias, as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental social à moradia". 14. Os critérios para a apuração do valor da justa indenização serão analisados na fase de liquidação de sentença, não tendo sido examinados pelo juízo da primeira instância, de modo que não podem ser apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 15. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.442.440/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/2/2018.) Dessa forma, restando consolidada a afetação da área privada ao domínio público para fins habitacionais e de infraestrutura urbana municipal, exsurge inafastável o dever do Município de Vila Velha de pagar a correspondente indenização pelo desfalque patrimonial sofrido pelos requerentes, sob pena de intolerável confisco e enriquecimento sem causa do ente estatal. 2.3.2. Da Extensão da Indenização e do Laudo Pericial de Avaliação Fixado o dever de indenizar, a determinação do valor indenizatório submete-se ao preceito da justa indenização, agasalhado pelo art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, o qual exige a recomposição integral do patrimônio espoliado com base no valor contemporâneo de mercado do bem. A apuração do justo valor realizou-se mediante realização de perícia técnica judicial de engenharia e avaliações conduzida pelo perito oficial nomeado pelo juízo (fls. 68/91). O laudo técnico observou com rigor o método comparativo direto de dados de mercado com tratamento técnico por regressão linear múltipla, em conformidade com as diretrizes da NBR 14.653-2 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), atingindo grau de fundamentação II e precisão II. O expert do juízo teve o cuidado de realizar pesquisa amostral específica para o Bairro Barramares e realizou os devidos expurgos e deduções para contemplar exclusivamente a fração esbulhada pelo apossamento público indireto. Com efeito, foram integralmente deduzidos do cálculo indenizatório: a) Os lotes que foram objeto de regular alienação pretérita pelos próprios requerentes a terceiros adquirentes; b) As áreas que foram desapropriadas diretamente em ações autônomas, notadamente a área de 27.229,24 m² correspondente às quadras destinadas à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), objeto do processo judicial expropriatório próprio autuado sob o nº 0012805-47.2001.8.08.0035; c) Os lotes remanescentes que permaneceram na posse mansa e incontroversa dos autores. Além disso, o senhor perito judicial fundamentou expressamente a adoção do limite inferior do campo de arbítrio estatístico, ponderando as especificidades do loteamento, a carência de registros individualizados de alguns imóveis e o fato de o plano urbanístico original ter sido substancialmente alterado pela ocupação desordenada incentivada pelo decreto municipal. Ao responder aos quesitos formulados, o laudo pericial concluiu categoricamente que a soma dos lotes invadidos e afetados pela desapropriação indireta alcançou a quantia global de R$ 31.170.189,39 (trinta e um milhões, cento e setenta mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), posicionada para o mês de agosto de 2013. O Município de Vila Velha, em que pese intimado para todos os atos periciais e tendo comparecido à vistoria conjunta por meio de seus representantes, não apresentou quesitos e limitou-se a manifestações de cunho genérico quanto ao montante apurado, sem colacionar parecer técnico divergente de assistente técnico ou demonstrar qualquer inconsistência matemática, amostral ou metodológica na regressão empregada pelo perito judicial. Impugnações vagas e desprovidas de elementos concretos não possuem densidade probatória bastante para desconstituir as conclusões de trabalho pericial equidistante das partes, elaborado sob o crivo do contraditório e em estrita aderência aos postulados técnicos vigentes. Adota-se, por conseguinte, como justo e fidedigno valor indenizatório o montante de R$ 31.170.189,39 (trinta e um milhões, cento e setenta mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), referido a agosto de 2013, o qual deverá ser objeto da devida atualização monetária e incidência de juros, conforme critérios legais pertinentes. 2.4. Dos Consectários da Condenação: Correção Monetária e Juros 2.4.1. Da Correção Monetária A correção monetária em desapropriação não constitui acréscimo patrimonial ou penalidade, mas simples mecanismo de recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação, sendo devida desde a data da confecção do laudo de avaliação pericial que estabeleceu o quantum em bases contemporâneas (agosto de 2013). Aplica-se a orientação consolidada no verbete da Súmula nº 561 do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. 2.4.2. Dos Juros Compensatórios Os juros compensatórios destinam-se a compensar o proprietário pelo desapossamento prematuro do bem e pela perda da fruição e rendas do imóvel. Na desapropriação indireta, o termo inicial para a fluência dos juros compensatórios é a data da efetiva ocupação ou afetação administrativa do imóvel. No caso em tela, a ação tramitou originariamente como interdito possessório em face de particulares desde 1996, operando-se a conversão da pretensão contra o Município de Vila Velha mediante petição de emenda protocolizada em 2009 e consumada com a citação formal do ente fazendário no início de 2010. Desse modo, ante a ausência de individualização pericial do dia exato da perda possessória para cada lote frente ao ente público, adota-se o marco da emenda que converteu a lide em face da Fazenda Municipal (setembro de 2009) como termo seguro de incidência contra o Poder Público, resguardando a congruência processual e a estabilidade recursal. Quanto à taxa, em observância ao julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF e à nova disciplina constante do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os juros compensatórios são devidos no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, incidindo sobre o valor corrigido da condenação. Em consonância com o disposto no art. 100, § 12, da Constituição Federal (acrescido pela Emenda Constitucional nº 62/2009), a contagem dos juros compensatórios cessa com a formal expedição do precatório requisitório de pagamento. 2.4.3. Dos Juros de Mora Nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (introduzido pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001), os juros moratórios nas ações expropriatórias destinam-se a penalizar a mora pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagamento e são devidos à taxa de até 6% (seis por cento) ao ano. O termo inicial da fluência dos juros moratórios não é a citação nem o trânsito em julgado, mas sim o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, segundo as regras constitucionais que regem a sistemática dos precatórios judiciais (art. 100 da CF). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou dita interpretação ao firmar a tese representativa da controvérsia: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. 1. No julgamento da Pet n. 12.344/DF (relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020), foi editado o Tema 1.073/STJ: "[a]s Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34". 2. No caso concreto, tendo a sentença de primeiro grau sido proferida em 12/6/2018, é imperiosa a observância da legislação vigente à época de sua prolação (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941) para estabelecer o termo inicial dos juros moratórios, por força do princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.585.519/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Assim, os juros moratórios incidirão apenas se o precatório requisitório expedido não for tempestivamente adimplido dentro do prazo constitucional de liquidação. 2.4.4. Do Regime Constitucional de Atualização do Débito Fazendário Para a liquidação dos valores contra a Fazenda Pública, os critérios de correção monetária e juros deverão observar a evolução temporal dos índices oficiais: a) Da data do laudo pericial (agosto de 2013) até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); b) A partir de 09/12/2021 até 09/09/2025: aplicação da taxa SELIC, consoante o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (redação original), englobando conjuntamente atualização monetária e juros de mora; c) A partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório: aplicação dos índices oficiais de atualização e consectários de acordo com o regramento superveniente das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025; e, na fase de liquidação do precatório, atualização pelo IPCA e juros simples na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, resguardado o período de graça constitucional (art. 100, § 5º, da CF). 2.4.5. Da Tutela de Urgência, Suspensão dos Feitos Conexos e Inexigibilidade Tributária de IPTU No curso processual, restou deferida medida assecuratória determinando a imediata suspensão de execuções fiscais de IPTU e ações de usucapião conexas incidentes sobre as quadras e frações do Loteamento Estrela afetadas pela desapropriação indireta. Com efeito, a consolidação fática da expropriação indireta e o apossamento administrativo perpetrado pelo ente público retiram do proprietário registral a posse direta, o uso, o gozo e a livre fruição do imóvel. Como assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , a privação total do exercício dos poderes inerentes à propriedade descaracteriza a base material do fato gerador continuado do IPTU perante o antigo titular, revelando-se ilegítima a exigência tributária municipal sobre os lotes expropriados a partir do efetivo apossamento público (abril de 1996). Assim, confirma-se em definitivo a tutela provisória deferida, para declarar a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU efetuados pelo Município de Vila Velha sobre as áreas desapropriadas a contar do apossamento administrativo, ratificando a suspensão definitiva das execuções fiscais tributárias correlatas promovidas pelo ente municipal. 2.5. Das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios de Sucumbência Nas ações de desapropriação e indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo, a verba honorária sucumbencial submete-se à norma especial estatuída no artigo 27, § 1º e § 3º, inciso II, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001), cujos limites percentuais variam entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento). Dadas as peculiaridades da demanda, o tempo expressivo de tramitação do feito que se estende por décadas, o altíssimo valor da condenação e o trabalho desempenhado pelos patronos dos requerentes, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor total da indenização devidamente atualizada com a inclusão dos juros cabíveis (Súmula 131/STJ), com esteio no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 c/c art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sendo o Município réu sucumbente, incumbe-lhe o reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pela parte autora, incluindo o ressarcimento dos honorários periciais fixados e depositados nos autos. 2.6. Do Requerimento de Condenação por Litigância de Má-Fé No que tange ao pedido formulado pelos autores de condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé, cuja apreciação foi postergada para este julgamento de mérito, impõe-se a sua rejeição. A atuação processual da Fazenda Pública Municipal limitou-se ao exercício regular do direito de ampla defesa e do contraditório, suscitando teses preliminares, prejudiciais de prescrição e impugnações que, ainda que desacolhidas pelo juízo, encontravam esteio em defesas ordinárias em juízo, sem demonstração de dolo processual específico, fraude ou atos procrastinatórios deliberados que configurem as hipóteses tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores para: a) CONDENAR o réu, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, a pagar aos autores, MÁRCIO CAMARGO e WANDA MARIA BERNARDI CAPISTRANO ALCKMIN, a título de justa indenização por desapropriação indireta decorrente do apossamento administrativo irreversível de suas propriedades no Loteamento Estrela, o montante global de R$ 31.170.189,39 (trinta e um milhões, cento e setenta mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), apurado em perícia técnica judicial de engenharia para agosto de 2013; b) DETERMINAR que sobre o valor da indenização incida: (i) correção monetária a partir da data de apresentação do laudo pericial de avaliação (agosto de 2013), segundo o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, em conformidade com as balizas das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025; (ii) juros compensatórios fixados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, contados da emenda à inicial que operou a conversão da demanda em face da Fazenda Pública Municipal (21/09/2009) até a data da expedição do precatório requisitório de pagamento, calculados sobre o valor corrigido da indenização; e (iii) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, com fluência a contar do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, na hipótese de inadimplemento tempestivo pela Fazenda Municipal, consoante o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 c/c art. 100 da Constituição Federal; c) DECLARAR que, após a integral satisfação e pagamento da verba indenizatória ora arbitrada em favor dos expropriados, servirá a presente sentença como título hábil à transferência do domínio dos imóveis expropriados para o patrimônio público do Município de Vila Velha, devendo ser expedido o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente para a respectiva transcrição e baixa, na forma da legislação registral civil e imobiliária; c.1) CONFIRMAR a tutela provisória deferida nos autos para declarar a inexigibilidade dos débitos e lançamentos fiscais de IPTU cobrados pelo Município de Vila Velha sobre os lotes e quadras objeto da presente desapropriação indireta, a partir do apossamento administrativo (abril de 1996), determinando o cancelamento definitivo das certidões de dívida ativa correspondentes e a extinção das correlatas execuções fiscais municipais; c.2) REJEITAR o pedido de condenação do Município de Vila Velha nas sanções por litigância de má-fé formulado pelos requerentes, ante a ausência das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil; d) CONDENAR a municipalidade ré ao reembolso das despesas processuais e honorários do perito adiantados pelos autores, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados dos requerentes, os quais fixo no percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o valor total da condenação apurada em liquidação (englobando indenização corrigida e juros compensatórios e moratórios, consoante a Súmula 131 do STJ), com esteio no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 85, § 3º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil), haja vista que o proveito econômico obtido em desfavor do ente fazendário municipal ultrapassa amplamente os limites de dispensa do § 3º do aludido diploma instrumental. Escoado o prazo sem interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, expedindo-se a intimação em nome dos patronos devidamente cadastrados nos autos, consignando-se expressamente o nome dos advogados constituídos pelo autor Márcio Camargo, Drª. Anicassia Torres Antunuche Fernandes (OAB/ES nº 28.911) e Dr. Eduardo Antonio Santos Sampaio (OAB/ES nº 9.205), com endereço de estilo no sistema. VILA VELHA-ES, 28 de setembro de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
