Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004957-44.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE MARTINS RAMOS REU: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) AUTOR: CASIL DA SILVA PINTO - RJ189781 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Felipe Martins Ramos em face do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP) e do Estado do Espírito Santo. Em sua petição inicial, a parte autora informou ter participado do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 001/2025 e organizado pelo primeiro réu. Sustentou a existência de incorreções materiais e erros conceituais na elaboração e no gabarito das questões nº 15, 30 e 41 da prova objetiva. Postulou a concessão de tutela provisória de urgência para assegurar sua participação nas etapas subsequentes do certame e, ao final, a confirmação da medida com a anulação das referidas questões, a atribuição dos pontos correspondentes e sua reclassificação (ID 90161255). A petição inicial veio acompanhada de documentos e do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Foi juntada certidão de conferência inicial registrando o pleito de gratuidade da justiça (ID 90244861). Em exame dos autos e do sistema de processamento eletrônico, este Juízo proferiu despacho identificando a existência de demanda idêntica anteriormente ajuizada pela mesma parte autora perante esta mesma 2ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha/ES, registrada sob o nº 5001969-50.2026.8.08.0035 (ID 91618244). Verificou-se a tríplice identidade entre os feitos, abrangendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir centrada na impugnação das questões nº 15, 30 e 41 do mesmo concurso público e os mesmos pedidos de anulação e atribuição de pontuação. Registrou-se, ainda, que o feito antecedente fora distribuído em 19/01/2026 e já contava com apreciação do pedido de tutela provisória proferida em 25/02/2026, razão pela qual se determinou a intimação da parte autora para manifestação sobre a litispendência. Após certidão de decurso de prazo inicial (ID 92616968), a parte autora protocolou petição confirmando a duplicidade das ações. Esclareceu que a distribuição desta demanda decorreu de mero equívoco material, reconheceu a litispendência em relação ao feito nº 5001969-50.2026.8.08.0035 e requereu a extinção deste processo sem resolução do mérito, bem como o afastamento dos ônus sucumbenciais (ID 95674255). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório de forma sucinta. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato na fase em que se encontra, porquanto a matéria posta em debate versa sobre pressuposto processual negativo de cognição sumária e documental, dispensando qualquer dilação probatória complementar. Conforme dispõe a legislação processual civil vigente, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que continua em curso, verificando-se a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, consoante estabelecido no artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a análise comparativa entre esta demanda e o processo nº 5001969-50.2026.8.08.0035 revela a presença inequívoca da tríplice identidade exigida pelo ordenamento jurídico: No polo ativo de ambas as demandas figura Felipe Martins Ramos, ao passo que no polo passivo figuram o Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP) e o Estado do Espírito Santo (ID 91618244). A causa de pedir em ambos os processos consiste nos alegados vícios e erros materiais cometidos pela banca examinadora na confecção das questões nº 15, 30 e 41 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Espírito Santo (Edital nº 001/2025). Os pedidos formulados em ambas as petições iniciais cingem-se à anulação das referidas questões nº 15, 30 e 41, com a consequente atribuição da pontuação correspondente ao candidato e sua recondução às fases posteriores do certame. Constata-se, ademais, que a demanda antecedente (nº 5001969-50.2026.8.08.0035) foi distribuída em 19/01/2026, data anterior à distribuição deste processo, ocorrida em 06/02/2026. Naquela primeira ação, o provimento jurisdicional provisório já foi inclusive apreciado pelo Juízo em 25/02/2026. Instada a se manifestar, a própria parte autora reconheceu expressamente a ocorrência da duplicidade e a pendência da ação anterior, confirmando ter incorrido em erro material quando do protocolo desta segunda petição inicial (ID 95674255). O instituto da litispendência visa resguardar a eficiência da prestação jurisdicional e evitar a proliferação de processos idênticos com risco de decisões contraditórias, impondo a extinção da segunda demanda repetida sem apreciação do mérito. Desse modo, a caracterização da litispendência impõe imperativamente a extinção deste feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante aos ônus da sucumbência, observa-se que os réus não foram citados para integrar este feito nem apresentaram contestação ou resistência formal nesta relação processual, em razão do imediato reconhecimento do vício de distribuição em duplicidade. Assim, embora a parte autora tenha dado causa à instauração indevida do processo, a ausência de angularização e de atuação profissional dos patronos dos réus neste feito afasta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a inexistência de trabalho advocatício a ser remunerado nestes autos. Quanto às custas processuais remanescentes, estas devem ser suportadas pela parte autora, ficando contudo suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora se defere, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, à vista da declaração de hipossuficiência jurídica (ID 90161272) e dos comprovantes de rendimentos juntados (ID 90161286, ID 90161302). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da litispendência em relação ao Processo nº 5001969-50.2026.8.08.0035. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de citação dos réus e de angularização da relação processual nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, 23 de julho de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
