Maria Teresa Pontes Gazineu

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de saldo de conta vinculada ao PASEP, na qual reconhecida a prescrição da pretensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Conforme o Tema 1.150 do STJ, a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, contado da ciência do titular acerca da irregularidade.

No caso, a ciência ocorreu por ocasião do saque dos valores, em agosto de 2006, tendo a ação sido ajuizada somente em 23/05/2025, após o transcurso do prazo prescricional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. Sentença mantida.

Tese de julgamento: O prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular toma ciência da alegada irregularidade.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o afastamento da agravante da administração societária, a suspensão dos poderes, mandatos e procurações que lhe haviam sido conferidos e o redirecionamento dos créditos e recebíveis da sociedade à nova gestão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da celebração de acordo entre as partes, homologado pelo Juízo de origem, abrangendo a controvérsia objeto do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A composição amigável homologada judicialmente acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, tornando prejudicado o exame das razões recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Recurso prejudicado. Negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Tese de julgamento: “A celebração de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente e abrangendo a controvérsia objeto do agravo de instrumento, acarreta a perda superveniente do objeto recursal.”

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, III.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento cujo objeto foi alcançado por acordo celebrado entre as partes e posteriormente homologado pelo Juízo de primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar a subsistência do interesse recursal diante da composição amigável superveniente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado judicialmente, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, tornando prejudicada sua apreciação.

IV. DISPOSITIVO

4. Recurso prejudicado. Negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo sem resolução do mérito, visando ao deferimento da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se cabe agravo de instrumento contra sentença extintiva e se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pronunciamento que extingue o processo sem resolução do mérito possui natureza de sentença, impugnável por apelação.

4. A interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, que afasta a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito desafia apelação. 2. O erro grosseiro na escolha do recurso impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 932, III.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.417 DO STF. FALHAS POSTERIORES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Razões recursais sedimentadas na existência de omissão no decisum, quanto à delimitação do alcance da suspensão determinada, ao argumento de que a controvérsia abrange falhas posteriores das transportadoras na assistência material, na reacomodação e na continuidade do transporte.

2. Viabilidade dos embargos de declaração que se restringe às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabível, portanto, apenas quando houver, na decisão, omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo a existência de erro material grave.

3. A suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF se restringe às hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não alcançando demandas fundadas em falhas imputáveis às transportadoras, caracterizadas como fortuito interno.

4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para anular a decisão embargada e determinar o prosseguimento do feito.

DECISÃO MONOCRÁTICA

A hipótese é de embargos de declaração opostos por Thamires Lima Peres de Paula, em face da decisão monocrática de evento 4 que suspendeu o feito, com base no Tema 1417 do STF, conforme ementa a seguir transcrita:

“QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.417.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento e atraso de voo internacional.

2. A sentença julgou procedentes os pedidos, aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, por reconhecer falha na prestação do serviço.

3. A parte apelante sustenta que o cancelamento inicial decorreu de condições climáticas, que operou apenas trecho posterior sem atraso, que não era a transportadora contratual originária e que não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos fatos narrados. Requer a improcedência dos pedidos em relação a si ou, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, diante do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, deve ser suspenso o processamento do feito até o julgamento definitivo do ARE nº 1.560.244, que discute a prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica em relação ao Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a controvérsia.

6. O art. 1.035, § 5º, do CPC, impõe a suspensão do feito até o julgamento definitivo do tema de repercussão geral.

7. A própria controvérsia recursal envolve cancelamento inicial de voo por condições climáticas e os efeitos jurídicos daí decorrentes na responsabilização das transportadoras aéreas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Processo suspenso até o julgamento definitivo do ARE nº 1.560.244 (Tema 1.417) pelo Supremo Tribunal Federal.”

Em suas razões (evento 13), a parte embargante alega omissão no julgado quanto à causa do cancelamento inicial do voo e a conduta das transportadoras na assistência e na reorganização do transporte após aquele evento, sob o fundamento de que as falhas posteriores constituem fundamento autônomo de responsabilidade, na forma do art. 256, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustenta, ainda, omissão no que se refere ao enquadramento concreto da suspensão determinada pelo STF e ao alcance atribuído à manifestação da autora sobre o evento meteorológico e da repercussão dessa premissa sobre o sobrestamento integral do processo. Requer sejam sanadas as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos modificativos ao recurso para determinar o prosseguimento da apelação, ou, subsidiariamente, o exame da viabilidade de prosseguimento das questões autônomas relativas ao atendimento prestado pelas companhias aéreas.

No evento 11, a parte embargada se manifesta pela manutenção da decisão de suspensão do processo.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos (evento 21).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. TEMA 1.414 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de levantamento do sobrestamento de ação relativa à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se a utilização do cartão para compras e saques afasta a incidência do Tema 1.414 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A utilização do cartão não afasta, por si só, a identidade da questão jurídica submetida ao rito repetitivo. Ausência de distinção apta a justificar o levantamento da suspensão.

IV. DISPOSITIVO

4. Pedido indeferido. Decisão mantida.

Tese de julgamento: A utilização do cartão de crédito consignado para compras e saques não afasta, por si só, o sobrestamento de processo abrangido pelo Tema 1.414 do STJ.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SUPOSTOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO PREJUÍZO NO SAQUE INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão de ressarcimento de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada conduta ocorrida em 2025 afasta a prescrição reconhecida; e (ii) determinar se o prazo prescricional se inicia no saque integral das cotas ou na posterior obtenção de documentos contábeis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 1.150 do STJ estabelece o prazo prescricional decenal, contado da ciência dos desfalques, conforme o art. 205 do Código Civil.

4. O saque integral realizado em 23/09/2007 permite ao titular conhecer o saldo disponibilizado e identificar eventuais diferenças, caracterizando o termo inicial da prescrição.

5. A obtenção posterior de documentos contábeis não posterga o prazo prescricional quando o titular já dispõe de condições para identificar possíveis irregularidades.

6. O ajuizamento da ação em 01/10/2025, após o transcurso do prazo decenal, impõe a manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional decenal para ressarcimento de desfalques em conta do PASEP inicia-se com a ciência das irregularidades, conforme o Tema 1.150 do STJ. 2. O saque integral constitui marco inicial da prescrição quando permite ao titular identificar eventual diferença nos valores recebidos, independentemente de posterior acesso a documentos contábeis.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF; TJRJ, Apelação nº 0802546-18.2024.8.19.0044, Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, j. 01.07.2025; TJRJ, Apelação nº 0814555-60.2024.8.19.0028, Rel. Des. Marcia Ferreira Alvarenga, j. 03.06.2025.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Ação de ressarcimento por supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, extinta em razão da prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Conforme o Tema 1.150 do STJ, a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado da ciência do titular acerca da irregularidade.

No caso, a ciência ocorreu quando do saque realizado em 30/03/2010, ocasião em que o titular poderia verificar a compatibilidade do valor recebido com o saldo de sua conta.

Ajuizada a ação somente em 22/05/2025, após o transcurso do prazo decenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. Sentença mantida.

Tese de julgamento: O prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início quando o titular toma ciência da alegada irregularidade, inclusive por ocasião do saque de valor que reputa inferior ao devido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, rescindindo o contrato de locação e decretando o despejo do imóvel objeto da lide além de condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos e não pagos desde janeiro de 2025 até a efetiva desocupação do imóvel.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a determinação de seu pagamento, impede o conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O indeferimento da gratuidade de justiça impõe ao recorrente o recolhimento do preparo determinado.

A ausência de pagamento no prazo assinalado caracteriza deserção e acarreta a inadmissibilidade do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a determinação de seu pagamento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EXISTÊNCIA DE VIA CORREICIONAL PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EXCEPCIONAL. SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado contra alegada omissão da autoridade apontada como coatora em apreciar requerimento de alvará judicial formulado nos autos originários, destinado à liberação de valores depositados em conta bancária de titularidade da genitora da impetrante, falecida em 12/04/2025, correspondentes a benefício de prestação continuada devido à curatelada, diagnosticada com retardo mental grave. Gratuidade de justiça deferida diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança constitui via adequada para impugnar a alegada omissão judicial na apreciação do pedido de alvará, diante da existência de reclamação correicional própria; e (ii) estabelecer se há situação de urgência excepcional que justifique a admissão do mandado de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A reclamação correicional constitui meio processual próprio para impugnar omissões do juiz e despachos irrecorríveis que importem inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder, conforme os arts. 293 do Regimento Interno do TJRJ e 219 do CODJERJ.

A reclamação correicional admite atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 296 do Regimento Interno do TJRJ, circunstância que afasta a necessidade de utilização do mandado de segurança para impugnar a alegada omissão judicial.

A utilização do mandado de segurança como sucedâneo de medida correicional é vedada pela Súmula 267 do STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

A demora na prolação de decisão, por si só, não caracteriza omissão ou desídia apta a legitimar o mandado de segurança, conforme entendimento firmado pelo STJ no AgInt no MS n. 27.283/DF.

A inadequação da via eleita autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é incabível para impugnar alegada omissão judicial quando a reclamação correicional constitui meio processual próprio para sua correção. 2. A existência de via adequada impede a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de correição, nos termos da Súmula 267 do STF. 3. A demora na apreciação judicial, sem demonstração de urgência excepcional, não autoriza o afastamento da via processual própria. 4. A inadequação da via eleita impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 485, I; Lei nº 12.016/2009, art. 10; CODJERJ, art. 219; Regimento Interno do TJRJ, arts. 293 e 296.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgInt no MS n. 27.283/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2021, DJe 14.06.2021; TJRJ, Mandado de Segurança nº 0023993-62.2026.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira, Oitava Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se o pedido de reconsideração reabre ou interrompe o prazo recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O pedido de reconsideração não suspende, interrompe ou reabre o prazo recursal, conforme a Súmula nº 46 do TJRJ.

A apresentação do pedido de reconsideração antes da intimação formal demonstra ciência inequívoca da decisão e determina o início do prazo recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende, interrompe ou reabre o prazo recursal. 2. A ciência inequívoca da decisão inicia a contagem do prazo para recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.003, § 5º; TJRJ, Súmula nº 46.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.419.810/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.02.2014; TJRJ, AI nº 0063375-09.2019.8.19.0000, j. 07.10.2019; TJRJ, AI nº 0038200-47.2018.8.19.0000, j. 05.12.2018.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de busca e apreensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a determinação de seu pagamento, impede o conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O indeferimento da gratuidade de justiça impõe ao recorrente o recolhimento do preparo determinado.

A ausência de pagamento no prazo assinalado caracteriza deserção e acarreta a inadmissibilidade do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a determinação de seu pagamento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO AO FINAL FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO RELACIONADO À PRÓPRIA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OMISSÃO DO JUÍZO QUE IMPEDE A PARTE DE CONHECER O POSICIONAMENTO JUDICIAL ACERCA DO PEDIDO ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra senteça que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a determinação de seu pagamento, impede o conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O indeferimento da gratuidade de justiça impõe ao recorrente o recolhimento do preparo determinado.

A ausência de pagamento no prazo assinalado caracteriza deserção e acarreta a inadmissibilidade do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a determinação de seu pagamento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.

QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.417.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento e atraso de voo internacional.

2. A sentença julgou procedentes os pedidos, aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, por reconhecer falha na prestação do serviço.

3. A parte apelante sustenta que o cancelamento inicial decorreu de condições climáticas, que operou apenas trecho posterior sem atraso, que não era a transportadora contratual originária e que não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos fatos narrados. Requer a improcedência dos pedidos em relação a si ou, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, diante do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, deve ser suspenso o processamento do feito até o julgamento definitivo do ARE nº 1.560.244, que discute a prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica em relação ao Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a controvérsia.

6. O art. 1.035, § 5º, do CPC, impõe a suspensão do feito até o julgamento definitivo do tema de repercussão geral.

7. A própria controvérsia recursal envolve cancelamento inicial de voo por condições climáticas e os efeitos jurídicos daí decorrentes na responsabilização das transportadoras aéreas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Processo suspenso até o julgamento definitivo do ARE nº 1.560.244 (Tema 1.417) pelo Supremo Tribunal Federal.

Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 impõe a suspensão do processo até o julgamento definitivo do ARE nº 1.560.244, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 178; CPC, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417).