José Carlos Paes

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2025. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2023. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

1. O GRUPO DE SENTENÇAS FOI ENGENDRADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A FINALIDADE DE IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE A PROCESSOS NA CORTE, MORMENTE AQUELES DE TRAMITAÇÃO MAIS LONGEVA.

2. A PRINCÍPIO, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS GRUPOS OU MUTIRÕES ORGANIZADOS COM O ESCOPO ESPECÍFICO DE PROFERIR SENTENÇAS SÃO INÁBEIS A MACULAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE DESVESTIDO DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR, AB INITIO, DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE.

3. NOUTRO VÉRTICE, OBSERVE-SE QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N.º 14/2015, QUE REGULAMENTOU O SUPRACITADO GRUPO DE APOIO, ESTABELECE EM SEU ART. 2º QUE A COMPETÊNCIA É RESTRITA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

4. NESTA VEREDA, CUMPRE SALIENTAR QUE A “META 2” ESTABELECIDA PELO CNJ PARA O ANO DE 2025 PREVÊ JULGAMENTO DE PELO MENOS 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021 NO 1º GRAU, 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU, E 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS.

5. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A VERTENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM ABRIL DE 2023 E A SENTENÇA PROFERIDA EM DEZEMBRO DE 2025.

6. NESSE CAMINHAR, TEM-SE QUE O JULGAMENTO FOI PROFERIDO AO ARREPIO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO GRUPO DE APOIO SOB AS BALIZAS DA REGULAMENTAÇÃO PROMANADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE, PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA NO ANO DE 2025, OSTENTAVA ATRIBUIÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021. PRECEDENTES DO TJRJ.

7. FAZ-SE MISTER CONSIGNAR QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E, COMO TAL, HÁ DE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (EXCEPTIONES SUNT STRICTISSIMOE INTERPRETATIONIS), E SEMPRE VINCULADA À META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

8. A META 1 DO CNJ, POR SUA FEITA, LIMITA-SE A DETERMINAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS EM NÚMERO SUPERIOR AOS INSTAURADOS NO ANO CORRENTE, NÃO SE VOCACIONANDO A DERROGAR OS MARCOS TEMPORAIS ESTIPULADOS PELA META 2 E TAMPOUCO A CHANCELAR O ENVIO INDISCRIMINADO DE FEITOS AOS MUTIRÕES.

9. NESTA TOADA, DESCABE ADMITIR EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DOS GRUPOS DE SENTENÇA PARA ALÉM DO QUE ESTIPULA A META 2 DO CNJ, NEM MESMO SOB O INFLUXO DE ATOS INFRALEGAIS DOS TRIBUNAIS, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA REMESSA E MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL.

10. PORTANTO, É NULA A SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇAS NO CASO EM TELA. PRECEDENTE.

11. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR DECISÃO DEFERINDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, RELATIVOS A CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS.

2. NO CURSO DO RECURSO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR, O JUÍZO DE ORIGEM REAPRECIOU O REQUERIMENTO E DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS.

3. DIANTE DESSE NOVO PANORAMA, RECONHECE-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ.

4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUERIMENTOS FORMULADOS E NÃO APRECIADOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. NULI-DADE QUE SE RECONHECE.

1. VOLTA-SE O AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDE-FERIU “A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA” E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE “EXTINÇÃO, BAIXA E ARQUIVAMENTO.”

2. ANALISANDO-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE, ANTERIORMENTE, O JUÍZO A QUO HAVIA SE PRO-NUNCIADO NO SENTIDO DE QUE PARA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0249954-62.2019.8.19.0001, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE HÁ VALORES BLOQUEADOS.

3. EM ATENÇÃO AO DESPACHO PROFERIDO, MANIFES-TOU-SE O EXEQUENTE INFORMANDO QUE O “PROCESSO ENCONTRA-SE SUBMETIDO A SIGILO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TEM IMPOSSIBILITADO O PLENO ACESSO AOS AU-TOS E ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO “A REGULARI-ZAÇÃO DO ACESSO AOS AUTOS, COM A LIBERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À PARTE AUTORA E A SEU PATRONO” E, “CASO NECESSÁRIO, SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE OFÍCIO PARA VIABILIZAR O ACESSO INTE-GRAL AO PROCESSO”. POSTERIORMENTE, PETICIONA O EXEQUENTE REITERANDO OS TERMOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, REQUERENDO “SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE OFÍCIO AO JUÍZO DA AÇÃO PENAL N.º 0249954-62.2019.8.19.0001, OU ADOTADA A PRO-VIDÊNCIA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDER CABÍVEL, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS OU OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS, POSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL”.

4. EM SEGUIDA, A MAGISTRADA PROFERIU A DECISÃO AGRAVADA, SEM QUALQUER REFERÊNCIA AOS TERMOS REQUERIDOS PELO EXEQUENTE, NÃO SÓ EM RELAÇÃO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS, DIANTE DO SIGILO NOTICIADO, MAS TAMBÉM QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS.

5. ASSIM, NÍTIDA A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO, CONFI-GURANDO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

6. DESSA FORMA, HÁ VERDADEIRA AUSÊNCIA DE PRES-TAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DIS-POSTO NO ART. 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ATACADO.

7. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA TÃO SOMENTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO FACULTADO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, A QUAL É PREVISTA NO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

2. A SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE SER “FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE”.

3. NESTE CASO, VERIFICA-SE DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EXERCÍCIO 2026, ADUNADA NESTES AUTOS, MORMENTE NO EVENTO 1 (DECL5) QUE O RECORRENTE É EMPRESÁRIO, POSSUI UM AUTOMÓVEL DE LUXO DA MARCA JEEP, MODELO COMPASS, ANO MODELO 2017/2018, AVALIADO EM R$ 108.490,00, E INVESTIMENTOS EM LETRAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO/AGRONEGÓCIO, CDB, EM VALORES PRÓXIMOS A R$ 156,028,00, O QUE DENOTA POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.

4. CABE DESTACAR QUE NA AÇÃO ORIGINÁRIA O RECORRENTE DISCUTE A RESOLUÇÃO DE UM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL NO ESTADO DO CEARÁ, O QUE TAMBÉM NÃO CORROBORA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

5. DEVERAS, A GRATUIDADE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA ÀQUELE QUE DETENHA SITUAÇÃO DE VERDADEIRA MISERABILIDADE JURÍDICA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE SE ESTENDA PARA ALCANÇAR SITUAÇÃO DE MERA DIFICULDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

6. COM EFEITO, NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESTANDO CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

7. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À PATRONA DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

2. DA ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO, CONSTATOU-SE DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO, A RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA, NÃO SENDO POSSÍVEL CHEGAR À CONCLUSÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DO MANDATO EM QUESTÃO É VÁLIDA.

3. É CEDIÇO QUE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTITUI A APTIDÃO PARA PROMOVER AÇÕES JUDICIAIS, ELABORAR DEFESAS E PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM GERAL E, NA FORMA DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE OS ADVOGADOS QUE DETÊM PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO PODEM PRATICAR TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SENDO QUE A SUA FALTA PROVOCA A INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS, CONSOANTE ART. 104, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

4. ASSIM, A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENQUADRA-SE COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PODENDO SER EXAMINADA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO SENDO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO, VISTO QUE, SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A POSTULAR EM JUÍZO. E, SE O MANDATO JUDICIAL QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO EMANOU DE UM ATO DE VONTADE DA PARTE AUTORA, É INEGÁVEL A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DESSE ATO JURÍDICO. DOUTRINA.

5. NESSE CENÁRIO, VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 76, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

6. ANTE AO EQUÍVOCO DA SENTENÇA, ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SERÁ RETIFICADA DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 161 DO TJRJ. PRECEDENTE DO STJ.

7. ASSIM, A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU.

8. RECURSO NÃO CONHECIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADA, DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A AUTORA, DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDORA DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEMANDADO NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

2. DA LEITURA DO ART. 14 DO CPDC, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMI-DOR OU DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU.

3. PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS SEUS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS.

4. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A DEMANDANTE ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

5. NO CASO VERTENTE, INSURGE-SE A AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO DE OBTER COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA SUBTRAÇÃO, OU NÃO, DO REPASSE DE VALORES PARA A SUA CONTA VINCULADA AO PASEP.

6. A APELANTE ALEGOU QUE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1150 É INEQUÍVOCA AO ESTABELECER QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL TEM INÍCIO QUANDO O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OCORRIDOS EM SUA CONTA INDIVIDUAL. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE CRITÉRIO OBJETIVO ATRELADO AUTOMATICAMENTE À DATA DO SAQUE, MAS DE MARCO FÁTICO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO. DISSE QUE A SENTENÇA RECORRIDA, AO AFIRMAR QUE, NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA DO SAQUE, PROMOVEU VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA, INCORRENDO EM VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

7. OCORRE QUE A AUTORA REALIZOU O SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL EM SUA CONTA INDIVIDUAL EM 11/11/2005, MOMENTO EM QUE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES.

8. IMPENDE SALIENTAR QUE, CONSOANTE ÍNTEGRA DOS VOTOS QUE ENSEJARAM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1150, ACIMA APONTADA (RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE RECLAMAR INICIA-SE SOMENTE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO PASSA A CO-NHECER O FATO E A EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊN-CIAS.

9. APLICANDO-SE A PREFALADA TEORIA DA ACTIO NATA, INDUVIDOSO QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRI-CIONAL SE DEU COM O SAQUE DO BENEFÍCIO, QUANDO OCORREU O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA NO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL, POSSIBILITANDO QUE O AUTOR TOMASSE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUESTIONAR EVENTUAL DESFALQUE.

10. E NO JULGAMENTO DO TEMA 1387 (RESP 2214879/PE E RESP 2214864/PE), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A SEGUINTE TESE: “O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP”.

11. DESSA FORMA, NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA, AO CONCLUIR QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO MANIFESTADA. PRECEDENTES.

12. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, CONSOANTE ART. 85, §11, CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.

13. APELO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO.

1. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA TÃO SOMENTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO FACULTADO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, A QUAL É PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

2. A SÚMULA 39, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISPÕE SER “FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE”.

3. NESTE CASO, VERIFICA-SE DO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2025, ADUNADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0809890-30.2025.8.19.0007, MORMENTE NO EVENTO 1 (OUT 6 – FLS. 14), QUE A RECORRENTE RECEBEU DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA A QUANTIA DE R$ 1.518,00, DENOTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE TJRJ.

4. CABE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RESP 1988687/RJ, RESP 1988697/RJ E RESP 1988686/RJ, PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1178, FIRMOU A TESE DE QUE É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECENTE ENTENDIMENTO NO JULGAMENTO DA ADC 80 DECIDIU QUE PESSOAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ R$ 5 MIL REAIS TÊM DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM TER DE COMPROVAR QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE COBRIR AS DESPESAS DO PROCESSO.

6. ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.

7. AGRAVO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2026. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2023. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

1. O GRUPO DE SENTENÇAS FOI ENGENDRADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A FINALIDADE DE IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE A PROCESSOS NA CORTE, MORMENTE AQUELES DE TRAMITAÇÃO MAIS LONGEVA.

2. A PRINCÍPIO, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS GRUPOS OU MUTIRÕES ORGANIZADOS COM O ESCOPO ESPECÍFICO DE PROFERIR SENTENÇAS SÃO INÁBEIS A MACULAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE DESVESTIDO DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR, AB INITIO, DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE.

3. NOUTRO VÉRTICE, OBSERVE-SE QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N.º 22/2023, QUE REGULAMENTA O SUPRACITADO GRUPO DE APOIO, ESTABELECE EM SEU ART. 2º QUE A COMPETÊNCIA É RESTRITA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

4. A META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ANO DE 2026, ESTABELECIDA NO XIX ENCONTRO NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, PARA OS TRIBUNAIS ESTADUAIS ESTABELECE QUE SE DEVE IDENTIFICAR E JULGAR, PELO MENOS, 80% (OITENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 1º GRAU; 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2023 NO 2º GRAU; E 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2023 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS E 100% DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO PENDENTES DE JULGAMENTO HÁ 15 ANOS (2011) OU MAIS.

5. AÇÃO DE CONHECIMENTO DISTRIBUÍDA EM 08/08/2023, COM REMESSA PARA O GRUPO DE SENTENÇA EM 09/01/2026, OBSERVANDO-SE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 27/02/2026.

6. NESSE CAMINHAR, TEM-SE QUE O JULGAMENTO FOI PROFERIDO AO ARREPIO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO GRUPO DE APOIO SOB AS BALIZAS DA REGULAMENTAÇÃO PROMANADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE, PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA NO ANO DE 2026, OSTENTAVA ATRIBUIÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022. PRECEDENTES.

7. FAZ-SE MISTER CONSIGNAR QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E, COMO TAL, HÁ DE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (EXCEPTIONES SUNT STRICTISSIMOE INTERPRETATIONIS), E SEMPRE VINCULADA À META N.º 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

8. A META 1 DO CNJ, POR SUA FEITA, LIMITA-SE A DETERMINAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS EM NÚMERO SUPERIOR AOS INSTAURADOS NO ANO CORRENTE, NÃO SE VOCACIONANDO A DERROGAR OS MARCOS TEMPORAIS ESTIPULADOS PELA META 2 E TAMPOUCO A CHANCELAR O ENVIO INDISCRIMINADO DE FEITOS AOS MUTIRÕES.

9. NESTA TOADA, DESCABE ADMITIR EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DOS GRUPOS DE SENTENÇA PARA ALÉM DO QUE ESTIPULA A META 2 DO CNJ, TAMPOUCO SOB O INFLUXO DE ATOS INFRALEGAIS DOS TRIBUNAIS, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA REMESSA E MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL.

10. PORTANTO, É NULA A SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇAS NO CASO EM TELA. PRECEDENTE.

11. SENTENÇA NULA. APELO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1387/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA.

1. NO CASO VERTENTE, INSURGE-SE O DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO DE OBTER RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP.

2. O APELANTE ALEGOU QUE A PRESCRIÇÃO NÃO PODERIA SER DECLARADA DE OFÍCIO, POIS EM MOMENTO ALGUM AFIRMOU TER SE APOSENTADO EM 01/07/1999 OU TER REALIZADO O SAQUE DO SALDO DO PASEP NAQUELA DATA. TAL CONCLUSÃO, INCLUSIVE, NÃO PODERIA SUBSISTIR, UMA VEZ QUE SOMENTE SE APOSENTOU EM 03/08/2022, CONFORME SE COMPROVA PELO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS. DESTACOU QUE, CONFORME A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.150, ADOTOU A TEORIA DA ACTIO NATA, SEGUNDO A QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE CONFIGURA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO, QUE PODE OCORRER, POR EXEMPLO, COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES OU COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA INDIVIDUALIZADA, DESDE QUE APTOS A EVIDENCIAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM SUA GESTÃO. ASSEVEROU QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INCUMBE AO BANCO QUE DEVE DEMONSTRAR A EFETIVA CIÊNCIA DO TITULAR ACERCA DO SUPOSTO SAQUE OU DA LESÃO ALEGADA. TAL ENTENDIMENTO SE JUSTIFICA PELO FATO DE QUE É A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM OS REGISTROS E O HISTÓRICO COMPLETO DAS TRANSAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL DEVE PRODUZIR PROVA ROBUSTA NESSE SENTIDO. ADUZIU QUE OS EXTRATOS, POR SUA VEZ, EVIDENCIAM TÃO SOMENTE QUE, NO ANO DE 1999, O REFERIDO SALDO FOI REPASSADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME SE VERIFICA DO EXTRATO ANALÍTICO JUNTADO NO DOCUMENTO EXTR9, NO QUAL CONSTAM, INCLUSIVE, MOVIMENTAÇÕES DA CONTA ATÉ O ANO DE 2020, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POR MEIO DE SAQUE DE VALORES NO ANO DE 1999, SOB O FUNDAMENTO DE APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE ESTA SOMENTE SE CONCRETIZOU EM AGOSTO DE 2022.

3. IMPENDE SALIENTAR QUE, CONSOANTE ÍNTEGRA DOS VOTOS QUE ENSEJARAM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1150, ACIMA APONTADA (RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE RECLAMAR INICIA-SE SOMENTE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO PASSA A CONHECER O FATO E A EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS.

4. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A QUESTÃO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA É COM RELAÇÃO À TERCEIRA TESE, ISTO É: SE O SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NA CONTA PASEP CONFIGURA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS E, PORTANTO, REPRESENTA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OU NÃO.

5. NO JULGAMENTO DO TEMA 1387 (RESP 2214879/PE E RESP 2214864/PE), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A SEGUINTE TESE: “O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP”.

6. NESSE DIAPASÃO, APLICANDO-SE A TEORIA DA ACTIO NATA, INDUVIDOSO QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DEU COM O SAQUE DO BENEFÍCIO, QUANDO OCORREU O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA NO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL, POSSIBILITANDO QUE O AUTOR TOMASSE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUESTIONAR EVENTUAL DESFALQUE.

7. NO CASO EM ANÁLISE, O PRÓPRIO RECORRENTE AFIRMOU NO DOCUMENTO ADUNADO NO EVENTO 1 (CALC11), QUE SE APOSENTOU E SACOU O VALOR QUE HAVIA EM SUA CONTA PASEP EM 01/07/1999, CERCA DE 28 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. CONSIDERANDO SER ESSA DATA O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TORNA-SE EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

8. DESSA FORMA, NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA, AO CONCLUIR QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO MANIFESTADA.

9. APELO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2025. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

1. INICIALMENTE, HOMOLOGA-SE O ACORDO ENTABULADO ENTRE A AUTORA E O BANCO PAN S/A, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO NO EVENTO 12, EXTINGUINDO O PROCESSO EM FACE DESTE BANCO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2. ULTRAPASSADO TAL PONTO, O GRUPO DE SENTENÇAS FOI ENGENDRADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A FINALIDADE DE IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE A PROCESSOS NA CORTE, MORMENTE AQUELES DE TRAMITAÇÃO MAIS LONGEVA.

3. A PRINCÍPIO, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS GRUPOS OU MUTIRÕES ORGANIZADOS COM O ESCOPO ESPECÍFICO DE PROFERIR SENTENÇAS SÃO INÁBEIS A MACULAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE DESVESTIDO DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR, AB INITIO, DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE.

4. NOUTRO VÉRTICE, OBSERVE-SE QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N.º 14/2015, QUE REGULAMENTOU O SUPRACITADO GRUPO DE APOIO, ESTABELECE EM SEU ART. 2º QUE A COMPETÊNCIA É RESTRITA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

5. NESTA VEREDA, CUMPRE SALIENTAR QUE A “META 2” ESTABELECIDA PELO CNJ PARA O ANO DE 2025 PREVÊ JULGAMENTO DE PELO MENOS 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021 NO 1º GRAU, 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU, E 95% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS E 100% DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO PENDENTES DE JULGAMENTO HÁ 15 ANOS (2010) OU MAIS.

6. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A VERTENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 17/10/2022, SENDO CERTO QUE O PROCESSO FOI REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇA EM 08/09/2025 E A SENTENÇA PROFERIDA EM 07/10/2025.

7. NESSE CAMINHAR, TEM-SE QUE O JULGAMENTO FOI PROFERIDO AO ARREPIO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO GRUPO DE APOIO SOB AS BALIZAS DA REGULAMENTAÇÃO PROMANADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE, PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA NO ANO DE 2025, OSTENTAVA ATRIBUIÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021. PRECEDENTES DO TJRJ.

8. FAZ-SE MISTER CONSIGNAR QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E, COMO TAL, HÁ DE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (EXCEPTIONES SUNT STRICTISSIMOE INTERPRETATIONIS), E SEMPRE VINCULADA À META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

9. A META 1 DO CNJ, POR SUA FEITA, LIMITA-SE A DETERMINAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS EM NÚMERO SUPERIOR AOS INSTAURADOS NO ANO CORRENTE, NÃO SE VOCACIONANDO A DERROGAR OS MARCOS TEMPORAIS ESTIPULADOS PELA META 2 E TAMPOUCO A CHANCELAR O ENVIO INDISCRIMINADO DE FEITOS AOS MUTIRÕES.

10. NESTA TOADA, DESCABE ADMITIR EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DOS GRUPOS DE SENTENÇA PARA ALÉM DO QUE ESTIPULA A META 2 DO CNJ, NEM MESMO SOB O INFLUXO DE ATOS INFRALEGAIS DOS TRIBUNAIS, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA REMESSA E MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL.

11. PORTANTO, É NULA A SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇAS NO CASO EM TELA. PRECEDENTE.

12. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2026. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2023. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

1. O GRUPO DE SENTENÇAS FOI ENGENDRADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A FINALIDADE DE IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE A PROCESSOS NA CORTE, MORMENTE AQUELES DE TRAMITAÇÃO MAIS LONGEVA.

2. A PRINCÍPIO, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS GRUPOS OU MUTIRÕES ORGANIZADOS COM O ESCOPO ESPECÍFICO DE PROFERIR SENTENÇAS SÃO INÁBEIS A MACULAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE DESVESTIDO DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR, AB INITIO, DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE.

3. NOUTRO VÉRTICE, OBSERVE-SE QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N.º 14/2015, QUE REGULAMENTOU O SUPRACITADO GRUPO DE APOIO, ESTABELECE EM SEU ART. 2º QUE A COMPETÊNCIA É RESTRITA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

4. A META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ANO DE 2026, ESTABELECIDA NO XIX ENCONTRO NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, PARA OS TRIBUNAIS ESTADUAIS ESTABELECE QUE SE DEVE IDENTIFICAR E JULGAR, PELO MENOS, 80% (OITENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 1º GRAU; 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2023 NO 2º GRAU; E 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2023 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS E 100% DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO PENDENTES DE JULGAMENTO HÁ 15 ANOS (2011) OU MAIS.

5. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A VERTENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 03/03/2023, SENDO CERTO QUE O PROCESSO FOI REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇA EM 11/11/2025 E A SENTENÇA PROFERIDA EM 26/01/2026.

6. NESSE CAMINHAR, TEM-SE QUE O JULGAMENTO FOI PROFERIDO AO ARREPIO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO GRUPO DE APOIO SOB AS BALIZAS DA REGULAMENTAÇÃO PROMANADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE, PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA NO ANO DE 2026, OSTENTAVA ATRIBUIÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022. PRECEDENTES.

7. FAZ-SE MISTER CONSIGNAR QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E, COMO TAL, HÁ DE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (EXCEPTIONES SUNT STRICTISSIMOE INTERPRETATIONIS), E SEMPRE VINCULADA À META N.º 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

8. A META 1 DO CNJ, POR SUA FEITA, LIMITA-SE A DETERMINAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS EM NÚMERO SUPERIOR AOS INSTAURADOS NO ANO CORRENTE, NÃO SE VOCACIONANDO A DERROGAR OS MARCOS TEMPORAIS ESTIPULADOS PELA META 2 E TAMPOUCO A CHANCELAR O ENVIO INDISCRIMINADO DE FEITOS AOS MUTIRÕES.

9. NESTA TOADA, DESCABE ADMITIR EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DOS GRUPOS DE SENTENÇA PARA ALÉM DO QUE ESTIPULA A META 2 DO CNJ, TAMPOUCO SOB O INFLUXO DE ATOS INFRALEGAIS DOS TRIBUNAIS, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA REMESSA E MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL.

10. PORTANTO, É NULA A SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇAS NO CASO EM TELA. PRECEDENTE.

11. SENTENÇA NULA. APELO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO RECURSAL DE CONEXÃO/PREJUDICALIDADE E SUSPENÇÃO DA ORDEM DE DESALIJO ATÉ DECISÃO NA AÇÃO RENOVATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A FIM DE QUE SE SUSPENDA A ORDEM DE DESPEJO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO/PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E A AÇÃO RENOVATÓRIA, BEM COMO O AFASTAMENTO DO DESALIJO ATÉ A DECISÃO FINAL NA AÇÃO RENOVATÓRIA.

2. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO TOGADO A QUO NOTICIAM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO RENOVATÓRIA, JULGANDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

3. ASSIM, RESTA CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DIANTE DO ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. MATÉRIA DEVOLVIDA: JUROS. TERMO. MORA EX RE. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL.

1. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES, BEM COMO SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL SOBRE PARCELAS INADIMPLIDAS.

2. NAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS COM PRAZO CERTO DE VENCIMENTO, A MORA SE CONSTITUI DE PLENO DIREITO (EX RE) A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA. PRECEDENTES.

3. É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE A DÍVIDA, CONFORME PACTUADO (CPDC – ART. 52 §1º).

4. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O CONTRATO DO AGRAVADO SEJA MANTIDO ATIVO. ACERTO DO JUÍZO A QUO. RISCO EVIDENTE DE DANO REVERSO AOS BENEFICIÁRIOS. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. MANUTENÇÃO.

1. A QUESTÃO A SER ABORDADA NESTE RECURSO SE LIMITARÁ À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE FORA ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR “QUE A PARTE RÉ SUSPENDA A COBRANÇA DO VALOR ATUAL DA MENSALIDADE E PASSE A EMITIR BOLETOS COM O VALOR CORRESPONDENTE AO PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR, FIXADO EM R$ 5.050,10 (CINCO MIL E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), CONFORME ÍNDICES DA ANS, OU OUTRO VALOR QUE A RÉ INDIQUE COMO CORRETO, DESDE QUE CALCULADO COM BASE NOS REAJUSTES APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, BEM COMO IMPLEMENTE A ADEQUAÇÃO A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO/2026, CONSIDERANDO AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS”.

3. POSTERIORMENTE, NA PETIÇÃO DO EVENTO 32, O AUTOR/AGRAVADO RELATOU QUE A MENSALIDADE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2026 FOI ADIMPLIDA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, CONFORME COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS, E QUE O BOLETO REFERENTE A FEVEREIRO/2026 FOI EMITIDO PELA RÉ EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA, SENDO DEVIDAMENTE QUITADO. NO ENTANTO, O DEMANDANTE TERIA RECEBIDO, NO MÊS DE MARÇO, COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA À MENSALIDADE DE FEVEREIRO/2026, SENDO QUE AO ENTRAR EM CONTATO COM A OPERADORA, FOI INFORMADO DE QUE O SISTEMA ACUSAVA O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE FEVEREIRO, MAS NÃO A DE JANEIRO DE 2026. DIANTE DISSO, O RECORRIDO REQUEREU AO JUÍZO QUE PROFERISSE COMANDO NO SENTIDO DE IMPOR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO TENDENTE À SUSPENSÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL.

4. EM SEGUIDA, APÓS SER INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE TAL PLEITO, O RÉU/AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE, NOS TERMOS DA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR JUNTO À CENTRAL DE MANDADOS PARA EFETIVAÇÃO DE MANDADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA.

1. TRATA-SE A DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REGIDA PELO DECRETO-LEI N.º 911/1969, NA QUAL, APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA, NÃO RESTOU POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS RÉU E VEÍCULO.

2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, DE FATO, NÃO ENVIDOU TEMPESTIVAMENTE OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA QUE A DILIGÊNCIA FOSSE CUMPRIDA NO NOVO ENDEREÇO POR ELA INFORMADO, DE MANEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, CONFORME DETERMINAM OS ARTIGOS 239 E 240, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

3. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, POR INÉRCIA DO BANCO-AUTOR EM ENVIAR REPRESENTANTE OU PREPOSTO PARA AGENDAR E ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA (EVENTO 36).

4. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, CPC, COMPREENDENDO QUE A AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA LIMINAR E DE CITAÇÃO IMPORTA EM FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O VÁLIDO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL.

5. A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE OU PREPOSTO DO AGRAVANTE PARA ACOMPANHAR O EXECUTOR DE MANDADOS NA DILIGÊNCIA HÁ DE SER AFERIDA SOB A ÓTICA DO ABANDONO PROCESSUAL, COM A OBSERVAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 485, II, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

6. QUEDANDO-SE O APELANTE INERTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, TORNOU-SE IMPERIOSA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO FEITO SOB ANÁLISE.

7. ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

8. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. INDÍCIOS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL IMPOSTO. RISCO DE DANO PARA O CONSUMIDOR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. MANUTENÇÃO.

1. A QUESTÃO A SER ABORDADA NESTE RECURSO SE LIMITARÁ À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO DEMANDANTE E DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE FIRMOU NO SENTIDO DE SER LÍCITA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE, SEJA POR VARIAÇÃO DE CUSTOS OU POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE, CABENDO AO MAGISTRADO A ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DO CARÁTER ABUSIVO DO REAJUSTE EFETIVAMENTE APLICADO.

3. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ DESDE O ANO DE 2022, SENDO QUE NESTE ANO DE 2026, RECEBEU COMUNICADO COM A INFORMAÇÃO DE REAJUSTE DE 39,90%, PASSANDO A MENSALIDADE DE R$ 1.989,71 PARA R$ 2.783,60 A CONTAR DE JULHO DE 2026.

4. DESTA FORMA, CONSTATA-SE QUE O PERCENTUAL APLICADO PELA AGRAVANTE PARA O ANO DE 2026 SE APRESENTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA O AUTOR, SEM QUE TENHA SIDO FORNECIDA QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA TANTO, COMO EXPOSTO PELO REQUERENTE, QUE NARROU TER TENTADO OBTER EXPLICAÇÕES TANTO DA OPERADORA RÉ QUANTO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, SEM OBTER ÊXITO.

5. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DA VARIAÇÃO DE CUSTOS OU AUMENTO DE SINISTRALIDADE É POSSÍVEL, A PARTIR DE ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS, PARA BUSCAR A PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. ENTRETANTO, É IMPERATIVO QUE A OPERADORA APRESENTE UM RELATÓRIO PORMENORIZADO QUE JUSTIFIQUE ESTE INCREMENTO ENTRE AS DESPESAS ASSISTENCIAIS E AS RECEITAS DIRETAS, CALCULADAS NOS 12 MESES ANTERIORES À DATA DE ANIVERSÁRIO DO CONTRATO.

6. NESSE DIAPASÃO, A AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS ÍNDICES DA ANS NÃO SIGNIFICA UM “CHEQUE EM BRANCO”, AUTORIZANDO A SEGURADORA A ELEVAR O VALOR DO PLANO COMO DESEJAR E SEM PARÂMETROS PREFIXADOS E INFORMADOS AOS CONSUMIDORES.

7. EM VERDADE, JUSTAMENTE POR NÃO OBEDECEREM AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANS, MAS SEREM DECORRENTES DA NEGOCIAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES, A FÓRMULA DO REAJUSTE DEVE ESTAR NO CONTRATO DE MANEIRA CLARA, CABENDO A OPERADORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR O ACERTO DOS AUMENTOS APLICADOS PERANTE OS BENEFICIÁRIOS, NOS MOLDES DO ART. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012 DA ANS, E DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC.

8. AO MENOS ATÉ QUE SEJA APRESENTADO ESTUDO ATUARIAL QUE INDIQUE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO NOS PATAMARES INDICADOS PELA RECORRENTE, NÃO HÁ COMO ANALISAR A LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS UTILIZADOS.

9. RESSALTE-SE QUE A RECORRENTE OSTENTA EVIDENTE SUPERIORIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA NA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM O AGRAVADO, RESTANDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE INTERPRETAR A SITUAÇÃO EXISTENTE COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO, COM O INTUITO DE REEQUILIBRAR-SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS ORA LITIGANTES.

10. NESSA MEDIDA, A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DEMONSTRA, A TODA EVIDÊNCIA, A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRECEDENTE DO TJRJ.

11. POR FIM, DESCABE OLVIDAR DO TEOR DA SÚMULA 59 DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL “SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS”.

12. AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE IMPÕE.

1. A DECISÃO AGRAVADA, AO ANALISAR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, LIMITOU-SE A UMA ÚNICA FRASE (“OS FATOS CARECEM DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO”), RESTANDO TOTALMENTE OMISSA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, SEM DEDICAR UMA LINHA SEQUER A EXPLICAR AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC.

2. É QUE COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSTATOU-SE QUE O LEGISLADOR BUSCOU CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEGUNDO O QUAL TODAS AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS.

3. PARA TANTO, DISPÔS NO ART. 489, §1º DO CPC/2015, DE FORMA EXEMPLIFICATIVA, SITUAÇÕES EM QUE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL NÃO SERÁ CONSIDERADA FUNDAMENTADA, DENTRE AS QUAIS QUANDO O MAGISTRADO “INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO” (INCISO III) OU “NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR” (INCISO IV). DOUTRINA.

4. DESSA FORMA, A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, JÁ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER MOTIVAÇÃO HÁBIL A JUSTIFICAR SEU ENTENDIMENTO.

5. ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO.

6. EX OFFICIO, ANULA-SE A DECISÃO AGRAVADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2025. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.

1. O GRUPO DE SENTENÇAS FOI ENGENDRADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A FINALIDADE DE IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE A PROCESSOS NA CORTE, MORMENTE AQUELES DE TRAMITAÇÃO MAIS LONGEVA.

2. A PRINCÍPIO, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS GRUPOS OU MUTIRÕES ORGANIZADOS COM O ESCOPO ESPECÍFICO DE PROFERIR SENTENÇAS SÃO INÁBEIS A MACULAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE DESVESTIDO DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR, AB INITIO, DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE.

3. NOUTRO VÉRTICE, OBSERVE-SE QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N.º 14/2015, QUE REGULAMENTOU O SUPRACITADO GRUPO DE APOIO, ESTABELECE EM SEU ART. 2º QUE A COMPETÊNCIA É RESTRITA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

4. NESTA VEREDA, CUMPRE SALIENTAR QUE A “META 2” ESTABELECIDA PELO CNJ PARA O ANO DE 2025 PREVÊ JULGAMENTO DE PELO MENOS 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021 NO 1º GRAU, 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU, E 95% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS E 100% DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO PENDENTES DE JULGAMENTO HÁ 15 ANOS (2010) OU MAIS.

5. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A VERTENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 03/08/2022, SENDO CERTO QUE O PROCESSO FOI REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇA EM 01/10/2025 E A SENTENÇA PROFERIDA EM 27/11/2025.

6. NESSE CAMINHAR, TEM-SE QUE O JULGAMENTO FOI PROFERIDO AO ARREPIO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO GRUPO DE APOIO SOB AS BALIZAS DA REGULAMENTAÇÃO PROMANADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE, PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA NO ANO DE 2025, OSTENTAVA ATRIBUIÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021. PRECEDENTES DO TJRJ.

7. FAZ-SE MISTER CONSIGNAR QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E, COMO TAL, HÁ DE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (EXCEPTIONES SUNT STRICTISSIMOE INTERPRETATIONIS), E SEMPRE VINCULADA À META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

8. A META 1 DO CNJ, POR SUA FEITA, LIMITA-SE A DETERMINAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS EM NÚMERO SUPERIOR AOS INSTAURADOS NO ANO CORRENTE, NÃO SE VOCACIONANDO A DERROGAR OS MARCOS TEMPORAIS ESTIPULADOS PELA META 2 E TAMPOUCO A CHANCELAR O ENVIO INDISCRIMINADO DE FEITOS AOS MUTIRÕES.

9. NESTA TOADA, DESCABE ADMITIR EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DOS GRUPOS DE SENTENÇA PARA ALÉM DO QUE ESTIPULA A META 2 DO CNJ, NEM MESMO SOB O INFLUXO DE ATOS INFRALEGAIS DOS TRIBUNAIS, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA REMESSA E MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL.

10. PORTANTO, É NULA A SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇAS NO CASO EM TELA. PRECEDENTE.

11. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.