Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O CONTRATO DO AGRAVADO SEJA MANTIDO ATIVO. ACERTO DO JUÍZO A QUO. RISCO EVIDENTE DE DANO REVERSO AOS BENEFICIÁRIOS. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. MANUTENÇÃO.
1. A QUESTÃO A SER ABORDADA NESTE RECURSO SE LIMITARÁ À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE FORA ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR “QUE A PARTE RÉ SUSPENDA A COBRANÇA DO VALOR ATUAL DA MENSALIDADE E PASSE A EMITIR BOLETOS COM O VALOR CORRESPONDENTE AO PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR, FIXADO EM R$ 5.050,10 (CINCO MIL E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), CONFORME ÍNDICES DA ANS, OU OUTRO VALOR QUE A RÉ INDIQUE COMO CORRETO, DESDE QUE CALCULADO COM BASE NOS REAJUSTES APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, BEM COMO IMPLEMENTE A ADEQUAÇÃO A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO/2026, CONSIDERANDO AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS”.
3. POSTERIORMENTE, NA PETIÇÃO DO EVENTO 32, O AUTOR/AGRAVADO RELATOU QUE A MENSALIDADE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2026 FOI ADIMPLIDA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, CONFORME COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS, E QUE O BOLETO REFERENTE A FEVEREIRO/2026 FOI EMITIDO PELA RÉ EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA, SENDO DEVIDAMENTE QUITADO. NO ENTANTO, O DEMANDANTE TERIA RECEBIDO, NO MÊS DE MARÇO, COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA À MENSALIDADE DE FEVEREIRO/2026, SENDO QUE AO ENTRAR EM CONTATO COM A OPERADORA, FOI INFORMADO DE QUE O SISTEMA ACUSAVA O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE FEVEREIRO, MAS NÃO A DE JANEIRO DE 2026. DIANTE DISSO, O RECORRIDO REQUEREU AO JUÍZO QUE PROFERISSE COMANDO NO SENTIDO DE IMPOR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO TENDENTE À SUSPENSÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL.
4. EM SEGUIDA, APÓS SER INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE TAL PLEITO, O RÉU/AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE, NOS TERMOS DA