Gildenor Eudócio Araújo Pires Júnior

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON AURELIO SOARES em face de BRADESCO SAÚDE S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que o contrato de assistência à saúde objeto da presente demanda, embora formalmente celebrado na modalidade coletivo empresarial, possui natureza de contrato coletivo atípico ("falso coletivo"), devendo receber, excepcionalmente, o tratamento jurídico conferido aos contratos individuais e familiares; b) determinar que a parte ré proceda ao recálculo das mensalidades do plano de saúde da autora, afastando os reajustes anuais próprios dos contratos coletivos empresariais e aplicando, em seu lugar, os índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para os planos individuais e familiares, observando-se tal sistemática para as futuras renovações contratuais, enquanto mantidas as mesmas condições fáticas do contrato; c) condenar a requerida à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pela autora em decorrência da aplicação dos reajustes ora declarados inexigíveis, limitada às parcelas desembolsadas a partir de 17 de abril de 2023, em razão da prescrição trienal da pretensão condenatória, acrescidas de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora na forma da Lei nº 14.905/2024; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) deferir a tutela antecipada e determinar que a ré assegure à autora a efetiva prestação das sessões de fonoaudiologia domiciliar prescritas, mediante sua rede credenciada, observadas as indicações médicas e o plano terapêutico vigente; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica advertida a demandada de que eventual descumprimento desta determinação poderá ensejar a adoção das medidas executivas necessárias ao cumprimento específico da obrigação, inclusive mediante constrição de valores suficientes ao custeio do tratamento em profissional ou estabelecimento particular, caso comprovada a persistente indisponibilidade da rede credenciada, sem prejuízo de outras medidas executivas reputadas adequadas pelo Juízo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IRANICE MARIA BARBOSA DE SOUZA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que o contrato de assistência à saúde objeto da presente demanda, embora formalmente celebrado na modalidade coletivo empresarial, possui natureza de contrato coletivo atípico ("falso coletivo"), devendo receber, excepcionalmente, o tratamento jurídico conferido aos contratos individuais e familiares; b) tornar definitiva a tutela provisória anteriormente deferida, determinando que a parte ré proceda ao recálculo das mensalidades do plano de saúde da autora, afastando os reajustes anuais próprios dos contratos coletivos empresariais e aplicando, em seu lugar, os índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para os planos individuais e familiares, observando-se tal sistemática para as futuras renovações contratuais, enquanto mantidas as mesmas condições fáticas do contrato; c) condenar a requerida à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pela autora em decorrência da aplicação dos reajustes ora declarados inexigíveis, limitada às parcelas desembolsadas a partir de 25 de maio de 2023, em razão da prescrição trienal da pretensão condenatória, acrescidas de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora na forma da Lei nº 14.905/2024; Fico multa cominatória de R$ 3.000,00 para cada boleto emitido em desconformidade com a presente decisão, a contar da intimação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Ante o exposto: a) acolho a desistência dos embargos de declaração opostos pela parte autora, julgando extinto o respectivo incidente; b) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o cumprimento de sentença com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; c) determino à Diretoria que proceda à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, promovendo as anotações cadastrais pertinentes; d) considerando a renúncia recíproca ao direito de recorrer e a consequente ausência de interesse recursal (art. 1.000 do CPC), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença; e) certifique a Diretoria a existência de eventual pendência de custas processuais. Havendo saldo remanescente, expeçam-se as respectivas guias e intime-se a parte acionada para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; f) cumpridas as determinações supra, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 344, 355, II, e 487, I, do Código de Processo Civil: a) decreto a revelia da parte ré, reconhecendo a incidência de seus efeitos materiais; b) julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 550,77 (quinhentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, até o efetivo pagamento. c) condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, considerando o reduzido valor da causa, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil; Determino o levantamento de eventuais restrições RENAJUD ainda remanescentes incidentes sobre o veículo objeto da demanda, conforme requerido pelas partes; Determino, igualmente, o desbloqueio de eventuais valores ainda constritos via SISBAJUD em face do executado, em razão da composição homologada; Custas processuais (já antecipadas) e honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes no acordo. Ante a ausência de interesse recursal (art. 1000 do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 07/01/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, na forma do art. 487, II, do CPC; b) condenar a requerida ao pagamento das semestralidades vencidas a partir de 07/01/2021, observando-se exclusivamente as parcelas não atingidas pela prescrição, acrescidas de correção monetária pelo índice contratualmente previsto ou, na sua ausência, pelo INPC, desde cada vencimento, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da mora; c) determinar que sejam excluídos da memória de cálculo os honorários advocatícios inseridos unilateralmente pela autora como parcela integrante do débito contratual; d) rejeitar o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca, decorrente do reconhecimento da prescrição de parcela significativa da pretensão e da procedência parcial do pedido remanescente, condeno autora e ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, compensando-se apenas a distribuição da sucumbência, vedada a compensação dos honorários, na forma do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada litigante, observado o art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, porquanto ausentes, em cognição exauriente, os pressupostos jurídicos que autorizariam o afastamento do período de carência regularmente estipulado entre as partes; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, revogada definitivamente eventual ordem judicial ainda pendente de cumprimento decorrente da tutela provisória e adotadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

dos mostrarem-se incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento, consoante dispõe o art. 356 do Código de Processo Civil. A hipótese dos autos amolda-se a tal previsão, uma vez que o pedido de despejo restou prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a ausência de utilidade do provimento jurisdicional, nos termos do art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Diante desse contexto, considerando que o réu já desocupou o imóvel, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de despejo, por perda do objeto. De igual modo, JULGO EXTINTO o pedido atinente à reintegração de posse, por inadequação da via eleita. Deixo de fixar honorários advocatícios, à míngua de angularização da relação processual. Custas pelo autor, já recolhidas. No mais, consigno que a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo não irradia efeitos automáticos sobre a pretensão de cobrança, a qual ostenta causa de pedir própria e natureza condenatória autônoma. Todavia, no caso concreto, para que se viabilize o regular prosseguimento do feito quanto à cobrança, impõe-se a emenda da petição inicial, a fim de que o autor indique, de forma clara e objetiva, o valor que pretende receber a título de indenização por danos materiais, promovendo a devida soma ao montante já perseguido a título de alugueres e encargos, com a correspondente adequação do valor da causa, em observância ao disposto nos arts. 292 e 321 do Código de Processo Civil. Após a apresentação da emenda, com a indicação do quantum exato perseguido e a retificação do valor atribuído à causa, deverá a Diretoria Cível proceder à atualização do valor no sistema e intimar o autor para complementar as custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo Diploma Processual. Na mesma oportunidade, deverá o demandante indicar meios hábeis para a citação do réu, inclusive com fornecimento de endereço atualizado, ou requerer, de forma fundamentada, a realização de pesquisas em sistemas disponíveis ao Juízo para localização do demandado. Fica, desde já, indeferido o pedido de citação por edital, porquanto não demonstrado o esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço da parte ré, conforme exigem os arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Publique-se.