Ementa
Ante o exposto, REVOGO a liminar anteriormente deferida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 239 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais restrições incidentes sobre o veículo junto ao sistema RENAJUD, acaso existentes em decorrência desta demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências de praxe e realizadas as baixas necessárias, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046075-94.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 245777683, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por BANCO GM S.A. em face de JEFFERSON GOMES DA SILVA, objetivando a apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento do contrato de financiamento. Foi deferida a liminar, tendo o veículo sido apreendido. Entretanto, restaram infrutíferas as tentativas de localização do requerido para fins de citação. Diante disso, a parte autora requereu a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. Intimada para promover o recolhimento das custas necessárias à realização das diligências, quedou-se inerte. Posteriormente, novamente intimada para informar se possuía interesse no prosseguimento do feito, permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido A citação constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido da relação jurídica processual, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a liminar de busca e apreensão tenha sido cumprida com a apreensão do bem, o requerido não foi localizado para fins de citação. Buscando viabilizar o aperfeiçoamento da relação processual, a própria autora requereu a realização de pesquisas de endereço perante os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. Todavia, a efetivação dessas diligências dependia do prévio recolhimento das custas correspondentes, providência que incumbia exclusivamente à demandante. Apesar de regularmente intimada para tanto, permaneceu inerte. Não bastasse isso, posteriormente foi novamente intimada para informar se possuía interesse no prosseguimento da demanda, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. A desídia da autora inviabilizou a adoção das medidas necessárias ao aperfeiçoamento da citação, impedindo o regular desenvolvimento do processo. Não é dado ao Juízo suprir providência que competia exclusivamente à parte interessada, sobretudo após sucessivas oportunidades para impulsionar o feito. Ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, deve ser revogada a liminar anteriormente deferida, com o levantamento de eventuais restrições lançadas sobre o veículo por determinação deste Juízo. Ante o exposto, REVOGO a liminar anteriormente deferida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 239 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais restrições incidentes sobre o veículo junto ao sistema RENAJUD, acaso existentes em decorrência desta demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências de praxe e realizadas as baixas necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Gildenor Eudocio Araújo Pires Junior Juiz de Direito" RECIFE, 21 de julho de 2026. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046075-94.2022.8.17.2001
